materia nº 123/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 123/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando que sejam tomadas as medidas administrativas 
necessárias com a finalidade de doar o imóvel no qual está instalada a sede 
do Samu - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas (CISSUL). 
JUSTIFICATIVA 
O SAMU 192 foi o primeiro produto do Plano Nacional de Atenção às 
Urgências criado pelo Governo Federal em 2003. É o Serviço de Atendimento Móvel 
que atende os casos de urgência e emergência, com custeio tripartite, ou seja, 
financiado pelo Governo Federal, Estadual e Municipal. 
Com a finalidade de melhorar o atendimento de saúde, o SAMU 192 
presta socorro à população nas residências, locais de trabalho e vias públicas. A 
equipe é composta por condutores de ambulância, técnicos em enfermagem, 
enfermeiros e médicos, todos capacitados em atendimento de urgências de 
naturezas traumática, clínica, pediátrica, obstétrica e psiquiátrica. 
Em maio de 2012, por meio da Portaria n° 9781, o município de 
Varginha cedeu, pelo prazo de 10 anos, a utilização do imóvel pertencente ao 
patrimônio público municipal ao CISSUL — Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Macro Região do Sul de Minas. para implantação da sede administrativa e central 
operativa do SAMU. 
Como se vê o prazo está expirando e. por esse motivo, este Vereador 
apresenta esta Indicação solicitando que o Poder Executivo tome todas as medidas 
necessárias para a doação definitiva do imóvel ao CISSUL/SAMU, tendo em vista 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
que a área do atendimento às urgências e emergências constitui-se numa 
importante estação da rede de serviços de saúde, corno possibilidade de entrada no 
sistema, tendo em vista que a qualidade da assistência prestada nesse momento é 
fator decisivo para possibilitar futuras intervenções e minimizar possíveis sequelas. 
Por todo o exposto, como forma de reconhecer a competência e 
profissionalismo da atuação do CISSUL/SAMU em nosso Município, apresenta esta 
Indicação e solicita que o Poder Executivo envide todos os esforços necessários 
para atendimento do presente pleito. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de março de 2022. 
Indicação N° 123/2022 
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