materia nº 94/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 94/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. I rs2. I 9; 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Saúde solicitando as seguintes informações sobre a construção e transferência 
da Unidade Básica de Saúde — UBS do bairro Sagrado Coração, também 
conhecida como PSF Vargem, para o terreno pertencente ao Município, 
localizado entre as Ruas Geraldo Zanatelli e Evânio Labre, no bairro Sagrado 
Coração: 
1. A situação das obras da referida UBS ainda permanece emstatusde 
paralisação total? 
2. Em caso afirmativo, justificar quais providências estão sendo adotadas 
pelo Executivo Municipal para solucionar o problema enfrentado com o 
governo estadual que resultou na paralisação das obras. Em caso negativo, 
detalhar a fase que a obra se encontra. 
3. Esclarecer quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o impasse 
de falta de repasse de recursos de responsabilidade da Secretaria Estadual 
de Saúde do Estado de Minas Gerais - SES para a conclusão das obras. 
4. Houve algum retorno da SES no corrente ano, a respeito das questões 
mencionadas? 
5. Informar o valor total da obra, firmada via convênio estadual e qual o valor 
já repassado até o presente momento para o Município. Enviar cópia da 
documentação. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador sempre é questionado por munícipes residentes na 
região sobre as obras de construção da Unidade Básica de Saúde que abrangerá os 
bairros Sagrado Coração I e II, Alto da Figueira I e II, Sete de Outubro e imediações, 
uma vez que as referidas obras estão paradas há tempos. 
Em meados do ano de 2021, este Vereador esteve com as autoridades 
locais em visita técnica no referido endereço e na atual sede da unidade básica de 
saúde, na qual apurou-se a necessidade de construção de uma sede adequada, 
uma vez que, atualmente, a Unidade PSF Vargem atende em uma residência 
alugada, de forma adaptada, sem acessibilidade e que não possui condições gerais 
para comportar toda estrutura que uma Unidade Básica de Saúde demanda. 
Assim, na busca de oferecer um atendimento melhor, com mais 
conforto e eficiência, faz-se necessária a continuidade das obras, ampliando o 
acesso da comunidade a uma atenção à saúde de qualidade. 
É importante destacar que as diversas reivindicações se concentram 
em direitos básicos dos cidadãos, garantidos pela Constituição da República e, 
portanto, dever do gestor público no atendimento dessas necessidades. 
Assim, solicita aprovação pelos nobres colegas edis desta Casa 
Legislativa, espera que este requerimento seja acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, 
pelo Senhor Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos e pelo Senhor 
Secretário Municipal de Saúde, que as informações aqui requeridas sejam 
efetivamente respondidas dentro dos prazos da Lei Orgânica do Município e que 
medidas sejam tomadas para a conclusão e operacionalização da referida Unidade 
Básica de Saúde. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de maio de 2022. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro- CEP 37002020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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