materia nº 88/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha / ?J 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 88/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações de acordo com a Lei n° 6.929/2021 que DISPÕE SOBRE 
REMISSÃO DE CRÉDITO, OUTORGA DE ESCRITURA DOS IMÓVEIS 
VINCULADOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS SOCIAIS 
INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
1. Já foram entregues as escrituras? 
2. A secretaria responsável já entrou em contato com as 
famílias? 
3. Quantas escrituras já foram entregues? Mandar lista. 
JUSTIFICATIVA 
Foi aprovada nessa Casa Legislativa a referida lei através da qual 
ficariam remidas as dividas contratuais existentes objetos dos contratos de 
alienação de imóveis constantes dos programas habitacionais sociais instituídos por 
força de Leis Municipais. 
Segundo oArt. 3° da norma legislativa em análise, o Poder Executivo 
ficaria autorizado em converter em doação os contratos de concessão de direito real 
e de uso, constantes do Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social — 
PSH. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
czo 
Rodrigo Silva Nat/OS 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
Ante o exposto, diante dos fatos narrados e visando levar 
esclarecimentos concretos à população, apresenta este Requerimento e solicita o 
apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para a sua aprovação. Por fim, espera 
que seja acatado e que as informações sejam remetidas para o conhecimento de 
todos os interessados. 
Sala das sessões da Câmara Munici I de Varginha, em 18 de maio de 2022. 
APOLIANO DE JESP IOS "Projeto Dom" 
Niéeador 
Requerimento N° 88/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 6.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. 
D/SPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO, OUTORGA 
DE ESCRITURA DOS'MOMS VINCULADOS AOS 
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS SOCIAIS 
INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Por força desta Lei, ficam remidas 
as dividas contratuais existentes objeto dos contratos de alienação 
de imóveis constantes dos programas habitacionais sociais 
instituídos por força das Leis Municipais 2.229/1992, 2.864/1996, 
3.096/1998, 3.304/2000, 3.763/2002, 3.925/2003. 
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria 
Municipal da Fazenda, adotar as medidas administrativas para excluir 
dos cadastros, arquivos e registras, os créditos correspondentes aos 
débitos ora remidos, nos termos do"Caput" deste artigo, efetuando 
os registros contábeis que se fizeres necessários. 
Art,2° Em razão do disposto no artigo 
anterior, fica oChafe do Poder Executivo autorizado a outorgar a 
escritura definitiva aos beneficiários dos programas habitacionais 
criados pelas Leis elencadas no artigo 1°. 
Parágrafo Único. 'Para fruição da outorga 
da escritura definitiva, observar-se-á as disposições da Lei Fderal 
n°13.865/2019 e Lei Federal n°13.465/2017 no que couber. 
Art. 3° Fica ainda, o Poder Executivo 
autorizado a converter em doação os contratos de concessão de 
direito real de uso, constantes do Programa de Subsidio á Habitação 
de Interesse Social - PSH, bem coma, os imóveis ocupados a títulos 
de comodatos, oriundos de programas habitacionais elencad,)s no 
artigo 1', desta Lei, e, conquanto comprovem junto aSec] .t.aria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social SEHAD, que v.enham 
sido beneficiados com os respectivos imóveis nos termos da Lei 
3.096/1998. 
Art, 4° Nos casos de sucessão herediraria, 
aplicar-se-á as disposições da Lei Civil, conforme os artigos 1.784 
a 2.027 e suas modificações subsequentes, consubstanciados elos 
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Lei ii 4 6.929 
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