materia nº 73/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 73/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com ❑ requerimento. 
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Preisidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações 
relativas ao contrato efetivado com a empresa terceirizada, CFC Serviços, 
especificando ❑ que segue: 
1 — Quantas funcionários estão abrangidos pelo contrato 
celebrado entre a Prefeitura e a empresa CFC Serviços? 
2 — O valor referente ao ticket alimentação é pago a todos os 
funcionários contratados pela empresa CFC Serviços que prestam serviços à 
Prefeitura? Em caso negativo, por qual motivo uns recebem o respectivo valor 
e outros não? 
3 — Existe controle no cumprimento contratual referente aos 
pagamentos dos trabalhadores terceirizados contratados para prestarem 
serviços ao Poder Executivo? Em caso afirmativo, como é realizada essa 
fiscalização? 
JUSTIFICATIVA 
Este gabinete parlamentar recebeu denúncias de que a empresa 
CFC Serviços, efetua o pagamento do valor referente ao ticket alimentação 
somente a alguns funcionários contratados para desempenharem suas 
atividades no âmbito do contrato efetivado com a Prefeitura de nosso 
município. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Por esse motivo, urge sabermos por qual razão há tal distinção, 
quais os deveres e obrigações celebrados no contrato e se o contratante 
exerce de fato o controle sobre o pagamento de prestação de serviços de sua 
contratada. 
Assim, considerando a relevância das informações a serem 
prestadas, solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para a aprovação 
desse Requerimento. Por fim, espera que as informações solicitadas sejam 
remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda a população 
varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 04 de maio de 2022. 
MARCO A. SOUZA - M quinho da Cooperativa7 
Vereador 
Eduardo Be 
DUDU 
VEREAD 
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ONI 
R PTB 
Requerimento N° 73/2022 
2 
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