materia nº 253/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 253/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência. que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Educação para a adesão do Município de 
Varginha ao Programa Primeira Infância na Escola. 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Primeira Infância na Escola, lançado pelo Ministério da 
Educação foi instituído através da Portaria N°357, de 17 de maio de 2022, tem como 
objetivo promover iniciativas, em regime de colaboração, que elevem a qualidade da 
educação infantil, potencializando o desenvolvimento integral e promovendo a 
aprendizagem das crianças de O a 5 anos de idade. 
A iniciativa busca a articulação de diferentes iniciativas, além da 
melhoria eficiência na gestão pública para melhorar a qualidade da Educação 
Infantil. O Programa tem ainda como objetivos a formação continuada de 
professores, o fortalecimento da Base Nacional Comum Curricular e o alcance das 
metas do Plano Nacional de Educação. 
A Secretaria de Educação Básica fornecerá apoio técnico e financeiro 
para avariar, monitorar e qualificar as oportunidades de aprendizagem para 
municípios e escolas. 
A adesão ao Programa é voluntária e será realizada mediante 
assinatura de termo, pelo secretário de educação do ente federado, disponibilizado 
no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle — Simec. O prazo de 
adesão será de 17 de maio a 29 de julho de 2022. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: {35)3219.4757 
http.f/www camaravarginha mg gov.br email: imprensa@carnaravarginhamg gov.br I secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Ante o exposto, buscando aprimorar a Educação Infantil, indispensável 
para a formação de nossas crianças, apresenta esta Indicação e solicita que a 
Administração Municipal busque informações e realize a adesão do Município ao 
Programa Primeira Infância na Escola para que as escolas possam receber 
assistência financeira para melhorar a qualidade do ensino e promover o 
aprimoramento dos professores. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de maio de 2022. 
R GINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO 
Vereador 
Indicação N° 253/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http.i/www camaravarginha mg gov.br email: imprensa@camaravarginhamg gov.br 1 secretaria©camaravarginha mg.gov.br 
Secretarias de educação: 
façam sua adesão ao 
Programa Primeira 
Infância na Escola 
SOBRE 
O Programa Primeira Infância na Escola tem como objetivo promover iniciativas, 
em regime de colaborarão. que elevem a qualidade da educação infantil, 
potencializando o desenvolvimento integral e promovendo a aprendizagem das 
crianças de O a 5 anos de idade. O programa está estruturado em 3 eixos: 
I — avaliação e monitoramento da implementação dos Parâmetros Nacionais de 
Qualidade da Educação Infantil: 
II - Gestão, Liderança e Fortalecimento Institucional; e 
I - currículo e práticas pedagógicas. 
ADESÃO 
A adesão ao Programa é voluntária e será realizada mediante assinatura de 
termo. pelo secretário de educação do ente federado. disponibilizado no Sistema 
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle — Simec. O prazo de adesão 
será de 17 de maio a 29 de julho de 2022. 
Assim, busca-se, por meio desta politica educacional, desenvolver ações, em 
regime de colaboração. que fomentem a melhoria da qualidade da educação 
infantil e maximizem os esforços para o atingimento da meta 1 do Piano 
Nacional de Educação. 
O Programa é executado pela Secretaria de Educação Básica. por meio da 
Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica, no âmbito da 
Coordenação-Geral de Educação infantil (DPD/COGEI). 
Para mais informações. entre em contato por meio do endereço 
eletrônico: primeirainfância@mec.gov.br 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicada em: 18/052022 1 Edição: 93 1 Seção: 1 1 Página: 150 
órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro 
PORTARIA N° 357, DE 17 DE MAIO DE 2022 
Institui o Programa Primeira 
Infância na Escola. 
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em 
conformidade com a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Instituir o Programa Primeira Infância na Escola, com a 
finalidade de promover, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, iniciativas que elevem a qualidade da educação 
infantil e potencializem o desenvolvimento integral das crianças de O (zero) a 5 
(cinco) anos de idade. 
Parágrafo único. A participação no Programa não exime o ente 
federado das obrigações educacionais estabelecidas na Constituição Federal, 
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei ri° 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996) e no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei n° 13.005, de 
25 de junho de 2014). 
