materia nº 43/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 43/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 1 
Oficie-se de acordo com o requerimento.. 
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esidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal. solicitando as seguintes 
informações: 
1 — Existem estudos técnicos no sentido de criar uma política 
municipal de incentivo à utilização de veículos elétricos e híbridos, baseada 
em isenção da cota-parte municipal do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores —IPVA? 
2 — Em caso afirmativo, quando o Poder Executivo pretende enviar 
a esta Casa Legislativa Projeto de Lei sobre o assunto? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador apresentou em 2021, a Indicação n.137 propondo 
estimular, por meio de política municipal, a utilização de veículos elétricos e híbridos 
no Município através da isenção da cota-parte municipal do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores — IPVA. 
Apesar de os veículos movidos a energia elétrica representarem uma 
fração pequena da frota. os números demonstram que nos últimos dois anos as 
vendas desses veículos têm aumentado. Em 2020, o número de unidades 
emplacadas superou todo o volume de 2019 e registrou um recorde, com 19.745 
modelos licenciados em todo território nacional, segundo dados da Associação 
Brasileira do Veículo Elétrico — ABVE. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Em 2020. segundo pesquisa realizada pelo Instituo Big Data, 
aumentou o número de brasileiros que demonstram interesse em adquirir veiculo 
elétrico ou híbrido. Isso demonstra uma mudança na percepção da eletromobilidade 
em relação aos veículos movidos a combustíveis fosseis. além de mostrar prioridade 
no uso de novas tecnologias em busca de carros mais eficientes e com menor 
impacto ambiental. 
Considerando que será instalada uma montadora de veículos elétricos 
na capital mineira, com previsão de funcionamento para 2023, é imprescindível que 
o município largue na frente e realize estudos técnicos no sentido de estabelecer 
uma política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou híbridos na cidade. 
Como exemplo, pode-se citar a Lei n. 15.997/2014. que regulamentou 
a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou híbridos na cidade de 
São Paulo, com a devolução de 50% do valor do IPVA na conta corrente do 
proprietário do veículo dessa categoria e isenção do rodízio municipal. 
Ademais, é importante mencionar que as medidas de incentivo à 
utilização de energias limpas e renováveis é compromisso assumido por este 
vereador quando da assinatura, ainda durante a campanha eleitoral de 2020, da 
Agenda 2030 da ONU. plano de ação global que reúne objetivos e metas de 
desenvolvimento sustentável, vida digna e redução das desigualdades sociais. 
Por todo o exposto, diante da importância da presente proposta e da 
aparente inércia do Executivo Municipal em relação a esse tema, torna-se 
imprescindível a propositura desse Requerimento para verificar a viabilidade de 
implantar a referida política em nosso Município. Por fim. espera que as informações 
solicitadas sejam encaminhadas na forma e prazo regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal-de Varginha, em 16 de março de 2 i 22. 
José Ro tísta 
Bebeto d•• =•sto 
Vereador PSL 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http ilwww carnaravarginha mg gov br email imprensa€5p,earnaravarginha rrig.govbr 1 secretaria©camaravarginha mg.gor br 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 137/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Governo solicitando a criação de uma 
política de incentivo à utilização de veículos elétricos e híbridos, baseada em 
isenção da cota-parte municipal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores — IPVA. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa estimular, por meia de política municipal. a 
utilização de veículos elétricos e híbridos no Município. 
Apesar de os veículos movidos a energia elétrica representarem uma 
fração pequena da frota, os números demonstram que nos últimos dois anos as 
vendas desses veículos têm aumentado. Em 2020. o número de unidades 
emplacadas superou todo o volume de 2019 e registrou uni recorde, com 19.745 
modelos licenciados em todo território nacional, segundo dados da Associação 
Brasileira do Veículo Elétrico — ABVE. 
Em 2020, segundo pesquisa realizada pelo Instituo Big Data, 
aumentou o número de brasileiros que demonstram interesse em adquirir veículo 
elétrico ou híbrido. Isso demonstra uma mudança na percepção da eletromobilidade 
em relação aos veículos movidos a combustíveis fósseis, além de mostrar prioridade 
no uso de novas tecnologias em busca de carros mais eficientes e com menor 
impacto ambiental. 
Considerando que será instalada uma montadora de veículos elétricos 
na capital mineira, com previsão de funcionamento para 2023. é imprescindível que 
o município largue na frente e realize estudos técnicos no sentido de estabelecer 
uma política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou híbridos na cidade. 
Como exemplo, pode-se citar a Lei n. 15,997/2014, que regulamentou 
a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou híbridos na cidade de 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - IHG Teefax: (35)3219.4757 
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Indicação N° 137/2021 
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Câmara Municipal de Varginha 
São Paulo, com a devolução de 50% do valor do IPVA na conta corrente do 
proprietário do veículo dessa categoria e isenção do rodízio municipal. 
Ademais. é importante mencionar que as medidas de incentivo à 
utilização de energias limpas e renováveis é compromisso assumido por este 
vereador quando da assinatura. ainda durante a campanha eleitoral de 2020. da 
Agenda 2030 da ONU, plano de ação global que reúne objetivos e metas de 
desenvolvimento sustentável, vida digna e redução das desigualdades sociais. 
Ante o exposto. apresenta esta Indicação e solicita que o Poder 
Executivo envide todos os esforços necessários para a implantação dessa política 
de incentivo mais sintonizada com o futuro e a preservação do meio ambiente. 
Sala dás Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de março de 2021. 
Praça Governador &radia° Vaiados:s. 1t - Careiro - CEP 37002 020 - VergInhe - MG - Taioba: (35) 3219 4757 
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