materia nº 85/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 85/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,.... ... 
,„, 
PresicNnte da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal. através do Secretário Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando as seguintes informações sobre a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP e sobre a 
troca de lâmpadas comuns por lâmpadas com a tecnologia LED: 
1. Esclarecer se a obra de substituição de lâmpadas, com término previsto 
para fevereiro de 2022, foi concluída. 
2. Em caso positivo, informar se foi realizado o fechamento de dados no 
processo final de faturamento da concessionária de energia elétrica, 
conforme explanado na resposta ao requerimento de n. 193/2022, item 4. 
Enviar cópia. 
3. Já é possível mensurar a eficiência energética no consumo de energia 
devido à troca das lâmpadas? Enviar cópia da documentação existente. 
4. Em caso negativo, informar a nova previsão de conclusão da obra e de 
levantamento de dados finais em relação à tarifa de iluminação pública. 
5. Informar quais as pretensões de colocar em prática os estudos de redução 
da taxa de iluminação pública proporcional à redução do consumo 
ocasionada pela troca das lâmpadas, conforme programa de governo da 
atual gestão municipal. Enviar cópia detalhada do referido estudo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem o objetivo de esclarecer à população 
varginhense sobre a pretensão da administração municipal em reduzir o valor 
--- 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http F/www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
cobrado no Custei❑ da Iluminação Pública — CIP. após a substituição das lâmpadas 
comuns por lâmpadas com a tecnologia LED nas ruas. praças e avenidas da cidade. 
O referido assunto foi amplamente explorado por este Vereador por 
meio dos Requerimentos n. 57/2021 e 193/2021. nos quais buscou informações 
acerca do progresso da troca das lâmpadas. conforme citado anteriormente. 
Conforme resposta do Executivo Municipal, cópia em anexo. até 
agosto de 2021. 99% da obra já havia sido concluída. restando apenas -algumas 
praças e luminárias no centro da cidade'. De tal modo, a previsão final para o 
término da substituição das lâmpadas foi prevista para o mês de fevereiro de 2022. 
Ademais. esclareceu que a projeção de eficiência energética com a 
referida substituição poderá alcançar ❑ patamar de 50%. Assim, cabe a este 
Vereador indagar se já ocorreu a apuração final do processo de faturamento e quais 
os resultados dos estudos para redução da taxa de iluminação pública municipal, 
conforme explanado na resposta ao Requerimento o. 193/2021. cópia anexa. 
Decorrido o prazo informado pela administração municipal, solicita 
informações atuais sobre a situação dos estudos para a redução da tarifa de 
iluminação pública e sobre a apuração da eficiência energética, uma vez que a 
população anseia pelos benefícios que tal melhoramento trará, além de 
proporcionar maior luminosidade e segurança. 
Ante o exposto, com base no princípio da publicidade e necessária 
transparência que o acompanha. apresenta este Requerimento visando prestar 
esclarecimentos sobre a prestação de serviços de iluminação à população 
varginhense e solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação. Em seguida. espera que seja acatado pelo Senhor Prefeito Municipal e 
que as informações elencadas sejam remetidas na forma e no prazo dispostos pela 
Lei Orgânica do Município. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de maio de 2022. 
L RODRIGUES DE FARIAS " andan" 
Vereador 
Requerimento N° 85/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 57/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
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Oficie-se de ace,- zi:..Ác.., i 
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O Vereador que abaixo subscreve verá'', na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, através do Secretário Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando as seguintes informações sobre a troca 
de lâmpadas comuns por lâmpadas com a tecnologia LED nas ruas e avenidas 
da cidade: 
1. Informar qual a destinação das lâmpadas de vapor de sódio que foram 
substituídas por lâmpadas de LED. 
2. Enviar cópia do contrato firmado junto à empresa Ecológica Serviços e 
Empreendimentos LTDA. 
3. Informar se a substituição contemplará toda a zona urbana do município de 
Varginha e a projeção da quantidade de lâmpadas que serão substituídas, 
conforme o projeto elaborado. 
