materia nº 71/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 71/2022 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. ,2-4" 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos:ao Comandante da Guarda Civil Municipal, à Companhia 
Energética de Minas Gerais S.A. — CEMIG e à Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais — COPASA, solicitando as seguintes informações a respeito de grelhas, 
tampas de bueiros e tampas energia na cidade: 
1. De quem é a responsabilidade de reposição das grelhas dos bueiros, 
tampas de esgoto e de energia do município? 
2. É do conhecimento da Prefeitura, COPASA e CEMIG que, em vários locais 
da cidade, estão faltando estas tampas/grelhas? 
3. Tendo em vista que os moradores não têm acesso para compra desses 
itens, como resolver esta situação? 
4. A Guarda Municipal tem conhecimento quanto ao furto desses materiais? 
5. Quais providências serão tomadas para sanar o problema? 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador foi procurado por vários munícipes questionando a 
respeito dos furtos de grelhas e tampas de bueiros que têm se tornado frequentes 
no Município. Esses furtos representam um grande prejuízo para os cofres públicos. 
Os materiais furtados, via de regra, têm como destinação sua comercialização em 
depósitos ou compradores de sucatas. 
Importante frisar que o autor do delito é enquadrado no artigo 155 do 
Código Penal, que prevê uma pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Além do 
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Marco Antá 
Marquinho d 
vereador -REPU 
Souza 
perativa 
LICANOS 
Câmara Municipal de Varginha 
autor do furto, quem compra esses produtos também pode responder na Justiça 
pelo crime de receptação simples ou qualificada, que está previsto no artigo 180 do 
Código Penai. 
É relevante destacar que, diante da comunicação da ausência dessas 
grelhas ou tampas em alguma via pública, é necessário providenciar de imediato 
uma nova grelha ou tampa pois, uma vez descoberto, o buraco pode causar graves 
acidentes aos munícipes e motoristas que passam pelas localidades. 
Diante desses fatos, torna-se imprescindível a deflagração de uma 
ampla investigação sobre as condutas criminosas, os receptadores, bem como a 
destinação desses materiais. Para tanto, é de extrema valia a realização de 
operações de fiscalização em estabelecimentos que eventualmente poderiam estar 
processando ou comercializando esses materiais. 
Assim, apresenta este Requerimento buscando verificar junto à 
Prefeitura Municipal e à Guarda Civil Municipal quais condutas estão sendo 
realizadas para investigar os crimes e inibir essas práticas criminosas. Por fim, 
solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação e espera que as informações 
requeridas sejam encaminhas na forma e prazo regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de abril de 2022. 
• 
Apolicirio de ,lesus Rios 
Apol1/2ano dOroSet0 001'A 
Vere.a or - PP 
Carlos Roberr• -JBrigues 
Cariinho c￾Vereador - PODE 
CRISTOVÃO VILAS BOAS SANDI 
Vereador 
achad° 
Requerimento N° 71/2022 
2 
YO Pa‘P,aNi-e￾verearl' 
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