materia nº 254/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 254/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal de Varginha, para que busque apoio dos Prefeitos dos municipios de: 
Três Pontas. Carmo da Cachoeira, Elói Mendes, Monsenhor Paulo, e também aos 
Senhores: Senador Rodrigo Pacheco, Senador Carlos Viana. Senador Alexandre 
Silveira, Governador Romeu Zema, Presidente Jair Messias Bolsonaro, ao 
Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, Deputado 
João Leite, Deputado Estadual Professor Cleiton de Oliveira ao Diretor do 
Desenvolvimento do DEER-MG; ao Sebrae Varginha, à Associaçi-' o Comercial e 
Industrial de Varginha. aoPorto Seco do Sul de Minas e ao Cesul-Lab em Varginha, 
pedindo para que façam estudos de viabilidade em conjunto unindo esforços 
para que as regiões mencionadas possam receber investimentos que se 
enquadrem na ação 7K66 do Ministério de Desenvolvimento Regional e 
Urbano, Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e 
Urbano, Departamento de Estruturação Regional e Urbana. conforme ofício 
número 227/2021 anexo, para desenvolvimento regional; e também sobre a 
possibilidade de utilização do ICMS incremental conforme Decreto Estadual n. 
48.207/2021, e ou ainda buscar parceria público privada, se for necessário, 
para o importante desenvolvimento regional como proposto abaixo; conforme 
requerimentos e indicações propostos na Câmara Municipal de Varginha: 
• Ind. 244/2021 e Req. 121/2020 - Rodovia Varginha, Três 
Pontas, Carmo da Cachoeira e Rodovia Fernão Dias; 
• Ind. 80/2021 e Ind. 325/2021 - Ligação da Rodovia 491 na 
altura trevo do Condomínio Claudio Gaivão Nogueira e do Condomínio 
Wallita, passando pela Estrada Rural e ou proxim dades, até chegar na 
altura e ou proximidades da estrada de acesso a Elói Mendes, já na 
Rodovia 491. 
• Ind. 36/2021 - Construção Rodovia Varginha a Carmo da 
Cachoeira e 
• Req. 128/2016 - Varginha ao Município de Monsenhor 
Paulo. 
1 
Praça Governador Benedito Vatadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG Tetefax (35) 3219 4757 
hftp //www camaravargsnha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br r secretana@camaravarginha mg gov-br 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador vem reapresentar esta Indicação, solicitando a união de 
esforços da Prefeitura Municipal e das autoridades elencadas para melhorar a 
infraestrutura viária. ampliando a mobilidade entre o Município de Varginha e as 
cidades limítrofes. possibilitando a criação de um novo polo de desenvolvimento 
regional e econômico, com grande potencial de geração de emprego e renda, que 
gerará imenso impacto positivo nas economias de cada Município, do Estado de 
Minas Gerais e do Brasil. 
Assim, buscando caminhos que impulsionem o desenvolvimento 
econômico e a melhoria da qualidade de vida da população, este Vereador reitera a 
importância da medida indicada que tem sido extensivamente abordada em diversas 
proposições apresentadas por este Vereador e solicita que sejam envidados todos 
os esforços necessários para aumentar os investimentos em obras de infraestrutura 
viária que possibilitarão a expansão e a instalação de novos investimentos. 
Saia das Sessões da Cãmara Municipal de Varginha, em 25 de maio de 2022. 
