materia nº 46/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 46/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a seguinte 
informação: 
• Quando o Poder Executivo pretende enviar a esta Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que regulamenta o parcelamento de solo rural para fins de 
chacreamento? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por objetivo o esclarecimento referente 
à regulamentação do parcelamento do solo rural para fins de chacreamento no 
Município de Varginha. 
Assim, torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento par 
angariar informações e levá-las ao conhecimento dos munícipes interessados que 
têm procurado este vereador questionando sobre a posição da Prefeitura em 
relação ao assunto em tela. 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população 
varginhense. 
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