materia nº 46/2021

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. 10 I 03 J.:2J.. 
Pr dente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 46/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, através do Secretário Municipal 
de Meio Ambiente e aos dirigentes da Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
— COPASA, solicitando: 
• Informar os dados quantitativos de esgoto tratado na cidade de Varginha e, 
caso existam documentos oficiais com as referidas informações, enviar 
cópia. 
JUSTIFICATIVA 
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de 
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais — ARSAE-MG dispõe que a 
cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário é graduada em razão da existência 
ou não de tratamento de esgoto coletado para cada um dos usuários. 
Ou seja, em caso de ausência de tratamento do esgoto coletado. é 
aplicada a tarifa EDC (esgotamento dinâmico com coleta) e, quando existir efetivo 
tratamento do esgoto coletado, por meio das estações de tratamento, aplica-se a 
tarifa EDT (esgotamento dinâmico com coleta e tratamento). 
Dessa forma, nos termos da Resolução da ARSAE-MG n. 141, de 22 
de junho de 2020, na qual foi aprovado o reajuste tarifário da COPASA. verifica-se 
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DANIEL RODRIGUES DE FARIAS "Dandan" 
Vereador 
Carlos Roberto Roo 
Carlinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
que o objetivo dos referidos reajustes é "recomposição do valor real da receita 
auferida pelo prestador dos serviços públicos". Assim, durante a vigência da referida 
resolução, que abrange os meses de junho de 2020 a julho de 2021, o valor 
cobrado pelo esgotamento dinâmico com coleta e tratamento é equivalente ao 
percentual de 100% da tarifa de água utilizada por cada unidade consumidora. 
Em detrimento ao fato de o serviço prestado pela COPASA ser de 
extrema essencialidade, são diversas as reivindicações de munícipes sobre os altos 
valores nas contas referentes à cobrança da tarifa de esgoto. Logo, faz-se 
necessário ampliar a discussão sobre o tema, que afeta diretamente a economia 
familiar, além de ser um assunto de interesse municipal. 
Sendo assim, com o objetivo de alinhar a compreensão sobre o serviço 
prestado pela COPASA nesta urbe e de possibilitar a manutenção do equilibro 
econômico e financeiro que garantam a prestação eficiente dos serviços, são 
necessários os esclarecimentos solicitados, a fim de que a população possa estar 
informada sobre valores dos serviços que consomem. 
Ante o exposto, diante das frequentes reclamações dos munícipes 
quanto ao aumento nas tarifas de esgoto, apresenta este Requerimento e solicita o 
apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações 
solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa para conhecimento de todos os 
interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de março de 2021. 
Crista .7 • Vilas Boa 
Cristovão 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 46/2021 
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