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO 
Vereador 
indicação N° 254/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax• (35) 3219 4757 
Ittp ftwww camaravarginha mg gov br email irnprensa@camaravarginha mg gov br r secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Niunicipal de Varginha 
Indicação N' 244/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal de Varginha e ao Secretáno Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
ao SEBRAE para que envidem esforços junto aos Municípios de Três Pontas e 
Carmo da Cachoeira para que busquem o apoio do Governo Federal, do 
Senhor Presidente Jair Bolsonaro, do Ministério de Infraestrutura, do Governo 
Estadual, do Senhor Governador Romeu Zema. da Secretaria Estadual de 
Infraestrutura e de seus órgãos de apoio e entendimento para estudo e 
planejamento de uma nova rodovia que ligue diretamente os municípios de 
Três pontas, Varginha e Carmo Cachoeira a Rodovia Ferrão Dias criando, 
assim, um novo polo de desenvolvimento regional e econômico_ 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador solicita através da presente Indicação a união de forças 
das autoridades elencadas para a abertura da rodovia supracitada. tendo em vista 
que trará desenvolvimento ao Município de Varginha. de Três Pontas e de Carmo da 
Cachoeira e à toda região. uma vez que facilitará o escoamento da produção. o que 
com certeza favorecerá novos investimentos na região. 
Essa obra possibilitará a criação de um novo polo de desenvolvimento 
regional e econômico. com grande potencial de geração de emprego. renda e 
melhoria da qualidade de vida para os cidadãos residentes nos três municípios. 
Assim. solicita-se que o Executivo Municipal busque o apoio do 
Prefeito Municipal de Três Pontas. do Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira e 
também do SEBRAE. das cooperativas de crédito das cidades. das associações 
comerciais para ajudarem a pensar e descobnr caminhos de desenvolvimento que 
gerem novas divisas aos rnunicipios e garantam qualidade de vida a sua população 
1 
PINO Oduernackx Berbeckx ‘.-atadares " Cenvo CEP 37002 020 ~grela UG -etetax, À351, 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Nesta oportunidade solicito que o SEBRAE auxilie as cidades a 
apresentarem esta proposta junto aos bancos de fomento e desenvolvimento 
econômico e social a que tem acesso para que possam receber. estudar a 
viabilidade e. após aprovação, possibilitar a construção da rodovia. 
Por todo o exposto, diante da relevància da referida obra para o 
Município de Varginha. Três Pontas e Carmo da Cachoeira e, em especial. às 
populações desses municípios. apresenta esta Indicação e solicita que sejam 
envidados todos os esforços para o atendimento do presente pleito_ 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de maio de 2021. 
RE-GráAtOÓ DE OLMEIRA TRISTÃO 
Vereador 
.
1) 
Dniel Rodrigies de Farias 
DatIdat1 
Vereador - PODE 
Ind CaÇão Nr244:2021 
2 
Praça Governador Benedito Veladores 11 Centro CEP 37002 020 • vetgrnria MG Teestax. (35) 3219 4757 
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Câmara 11unicipal de Varginha 
Requerimento Mc 12112020 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
POR fiNANIMIDADE. 
L r rica •:!i:7,:-.1.Ássão e vota k.:.. 
Jfic.e. se de a cc ._ird enm 3 requerimento, 
'rivider7 z eáriara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Governador do Estado de Minas Gerais, Secretário de 
Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Industrial de Minas Gerais, ao 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional e Politica Urbana. Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Diretor da Superintendência de 
Planejamento, Gestão e Finanças. Departamento de Estradas e Rodagem dc 
Estado de Minas Gerais - DEER/MG. quanto ao oficio 021/2008, Diretoria do DER 
detentora das decisões estratégicas de implantação de rodovias, conforme oficio 
007/2008 - coordenador 10a CRG. Deputados Estaduais, Secretário Geral do 
Governador do Estado de Minas Gerais. Secretário de Estado de Transportes e 
Obras Públicas do Governo de Minas Gerais. quanto ao oficio 446/2011 da 
Prefeitura de Varginha, oficio 381/2011 direcionado a esta secretaria - 
oficio-sec-Geral n 447/12-AR, oficio.Gab.Sec.0004114. Senhor Prefeito Municipal 
quanto ao oficio 122/2014. que mostra o valor orçado pelo DEER para esta obra. 
