materia nº 39/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 39/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
4,PROVADO POR UNANIMIDADE. 
i Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. r:Y5 PQ-21. 
Presi ente da Câmara 
- 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de 
Educação, solicitando as seguintes informações a respeito da Lei Municipal n. 
5.916/2014, que instituiu dentre outros benefícios o 1/3 (um terço) da 
hora-atividade que está no Decreto Municipal n. 7.14412014, aos professores 
da rede municipal de educação: 
1. Qual o motivo pelo qual a Lei e Decreto municipais supracitados 
não contemplam os professores efetivos e contratados pela 
Prefeitura Municipal de Varginha que são cedidos para a Fundação 
Varginhense de Assistência aos Excepcionais — FUVAE? 
2. Enviar cópia ou permitir acesso integral ao processo n. 
13,334/2019, que trata do beneficio "1/3 hora atividade", junto ao 
Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação. 
3. Qual a posição do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de 
Educação sobre o assunto em questão? 
4. Quais as soluções possíveis para solucionar a questão e fazer 
valer tal direito a esses educadores? 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador tomou conhecimento de que, em 2015. a Secretaria 
Municipal de Educação implantou a hora-atividade para todos os docentes da 
educação básica no efetivo exercício da docência. 
A hora-atividade viabiliza melhores condições de trabalho aos 
docentes, tempo para estudo. planejamento e capacitação e, por isso, o resultado é 
Praça Governador Benedito Valadares, 1: Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
hltp //wwwcamaravargmha.mg gov br email: imprensagcamaravarginha mg gov.br 1 secretana©camaravargmharng gov.bf 
Eduardo Ben 
Ou et 
VEREM) 
ni Filho 
Ni 
PTB 
CarlInho da Padaria 
Vereador - pope 
ot Requerimento Nr 39/2021 
Câmara Municipal de Varginha 
a melhoria da prática pedagógica e. consequentemente, avanços nos índices de 
aprendizagem dos educandos. 
A FUVAE. por manter a Escola Especial. também tem os recursos do 
FUNDEB que são direcionados para o Município, portanto não há motivo para 
diferenciar o profissional que é cedido para a FUVAE. 
O Plano Complementar de Carreira do Magistério do Município de 
Varginha (1/3 hora-atividade) gerou uma diferença significativa no salário desse 
grupo que, corno qualquer educador e até com maior necessidade, diante das 
especificidades de seus discentes. precisam estudar, planejar. avaliar e reavaliar 
suas ações constantemente. mesmo assim não foram incluídas na sua carga 
horária de trabalho. 
"As atividades extraclasse compreendem atividades de capacitação, 
planejamento. avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do 
cargo que não configurem o exercício da docência, sendo vedada a utilização dessa 
parcela de carga horária para substituição eventual de professores". motivo pelo 
qual. o vereador solicita o cumprimento do direito aos profissionais da FUVAE de 
usufruir desse benefício, pois fazem parte do quadro de professores do Município de 
Varginha. 
Os professores que pertencem ao quadro de profissionais da educação 
do município e estão atuando na FUVAE afirmam que foi solicitada cópia do 
processo n. 13.334/2019 que, segundo informações, já havia sido analisado e 
aprovado pelo ex-prefeito, Sr. Antônio Silva, para que em 2021 os professores em 
questão pudessem ser incluídos no beneficio "1/3 hora atividade'. 
Solicita, assim. o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento. espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa. dos profissionais de educação que 
aguardam um retorno a respeito dos questionamentos apresentados e de toda a 
população varginhense. 
http 
2 
José 
Beb 
1/ 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de março de 2021 
oBatista 
posto 
Or p51_ LUCAS GABRIEL IRO "Dr. Lucas" mpoioark, o 
Ver dor vér 
Carlos tobelolf -rj dr 
des. 
Pra .1 /dos 
Or P O Do 
• O Martins Ribeiro 
3oãovntio Enfermeiro 
Vereador - PSC 
4.4) - 
e. fadares, 11 • Centro - CEP 3/002 020 Varginha - MG - Tetefax: (35) 3219 4757 
. :..• ernalt: imprensa@camaravarginha.mggov.br / secretaria@carnaravarginha.mg gov.br 
Pro essa o.n.e. Naves 
Vereador - PSB