materia nº 67/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 67/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
(
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Empresa Nutriplus 
Alimentação, solicitando as seguintes informações acerca da prestação de 
serviços e preparo de refeições: 
1. Há contrato de prestação de serviços e preparo de refeições 
vigente entre a Administração Municipal e a Nutriplus 
Alimentação para fornecimento de merenda escolar para as 
unidades educacionais do município? 
2. Em caso afirmativo, para quantas e quais escolas a citada 
empresa fornece merenda escolar? 
3. Qual o valor repassado à Nutriplus Alimentação para o 
fornecimento de merenda escolar? 
4. Qual a data de realização do pagamento à empresa? 
5. Além do fornecimento de merenda escolar, o contrato vigente 
contempla o fornecimento de mão-de-obra? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento visa dirimir dúvidas e questionamentos de 
ex-funcionários da empresa de fornecimento de serviços e preparo de refeições 
Nutriplus Alimentação que procuraram este Vereador alegando que, ao serem 
demitidos da empresa, não receberam os valores referentes aos seus direitos 
trabalhistas garantidos pela CLT. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secretana@camaravarginha mg gov br 
oão Mártiris Ribeiro 
3oãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
Assim, exercendo a prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar 
municipal, que inclui o poder de fiscalizar as ações do Executivo, este Vereador 
apresenta o presente Requerimento para afastar quaisquer dúvidas sobre possíveis 
irregularidades na execução do contrato. 
Ante o exposto, zelando pela boa e correta aplicação dos recursos 
públicos e corno forma de prestar esclarecimentos aos trabalhadores que se sentem 
lesados, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres pares para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de abril de 2022. 
MARCO ANT-agiNid(66iA'= Marquinh da Cooper 
Vereador 
Carlos Roberto Rtues 
Cadinho da Fadara 
Vereador - PODE 
Eduardo DUO 
VERE 
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oR p-TB 
Requerimento N° 67/2022 
2 
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