materia nº 44/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 44/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A?ROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,..Lo 1 03 _UAI 
dente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações: 
1 - Quantos servidores da Prefeitura possuem filhos/dependentes 
que necessitam de acompanhamento especial e/ou cuidados permanentes? 
2 - Tais servidores gozam de alguma prerrogativa que atenda essa 
situação? 
3 - Caso afirmativo, quais as medidas implementadas em prol 
deste grupo de servidores? 
JUSTIFICATIVA 
A Lei n° 13.370/2016 sancionada no dia 12 de dezembro de 2016 
alterou o § 3' do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estendendo o 
direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de 
compensação de horário. 
Assim, servidores públicos federais que têm filho. cônjuge ou 
dependente com qualquer tipo de deficiência agora tem direito a horário especial, 
sem redução salarial ou necessidade de compensação de horas. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varglnha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
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Sala das sessões da Câm 'pai de V, • inha,e•• 10 de março de 2021. 
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Thuiyo Paiva 
vereador - AVANTE 
José 
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Qák)iirkho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
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Vereador - CIDADANIA 
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Vereador - PODE 
Requerimento N° 4412021 
Câmara Municipal de Varginha 
Proposta pelo senador Romaria, a nova legislação respeita o princípio 
da dignidade humana e reconhece a necessidade de integração social das pessoas 
com deficiência que dependem de terceiros. Antes da entrada em vigor da nova 
norma, apenas o próprio servidor com deficiência poderia usufruir da redução de 
horário. 
A redução da jornada de trabalho beneficiará milhares de famílias em 
todo o Brasil. No entanto. esse benefício é restrito aos servidores que comprovarem 
a necessidade por meio de um atestado, certificado por uma junta médica. 
Ante o exposto, torna-se imprescindível a propositura deste 
Requerimento para verificar se a referida norma legal está sendo efetivamente 
aplicada em nosso Município, possibilitando que os servidores tenham maior 
disponibilidade para realizar os acompanhamentos terapêuticos, clínicos e 
educacionais necessários a seu familiar com deficiência. 
Assim, ciente da importância do horário especial para as pessoas com 
deficiência e seus familiares, que promoverá maior interação e presença da família 
na rotina de seu familiar com deficiência, apresenta este Requerimento a ser 
encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, com a expectativa do seu pleno e pronto 
acolhimento na forma e prazo regimentais. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219,4757 
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10/03/2021 Li 3370 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 13.37Q, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Altera o § 3° do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 
1990, para estender o direito a horário especial ao servidor 
público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência 
de compensação de horário. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O § 3° do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 98. 
§ 3° As disposições constantes do § 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência. 
" (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195° da Independência e 128° da República. 
MICHEL TEMER 
Alexandre de Moraes 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2016 
www.planalto.gov.briccivil_03Lato2015-201812016/1ei/113370.htm#:-:text=LEI N° 13.370%2C DE 12,exigéncia de compensação de horário.