materia nº 81/2022

;• APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, .1,á 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 81/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações sobre a Lei N° 6.959/2022 que manteve o valor da tarifa do 
transporte público coletivo urbano, mediante complemento tarifário, pelo 
município, por usuário pagante, visando a busca pela justiça social: 
1. Qual foi o número de usuários contemplados 
pelo pagamento no mês de abril? 
2. A Prefeitura já efetuou o repasse? Caso 
afirmativo, favor enviar comprovante. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador apresenta esse Requerimento pois a empresa ora 
mencionada encaminhou o relatório pormenorizado à esta Casa Legislativa. 
conforme o disposto no artigo 5° da Lei N° 6.959/2022, que reza: 
Art. 5° O pagamento inerente ao 
complemento tarifário mencionado no caput do art. 2° 
será realizado proporcionalmente caso o período não 
esteja completo no mês. sendo considerado. para tanto. 
o mês comercial de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único. Encerrado o mês 
comercial a que se refere o caput do presente artigo. a 
concessionária encaminhará à Administração Pública e à 
Cãmara Municipal para a Comissão de Finanças e 
Orçamento (.. ). 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG Telefax, (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Porém ainda restaram algumas dúvidas que necessitam ser 
esclarecidas. Assim. torna-se necessária a propositura deste Requerimento para dar 
mais transparência sobre o serviço de transporte público prestado em nosso 
Município. possibilitando esclarecimentos concretos e atuais à nossa população_ 
Por todo o exposto. solicita o apoio dos nobres Vereadores desta 
Edilidade para aprovação deste Requerimento e espera que as informações sejam 
remetidas na forma e prazo regimentais para conhecimento desta Casa e de toda a 
população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipa/I de Varginha. em 11 de maio de 2022. 
APOLIANO DE JESUSAOS "Projeto Dom" 
Vereador 
Requerimento N° 81/2022 
2 
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