materia nº 57/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 57/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Presidente da(amara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Chefe do Departamento 
Municipal de Transporte e Trânsito, solicitando as seguintes informações sobre o 
transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo: 
1. Qual a situação referente à regularidade, expedição de alvarás e pagamento 
de impostos para a prestação do serviço no município pelas empresas ou 
motoristas particulares por aplicativos? 
2. Qual o número de motoristas credenciados junto ao DEMUTRAN? 
3. O Município tem feito a fiscalização do serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros por aplicativo, conforme prevê a Lei n. 
6.773/2020? 
4. Quantas ações de fiscalização já foram realizadas desde a publicação da lei 
municipal que prevê o transporte de passageiros por aplicativo? 
5. Quantas autuações foram aplicadas desde a regulamentação da lei 
municipal de transporte remunerado individual de passageiro por 
aplicativo? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por motoristas que prestam o serviço 
particular de transporte de passageiros por meio de aplicativos, os famosos uber's. 
que solicitaram maior fiscalização desse serviço no município. 
O motivo do pedido é combater o transporte clandestino. ou seja. 
motoristas que não se adequaram às regras da Lei municipal n. 6.773. de 22 de 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
dezembro de 2020, que regulamenta a prestação de transporte individual 
remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologia por aplicativo. 
Os motoristas devidamente autorizados pelo DEMUTRAN informam 
que o número de condutores clandestinos aumentou no último ano. caracterizando o 
transporte ilegal de passageiros. Essa prática tem prejudicado os motoristas que 
estão cumprindo as determinações legais e recolhendo os seus tributos. além de 
colocar em risco a segurança e a tranquilidade dos usuários desse tipo de 
transporte. 
Ainda de acordo com as reclamações apresentadas pelos motoristas, 
é possível encontrar veículos mal conservados circulando pelas ruas da cidade. 
condutores parados em pontos de ônibus e portas de estabelecimentos oferecendo 
a possibilidade de contratação do serviço diretamente com o motorista e outras 
transgressões que contrariam a legislação vigente. 
Pelo exposto e considerando a relevância das informações a serem 
prestadas, solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para a aprovação 
desse Requerimento. Por fim. espera que as informações solicitadas sejam 
remetidas a esta Casa Legislativa na forma e no prazo dispostos na Lei Orgânica do 
Município, para conhecimento de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 06 de abril de 2022. 
MA ANTONIO S UZA - Marquinho da Cooperativa 
Vereador 
Machado 
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vereador 
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Carlos Roberto R ues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
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VEREADOR - PTB 
Requerimento N° 57/2022 
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