Art. 2° Constituem princípios do Programa Primeira Infância na 
Escola: 
- a promoção do acesso, da permanência e da qualidade do 
atendimento das crianças de educação infantil, em especial daquelas em 
situação de vulnerabilidade social; 
II - a formação de uma estrutura de governança colaborativa, para 
acompanhamento, proposição de soluções e implementação do Programa, 
regional e localmente; 
III - o fortalecimento da liderança e da gestão escolar; 
IV - a formação dos profissionais da educação infantil; 
V - a integridade financeira e administrativa na gestão; 
VI - a implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da 
Educação Infantil; e 
VII - a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso 
do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental. 
Art. 3° São objetivos específicos do Programa Primeira Infância na 
Escola: 
I - promover iniciativas, em regime de colaboração, que elevem a 
qualidade da educação infantil; 
11 - desenvolver sistemas de monitoramento e avaliação da melhoria 
da qualidade da educação infantil; 
III - contribuir para a consecução das Metas 1 e 7 do PNE, de que 
trata o Anexo à Lei n° 13.005, de 2014; 
IV - propor estratégias inovadoras de organização pedagógica para a 
educação infantil; 
V - promover o diálogo com órgãos e entidades que tratam da 
educação infantil e da primeira infância, para compartilhar boas práticas nesta 
etapa; 
VI - fornecer apoio técnico e financeiro às escolas públicas 
municipais e distritais de educação infantil, em especial às que atendem as 
populações mais vulneráveis; 
VII - promover a formação de profissionais da educação infantil; 
VIII - propor, em caráter complementar, programas de orientação e 
apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e 
assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 
(cinco) anos de idade; e 
IX - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de 
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os 
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. 
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se: 
- aprendizagem e desenvolvimento: processo psicossocial complexo 
e de longo prazo, que consiste na aquisição ou na modificação individual, a 
partir de informações, conhecimentos, compreensão, atitudes, valores, 
habilidades, competências ou comportamentos, por meio de experiência, prática, 
estudos ou formação; 
II - avaliação das aprendizagens e do desenvolvimento: processo 
pedagógico de acompanhamento, observação e registro do desenvolvimento da 
criança, sem objetivo de classificação ou promoção; 
III - avaliação institucional: avaliação centrada na instituição, como 
um todo, que abrange as dimensões política, pedagógica, administrativa e de 
infraestrutura, e busca analisar condições, processos e práticas utilizadas para a 
melhoria constante da qualidade; 
IV - currículo: conjunto de práticas que articulam as experiências e os 
saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio 
cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico; 
V - educação infantil: primeira etapa da educação básica, oferecida 
em instituições públicas e privadas, em espaço não doméstico, que tem por 
objetivo o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade, em 
seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual e social, complementando a 
ação da família e da comunidade; 
VI - Entidades Executoras - EEx: as Secretarias municipais, 
estaduais e distrital de Educação; 
VII - faixa etária da educação infantil: creche - O (zero) a 3 (três) anos 
e 11 (onze) meses de idade, e pré-escola - 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos e 11 
(onze) meses de idade; 
VIII - gestores escolares: diretores e coordenadores pedagógicos das 
escolas de educação infantil, das redes públicas de educação básica; 
IX - projeto político pedagógico: uma ferramenta de planejamento, 
que, associada ao currículo, define a identidade da instituição de educação 
infantil, em um documento a ser elaborado por toda a comunidade escolar, a fim 
de organizar atividades escolares e reunir propostas de ações concretas, com a 
definição de prazo e espaço para execução; 
X - qualidade: resultado de um conjunto de características positivas 
que permitem classificar que algo atende ou excede as expectativas 
estabelecidas; 
XI - regime de colaboração: estratégia prevista pela Constituição 
Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, em que a União, os 
Estados e os Municípios, de forma coordenada, articulada e institucionalizada, 
organizam-se para solucionar problemas comuns ou estimular e apoiar a 
implementação de políticas, com vistas a garantir o direito à educação básica; e 
XII - Unidade Executora - UEx: a entidade privada sem fins lucrativos, 
representativa da escola pública, integrada por membros da comunidade 
escolar, comumente denominada de caixa escolar, colegiado escolar, 
associação de pais e mestres, círculo de pais e mestres, entre outras entidades 
responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento 
dos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE destinados às 
escolas, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos. 
CAPÍTULO II 
DO REGIME DE COLABORAÇÃO 
Art. 4° O Programa Primeira Infância na Escola será implementado 
por meio da colaboração entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito 
Federal. 
Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará às Entidades 
Executoras e às escolas o cronograma que deverá conter os prazos de adesão, 
planejamento, implementação e avaliação das estratégias do Programa. 
Art. 6° As Entidades Executoras aderentes ao Programa deverão 
manter articulação direta e um canal de comunicação permanentemente aberto 
com o MEC. 
Art. 7° Além da designação de coordenador local e substituto, 
também são atribuições dos entes aderentes: 
I - o suporte e o apoio logístico para as ações no âmbito do 
Programa; 
II - a multiplicação das ações de formação propiciadas pelo 
Programa; e 
III - a prestação de informações sobre quaisquer aspectos da 
execução do Programa ao MEC, para fins de monitoramento e avaliação. 
Parágrafo único. São responsabilidades do ente aderente o 
preenchimento e o envio periódico de relatórios de execução do Programa, 
quando solicitados pelo MEC. 
CAPÍTULO II I 
DOS EIXOS DO PROGRAMA 
Art. 8° O Programa será organizado nos seguintes eixos: 
I - avaliação e monitoramento da implementação dos Parâmetros 
Nacionais de Qualidade da Educação Infantil; 
II - gestão, liderança e fortalecimento institucional; e 
III - currículo e práticas pedagógicas. 
Art. 9° O Eixo Avaliação e Monitoramento da implementação dos 
Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil tem como finalidades: 
- promover discussões sobre a qualidade na educação infantil; 
II - fortalecer o uso do Sistema de Avaliação da Educação Básica - 
SAEB da educação infantil; 
III - apoiar as Secretarias de Educação e unidades escolares a aferir 
as oportunidades de aprendizagem nesta etapa; e 
IV - alinhar as avaliações de oportunidades de aprendizagem 
utilizadas no âmbito nacional àquelas utilizadas internacionalmente. 
Art. 10. O Eixo Gestão, Liderança e Fortalecimento Institucional tem 
como finalidades: 
I - o aprimoramento das competências de liderança e habilidades de 
gestão; 
II - o uso de informações educacionais e evidências científicas. a fim 
de auxiliar a tomada de decisão e o planejamento de ações; 
III - o apoio para elaboração e uso pelas unidades escolares dos 
normativos e instrumentos de gestão necessários para a oferta da educação 
infantil de qualidade; e 
IV - o fortalecimento do uso do Plano de Ações Articuladas - PAR e 
das ferramentas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE como 
estratégias de gestão. 
Art. 11. O Eixo Currículo e Práticas Pedagógicas tem como 
finalidades: 
I - fortalecimento da implementação dos currículos construídos à luz 
da Base Nacional Comum Curricular - BNCC na educação infantil, incluindo as 
habilidades socioemocionais; 
II - disponibilização de estratégias e ferramentas às escolas, para 
ampliação da oferta de oportunidades de aprendizagem; 
III - formação de professores; e 
IV - promoção de estratégias para transição entre as etapas. 
Art. 12. A avaliação e o monitoramento do Programa serão 
conduzidos de maneira informatizada, com o objetivo de assegurar sua eficácia 
e efetividade, e serão realizados por meio dos seguintes componentes: 
- relatórios dos coordenadores locais e substitutos; 
II - informações prestadas por Entidades Executoras aderentes e 
escolas participantes, nos sistemas disponibilizados pelo MEC; 
III - relatórios produzidos a partir dos Planos de Atendimento da 
Escola; e 
IV - outras estratégias de articulação e acompanhamento que 
venham a ser sugeridas no decorrer da implementação do Programa. 
§ 1° O MEC realizará avaliação do Programa, com o objetivo de 
aprimorar outras iniciativas e políticas públicas na área, bem como promover 
novas perspectivas de direcionamento para a educação infantil. 
§ 2° Compete aos coordenadores locais velar pelo monitoramento do 
Programa e garantir que todos os atores regionais forneçam as informações 
necessárias à execução da iniciativa, compilando-as e remetendo-as ao MEC. 
CAPÍTULO IV 
DA ADESÃO 
Art. 13. A adesão ao Programa é voluntária e será realizada 
mediante termo fornecido pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da 
Educação - SEB/MEC, a ser assinado pelo secretário de educação do ente 
federado. 
Parágrafo único. No termo de compromisso, a Secretaria de 
Educação deverá comprometer-se a dar publicidade aos recursos recebidos e 
às atividades fomentadas em parceria com o Governo Federal, fazendo menção 
explícita ao Programa, em quaisquer materiais distribuídos ou divulgados. 
