materia nº 241/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 241/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal para apreciação da minuta anexa do Projeto de Lei que INSTITUI O 
PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS 
EM UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE E ENSINO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, para que possa transformá-lo em Projeto de Lei de autoria do 
Executivo, baseando-se na metodologia apresentada no projeto anexo. 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador tem a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim 
de ser submetido a exame, o projeto de lei em anexo que visa instituir o Programa 
de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de 
Varginha, com a disponibilização de absorvente higiênicos para oferecimento às 
alunas no espaço escolar, sempre que se fizer necessário, bem como às mulheres 
de baixa renda. 
A Escola se constitui como espaço dinâmico em que a vida pulsa e se 
revela no movimento de cada aluno que, em suas constantes interações mediadas 
pelos adultos, estabelece-se como lugar de permanente aprendizagem e 
desenvolvimento. 
Seria necessário que os absorventes fossem distribuídos também em 
unidades de saúde, como é feito com preservativos. O projeto visa instituir o 
fornecimento dos absorventes para pessoas em situação de hipossuficiência social 
e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene 
pessoal. 
O objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não têm 
condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais 
inapropriados, prejudiciais à saúde. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro- CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha.mggov.bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
LUCAS GABRIEL RIBE 
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Câmara Municipal de Varginha 
Desse modo, solicita especial atenção e compreensão da 
Administração Municipal para que esta indicação seja atendida o mais breve 
possível. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de maio de 2022. 
Indicação N° 241/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www camaravarginha.mg gov.br email: imprensa@camaravarginha mg.gov.br / secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
INSTITUI O PROGRAMA DE 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM 
UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE E 
ENSINO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art.1 2— Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de 
Absorventes Higiênicos em unidades da Rede Municipal de Saúde e 
Ensino do município de Varginha — MG. 
Parágrafo único — O disposto nesta lei consiste no 
fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres 
de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como 
a evasão escolar. 
Art.22— A política pública instituída por esta lei tem como 
objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como 
o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de 
redução da desigualdade social, e visa, em especial: 
I — À aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo 
natural do corpo; 
It— À atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos 
decorrentes da menstruação; 
Ill — ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres 
a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual. 
Art.32— O Poder Executivo promoverá o fornecimento e 
distribuição nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde de 
absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das 
estudantes e mulheres. 
I — Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo 
Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras 
formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações 
não governamentais: 
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental li da 
Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em 
decorrência dessa questão; 
II — Às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades básicas 
de saúde ou em situação de vulnerabilidade; 
a) às adolescentes e mulheres em situação de rua; 
b) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema 
pobreza; 
Art.42— A política pública instituída por esta lei consiste nas 
seguintes diretrizes básicas: 
I — Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos 
públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento 
do pensamento livre de preconceito, em torno da 
menstruação; 
H — Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir 
do ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como 
um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater 
a evasão escolar em decorrência dessa questão; 
III — elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos 
que abordem o tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando 
desmistificar a questão e combater o preconceito; 
IV— Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as 
mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar 
e aperfeiçoar ações governamentais; 
V — Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores 
individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes 
higiênicos de baixo custo; 
VI — Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo 
Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras 
formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações 
não governamentais; 
Art. 59 — Constitui estratégia para promoção da saúde e 
atenção à higiene, com os seguintes objetivos: 
I — Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de 
acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de 
produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da 
menstruação feminina. 
II — Reduzir faltas em dias letivos de estudantes em período menstrual 
e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento 
escolar. 
Art. 69 — Para efeito da plena eficácia da política pública 
instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua 
aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um 
"produto higiênico básico", e classificado como "bem essencial". 
Parágrafo único — Os absorventes higiênicos passam a ser 
incluídos como "componente obrigatório" das cestas básicas no 
município de Varginha. 
Art. 79 — As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. SP — Na eventualidade de instalação no município de 
Varginha de abrigos e/ou unidades prisionais, aplicam-se as 
disposições destas leis às adolescentes, em regime de semiliberdade 
ou internação em estabelecimentos educacionais pela prática de atos 
infracionais, bem como às mulheres que cumprem pena privativa de 
liberdade. 
Art.92— A presente lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo até o prazo de sessenta dias, contados da sua publicação. 
Art.10— Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.