Secretário Municipal de Governo. Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos. Senhor Presidente da República, ao Ministro dos Transportes e Obras 
Públicas Federais, Superintendente Regional do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes - DNIT, quanto ao oficio 237212007/DG, processo 
5060000772012007-90. e processo 50600007639/2007-18: Diretor de Planejamento 
e Pesquisa do DNIT, Coordenador Geral de Planejamento e Programação de 
Investimentos, coordenador de Planejarnento/CGPLAPv1/0PP. Sub-Secretário de 
Estado de Transportes, referente ao Oficia GA13/1186/08, solicitando as seguintes 
informações sobre a viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que 
realize o acesso da cidade de Varginha à Rodovia BR-3131 — Fernão Dias, 
passando pelos limites territoriais do Município de Carmo da Cachoeira: 
1. O que é necessário para que o município de Varginha possa receber este 
investimento de grande importância e de grande desenvolvimento 
económico para toda a região e municípios vizinhos? 
Reeuenme-:,:,N° 12112020 - página 1 
_ _ 
Pr +,:ei Governador 8ee-beato Vaiadares 11 C81.0 - CEP 37002 U20 - ~ganha - MG Teielas (3.5) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
2. Como deve proceder o poder executivo da cidade de Varginha para ter 
acesso a este investimento que agregará a economia ao desenvolvimento 
social e industrial, levando qualidade de vida e oportunidades à população 
da região e municípios no entorno desta obra? 
3. A época do requerimento anterior, foi respondido pelo Governo Estadual 
sobre a possibilidade de uma rodovia que estudos estavam em andamento 
para ligar a Rodovia Fernão Dias. saindo dos limites territoriais de Carmo 
da Cachoeira, passando pelos limites territoriais do município de Varginha 
e fazendo a ligação ao município de Três Pontas, outra grande obra de 
imenso desenvolvimento e envergadura social e económica para a região. 
Como esta este processo? Ja hã projetos sendo estudados? 
4. Como podem os Governos Federal, Estadual e Municípios, cada um dentro 
de sua limitação e condições, trabalhar para que esta obra seja incluída em 
seus orçamentos e, assim, traçar metas reais para que a obra seja 
realizada e beneficie a população de todo o Estado, Municípios e o país? O 
vereador pede que analisem a possibilidade de um consorcio entre os 
poderes para a efetivação da construção de urna rodovia deste porte, 
importante para região. Existe a possibilidade por parte de cada uma das 
autoridades? 
5. Como os governos Estatual. Federal e os Municípios podem trabalhar 
juntos e incluir esta obra no Plano Nacional de Viação - PNV, aprovado 
pela Lei rE 5.91711973, para se ajudarem e promover o desenvolvimento das 
regiões e municípios mencionados, que necessitam deste investimento 
para dar oportunidades e qualidade de vida ao seu povo? 
6. Qual a possibilidade de os Governos Federal, Estadual e Municipal buscar 
apoio junto aos órgãos de fomento e desenvolvimento econômico: Instituto 
de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI, Agência de 
Promoção de Investimentos e Comércio Exterior de Minas Gerais e Banco 
Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES? 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador apresentou requerimento buscando informações e 
propondo ao Governo Municipal. Estadual e Federal estudar a viabilidade da união 
de esforços para buscar auxilie e conhecimento, apoio logístico, financairo, 
pesquisa para ajudar a desenvolver e crescer o potencial econômico e industna da 
região e anexa cópias da proposição e resposta recebida à época_ 
A importância de a rodovia passar pelos limites tern:tonais dos 
municípios de Carmo da Cachoeira. Varginha e Três Pontas é que criará um campo 
de desenvolvimento econômico e industriai para todos os municípios, respertando 
Requerimento N" 1 21f20p) - pawa 2 
Praça Gawamagarx Bane!~ •boakarlare4 11 Cento C-EP ir002.020 vaggenhei MC TeWit&x. (3.5) 3219 4757 
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PASTOR FAUSTO 
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Requenmento P1 121/2020 - página 
Praçce Governador simwee, Vaiadares. t 1 emouo CEP 37002.020 Virgiota MG Teiefaz (35) 3219 475/ 
Nitis New* camaravArçpnha mg gc,v Dr emas gnotensa0k:afrofavarguihs mg 90 br swetanancomarovargenha mg gov Or 
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VEREADOR - PSC Marco AR 
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COOPERATIVA 
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Câmara Municipal de Varginha 
assim a cada um e na união de região produtora de grãos. região industrial, região 
geradora de emprego e renda e região dentro de um contexto social muito 
importante para o Estado de Minas Gerais e importante também para o 
desenvolvimento do pais. 
