materia nº 61/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 61/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações sobre a entrega de loteamentos: 
1. Dos loteamentos entregues, houve algum irregular? Qual? 
Enviar lista com as irregularidades. 
2. Quais são as obrigações das empreiteiras após a entrega dos 
loteamentos? Informar a base legal. 
3. Quais loteamentos foram entregues nos últimos cinco anos? 
4. O Município está fiscalizando a qualidade da pavimentação 
asfáltica aplicadas nos loteamentos acima mencionados, 
conforme exigido em Lei? caso afirmativo, mandar relatório . 
Caso Negativo, justificar. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por objet,vo o esclarecimento referente 
ao parcelamento do uso do solo urbano no Município de Varginha, pois em várias 
regiões do perímetro urbano e rural é comum observar a falta de equipamentos e 
espaços destinados ao uso comum pela população. 
A construção de praças públicas, áreas verdes, sede de conselhos 
comunitários, assim como a arborização das vias com suas devidas m nutenções, 
constituem uma atribuição legal imposta aos empreendedores, proprieta os destes 
loteamentos, até o aceite final do empreendimento pela prefeitura. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centra CEP 37002 020 - Varginha • MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
É notório que alguns empreendedores não construíram esses 
equipamentos públicos e o ônus dessa obrigação recaiu sobre o Executivo 
Municipal. Entretanto, é relevante destacar que, por outro lado, existem 
empreendedores que cumpriram todas as normativas e até o momento não 
receberam a aprovação de suas diretrizes para poder iniciar seus empreendimentos. 
Assim, torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento para 
angariar informações para que, juntos, possamos fortalecer o município, uma vez 
que melhor infraestrutura, maior valorização dos imóveis e mais conforto para a 
população resultam em mais qualidade de vida. 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população 
varginhense. 
Sala das sessões da Cãmara Municipal de Varginha, em 13 de abril de 2022. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax. (35) 3219 4757 
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