materia nº 49/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 49/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIãADE, • 
Em única discussão e votação_ 
Oficie-se de acordo com o requerimento 
Varginha 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Varginha. solicitando 
esclarecimentos quanto às seguintes indagações, em especial quanto às 
medidas da Mesa Diretora para a resolução do tratamento anti-isonômico dado 
aos Vereadores pelo déficit no número de Assessores de Gabinete: 
1. Há dotação orçamentária para a contratação de quatro 
Assessores de Gabinete? 
2. Há impedimentos legais ou constitucionais para a confecção 
do respectivo Projeto de Resolução com a criação desses 
cargos? 
3. O déficit de Assessores de Gabinete compromete o regular 
andamento dos serviços do Legislativo Municipal? 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Requerimento para, questionando a Mesa 
Diretora, que ela envide todos os esforços legais, orçamentários e regimentais para 
conferir tratamento isonômico aos quinze Vereadores. 
Também o Requerimento serve para prestar esclarecimentos jurídicos 
e orçamentários sobre o quadro de servidores ocupantes do Cargo de Assessor de 
Gabinete. 
É direito do Vereador possuir um Assessor de Gabinete, pessoa de 
confiança do Edil, sendo cargo de provimento comissionado, de livre nomeação e 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
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Marco A io de Souza 
Marqui da Cooperativa 
Vereador -REPUBLICANOS 
G dcs Oliveira / 
JOÃO MARTINS O "Joãozinho Enfermeiro" 
Vereador 
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Requerimento N° 49/2022 
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Câmara Municipal de Varginha 
exoneração, o qual trabalhará segundo as demandas do Vereador. resguardando o 
sigilo profissional e sob o Regimento Interno do Legislativo Municipal. 
Sem prejuízo de não sobrecarregar os próprios Assessores de 
Gabinete, posto que hoje alguns destes profissionais atendem a até três 
vereadores, a isonomia entre os Edis é medida que se faz necessária para evitar 
ajustes políticos que visam beneficiar alguns e prejudicar outros. 
A existência de pelo menos um Assessor de Gabinete para cada um 
dos quinze vereadores é demanda antiga desta Casa Legislativa, sempre 
escanteada por interesses pouco republicanos, que obstaculizam um tratamento 
isonômico que cada Edil deve possuir. 
Ante o exposto, pede especial atenção da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, empenhando-se no envide de esforços necessários para atender à 
presente reivindicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de março de 2022. 
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