O Vereador entende que vive-se um momento de pandemia e. durante 
este período. e preciso cuidado e o poder público precisa continuar trabalhando 
para oferecer cuidados e saúde a população, mas também trabalhar serio e firme. 
criando meios para que a população tenha condições de vida meios de sustento e 
segurança económica, financeira social. empregabiiidade. condições básicas para a 
vida de cada um 
E para isso. sara preciso criar meios de desenvolvimento. abrir 
caminho para que empresas possam querer investir e enxergar um horizonte 
profissional para a região de Varginha e cidades próximas Apesar do momento 
financeiro dificil que cada instituição possa estar passando e o momento da 
pandemia do Covid-19, e preciso pensar em conjunto como prosseguir com a vida e 
a criação de oportunidades para que cada cidadão. num futuro breve, possa vir a ter 
acesso ao trabalho que buscar e oportunidades para que empresas possam ofertar 
estas vagas de trabalho na região. 
E importante lembrar sempre que a cidade de Varginha tem uma 
associação comercial séria, um polo industrial importante, um polo produtor agrícola 
de grãos um polo comercial importante_ E demais ramos profissionais preparados 
para crescer e gerar trabalho, renda e desenvolvimento para o mercado de trabalho 
e seus trabalhadores ajudando assim o desenvolvimento de Varginha e região. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de agosto de 2020. 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 121/2020 
Exma. Sra. Presidente da Camara Municipal de Varginha. 
POR UNANIMIDADE. 
:.nica discussão e votação. 
Oficie-se cie acoito rama requerimento. 
Varg,- 
• ,dente ca Cáriara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Governador do Estado de Minas Gerais. Secretário de 
Infraestrutura e Desenvolvimento Económico e Industrial de Minas Gerais, ao 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional e Politica Urbana. Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Diretor da Superintendência de 
Planejamento. Gestão e Finanças. Departamento de Estradas e Rodagem do 
Estado de Minas Gerais - DEER/MG, quanto ao oficio 021/2008. Diretoria do DER 
detentora das decisões estratégicas de implantação de rodovias, conforme oficio 
007/2008 - coordenador 10a CRG, Deputados Estaduais, Secretário Geral do 
Governador do Estado de Minas Gerais, Secretário de Estado de Transportes e 
Obras Públicas do Governo de Minas Gerais, quanto ao oficio 446/2011 da 
Prefeitura de Varginha, oficio 381/2011 direcionado a esta secretaria - 
oficio-sec-Geral n 447/12-AR, oficio.Gab.Sec.0004/14, Senhor Prefeito Municipal. 
quanto ao oficio 122/2014, que mostra o valor orçado pelo DEER para esta obra. 
Secretário Municipal de Governo. Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, Senhor Presidente da República. aoMinistro dos Transportes e Obras 
Públicas Federais. Superintendente Regional do Departamento Nacional de 
infraestrutura de Transportes - DNIT, quanto ao oficio 2372/2007/DG, processo 
50600007720/2007-90, e processo 50600007639/2007-18: Diretor de Planejamento 
e Pesquisa do DNIT, Coordenador Geral de Planejamento e Programação de 
investimentos, coordenador de Planejamento/CGPLAM/DPP. Sub-Secretário de 
Estado de Transportes, referente ao Oficia GAB/1186/08, solicitando as seguintes 
informações sobre a viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que 
realize o acesso da cidade de Varginha á Rodovia BR-381 - Fernão Dias, 
passando pelos limites territoriais do Município de Carmo da Cachoeira: 
1. O que é necessário para que o município de Varginha possa receber este 
investimento de grande importância e de grande desenvolvimento 
económico para toda a região e rnunicipios vizinhos? 
