materia nº 242/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 242/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal para elaboração de um Projeto de Lei que disponha sobre a 
autorização do Município de Varginha realizar Práticas Integrativas e 
Alternativas (PICS) de Medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. 
JUSTIFICATIVA 
Uma das maiores contribuições das Práticas Integrativas e 
Complementares para a humanização do atendimento no SUS é a visão holística 
da doença e do cuidado e forma de atendimento do paciente, melhorando sua 
autoestima, o comprometimento com o tratamento, e a relação médico-paciente. 
Sua inserção nos tratamentos disponibilizados no SUS configura uma 
ação de ampliação de acesso e qualificação dos serviços, na tentativa de envolver 
a integralidade da atenção à saúde da população. 
Além disso, as PICS priorizam a qualidade de vida e são utilizadas 
tanto para tratar doenças, especialmente doenças crônicas, bem como atuam na 
prevenção de doenças, promoção e manutenção da saúde, e se alinham com as 
diretrizes de saúde da Organização Mundial de Saúde - OMS. 
O projeto indicado é pautado em um dos objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, o de n° 3 — "ASSEGURAR UMA 
VIDA SAUDÁVEL E PROMOVER O BEM-ESTAR PARA TODAS E TODOS, EM 
TODAS AS IDADES". 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Por todo o exposto, contamos com a sensibilização e o apoio do 
Poder Executivo para análise da presente Indicação e o atendimento do presente 
pleito. Segue anexo minuta do projeto de lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de maio de 2022. 
RODRIGO SILVA NAV 
Vereador 
APOIO: 
LUCASGABRIELRI 0 "Dr. Lucas" 
Vere or 
Indicação N° 242/2022 
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Minuta Projeto de Lei 
Autoriza o Município de Varginha a 
realizar Práticas Integrativas e 
Alternativas de Medicina no âmbito do 
Sistema Único de Saúde — SUS do 
Município de Varginha. 
Artigo 10. Fica autorizado o Município de Varginha a planejar, orientar, 
implementar, executar, avaliar e aprimorar, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde — SUS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as Práticas 
Integrativas e Complementares (PICS) de Medicina, como forma de promover 
um tratamento holístico e humanizado aos pacientes, em conformidade com a 
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares. 
Parágrafo único. Dentre as medidas a serem adotadas, sem prejuízo de 
outras que vierem a ser elencadas como PICS pela Política Nacional, listam-se: 
I. Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura, 
II. Medicina Antroposófica, 
Ill. Homeopatia, 
IV. Plantas Medicinais e Fitoterapia, 
V. Termalismo Social/Crenoterapia, 
VI. Arteterapia, 
VII. Ayurveda, 
VIII. Biodança, 
IX. Dança Circular, 
X. Meditação, 
XI. Musicoterapia, 
XII. Naturopatia, 
XIII. Osteopatia, 
XIV. Quiropraxia, 
XV. Reflexoterapia, 
Reiki, 
XVII. Shantala, 
XVIII. Terapia Comunitária Integrativa, 
XIX. Yoga, 
XX. Apiterapia, 
XXI. Aromaterapia, 
XXII. Bioenergética, 
XXIII. Constelação familiar, 
XXIV. Cromoterapia, 
XXV. Geoterapia, 
XXVI. Hipnoterapia, 
XXVII. Imposição de mãos, 
XXVIII. Ozonioterapia e 
XXIX. Terapia de Florais. 
Artigo 2°. A Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares, 
de que trata esta Lei, será implementada aos moldes da Política Nacional, 
visando sempre: 
I. prevenção de doenças, 
II. estímulo ao autocuidado, como medida preventiva, 
III. recuperação e manutenção da saúde, 
IV. desenvolvimento do vínculo terapêutico, 
V. integração do paciente à sociedade e ao meio ambiente, 
VI. acolhimento integral do paciente, 
VII. promoção global do cuidado ao paciente e sua família, 
VIII. diagnóstico holístico, 
IX. redução de medidas médicas cirúrgicas e invasivas, e 
X. complementariedade/subsidiariedade às técnicas da Medicina 
Convencional. 
Artigo 3°. A Prefeitura Municipal poderá editar Decretos, para o fiel 
cumprimento desta Lei, em atendimento às normas da Política Nacional de 
Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde — Ministério 
da Saúde. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.