materia nº 72/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha »42.: 
Pr~isidente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 72/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, solicitando informações sobre possível contaminação do solo do 
Parque São Francisco por resíduos provenientes do rerrefinamento de óleos 
lubrificantes. 
É de conhecimento público que os óleos lubrificantes geram 
significativos impactos ambientais por conter diversos metais pesados em 
suas fórmulas. Por esse motivo, pergunta-se: 
1. É de conhecimento da Prefeitura e órgãos ligados à Vigilância 
Ambiental sobre a possível contaminação do solo e lençol 
freático por resíduos derivados do rerrefinamento de óleo 
lubrificante na área do Parque Municipal São Francisco? 
2. Como está estruturada a coleta e processo de rerrefino de óleo 
lubrificante no município de Varginha? 
3. Existem estudos sobre quais os principais impactos 
ambientais decorrentes do processo de rerrefino de óleos 
lubrificantes no município? 
4. Existe algum tipo de fiscalização ambiental na área do Parque 
Municipal São Francisco a fim de identificar pontos de possível 
contaminação por resíduos derivados do rerrefinamento de 
óleo lubrificante? 
5. Quando serão providenciados novos alambrados para a área 
que encontra-se desguarnecida desse tipo de proteção no 
Parque São Francisco? 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG Telefax (35) 3219.4757 
http //www c,amaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br I secretana@camaravarginha mg gov. br 
1\ 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Após receber denúncias sobre possível contaminação do solo e lençol 
freático do Parque Municipal São Francisco. este Vereador foi até o local para 
verificar a veracidade de tal informação. 
Ao chegar. pôde perceber que o alambrado de uma parte do Parque 
Municipal está destruída e nada impede o livre acesso de pessoas ao interior do 
parque. 
Adentrando, verificou que num determinado ponto há uma poça d'água 
contendo um liquido com odor característico de óleo, ensejando ser um subproduto 
do rerrefinamento de óleo lubrificante. 
Nesse caso, é importante alertar sobre os riscos da contaminação do 
solo e do lençol freático decorrentes do manuseio inadequado de óleo lubrificante. 
Para se ter uma ideia dos riscos, um litro de óleo lubrificante pode contaminar um 
milhão de litros de água e inutilizar o solo. O Conama alerta para as substâncias 
presentes nos óleos e os problemas que ocasionam à saúde, que podem ser desde 
um mal estar até câncer e má formação do feto. 
Assim, exercendo a prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar 
municipal, que inclui o poder de fiscalização. este Vereador apresenta o presente 
Requerimento para solicitar a averiguação e tomada das devidas providências por 
parte do Poder Executivo e órgãos de defesa ambiental. 
Ante o exposto. diante da importância das informações requeridas, 
apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para a sua 
aprovação, rogando pelo envio das informações dentro do prazo legal do Regimento 
Interno. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de abril de 2022. 
Jesus 
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THULYO P MACHADO 
Vereador 
Carlos Roberto Roer 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 72/2022 
2 
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