materia nº 59/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. 
President= da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 59/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam 
encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca do 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU: 
1 Há possibilidade de a Administração encaminhar um Projeto de 
Lei dispondo sobre a concessão de anistia de multas e juros 
moratórios sobre o IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, até o 
exercício de 2021? 
2. Em caso negativo, o que impede a adoção da medida 
pleiteada? 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente requerimento obter informações acerca da 
possibilidade de a Administração Municipal enviar para esta Casa Legislativa projeto 
de lei que proponha conceder. aos contribuintes que se encontram em débito com o 
Município, anistia dos juros e multa referentes ao IPTU, não quitados em 
decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19. 
Cabe destacar que tal medida. além de beneficiar os cidadãos. 
reduzirá a inadimplência, ampliando a arrecadação municipal. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento. Por fim, espera que seja acatado pelo Senhor 
Prefeito Municipal e que as informações elencadas sejam remetidas na forma e no 
prazo dispostos pela Lei Orgânica do Município, para conhecimento desta Casa 
Legislativa e de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de abril de 2022. 
MARCO AN(1: 
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SOUZA - Marquinho da Cooper iria 
Vereador 
Eduardo Be 
DUO 
VEREAD 
Filho 
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La .N1I 
i!" - PTB 
Requerimento N° 59/2022 
2 
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