materia nº 82/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 82/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
' APROVADC POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acoroo com o requerimento. 
Varglnha 
Pre -idente da Câmara 
1 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal e à Superintendência Regional de Ensino, à SEJUSP - Secretaria de 
Estado de Justiça Prisional. solicitando informações a respeito do fechamento 
da escola e a suspensão das aulas oferecidas aos internos da Unidade 
Prisional. Pede-se o encaminhamento desse documento ao Presidente 
da OAB de Varginha, solicitando apoio à causa em questão. Solicita-se ainda o 
envio deste Requerimento para a Secretária de Obras e Serviços Urbanos no que 
diz respeito ao andamento das melhorias que precisam ser finalizadas no prédio em 
questão. 
QUESTIONA-SE: 
• Quais motivos levaram a 
Superintendência Regional de Ensino a tomar tal decisão? 
• O que seria necessário para resolver o 
problema? 
• Existe possibilidade da retomada das 
aulas remotamente, como eram realizadas durante os 
meses críticos da Pandemia do Covid-19? 
• Há possibilidade de realocar os 
profissionais da educação que tiveram seus contratos 
encerrados em dezembro, visto que já assumiram dividas 
até o final do ano? 
• Há previsão para o problema ser 
resolvido? 
• Sobre as reformas do prédio, qual a 
previsão para conclusão das obras já iniciadas? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
As atividades escolares ofertadas pela escola instalada na Unidade 
Prisional de Varginha foram suspensas a princípio em decorrência da falta de tempo 
hábil para reposição dos dias letivos para compor o período letivo desse semestre. 
Fato que gerou grande descontentamento aos detentos que anseiam em ter uma 
formação. a qual a maioria deles não teve acesso em sua vida pregressa. 
Como educador creio que seja dispensável argumentar sobre a 
importância do funcionamento de uma escola no interior de uma casa de detenção, 
com professores dispostos a resgatar e transformar a história daqueles que só 
encontravam no crime sua forma de subsistência numa história de capacidade, de 
trabalho, de cooperação para uma sociedade melhor e mais humana. 
O estudo é um direito previsto na Lei de Execução Penal e faz parte 
das políticas de ressocialização do Sistema Prisional. Além de possibilitar a criação 
de novas perspectivas de vida, favorecendo a reinserção dos atendidos na 
sociedade, a cada 12 horas de aula que um detento frequenta ele tem direito a 
remição de um dia de pena. 
Assim, torna-se indispensável a propositura deste Requerimento para 
verificar de forma detalhada a razão pela qual as atividades escolares foram 
suspensas e se é possível de continuar oferecendo-as na modalidade remota. 
Outra questão suscitada neste Requerimento diz respeito à situação 
extremamente precária em que se encontra o Presídio de Varginha, quadro que 
atenta contra a dignidade humana dos que ali cumprem penas. Destaca-se que o 
Presídio sempre foi notícia por conta da precariedade da sua estrutura e da falta de 
segurança, não atendendo a contento às necessidades e finalidades a que se 
propõe. 
Assim, a reforma daquele aparelho público é urgente, requerendo um 
posicionamento imediato dos Poderes Públicos, das entidades da sociedade civil 
organizada e de nossa população. para oferecer ao preso uma maneira mais digna 
de cumprir sua pena, conforme determina a Constituição Federal. Desse modo. é de 
extrema importância e urgência obter informações sobre a conclusão das obras no 
local. 
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Por todo o exposto. solicito o apoio dos nobres Edis para aprovação do 
presente Requerimento e espero que as informações solicitadas sejam 
encaminhadas a esta Casa legislativa na forma e prezo regimentais para 
conhecimento de toda a população. 
Sala das sessões da Cãmara Municipal de Varginha, em 11 de maio de 2022. 
RODRIGO SILVA NA ES 
Vereador 
mel Rodrigues de Fanas 
Dandan 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 82/2022 
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