materia nº 79/2022

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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 79/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para que seja realizada 
limpeza, capina e construção de calçada no terreno localizado na Rua José 
Pereira Saltes, no bairro Damasco. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por munícipes que reivindicam a 
construção de calçada e limpeza do referido lote de terreno. 
Pelas fotografias anexas, é possível observar que o mato está 
tomando conta do local onde deveria ser a calçada, obrigando os pedestres a 
transitar pelo leito da via pública, expostos ao risco de acidentes, haja vista o 
intenso fluxo de veículos naquele logradouro. 
É importante mencionar que a Lei n. 4.588/2007 dispõe que é 
obrigação do proprietário de terreno urbano a construção e manutenção das 
calçadas dos imóveis. Por seu turno, a Lei n. 4.876/2008 trata sobre a obrigação de 
manutenção constante dos lotes vagos, com vistas à preservação da saúde pública. 
Logo, a notificação ao proprietário do terreno baldio é medida que se impõe para 
que sejam efetuadas as medidas cabíveis. 
Por fim, atento à reivindicação dos munícipes, apresenta esta 
Indicação e solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal para o seu 
atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 09 de março de 2022. 
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