materia nº 48/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 48/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Procurador Municipal para 
analisara Emenda Constitucional 116, promulgada dia 17 de Fevereiro de 2022 
para que se cumpra a legislação que isenta a cobrança de Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU de igrejas e instituições não governamentais que 
contribuam realizando trabalhos sociais e religiosos dentro do município e 
que aluguem imóveis de terceiros, precisando assumir o custo do IPTU. 
JUSTIFICATIVA 
A legislação federal e municipal atualmente concedem este benefício 
para igrejas e instituições que tenham prédio próprio e realizam estes trabalhos, 
porém quando estas instituições infelizmente não possuem ainda a condição de ter 
um imóvel próprio, elas precisam assumir o IPTU do imóvel alugado. 
As igrejas são elementos fundamentais para o equilíbrio social e a 
melhoria da qualidade de vida da população, pois mesmo assumindo este custo, 
continuam trabalhando nas áreas sociais ajudando, atendendo famílias, auxílio na 
recuperação de pessoas com necessidades diversas, doando-se ao bem comum. 
Muitas vezes realizando um trabalho que, se não fosse realizado por essas 
entidades, teria que ser assumido pela área social da Prefeitura, onerando os custos 
com ações sociais, em um montante muito maior do que os valores de IPTU que 
deixariam de ser pagos por estas instituições. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002,020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@Camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 23 de fevereiro de 202 
Verea or 
Câmara Municipal de Varginha 
É imperioso destacar que o Congresso Nacional promulgou na última 
quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU os imóveis 
alugados para templos religiosos de qualquer culto. O novo texto é necessário pois 
a cobrança do IPTU dos imóveis locados para templos religiosos, prática corrente do 
mercado imobiliário, conflitava com a isenção tributária garantida pela Constituição 
Federal. 
Sendo assim, este Vereador reitera a Indicação 306/2021, apresentada 
em junho de 2021, e pede novamente com respeito a análise do Senhor Prefeito e 
demais responsáveis se empenhem para cumprir a legislação. 
Indicação N° 48/2022 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
DE OL4EJRATRtSTÀO 
Vereador 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 09 de junho_de_20 
"'Roal'‘gu _ es
vectior 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 306/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de 
Habitação e Promoção Social e ao Procurador Municipal para análise da 
possibilidade de criação de um projeto de isenção de Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU para igrejas e instituições não governamentais que 
contribuam realizando trabalhos sociais e religiosos dentro do município e 
que aluguem imóveis de terceiros, precisando assumir o custo do IPTU. 
JUSTIFICATIVA 
A legislação federal e municipal atualmente já oferecem este benefício 
para igrejas e instituições que tenham prédio próprio e realizam estes trabalhos, 
porém quando estas instituições infelizmente não possuem ainda a condição de ter 
um imóvel próprio, elas precisam assumir o IPTU do imóvel alugado e, mesmo 
assumindo este custo, continuam trabalhando nas áreas sociais ajudando, 
atendendo famílias, auxílio na recuperação de pessoas com necessidades diversas. 
doando-se ao bem comum, muitas das vezes realizando um trabalho que, se não for 
realizado por essas entidades, teria então que a área social da Prefeitura assumir 
estes serviços, onerando os custos com ações sociais em muito mais do que os 
valores de IPTU que deixariam de ser pagos por estas instituições. 
Sendo assim, pede com respeito a análise do Senhor Prefeito e 
demais responsáveis para a possibilidade de conversar com as diretorias e 
representantes destas instituições para conhecer as realidades atuais de cada 
trabalho realizado hoje no município de Varginha e região. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Vargintto - Telefax: (35) 321a4757 
rittp.hVnwr cameraverginha.mg.govbr imprensaecarnarevarginhaing.gov.Or r secretaria@camaravargintia.mg.gov.br