materia nº 90/2022

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de março d 1 2022. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 90/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei, a ser enviado a esta 
Casa Legislativa, dispondo sobre a redução da aliquota cobrada a título de 
imposto sobre serviços de qualquer natureza — 1SSQN — das empresas do 
setor de organização de eventos em geral. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por finalidade a readequação do ISSON 
(imposto sobre serviço de qualquer natureza), que legaliza autônomos, micro e 
pequenos empresários perante os serviços prestados no município que atuem na 
área de serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres. 
As medidas restritivas contra a covid-19 foram muito severas para as 
empresas que atuam nesses ramos, sendo imprescindível que a Administração 
Municipal apoie essas empresas para que possam retomar suas atividades. 
O objetivo é ajudar e incentivar as empresas do setor de eventos, 
fortemente impactado pela pandemia. uma vez que o valor elevado desse imposto 
dificulta a realização de eventos e torna o município menos atrativo. 
Acredita-se que essa iniciativa fomentará também outros setores da 
economia, como o de turismo, e ainda servir como forma de geração de emprego e 
de renda. 
Ante o exposto, buscando contribuir com a retomada econômica do 
setor de eventos um dos setores mais afetados pela pandemia que impactou de 
forma negativa a economia do município, apresenta esta Indicação e solicita o apoio 
do Executivo Municipal para o atendimento deste pleito. 
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