4. Informal qual o valor desembolsado pela Prefeitura Municipal pela 
aquisição das lâmpadas de LED, bem como pela execução do serviço de 
substituição. 
5. A troca das lâmpadas gerará economia do consumo de energia custeado 
pelo Município e, consequentemente, resultará em valores mais baixos? 
Quais benefícios a adoção das lâmpadas de LED gerarão para a população 
em termos de valores? Ou seja, supondo que haverá redução no consumo, 
o valor pago pela taxa de iluminação pública também será reduzido de 
maneira proporcional? 
7. Existe previsão para o término da empreitada? 
Requerimento N° 57/2021 - página 1 
Praça Governador Benedito Valadares 11 centro CEP 37002 0'20 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http ,7wwwcarnaravargtnha mg gov br ernaft imprensa@earnaravarginba mg gov br 1 secretana@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
8. Nos termos da Lei Municipal n. 3.813/2002, esclarecer como é realizado o 
cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
CIP, repassado aos consumidores. 
9. Existe diferença de cobrança da CIP entre imóveis destinados a fins 
residenciais e comerciais? 
JUSTIFICATIVA 
É fato notório que a melhoria da iluminação das vias da cidade 
proporciona mais segurança e comodidade para os cidadãos que transitam durante 
o período noturno, facilitando o deslocamento, gerando conforto visual e permitindo 
a ampliação da utilização dos espaços públicos nos mais diversos horários, bem 
como contribui para a menor incidência de práticas criminosas em locais ermos. 
Dessa forma, visando à melhoria na prestação de serviços à população 
varginhense, em meados de agosto do ano de 2020, a Prefeitura Municipal firmou 
contrato junto à empresa Ecológica Serviços e Empreendimentos Ltda "visando a 
substituição. melhoria e eficientização energética da iluminação pública da cidade, 
com recursos próprios do município, com o objetivo de substituir as atuais lâmpadas 
de vapor de sódio, instaladas há mais de 30 anos, pela nova tecnologia de LED". 
Conforme os dados obtidos pelas notícias divulgadas pelas mídias 
locais, cerca de 17.200 lâmpadas serão instaladas nas ruas, praças e avenidas da 
cidade. de forma que os questionamentos trazidos neste requerimento fazem-se 
necessários para transparência e compreensão da população acerca dos projetos 
executados pelo poder executivo. 
Ademais. sabe-se que as lâmpadas de LED geram economia de 
energia elétrica em até 80% comparadas às lâmpadas convencionais, além de 
possuírem vida útil até cinco vezes maior e, consequentemente, maior durabilidade. 
Assim, é cediço que as lâmpadas com a tecnologia LED consomem 
menos. possuem iluminação excelente, possuem manutenção facilitada e são 
ecologicamente sustentáveis, uma vez que não possuem metais pesados em sua 
composição. 
Sabendo que os munícipes arcam com a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública — CIP, popularmente conhecida como "taxa de 
iluminação" arrecadada pela CEM1G e repassada ao município e que o projeto de 
substituição das lâmpadas gerará economia na despesa com iluminação pública, 
Requerimento N° 57/2021 página 2 
Praça Governador Benedito Valadares, t t • Centro - CEP 37002 020 • Varginha - MG • Telefax: #35) 3219.4757 
fino:~ camaravarginha mg gov bramai!: Wnprensa@carnaravarginha mg gov br secretanaacamaravarOnha.nig.gov.br 
• CadOs Roberto 
carimbo cia PadariÀ Vereador - PODE •-- 
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Vereador 
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° \P. d2' $.5' ‘13 (NO) \J a , C\ ••• o r .., ..óo Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
irodngo Silva Naves 
rof essOr ROdft90 Naves 
Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
este vereador foi procurado por diversos munícipes para questionar o Poder 
Executivo se a economia gerada será repassada ao consumidor, na forma de 
descontos na taxa da iluminação. 