Requerimento Na 121f2020 - página 1 
Praça Governador Benedito Valadares 11 Bilro • CEP 37002 020 - Varghnha MG Tederfax. (35)3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
2. Como deve proceder o poder executivo da cidade de Varginha para ter 
acesso a este investimento que agregará a economia ao desenvolvimento 
social e industrial, levando qualidade de vida e oportunidades à população 
da região e municípios no entorno desta obra? 
3. À época do requerimento anterior, foi respondido pelo Governo Estadual 
sobre a possibilidade de uma rodovia que estudos estavam em andamento 
para ligar a Rodovia Fernão Dias, saindo dos limites territoriais de Carmo 
da Cachoeira, passando pelos limites territoriais do município de Varginha 
e fazendo a ligação ao município de Trés Pontas, outra grande obra de 
imenso desenvolvimento e envergadura social e econômica para a região. 
Como está este processo? Já há projetos sendo estudados? 
4. Como podem os Governos Federal, Estadual e Municípios. cada um dentro 
de sua limitação e condições, trabalhar para que esta obra seja incluída em 
seus orçamentos e, assim, traçar metas reais para que a obra sela 
realizada e beneficie a população de todo o Estado, Municípios e o pais? O 
vereador pede que analisem a possibilidade de um consórcio entre os 
poderes para a efetivação da construção de uma rodovia deste porte. 
importante para região. Existe a possibilidade por parte de cada uma das 
autoridades? 
5. Como os governos Estatual, Federal e os Municípios podem trabalhar 
juntos e incluir esta obra no Plano Nacional de Viação - PNV, aprovado 
pela Lei n. 5.917/1973, para se ajudarem e promover o desenvolvimento das 
regiões e municípios mencionados, que necessitam deste investimento 
para dar oportunidades e qualidade de vida ao seu povo? 
6. Qual a possibilidade de os Governos Federal, Estadual e Municipal buscar 
apoio junto aos órgãos de fomento e desenvolvimento econômico: instituto 
de Desenvolvimento integrado de Minas Gerais - INDI. Agência de 
Promoção de Investimentos e Comércio Exterior de Minas Gerais e Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES? 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador apresentou requerimento buscando informações e 
propondo ao Governo Municipal. Estadual e Federal estudar a viabilidade da união 
de esforços para buscar auxilio e conhecimento, apoio iogistico. financeiro. 
pesquisa, para ajudar a desenvolver e crescer o potencial económico e industriai da 
região e anexa cópias da proposição e resposta recebida à época 
A importância de a rodovia passar pelos limites territoriais dos 
municípios de Carmo da Cachoeira, Varginha e Três Pontas é que criará um campo 
de desenvolvimento econômico e industrial para todos os municípios, respeitando 
Requerimento N° 121/2020 - pagjne 2 
Pica GOwnado‘ Benedrin Vatactaros. 11 Conto CEP 37002 020 Varglnha - MG Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
assim a cada um e na união de região produtora de grãos, região industrial, região 
geradora de emprego e renda e região dentro de um contexto social muito 
importante para o Estado de Minas Gerais e importante também para o 
desenvolvimento do pais. 
O Vereador entende que vive-se um momento de pandemia e. durante 
este período. é preciso cuidado e o poder público precisa continuar trabalhando 
para oferecer cuidados e saúde à população, mas também trabalhar sério e firme. 
criando meios para que a população tenha condições de vida. meios de sustento e 
segurança econômica, financeira, social. empregabilidade, condições básicas para a 
vida de cada um. 
