materia nº 231/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 231/2022 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando elaboração de estudo de 
viabilidade para implantação de consultório odontológico na Unidade de 
Pronto Atendimento — UPA, além da contratação de dentista que permaneça 
em regime de plantão na respectiva unidade de saúde aos finais de semana. 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição Federal de 1988 definiu, em seu artigo 196, que a 
saúde é direito de todos e dever do Estado. Para atingir este objetivo. foi criado o 
Sistema Único de Saúde — SUS, de acordo com as diretrizes de descentralização, 
atendimento integral e participação popular, respeitando os princípios de 
universalidade, integralidade e igualdade firmados na própria Constituição. 
Visando ao alcance do cuidado integral no SUS. foi inserida a saúde 
bucal, por meio do programa Brasil Sorridente ou Politica Nacional de Saúde em 
2004. Assim, o governo federal criou linhas de financiamento específicos para 
criação de novas equipes de saúde bucal — eSB. para construção e implantação de 
centros de atenção secundária e terciária. 
As Unidades Básicas de Saúde — UBS são a porta de entrada para o 
atendimento primário e odontológico no SUS, exercendo a odontologia curativa. Já 
nos Centros de Especialidade Odontológica — CEO são realizados os atendimentos 
encaminhados pelas UBSs e USFs. 
Mas o gargalo ainda ocorre nos casos de urgência e emergência em 
saúde bucal. Apesar do avanço na prestação de serviços na área odontológica na 
rede municipal. a UPA aqui instalada ainda não oferece atendimento para esses 
casos. 
Por esse motivo, este vereador solicita que um cirurgião dentista 
permaneça em plantão na UPA durante os finais de semana para atender os casos 
de urgência e emergência, como infecção dentária, dor de dente aguda, 
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THULY0 PAIVA MACHADO 
Vereador 
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Enterrnetiro 
Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
hemorragias gengivais após extração dentária e traumas provocados por quedas e 
acidentes, dando prioridade àqueles que causam maior sofrimento aos pacientes. 
Ante o exposto, buscando oferecer à população atendimento 
odontológico, nos casos de urgência e emergência, durante os finais de semana, 
apresenta esta Indicação e solicita o apoio da Administração Municipal para o seu 
atendimento, que ampliará ainda mais a qualidade do atendimento odontológico 
público existente na cidade. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de maio de 2022. 
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Cadinho da Padaria 
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Indicação N° 231/2022 
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