materia nº 56/2022

it Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 56/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de 
POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Prestdente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal. ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes — DNIT. aoDeputado Dimas Fabiano. à Secretaria 
Geral da Presidência da República e outros órgãos. solicitando as seguintes 
informações sobre o cumprimento da Lei Federal N°12.611/2012 que denomina 
Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza o município: 
1. Ao DNIT pergunto se a regional de Pouso Alegre tem 
conhecimento da denominação oficial do trecho urbano da BR 491 da 
Avenida Princesa do Sul até o acesso ao Aeroporto de varginha que é 
AVENIDA VEREADOR HAMID AFIF? 
2. Se sim, por que até hoje não há placas de 
identificação e sinalização oficiais na dita avenida? 
3. É de incumbência conforme acordo com o DER/MG 
para manter a BR 491, a afixação das placas de informação e sinalização 
com a denominação AVENIDA VEREADOR HAMID AFIF? 
4. Ao deputado Dimas Fabiano peço a gentileza que 
solicite ao arquivo geral da Câmara dos Deputados, cópia do PL 
3298/2008, aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da 
República em 11 abril de 2012 e encaminhá-los a este vereador. 
5. Ao Deputado Dimas Fabiano peço a gentileza que 
solicite à direção do Diário Oficial da União, cópia da publicação 
daquele veículo oficial de comunicação, do 11/04/2012 contendo a 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 http://www carnaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha rng gov br / secretarialcamaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
publicação do referido projeto na Edição Extra do mesmo que foi 
veiculada na mesma data. 
6. Ao Prefeito Vérdi Lúcio Melo perguntando se a 
Prefeitura recebeu alguma comunicação oficial sobre a aprovação do 
projeto de Lei 3298/2008 do ex-deputado federal José Rafael Guerra 
(PSDB /MG) bem como cópia do mesmo. 
7. À Secretaria Geral da Presidência da República 
indagando se é possível encaminhar a este Vereador e a esta Casa de 
Leis, cópia do projeto 3298/2008 aprovado em 2012 e sancionado em 11 
de abril do mesmo ano pelo então presidente da República. 
JUSTIFICATIVA 
Ao ver deste Vereador que é recente nesta Casa de Leis, soa como 
inadmissível que assunto de tamanha importância tenha sido omitido desde abril de 
2012, portanto há 10 anos, de vez que se trata de homenagear um ex-vereador 
desta Câmara Municipal, que forasteiro que era por ser libanês de nascimento, 
quebrou amarras e superou obstáculos diversos, logrando com êxito tornar-se 
Vereador do município de Varginha por duas legislaturas seguidas, pelo PTB. 
Mais que um desrespeito à memória do falecido edil, é também uma 
falha gritante até hoje, depois de 10 anos da aprovação do nome do trecho da BR 
491 dentro da área urbana de Varginha como definiu o ex-deputado José Rafael 
Guerra em seu projeto de lei, aprovado sem ressalvas, a referida via urbana 
apelidada em um pedaço de Avenida do Contorno sem fazer contorno nenhum não 
ter sido identificada e reconhecida com o seu nome oficial que é AVENIDA 
VEREADOR HAMID AFIF. 
Vale lembrar que no ano de 2008 o então Vereador Vérdi Lúcio Melo 
que presidia esta Casa, sabedor da necessidade de denominar oficialmente o trecho 
urbano da BR 491 que corta Varginha bem como homenagear o falecido vereador 
Hamid Afif com uma homenagem à altura do que representou para Varginha, 
solicitou à família uma biografia de Afif e pessoalmente procurou o então Deputado 
Federal José Rafael Guerra, mineiro e do PSDB seu partido na época, pedindo que 
o parlamentar apresentasse na Câmara Federal um projeto de lei denominando o 
trecho urbano da BR 491 que corta Varginha de AVENIDA VEREADOR HAMID 
AFIF. 
Assim fez o Deputado Guerra mas o projeto ficou engavetado por 4 
anos quando em 2012, quando então foi colocado em votação pelo então presidente 
da Casa, Deputado Marcos Maia, sendo aprovado sem nenhuma ressalva e 
encaminhado ao então presidente da República para sanção. O que foi feito no 
inicio de abril e para ter validade constitucional, foi publicado no Diário Oficial da 
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o Guedes Oliveira 
EREADOR - PTB 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
União em 11 de abril daquele ano. oficializando o nome de AVENIDA VEREADOR 
HAMID AFIF o trecho constante do projeto original. 
Lembro aqui para o bom entendimento dos nobres colegas desta 
Casa. que o Projeto de Lei 3.298/2008 foi sancionado pela Presidência da 
República e transformado na Lei 12.611/2012 que segue anexa ao presente 
Requerimento. 
Hafif foi um representante da minoria varginhense que conseguiu 
chegar à Câmara Municipal por dois mandatos pelo PTB, deixando no legislativo 
varginhense um legado recheado de ações e de obras positivas e de repercussão 
tanto para o progresso do município quanto para o bem-estar do povo varginhense. 
Informo que minha iniciativa decorre da necessidade de corrigir esta 
falha gritante de deixar sem nome importante via pública por 10 anos, fazendo a 
família do homenageado durante todo este período aguardar pela identificação 
oficial daquele trecho urbano da BR, apesar de ter sido votado e aprovado no 
Congresso, sancionado pala Presidência da República e publicado no Diário Oficial 
da União. 
Vale ressaltar que o vereador Hamid Affif, faleceu no ano de 2001 
deixando sua esposa Dona Eliane e três filhos. Um exemplo de cidadão e pai de 
família. Deixou um grande legado em Varginha e toda região e principalmente no 
comércio local. Assim, esperamos que essa lei seja cumprida desde que já foi 
aprovada. sancionada e publicada no Diário Oficial da União. 
Por todo o exposto, torna-se imprescindível a propositura do presente 
Requerimento e espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta 
Casa Legislativa na forma e prezo regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 06 de abril de 2022. 
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CARLOS ROB TO R. "Cadinho da Padari " 
Thulyo Machado 
Thulyo Paiva 
Vereador - AVANTE 
Requerimento N° 56/2022 
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06/04/2022 09:50 L12611 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 12.611, DE 10 DE ABRIL DE 2012. 
Denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da 
rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado 
de Unas Gerais. 
O VICE—PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço 
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de 
Varginha, no Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 10 de abril de 2012; 191° da Independência e 124° da República. 
MICHEL TEMER 
Paulo Sérgio Oliveira Passos 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012 - Edição extra 
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