E. para isso, será preciso criar meios de desenvolvimento, abrir 
caminho para que empresas possam querer investir e enxergar um horizonte 
profissional para a região de Varginha e cidades próximas Apesar do momento 
financeiro dificil que cada instituição possa estar passando e o momento da 
pandemia do Covid-19, é preciso pensar em conjunto como prosseguir com a vida e 
a criação de oportunidades para que cada cidadão, num futuro breve, possa vir a ter 
acesso ao trabalho que buscar e oportunidades para que empresas possam ofertar 
estas vagas de trabalho na região. 
É importante lembrar sempre que a cidade de Varginha tem uma 
associação comercial séria. um polo industrial importante, um polo produtor agrícola 
de grãos. um polo comercial importante E demais ramos profissionais preparados 
para crescer e gerar trabalho, renda e desenvolvimento para o mercado de trabalho 
e seus trabalhadores , ajudando assim o desenvolvimento de Varginha e região. 
Assim. visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de agosto de 2020. 
Praça Governador %nada° Valadanas. 11 - Centro - CEP 37002 020 . varvnr,..a RtG - ~lex. 13513219 4757 
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tiniram SEMNIT - 67681V - Ofioo 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
Sede do DNIT em BrasiliaDF 
Gabinete da Diretoria Geral 
Assessoria Parlamentar da Diretoria Geral 
OFÍCIO N" 130042/2020: ASPAR GAB - DG DN1T SEDE 
Brasília. 29 dc outubro de 2(120 
Ao Senhor 
IVAN FURLAN FALCONI 
Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares 
Ministério da Infraestrutura 
Esplanada dos Ministérios - Bloco R. 6' Andar 
70.044-902 -- Brasília DF 
Referencia: Oficio n° 545/2020/ASPAR/GM - Processo n" 50000.033095/2020-78 
Assunto: Construção de acesso à cidade de Varginha,MG. 
Senhor Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares, 
1. Versa o presente processo acerca do Requerimento n° 121/2020, dc autona do Vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão, da Câmara Municipal de Varginha. o qual solicita informações sobre a 
viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que realize o acesso da cidade de Varginha à rodovia BR￾381 MG. passando pelo Município de Carmo da Cachoeira. 
2 A esse respeito. de ordem do Diretor-Geral. informo que a ligação da cidade dc Varginha á 
rodovia BR-381,MG é feita pela rodovia estadual MG-491. que é coincidente com a diretriz planejada da 
rodovia federal BR-491,1MG, porém sem alcançar os limites territoriais do Município de Carmo da Cachoeira. 
3. Nesse sentido. por se tratar de trechos de uma rodovia estadual. que se encontra sob 
administração do Governo do Estado de Minas Gerais, a presente solicitação está fora do escopo de atuação 
do DNIT, conforme preceitua o artigo 81 da Lei II° 10.233. dc 05 de junho de 2001, transcrito a seguir. 
Art. 81. A esfera de atuação do DN1T corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de 
Viação, sob a jurisdição do Ministéno da Infraestrutura, constituida de: 
I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de 
níveis: 
11- ferrovias e rodovias federais; 
- instalações e vias dc transbordo e de interface intertnodal, exceto as portuárias: e 
IV - (revogado). 
4. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente. 
(assinada ektronitamento 
haps lido Friftilestrurura gov Sã,'Contratado( prip'acao.-dougnento_downicao_anexcàacao_angen-=otococtarnentn_rd.uaizatILd_a~ 1782 t 31tu 
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13». v2020 - 6788187 - Orem 
CLEUSA VOSHIDA 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado ek-tronlcarnente por deusa laktie Tamis Yoshida, Chek de Gabinete da 
Diretoria Geral, em 29/10/2020, as 18:29, conforme horário ofival de Brasília, com fundamento no art 
69. § 19, do Decreto n9 8.539. de 8 de outdro de 1015. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no síte 
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código CRC AO7DFZC9 
ligehonbncLa: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n9 SCOOD 033095/2020-7£1 SEI rég 6768181 
PATRIA AMADA 
muiv,%flat3 
,i00- BRASIL le~LITUINA ..... 
