materia nº 33/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. .... / c>3 
idente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 33/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações sobre o serviço de estacionamento rotativo — área azul: 
1. Qual o número de funcionários que atuam como orientadores 
de tráfego e estacionamento atualmente? 
2. Por qual motivo está sendo realizado processo seletivo para a 
contratação de novos colaboradores para atuar como 
orientadores de tráfego e estacionamento? 
3. Existe projeto de expansão do estacionamento rotativo? Em 
caso afirmativo, para quais áreas da cidade? 
4. Existe algum estudo técnico em andamento que verse sobre a 
concessão do serviço de exploração do estacionamento 
rotativo do Município a empresa privada? 
5. Existe a possibilidade de demissão dos colaboradores que 
exercem a função de orientadores de tráfego e estacionamento 
na eventualidade de ocorrer a concessão do serviço de 
estacionamento rotativo a empresa privada? 
JUSTIFICATIVA 
Como o próprio nome diz, o estacionamento rotativo tem como objetivo 
criar um fluxo contínuo, no qual os cidadãos param seus veículos, deixando-os por 
um determinado período de tempo até retirá-los do local, liberando o espaço para 
que outras pessoas também possam utilizá-lo e assim sucessivamente. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
No entanto, este Vereador tem sido constantemente questionado sobre 
o serviço de estacionamento rotativo, pois munícipes têm reclamado que o número 
de vagas destinadas a área azul vem diminuindo na área central da cidade. 
Com a redução do número de vagas de estacionamento rotativo, fica 
cada dia mais difícil estacionar os veículos, já que os motoristas ocupam por um 
período de tempo maior as vagas não destinadas a esse sistema. Por esse motivo, 
munícipes solicitam que o sistema de área azul seja expandido para outras áreas da 
região central com a finalidade de garantir um fluxo contínuo de vagas disponíveis. 
Além do mais, outra indagação suscitada é sobre uma possível 
terceirização do serviço de estacionamento rotativo. 
Segundo informações que chegaram a este Vereador, a Prefeitura 
pretende terceirizar o serviço. Em razão disso, os colaboradores da área azul 
temem que haja demissões caso esse projeto prospere. 
Assim, este Vereador, sensibilizado com a possibilidade de ocorrerem 
demissões dos colaboradores da área azul, sugere que na eventualidade de 
acontecer a concessão do serviço a terceiros, a Prefeitura formule em documento 
próprio uma cláusula na qual os funcionários dispensados sejam contratados pela 
empresa que vier a assumir a prestação do serviço. 
Pelo exposto e considerando a relevância das informações a serem 
prestadas, solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para a aprovação 
desse Requerimento. Por fim, espera que a informação solicitada seja remetida a 
esta Casa Legislativa na forma e no prazo dispostos na Lei Orgânica do Município, 
para conhecimento de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de fevereiro de 2022. 
MARCO A 
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João Martins Ribeiro Vereador - PODE 
Joãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
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Thulyo Paiva 
Machado Requerimento N° 33/2022 
Vereador - AVANTE 2 
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