Art. 14. As Secretarias de Educação deverão formalizar a adesão ao 
Programa, em instrumento próprio, a ser disponibilizado pelo MEC no Sistema 
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec ou em outra 
plataforma indicada por esta Pasta. 
Art. 15. A adesão ao Programa por parte do ente federativo é 
condição necessária para que as escolas com oferta para a educação infantil de 
sua rede educacional sejam elegíveis à assistência financeira. 
§ 1° São elegíveis à assistência financeira as escolas que 
observarem os seguintes critérios: 
I - escolas públicas ofertantes da educação infantil durante o período 
de implementação do Programa; e 
II - escolas públicas ofertantes da educação infantil que possuam 
70% (setenta por cento) ou mais de alunos oriundos de famílias beneficiárias do 
Programa Auxílio Brasil, conforme as informações disponíveis no Sistema 
Presença ou em sistema indicado pelo MEC. 
§ 2° O MEC poderá priorizar a assistência financeira às escolas, 
dentre as elegíveis, que estão localizadas em municípios cujo Valor Anual Total 
Mínimo por Aluno - VAAT seja menor que o VAAT nacional. 
§ 3° O MEC poderá adotar outros critérios de elegibilidade e 
priorização, a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. 
Art. 16. No ato da adesão, as Entidades Executoras deverão 
selecionar as escolas de sua rede a serem contempladas com ações do 
Programa. 
§ 1° A seleção das escolas a que faz referência o caput deste artigo 
deverá ser feita no sistema e no prazo estipulado pelo MEC, a partir das escolas 
elegíveis. 
§ 2° As Entidades Executoras poderão adotar critérios próprios de 
priorização, para selecionar as escolas dentre as elegíveis. 
Art. 17. No ato da adesão, as Entidades Executoras deverão indicar o 
coordenador local e substituto do Programa para atuarem como pontos focais da 
SEB/MEC, sendo sua atuação considerada atividade relevante e não 
remunerada por parte da União. 
§ 1° ❑ coordenador local e o substituto deverão ser vinculados à 
Secretaria de Educação do respectivo ente federado aderente, devendo ser-lhes 
asseguradas as condições para a execução e o acompanhamento do Programa. 
§ 2° ❑ coordenador local será responsável, de acordo com as 
instruções e comunicações do MEC, por acompanhar a implementação do 
Programa, monitorar sua execução e ajudar a garantir o alcance e a efetividade 
das ações. 
Art. 18. As escolas selecionadas pelas Entidades Executoras para a 
assistência financeira deverão confirmar o interesse em participar do Programa, 
por meio do PDDE Interativo ou de sistema indicado pelo MEC, devendo ter, 
necessariamente, Unidade Executora instituída. 
Parágrafo único. No momento da confirmação de interesse, deverá 
ser indicado, além do responsável legal pela Unidade Executora, o responsável 
pela coordenação do Programa na escola. 
Art. 19. A SEB/MEC será responsável pela validação e divulgação, 
no site do MEC, das escolas que receberão assistência financeira no âmbito do 
Programa. 
§ 1° As escolas validadas conforme o caput deste artigo deverão 
encaminhar ao MEC, por meio do PDDE Interativo ou sistema indicado, o Plano 
de Atendimento Escolar. 
§ 2° Caberá às Secretarias de Educação municipais e distrital a 
análise e validação dos Planos de Atendimento Escolar das instituições de sua 
rede, antes do encaminhamento ao MEC. 
Art. 20. As escolas que receberem apoio financeiro, via PDDE, no 
âmbito da presente Portaria, deverão realizar anualmente monitoramento das 
ações do Programa, por meio do envio de relatórios e informações ao MEC, em 
sistema próprio. 
Parágrafo único. ❑ não encaminhamento das informações referidas 
no caput deste artigo poderá implicar a suspensão de repasses futuros no 
âmbito do referido Programa. 
Art. 21. Todo e qualquer repasse financeiro está condicionado à 
disponibilidade orçamentária, em observância à Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000. 