Além do exposto, salienta-se que ainda hoje nesta urbe existem 
logradouros que são desprovidos de iluminação pública na via. o que gera uma 
situação de inconformisrno, uma vez que os munícipes realizam o pagamento da 
CIP regularmente_ 
Assim, visando obter informações adequadas e transparentes, solicita 
o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste 
Requerimento_ Por fim, espera que seja acatado peio Senhor Prefeito Municipal e 
que as informações elencadas sejam remetidas na forma e no prazo dispostos pela 
Lei Orgânica do Município, para conhecimento desta Casa Legislativa e de toda a 
população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de março de 2021. 
Requenmento 5712021 - Mina 3 
Praça Governador Sanada° Vataceres ' Centro . CEP 37002.020 - Varginha - MG Tetafax_ (35) 3219.4757 
http tr carnaravwginha mg gov r ernaii unprensa@camaravarginha.mg.gov.br ser_retana@camaravarginha mg gover 
Protrir.oío 118 
4440.* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Júlio Paulo Marcellini, a° 50 — Vila Paiva - Varginlia-MG - CEP: 37018-050 
Fones: (35) 3690-2042 - (35) 3690-3692 
Varginha, 26 de abril de 2021 
Oficio n°: 77/2021 
Assunto: Referente ao Requerimento 57/2021 
Senhora Presidente, 
Atendendo ao requerimento número 1)&2021 da nobre vereador Daniel 
Farias. resposta SEPLA: 
1- O material substituído está sendo leiloado, conforme, primeira fase do 
Leilão 01/2020, edital de licitação n° 222/2020, 
2- Segue anexo. 
3- O projeto contemplará todo o municipio, nas áreas urbana e rural com um 
quantitativo total de 17.194 luminárias, 
4- O desembolso ainda não está concluído, considerando-se que as etapas 
da obra da troca da iluminação e da expansão de redes, ainda estão em andamento. 
5- Sim, um dos objetivos do projeto é a redução do consumo de energia, 
bem como propiciar uma maior luminosidade, trazendo, assim, um maior conforto e 
segurança à nossa população. 
6- Somente após o término da obra é que será apurado o quantitativo da 
redução do consumo de energia, que é cobrado pela concessionária do serviço público e 
tem a gestão da Prefeitura Municipal. 
7- A previsão de conclusão da obra é para o próximo mês de agosto de 
2021. 
8- Segue o link da lei de cobrança a iluminação pública, cópia anexa. 
9- Sim, conforme a lei citada na resposta acima. 
Portanto, não temos condições de responder aos questionamentos do nobre 
vereador, haja vista o acima relatado. 
Segue anexo toda a documentação pertinente. 
Esperando ter atendido a nobre vereadora, despedimo-nos. 
Atenciosamente, 
Carlos Honório Ottonl Júnior 
Secretário Municipal de Governo 
CAMARA MIJNICIPA 
VARGINHA MG 
CORRESPONDÊNCIA RECEBIC 
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Lei N° 6251/2016 
ALTERA A REDAÇÃO DOS LNCISOS 1 e II, § 1° DO 
ARTIGO 2", DA LEI MUNICIPAL N 3.813/2002. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os incisos I e II, § 1° do art. 2° da Lei Municipal 
n° 3.813/2002, passam a vigorar com a seguinte redação: 
§1* O %-ator da Contribuição será cobrado: 
1 — mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação 
Pública vigente, Subgrupo B4a, devendo ser adotados nos intervalos de consumo 
indicados os percentuais correspondentes: 
Faixa Consumo Mensal Percentuais da Tarifa do IP 
Faixa 1 0 a 50 0% 
Faixa 2 51 a 100 1,5% 
Faixa 3 101 a 150 2,5% 
Faixa 4 151 a 200 3,5% 
0q. 
aiG 03 al 
)L.1)4ix-yr‘u*_ 
Faixa 5 201 a 300 5,0% 
Faixa 6 301 a 500 10,0% 
Faixa 7 501 a 800 12,0% 
Faixa 8 801 a 1.000 24,0% 
Faixa 9 1.001 a 999.999 48,0% 
II — Anualmente. por lote vago., o valor correspondente 
aquele pago relativamente ao mês de dezembro pelo consumidor da faixa seis da 
tabela constante do § 1' deste artigo. 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2016; 134* da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONL 
JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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Tel.: (32)3271-2999. - www.clespang.gov.br 
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Retirada 7..'e pt•e:e. 
