materia nº 221/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 22112022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD 
e à Delegacia de Mulheres de Varginha para envidarem esforços para 
implantação do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, destinado às 
mulheres que estão em trâmite com processos na Lei Maria da Penha que 
sofrem violência doméstica e violência de género. 
JUSTIFICATIVA 
A Importância do Município de Varginha implantar o Núcleo Integrado 
de Atendimento à Mulher justifica-se no fato de permitir a essas mulheres que estão 
em trâmite com processos na Lei Maria da Penha, que sofrem com violência 
doméstica e violência de gênero, o exercício do direito internacional consuetudinário 
de garantia de procedimentos legais sem estereótipos de gênero ou interpretações 
discriminatórias, conscientizando sobre a relevância da adoção de medidas 
integradas para prevenir e eliminar qualquer ato de violência contra a mulher. 
Com este Núcleo pretendemos realizar atendimento com profissionais 
gabaritados e proporcionar a essas mulheres, principalmente as vítimas que estão 
com processo em trâmite perante a Lei Maria da Penha com medidas protetivas 
expedidas pela Justiça acompanhamento com psicóloga, assistente social. 
tratamento médico. cursos. parcerias com agência de empregos para 
ressocialização ao mercado de trabalho. Objetiva-se também disponibilizar 
atendimento às mulheres durante o preenchimento do Formulário Nacional de 
Avaliação de Risco na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher. 
Dentre as ações governamentais do Plano Nacional de Enfrentamento 
ao Feminicídio. instituído pelo Decreto do Governo Federal 10.906. de 20 de 
dezembro de 2021, destaca-se a implantação de melhores práticas de gestão para 
promover a articulação entre os atores da rede de enfrentamento à violência contra 
as mulheres e a implantação de núcleos integrados de atendimento à mulher. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax: (35) 3219 4757 
httplA~ camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov. br 
/ 
Rodrigues de fartas 
Dandan 
vereador - PODE 
Câmara Municipal de N'arginha 
Anexos a esta Indicação estão os formulários do FUNEMP - Fundo 
Especial do Ministério Público para que o Município de Varginha possa apresentar o 
projeto para ser apreciado pela secretaria executiva do FUNEMP/FEPDC para o 
deferimento dos recursos públicos para que a Prefeitura de Varginha possa 
implantar um Núcleo Integrado à Mulher no Município. 
O intuito da presente indicação apresentada por este Vereador é dotar 
o Município de Varginha de profissionais especializados para o atendimento e 
encaminhamento dessas mulheres a consultas médicas e exames de rotina como: 
preventivos, exames de câncer de mama. Além de auxiliá-las a obterem todos os 
direitos assegurados por lei: como auxilio brasil. auxílio gás, auxílio aluguel, auxilio 
maternidade e entre outros durante este momento de fragilidade diante de todas 
situações que as mulheres enfrentam no ato da violência. 
Vale ressaltar que outros municípios mineiros já foram contemplados 
com esse fundo, como as cidades de Pouso Alegre, Barbacena e Curvelo. No dia 08 
de março, data que comemora o dia Internacional da Mulher foi inaugurado em 
Lavras o Centro Integrado das Mulheres com o nome de Irene Aparecida Borges 
para atendimento a Mulheres com a situação de vulnerabilidade social. 
Assim, buscando ampliar o combate à violência doméstica e violência 
de gênero em nosso Município e nas cidades arredores. assim como, proporcionar 
atendimento especializado às mulheres com processos perante a Lei 11.340/2006. 
nos termos do Decreto do Governo Federal 10.906, apresenta esta Indicação e 
solicita que o Executivo Municipal envide todos os esforços necessários para o 
atendimento do presente pleito. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de maio de 2022. 
