materia nº 162/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 162/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. aoSecretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos. aoSecretário 
Municipal de Planejamento e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para 
tomada de providências, em caráter de urgência, de diversas demandas no 
bairro Alto do Vale, pontuadas na justificativa desta indicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador foi procurado por munícipes do bairro supracitado que 
apresentaram várias demandas que necessitam ser realizadas com urgência. 
À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, pedem a verificação da 
possibilidade de executar a limpeza das áreas públicas no bairro, bem como a 
regularização do serviço de coleta de lixo que, de acordo com relato dos moradores, 
tem deixado a desejar. 
Anexas estão diversas fotografias que demonstram tal transtorno e, 
caso as áreas indicadas sejam propriedades particulares. este vereador solicita que 
a Secretaria Municipal de Planejamento providencie a notificação, com urgência. 
para que os proprietários dos referidos terrenos providenciem a limpeza. 
Os moradores alegam já terem feito várias denúncias a respeito, sem 
obter resultados positivos e o local continua comprometendo a saúde e a segurança 
de todos, com a aparição constante de animais peçonhentos e venenosos, como 
cobras, aranhas, escorpiões, além da infestação de ratos. 
O Vereador aproveita para solicitar que sejam instaladas lixeiras 
coletivas em pontos estratégicos da estrada rural que contorna o referido bairro, 
bem como a colocação de placas informativas pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. objetivando orientar a população sobre a possibilidade legal da aplicação 
de multa em virtude do descarte irregular de lixo em locais impróprios. 
De acordo com a Lei Municipal n. 2.974/1997, que dispõe sobre a 
política municipal do meio ambiente, é expressamente proibida a deposição 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha • MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www camaravarginha mg. gov br email imprensacarnaravarginha mg gov br i secretaria@camaravarginha my gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
indiscriminada de lixo e de outros resíduos em locais inapropriados ou indevidos, 
sejam áreas urbanas ou rurais. 
Assim, ações educativas precisam ser desenvolvidas junto aos 
moradores do referido bairro e adjacências, onde há costume do descarte de lixo e 
entulho, visando auxiliar na redução desta prática, visto que os cidadãos, tomando 
conhecimento da possibilidade de realizar denúncias, poderão contribuir como 
agentes fiscalizadores, auxiliando o Poder Executivo nessa demanda. As fotografias 
encaminhadas ilustram essa prática irregular que tem ocorrido com frequência 
naquela região. 
Assim, visando oferecer mais segurança e qualidade de vida para os 
munícipes daquela região, pede encarecidamente a devida atenção por parte da 
Administração Municipal, para que providências sejam tomadas no mais breve 
tempo possível. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de abril de 2022. 
RODRIGO SILVA N 
Vereador 
Indicação N° 162/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG - Telefax. (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg.gov br amai' imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 

ar