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COND:Ç.ES GERA:5: fi
1. Apl...ca-se á presente Ata .ut Rawistro de Preços tudas as 
condlções estabelecidas no edta: n' D21/2020 processo n* D06/22;;, 
como da respectiva proposta, ..ndapendentemente de suas transc:Icdes. 
2. Fica indicado Com= ce...nvatn pe:a empresa, :esp2tsá-.-el 
à entidade conzratanza e pe.cs encemt.r.:.a77:er,:c5 ::etes3.tr_te 
concernentes a presente Aza de :;egistro de ?recosi a segJ:nte 
Nome: *:arilos Naszt7::enr.c 
CPF: 
Fwne: eccicgizaSercl:g.t.:a.anç= 
52.25-1.1 
3. Ce servi C__ amar:7.5=s er desta A:a 7..e Frg.tstrt de ?:d;:s 
sonente devera." ser efatIvaddie após e reciblmentc, por pezza da emtrasa, 
das respect:.v.as Drdens de Setv:.cd A.acrtzaddes de Zxa:.:d4r. I t.e 
adtpe:%nc E. c.: da celePra.;A:_ de .1'entrazo Ad=Intst:att.v:, qae pr,de:ã: s: 
encar.-:adzs :: fax. cz.rte:cs w- ande e;: ale:rtniec •e-mall 
procese:. 
4. A presente Ata de Rente::: de FraC,:e a ..-elidafte c.a :2 .^..e3:9 e 
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Tel.: (32 32'1-2999 - wwvk,. c e sp. g_gor br - CNP.: 07.3.56.999iP001-5›"Ty.e.---- • 
Consórcio intermunicipal de Espec 
Bicas - Chiador - Descoberto - Guaraná - Mar de Espanha - Maripa-dé _ mas 
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Rua Morvan Dias de Figueiredo, np i i - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36,60(1.-00( 
Tal: (321 3271-2999 - .4"vve.atesp_mg.aok..br - CNPJ: 07,356.999.'00C1-55 
APROVADO(A) POR.221.w.k).1Lnu:- 
Em (>1.(,-/c^. discussão e votação. 
Varginha,... . 
Presidèrite da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerifíitswite N° 19312021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, através do Secretário Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando as seguintes informações sobre a 
troca de lâmpadas comuns por lâmpadas com a tecnologia LED nas ruas e 
avenidas da cidade: 
1. Informar se as lâmpadas de vapor de sódio já foram leiloadas e 
enviar cópia legível do processo completo; caso negativo, informar a atual 
situação desses materiais. 
2. A obra de substituição das lâmpadas foi concluída conforme o 
planejamento para o mês de agosto de 2021? Enviar cópia do relatório final, se 
houver. 
3. Informar qual o valor total orçado e contratado para aquisição 
das lâmpadas de LED e pela execução dos serviços de substituição das 
mesmas. Enviar cópia da documentação referente ao exposto; 
4. Considerando a previsão de término da obra informada pelo 
Executivo para Agosto, já é possível mensurar o quantitativo da redução do 
consumo de energia ocasionado pela substituição das lâmpadas? 
5. Existe algum estudo para redução da taxa de iluminação 
pública proporcional à redução do consumo ocasionada pela troca das 
lâmpadas? 
