materia nº 84/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 84/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo como requerimento. 
Varginha,.J 1 (4"./DUZ 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal. aoSecretário Municipal de 
Habitação e Promoção Social. à Procuradoria Municipal e ao Secretário Municipal 
de Planejamento Urbano solicitando as seguintes informações: 
1. Qual projeto habitacional tem o município trabalhado junto à Cohab, 
Governo Estadual, Programa Minha Casa Verde e Amarela. Governo 
Federal e ou ainda Programas de PSH subsídio habitacional próprio ou em 
parcerias público privadas para buscar recursos financeiros que permitam 
a construção de casas populares na cidade? 
2. Qual o número de protocolo junto às instituições e em que fase se encontra 
o processo de credenciamento ou já foi aprovada a permissão e existem 
recursos já sendo destinados ao município para este fim? 
3. Qual o número de habitações cada projeto já apresentado às instituições 
visa trazer ao município e para qual localidade no município estão 
direcionados os projetos habitacionais? 
4. Caso não tenha o município projetos efetivos e já em curso junto às 
instituições de promoção habitacional e ou ainda não tenha recebido 
retorno delas, como pode esta Casa Legislativa trabalhar para colaborar e 
ajudar o município e população? 
5. Com o novo Plano Diretor, não são mais possíveis construções de unidade 
habitacional em área menor que 1501200 metros quadrados, então, 
pergunta-se: existe a possibilidade de uma instituição particular buscar e 
apresentar ao município um empreendimento habitacional que possa ser 
trabalhada de uma forma que a instituição realize projetos habitacionais 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax. (35) 3219 4757 
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Requerimento N° 84/2022 
Cnstovão 
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Vereador - PODE 2 
Câmara Municipal de Varginha 
particulares no município no modelo de condomínio fechado e ou aberto 
em terrenos de no mínimo 200 metros quadrados, assumindo toda a 
responsabilidade de infraestrutura e qualidade e garantias após a entrega 
de empreendimento? Caso não exista, como pode trabalhar o município 
para viabilizar a vinda de empreendimentos habitacionais neste modelo 
ou em função de regras no plano diretor não tem o município hoje a 
intenção de permitir este modelo de investimento na cidade, podendo ser 
investimento total privado e ou em parceria público privada? 
JUSTIFICATIVA 
O município de Varginha possui um déficit grande de moradias, 
famílias necessitam e querem comprar sua residência. Atualmente, o modelo 
amparado pelo novo Plano Diretor faz com que a cidade esteja organizada, porém 
com terrenos bem maiores, o que por enquanto inviabiliza muitas famílias de 
comprar terreno em função do metro quadrado e custo de material construção. 
Então, esta proposta visa mostrar ao Executivo a necessidade de 
estudos de viabilidade para que, em condomínios fechados e ou abertos, 
construídos por empresa particulares do ramo e com experiência para assumir suas 
responsabilidades, possam investir no município e realizar empreendimentos 
habitacionais no modelo casa. em terrenos dentro do condomínio com o mínimo de 
200 metros quadrados, fazendo assim que os investimentos particulares que 
atendam a necessidade do município sejam viáveis para, então. uma parte da 
população poder voltar à condição de comprar e ou financiar seu imóvel próprio. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de maio de 2022. 
Valéria __,:, ,,,_ 
Alberto - Dias -
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Silva 
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Vereador - PODE 
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Carlinho da Padaria
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