materia nº 147/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 147/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal. solicitando que seja feito um 
estudo visando a criação de um projeto para que uma guarnição da Guarda 
Municipal seja responsável em auxiliar no cumprimento da Lei Maria da Penha. 
JUSTIFICATIVA 
Iniciamos a criação de um projeto de lei tratando sobre o assunto, 
temos também o esboço já elaborado. Mas devido à dificuldade que estamos tendo 
em nos reunirmos com os órgãos responsáveis, a fim de levantar dados e 
esclarecermos dúvidas, decidimos fazer esta Indicação em que o esboço do projeto 
seguirá anexo, e continuaremos dando sequência nos estudos para a implantação 
do mesmo. 
Este projeto já está em vigor em algumas cidades de outros estados. 
pensando na notoriedade, confiança e espaço que nossa guarda vem conquistando 
dia após dia, acredito ser mais do que viável delegar a eles mais essa função, para 
que eles auxiliem no cumprimento da Lei Maria da Penha, conjuntamente com a 55a 
Companhia da Polícia Militar, que já atua nessa área. 
A intenção do projeto consiste em somar forças entre Polícia Militar e 
Guarda Municipal a fim de proporcionar ainda mais segurança a mulheres que tem a 
medida protetiva, que vem sofrendo algum tipo abuso ou crime doméstico. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 http://wwwcamaravarginha mg.gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Quero e faço questão de fazer parte de todo o processo de elaboração 
e implantação deste projeto. coloco-me a disposição e deixo também a disposição 
meu gabinete para que seja feita reuniões onde discutiremos sobre o assunto. 
colheremos relatos e continuaremos os estudos afim de agilizar e concretizar a 
implantação do nobre projeto. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 06 de abril de 2022. 
LUCAS GABRIEL RIBEIRO "Dr. Lucas" 
eador 
Indicação N° 147/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Teiefax.(35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg.govbr email imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 
Esboço do denominado projeto dito na proposição 
Dispõe sobre a criação de um órgão interno da guarda municipal que ficará responsável ao 
apoio a vítimas que se enquadram na lei maria da penha. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, 
APROVA: 
Art. 1° - fica designado a uma guarnição especifica da guarda municipal, a responsabilidade de 
zelar pelo bem estar e cumprimento dos dispositivos da lei maria da penha. 
Art. 2 - A guarnição terá acesso livre aos dados de vitimas que tem medidas protetivas e 
auxiliará no cumprimento legal da mesma. 
Parágrafo único: a guarnição será um grupo de apoio as mulheres que tem a medida protetiva, 
sempre que acionada, deverá comparecer ao local designado para averiguação do 
descumprimento da lei. 
Art. 32- Se acionada e constada a violação da medida protetiva, a guarnição deverá conduzir o 
autor até a delegacia e dar toda assistência a vitima, conduzindo-a a um lugar seguro e se 
certificando disso. 
Art. 4P - o numero de denuncia será o mesmo já disponibilizado pelo municio — 153" mas terá 
uma servidora em especifico que ficará responsável apenas por denuncias relacionada a lei 
maria da penha.