%dar de AuLa.7,1w-L, (.). ,Liactã 
CEP -',9~.)(12 
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131/112020 SE tioUNFRA - 3415388 • Oricie 
Protocolo VS 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA 
GABINETE DO MINISTRO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 
0000 N9 766/2020/ASPAR/GM 
Brasília, 13 de novembro de 2020 
A Sua Senhoria o Senhor 
Secretário Geral ROBSON SOUZA DE ALMEIDA 
Càmara Municipal de Varginha - MG 
Assunto.Requerimento ne 121/2020- Viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que realize o 
acesso da cidade de Varginha/MG à rodovia BR-381. 
Senhor Secretario Geral, 
De ordem do senhor Ministro de Estado da lnfraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, reporto￾me ao requerimento n9121/2020 do Oficio n9110/2020, de 26 de Agosto de 2020, por meio do qual solicita 
informações sobre a viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que realize o acesso da cidade de 
Varginha/MG a rodovia BR-381 — Fernão Dias, passando pelos limites territoriais do município de Carmo da 
Cachoeira/MG. 
A esse respeito, encaminho, para o conhecimento do ilustre parlamentar, cOpia do Ofício ri' 
130042/2020/ASPAR/GAB - DG/DNIT SEDE, 29 de outubro de 2020, elaborado pelo Departamento Nacional 
de infraestrutura de Transportes - DNIT, contendo os esclarecimentos sobre o assunto em questão. 
(SEI 3415934) 
Por fim, reitero que este Ministério da infraestrutura sempre estará disponível para receber 
contribuições, criticas e justas reivindicações da população do Município de Varginha - MG. 
Respeitosamente, 
Documento assinado eletronicamente por Vias Brito Junior. Assessor Técnico, em 13/11/2020, às 14:44, 
~amora ffl conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art r, inciso V, da Portaria n9 446/2015 do 
Giesel~a Ministério das Transportes. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no cite 
htips://sei.infraestrutura gov.br/sei/controlacior_externo php 7 
acao=docurnento_coriferirgad_orgao_acesso_externo=0. Intormanda o código ver"cador 341638* e o 
código CRC 77304600. 
rapaiisalArdnfflavnsteLoovtneticontrowieof"'auw~locrniertio~r~améximi~.~raskridd_dozumeirsto.. 34n dliAlinfrii_ 
13•11,2Q4.0 - SE( 1.4INFRA - 3416386 
1.11111111111111111111 1111111111111 
Roferèoda: Processo ng 50000.033095/2020 78 SEI n; 34163-86 
Espilrado dos tolínistenos, Bloco R - andar • Bagro Zona evico Adroimstratwa 
BrasiltaiDf, CEP 70044902 
Telefone: (61) 2029.7007 / 70S1 - vrww.rnfraestrutura,gov bf 
nela • to inf---aestrAwa Ú- o—se.corrowoofr.rp,acac.-,oc.,c.,r- nto_ononrno_voeofkacao_ofigern=-areon,_.14...a4ezar&d_doc.:.-mernoz-34224848,nira_ 2 
42 ASSEMBLEIA 
LatSLATIVA 
DE téltiAS GERAIS 
GABINETE DEPUTADO PROFESSOR CLEITON 
OF 641202 i Belo Horizonte, 08 de junho de 2021 
Ilma. Sra. 7.ilda Maria da Silva 
Presidenta da (amara Municipal de \arginha 
NESTA 
Encaminho-lhe copia do Oficio N°1051 2021 SEG( O" encaminhado pela Secretaria de Estado de 
Governo Minas Gerais, refereate requerimento subscrito e aprovado por unanimidade pelos 
vereadores da Câmara Municipal de Varginha MG 
À oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual - PSB MG 
Rua Radrigms Caldas. ",1) -- Palau° da Inceafidencia r Andar - conpala - SailIe Agostinho 
Belo Hortionte • MG CEP 30.190 921 - (311 2 IM4-58.12 - dep professor ekitoairaIrng. go% br 
Departamento Nacional de infraesinaira de Transportes 
Sede do DNIT em Brada DF 
Gabinete da Diretona Geral 
A.,s_sessoria Parlamentar da Dietona Geral 
OFICIO Ne 13002212020/ASPARIGAB - DG,131',41T SEDE 
Brasla. 29 de outubro de 2020 
Ao Senhor 
IVAN FVRLAN FALCON I 
Chefe da Assessoria de Assiram Pariam-mares 
Mi iistér da Infraestraira 
Esplanada dos Ministérios Bloco R. e Andar 
70.044-902 - BrasãiaDF 
Rekrència. Oficio o" 53512020/ASPAR/GM - Processo e 50000.032742:202Q-24 
Assunto: Construção de acesso ã cidade de N'arginhalM G. 