CAPÍTULO V 
DO APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO 
Art. 22. O Apoio Técnico será oferecido das seguintes formas: 
I - orientação quanto às diretrizes, ao planejamento e às estratégias 
do Programa; 
II - acompanhamento das ações previstas nos planos de ação do 
ente; 
III - promoção de parcerias e articulações interinstitucionais e entre 
as redes de ensino; 
IV - disponibilização de ferramentas e mecanismos de monitoramento 
e implementação das ações do Programa; 
V - realização de oficinas para gestores estaduais, municipais, 
distritais, escolares, docentes e equipes técnicas; 
VI - promoção de espaços de compartilhamento de materiais 
pedagógicos, avaliações, boas práticas e fóruns de discussão sobre a etapa da 
educação infantil; e 
VII - realização e divulgação de pesquisas, estudos e análises sobre 
desafios e novas perspectivas para a educação infantil, bem como sobre 
métodos, evidências e tecnologias educacionais inovadoras, observadas as 
normas de publicidade e divulgação no âmbito da Administração Pública. 
§ 1° As ações de assistência técnica serão realizadas, 
preferencialmente, de forma virtual. 
§ 2° As oficinas junto às Secretarias de Educação terão como 
objetivos: 
I- orientar para o planejamento, a implementação e o monitoramento 
das estratégias do Programa; 
II - socializar e divulgar boas práticas que contribuam para o alcance 
dos objetivos do Programa; e 
III - apoiar os coordenadores e as respectivas equipes técnicas nos 
municípios e no Distrito Federal na elaboração e execução das ações do 
Programa. 
Art. 23. O apoio financeiro será concedido às escolas validadas, 
conforme os critérios estabelecidos no art. 15 desta Portaria e dar-se-á nos 
moldes operacionais e regulamentares do PDDE. 
§ 1° Os repasses do apoio financeiro estarão condicionados à 
disponibilidade orçamentária. 
§ 2° Para ❑ recebimento do apoio financeiro de que trata o caput 
deste artigo, as escolas deverão instituir suas Unidades Executoras até a data 
de formalização da adesão de sua respectiva Secretaria de Educação, e 
também deverão estar adimplentes junto ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE até o mês anterior à autorização de 
repasse pela SEB/MEC. 
Art. 24. Os recursos de que trata o art. 23 deverão ser destinados ao 
desenvolvimento das ações necessárias à implementação dos eixos do 
Programa, e poderão ser empregados na: 
I - aquisição de material de consumo e na contratação de serviços 
necessários à implementação de práticas pedagógicas alinhadas à BNCC para a 
educação infantil; 
II - contratação de serviços para realização de pequenos reparos e 
adequações de infraestrutura necessários à implantação das atividades dos 
eixos do Programa; ou 
III - aquisição de equipamentos e mobiliários necessários à 
implantação das atividades dos eixos do Programa. 
§ 1° Os recursos referentes à disponibilidade orçamentária do ano de 
2022 serão repassados considerando-se, preferencialmente, o percentual de 
50% (cinquenta por cento) para despesas de capital e 50% (cinquenta por cento) 
para despesas de custeio. 
§ 2° No caso de haver repasses nos anos subsequentes, o 
percentual de recursos destinados para custeio e capital deverá ser informado 
pela Unidade Executora em sistema próprio, indicado pelo MEC. 
§ 3° Caso a quantidade de escolas selecionadas pelo ente para a 
assistência financeira e/ou que cumpriram os critérios para o repasse seja 
inferior ao programado para o respectivo ano orçamentário, o MEC poderá 
redistribuir recursos para as escolas já participantes, na forma a ser estabelecida 
em ato próprio, ou abrir novo ciclo de adesão para inclusão de novas escolas. 
Art. 25. A prestação de contas dos gastos dos recursos repassados 
deverá ser realizada conforme os normativos próprios do PDDE. 
CAPÍTULO VI 
DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS 
Art. 26. A implementação do Programa Primeira infância na Escola 
será realizada a partir de uma estrutura de governança colaborativa para 
acompanhamento, proposição de soluções e implementação do Programa, 
regional e localmente. 
Art. 27. Compete ao MEC: 
I - coordenar nacionalmente o Programa; 
II - prestar apoio técnico e financeiro, quando couber, às Entidades 
Executoras aderentes e escolas participantes; 
ill - definir as diretrizes gerais e a estrutura operacional de 
implementação das ações do Programa; 
IV - orientar as Entidades Executoras e as unidades escolares quanto 
aos procedimentos de adesão, contrapartidas, compromissos e atribuições no 
planejamento e execução do Programa; 
V - mobilizar os coordenadores locais e substitutos, bem como 
demais parceiros do Programa; 
VI - disponibilizar às Entidades Executoras aderentes e unidades 
escolares participantes instrumentos pedagógicos e orientações para 
implementação das ações do Programa; 
VII - promover formações continuadas, ações de orientação, 
seminários e fóruns para o público-alvo e parceiros do Programa; 
VIII - analisar os relatórios referentes ao monitoramento do 
Programa; e 
IX - apoiar as redes na formação dos multiplicadores no âmbito da 
rede de ensino e das escolas. 