RODRIGO SILVA ES 
Vereador 
APOIO: 
CRISTOVÃO VILAS BOAS SANDI 
Vereador 
Indicação N° 221/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax. (35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br secretana@camaravarginha mg gov br 
,4MPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais - FUNEMP 
Nome do Órgão/Instituição Proponente 
NOME DO PROJETO 
MUNICiPIO 
MÊS - ANO 
Secretaria Executiva do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP 
Av. Álvares Cabral, 1740 — andar Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP 30170-001 
Fone (031) 3330-9939 funemp-ii inpmg_mp_br 
AIMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais - FUNEMP 
PROJETO BÁSICO 
1. IDENTIFICAÇÃO 
1.1 TÍTULO DO PROJETO 
1.2 DADOS DO PROPONENTE 
ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO PROPONENTE CNPJ 
ENDEREÇO 
CIDADE UF CEP TELEFONE (DDD) 
NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO C.P.F. 
R.G./ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA 
ENDEREÇO CEP TEL (DDD) 
NOME DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO C.P.F. 
R.G./ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA 
ENDEREÇO CEP TEL (DDD) 
E-MAIL: CEL (DDD) 
Secretaria Exccuth a do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP 
Av. Álvares Cabral, 1740 — 7° andar — Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP 30170-001 
Fone (031) 3330-9939 funemp á mpmgmp.br 
1 
AMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais - FUNEMP 
2 CONSIDERAÇÕES GERAIS 
3 JUSTIFICATIVA 
4 OBJETIVOS 
4.1 OBJETIVO GERAL 
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Secretaria Executiva do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP 
Av. Álvares Cabral. 1740 — 7° andar — Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP 30170-001 
Fone (031) 3330-9939 funettip'à mpmg,,rnp.br 
2 
ÀMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais - FUNEMP 
5 METAS/PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS 
5.1 META 1 
5.1.1 Ações 
5.1.2 Resultados Esperados 
5.1.4 Público Alvo 
5.2 META 2 
5.2.1 Ações 
5.2.2 Resultados Esperados 
5.2.3 Público Alvo 
6 METODOLOGIA/ESTRATÉGIA DE AÇÃO 
Secretaria Executiva do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP 
Av. Álvares Cabral., 1740 — 7' andar Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP 30170-001 
Fone (031) 3330-9939 funempitrnprng.rnp.br 
A4MPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais - FUNEMP 
7 DETALHAMENTO DOS CUSTOS 
7.1 DETALHAMENTO DE DESPESAS - CONCEDENTE 
(FUNEMP/MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) 
Em R$ 100 
N° DE 
ORDEM 
CÓDIGO 
SIAD ESPECIFICAÇÃO QTDE 
VALOR 
UNITÁRIO TOTAL 
TOTAL DO PROJETO (CONCEDENTE) 
7.2 CONTRAPARTIDA (ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO) 
Em RS 1.00 
DE 
ORDEM UESPECIFICAÇÃO QTDE VALOR 
UNITÁRIO TOTAL 
SUBTOTAL 
Secretaria Executiva do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP 4 
As'. Álvares Cabral. 1740 — 7' andar — Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP 30170-001 
Fone (031) 3330-9939 funcmpümpmg.mp.br 
ÀMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais - FUNEMP 
8 APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
Belo Horizonte. / / 
Assinatura/carimbo do concedente 
9 NÃO APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
9.2 MOTIVOS 
9.3 CORREÇÕES SUGERIDAS 
Secretaria Executiva do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP 5 
Av. Álvares Cabral. 1740 — 7° andar — Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP 30170-001 
Fone (031) 3330-9939 funerripfi.rnpniginp.br 
CERTIDÃO 
Certifico para fins de formalização de Termo de Convênio que o 
 (nome do município ou 
consórcio ou entidade), na elaboração do Plano de Trabalho referente ao 
Projeto , realizou pesquisa de preço em bancos 
de dados, publicações especializadas ou demais fontes de pesquisa, todas 
idôneas, de abrangência nacional ou estadual; que os custos unitários e 
totais informados no Plano de Trabalho estão em conformidade com os 
preços de mercado de cada item, inclusive com relação aos valores 
mensurados a título de contrapartida; que os quantitativos pleiteados são 
necessários para cumprimento das metas do projeto e compatíveis com a 
estrutura deste órgão convenente; e que os orçamentos estão disponíveis para 
consulta do órgão concedente a qualquer tempo. 
de de 
(Nome e Assinatura do Prefeito ou do Presidente do Consórcio)