Praça Governador Benedito Valadares 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
httpirwww carnaravarginha reg.gov.brerrai' imprensaacarearavarginha rng gov br i secretaria4camaravarginha reg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem o objetivo de esclarecer as informações 
prestadas pelo Executivo Municipal aos questionamentos levantados por este 
Vereador no Requerimento n° 57/2021, cuja cópia segue em anexo. 
Assim, com base nas respostas trazidas ao conhecimento desta 
Egrégia Casa Legislativa, por meio do ofício n° 77/2021 — de origem da Secretaria 
Municipal de Governo, tomam-se necessários alguns esclarecimentos que ficaram 
pendentes, sob justificativa de que a referida obra de troca das lâmpadas de vapor 
de sódio por lâmpadas com tecnologia LED ainda não havia sido concluída. 
Diante disso, conforme elucidado na resposta supramencionada, a 
previsão de conclusão da obra era para o mês de Agosto de 2021. Sendo assim, 
tais questionamentos são passíveis de serem respondidos após o transcurso de 
cerca de 2 meses. 
Ante o exposto, com base no princípio da publicidade e necessária 
transparência que o acompanha. apresenta-se este Requerimento visando prestar 
esclarecimentos sobre a prestação de serviços de iluminação à população 
varginhense e solicita apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação. 
Em seguida, espera que seja acatado pelo Senhor Prefeito Municipal e que as 
informações elencadas sejam remetidas na forma e no prazo dispostos pela Lei 
Orgânica do Município. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 27 de outubro de 2021. 
u..(>9 
DAN RODRIGUES DE FARIAS "Dandan" 
Vereador 
Requerimento 193/2021 
2 
Praça Governador Benedilc Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha •• MG • Tefetar (35) 3219 4757 
brip ~Av carnaravarginha mg.gov br ernail wrwri..>.isa4Icarnaravarginha m4 gnv br t secretaria@,earmaravarginha rn9 yni ns 
SSINATURA 
rotcce 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50 — Vila Paiva - Varginha-MG - CEP: 37018-050 
Fones: (35) 3690-2042 - (35) 3690-3692 
Varginha, 26 de Novembro de 2021 
Ofício n°: 230/2021 
Assunto: Referente ao Requerimento 193/2021 
Senhora Presidente. 
Atendendo ao requerimento número 193/2021 do nobre vereador Daniel 
Rodrigues de Farias, após informações recebidas da SEPLA, esclarecemos o que se 
segue: 
1-As lâmpadas de vapor de sódio foram leiloadas em duas etapas, por meio 
do leilão n°01/2020, Edital de Licitação n°222/2020. O conteúdo mencionado está 
disponível a partir do seguinte link: 
https://www.varginha.mg .gov.br/portal/editais/1/1/0/0/017/0/0/0/numero-ano-licitacao￾decreescente/0 
2- Até agosto foram concluídas 99% das obras, faltando apenas algumas 
praças e 69 luminárias no centro da cidade. Tal fato ocorreu devido a falta de materiais 
ocasionadas pela logística mundial, a respeito do fornecimento de materiais e 
componentes eletrônicos à indústria. O restante ada obra está previsto para fevereiro de 
2022. 
3- Um relatório com os valores orçados e efetivamente quitados em 
2020/2021 conforme execução dos serviços relacionados aos quantitativos e valores da 
Ata de Registro de Preço, segue anexo. 
4- Sim, conforme o projeto e estudos realizados, a eficiência energética no 
consumo de energia deverá atingir algo próximo a 50%, estamos aguardando o 
fechamento dos dados em apuração final no processo de faturamento da concessionaria 
de energia elétrica e conclusão da obra. 
5- Sim, existem estudos para a redução conforme Programa de Governo do 
atual Prefeito, após a execução de obras em carteira no setor responsável da Prefeitura já 
em processo de licitação. 
Esperando ter atendido ao nobre iVeNador, despedimo-nos. 
Atenciosamente, 
Carlos Honório Ottoni Júnior CÂMARA MUNICIPAL 
Secretário Municipal de Governo VARGINHA - MG 
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA 
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