Art. 28. Compete ao FNDE operacionalizar os repasses financeiros 
previstos no Programa, bem como acompanhar a prestação de contas dos 
investimentos realizados via PDDE. 
Parágrafo único. ❑ FNDE, no âmbito das suas competências, atuará 
no sentido de contribuir com a orientação do público-alvo do Programa, 
sobretudo no que diz respeito à utilização dos recursos, de seus sistemas e da 
prestação de contas dos recursos utilizados via ação Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 29. Compete às Secretarias de Educação, em caso de adesão 
ao Programa: 
I - assinar o Termo de Adesão e Compromisso disponibilizado pelo 
MEC, enviando-o, eletronicamente, dentro do prazo estipulado; 
II - realizar a adesão ao Programa e elaborar Plano de Ação, no qual 
deverão constar as atividades de monitoramento; 
III - indicar, no ato da adesão, as escolas de sua rede, dentre as 
elegíveis, que poderão receber apoio financeiro no âmbito do Programa; 
IV - indicar, no ato da adesão, o coordenador local e o substituto, que 
serão os responsáveis por acompanhar a implementação do Programa e 
monitorar sua execução; 
V - assegurar todo o apoio logístico necessário à realização de 
atividades de formação e orientação promovidas no âmbito do Programa; 
VI - integrar o Programa à Política Educacional de sua rede de 
ensino; 
VII - garantir a infraestrutura básica para o pleno desenvolvimento do 
trabalho das redes locais; 
VIII - proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de 
que trata esta Portaria; 
IX - realizar o monitoramento das ações do Programa; e 
X - disponibilizar, sempre que necessário, informações ao MEC e ao 
FNDE sobre o Programa e sua implementação. 
Parágrafo único. Os entes estaduais, municipais e distrital deverão se 
comprometer com a integração das ações do Programa no âmbito de sua 
unidade federativa. 
Art. 30. Compete aos coordenadores locais: 
I - articular e apoiar as unidades escolares na implementação das 
estratégias selecionadas para alcance dos objetivos; 
II - orientar e apoiar as unidades escolares quanto aos 
procedimentos de adesão, contrapartidas, compromissos e atribuições, no 
planejamento e na execução do Programa; 
III - adotar providências para disponibilizar materiais de apoio para os 
encontros e outros eventos, quando necessário; 
IV - encaminhar relatórios periódicos de execução do Programa, 
quando solicitados pelo MEC; 
V - monitorar e acompanhar a implementação das estratégias do 
Programa; e 
VI - apoiar a realização de formações com o público-alvo do 
Programa. 
Art. 31. Compete às escolas: 
I - formalizar a adesão ao Programa, por meio da confirmação de 
interesse em participar do Programa, conforme o disposto no art. 18 desta 
Portaria; 
II - indicar os profissionais que farão as formações ofertadas no 
âmbito do Programa; 
III - articular as ações do Programa, com vistas a promover a 
melhoria da qualidade na educação infantil; 
IV - integrar o Programa às atividades previstas no projeto político 
pedagógico da unidade escolar; 
V - implementar as estratégias previstas no Plano de Atendimento 
Escolar; 
VI - acompanhar a frequência e o desenvolvimento das crianças; 
VII - promover o monitoramento contínuo das oportunidades de 
aprendizagens ofertadas; 
VIII - prestar as informações solicitadas pelo MEC; e 
IX - proceder à execução e prestação de contas dos recursos de que 
trata esta Portaria. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 32. As Entidades Executoras e as escolas que aderirem ao 
Programa se comprometem a prestar as informações demandadas nos sistemas 
internos do MEC para acompanhamento do Programa. 
Parágrafo único. O não envio das informações referidas no caput 
deste artigo incorrerá em suspensão dos repasses até a regularização da 
situação, desde que realizada antes do encerramento do ciclo. 
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
VICTOR 
GODOY 
VEIGA