materia nº 37/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 37/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, 1.ü. 1-CÁ. 
Pr2 id ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Verdi Lúcio Melo e ao 
Secretário Municipal da Administração, Dr. Luiz Carlos Coelho, solicitando as 
seguintes informações referentes à concessão do adicional de insalubridade 
obrigatório aos médicos em geral: 
1. Há previsão para liberação do adicional? Em qual data? 
2. Qual o motivo do atraso? 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei nacional n. 2.494/20, vigente desde 20 de junho de 
2020. determina que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos 
estabelecimentos de saúde. enquanto perdurar o estado de calamidade, 
correspondera, excepcionalmente, a 50% sobre o salário durante a pandemia 
provocada pelo novo coronavirus. O Congresso Nacional reconheceu estado de 
calamidade pública no país em decorrência da Covid-19. 
❑ direito ao adicional de insalubridade é uma garantia dada aos 
trabalhadores que exercem suas atividades em locais que apresentam algum tipo de 
nocividade. Ou seja, é uma vantagem dada a quem trabalha colocando em risco 
diariamente a saúde. 
É exatamente o que acontece com os profissionais da saúde, 
especialmente aqueles que estão na linha de frente ao combate diretamente 
expostos ao coronavirus. 
Desde o início da pandemia. médicos, enfermeiros e todos os 
profissionais que trabalham nos hospitais estão sendo expostos diretamente ao 
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Vereador - PODE 
Requerimento N° 37/2021 
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vírus, tornando-se mais suscetíveis de contrair a temida doença que já matou 
milhares de pessoas em todo o pais. 
Muitos desses profissionais adoeceram e vários chegaram até a 
falecer. Mesmo assim, continuam na luta diária para salvar vidas. 
O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao servidor 
quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde e também deve 
ser pago nas situações em que a lei considere efetivo exercício do cargo, mesmo 
que isso signifique que não haja exposição ou riscos envolvidos. 
Alguns médicos com mais de 60 anos de idade foram afastados do seu 
local de trabalho involuntariamente, como medida adotada pela administração, 
frente ao surto de COVID-19, mas não se afastaram do trabalho, continuam 
exercendo suas atribuições de médico, em home-office, praticando o teletrabalho, 
inclusive atendendo consultas por telefone, prescrevendo medicação para os seus 
pacientes habituais, preenchendo formulários, colaborando com o levantamento e 
conduta dos casos da COVID-19, no município, sendo-lhe devido o pagamento 
salarial, bem como o pagamento de todos os benefícios e adicionais. 
Nesse momento tão delicado que estamos vivendo, não há como 
mensurar a importância dos profissionais da saúde para todos. Esses profissionais 
não podem afastar-se de suas atividades, muito menos deixar de atender pessoas 
contaminadas, expondo-se diariamente em um ambiente totalmente nocivo à saúde 
e à vida. 
O adicional de insalubridade nada mais é do que uma compensação 
financeira para esses profissionais e é mais do que justo que ela seja paga em seu 
grau máximo, ou até mesmo em quantidade maior do que a originalmente prevista. 
Ante o exposto, visando oferecer condições adequadas e salubres de 
trabalho, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para a sua 
aprovação. Por fim, espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a 
esta Casa Legislativa para conhecimento de toda a população. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de março de 2021. 
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