Senhor Chek da Assessoria de Assuntos Parlarnertan:s. 
1. Versa o presente processo acerca do Requer-uterino rr 121.2020, de autorra do Vereador 
Reialio de Oiriei-a Tristão, da Cursara Municipal de Var~ o qual solicita tiforrriações sobre a 
viabkhde e possHidade de cominar URU rodovia que realize o acesso da cidade dc Vargitha a rodovia BR￾381.MG. passando peb "aio de Carmo da Cachoeira. 
A esse 'respeito, de ordem do Diretor-Geral. inflarrilJ qtx a lgação da cidade de Varginha á 
rodovia BR-381.(MG c kia pela rodovia estadual MG-491. que é coeicaiente com a diretriz planejada da 
rodovia federal BR-491. MG. porém sem akançar os Rentes territoriais do Muracipio de Carrilo da Cachoeira. 
3. Nesse sentido. por se tratar de trechos de ume rodovia esudual que se encontra sob 
admiástração do Governa do Estado de Mnas Gerais. a presente solicitação está ii3ra do escopo dc atuação 
do DN IT, conforme preceitua o artigo 81 da Lei n° 10.233. dc 05 de jfflho de 2001 . rranscréo a sem: 
Art. 81_ A esfera dr atuaçào do DNIT corresponde à riraestrutura dti Smerna Federal 
de Váção, sob a jurisdxão do Ministério da Infraestrutura. cens:ávida de: 
1 - vias ria.egiiveis. iriehisive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidro,.tista de 
níveis: 
ferrei-ias e rodovias federais: 
111 - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal exceto as portuárias; e 
IV -[revogado). 
4. Sem nela para o rnorrxrao, colocamo-nos à disposção para =mins esc larecanentos. 
Ateneissamente, 
fassiMuio ektronicamenle) 
CLEUSA YOSH1D 
Chck de Gabinete 
OYIE: 1-Sthe'4=22O2 157M W3 SOO ;C? 2?42,2Cr26,20 t iy.G 
Documento assinado eletronicamente por acusa Kikue Timbira Yoshicia, Chefe de Gabinete 
da Diretoria Gerai, em 29/10/2020, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília. com 
fundamento no art. § 1P. do Decreto no 8.539. de 8 de outubro de 2.Q15. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
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aca nto_ conferir& id rff,53g _acesso cites-m-40. informando o código verificador 
6767595 e o código CRC 4F0451305, 
Refibekneke Caso resPenda este Ofao, €ridfcareromslamente a Processo n? SCOX1032741/2020-24 SEI n1 611789ó 
344SW íkt' 
INFMESTIUTURA 
.1~ PÁVIDA AMADA 
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eime —BRASIL 
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&--torJ Utaripias morte i Quidra 3 1 Lote A 
CEP ?oimo-o€12 
Rramtiallf 
..~814•1 
Praoccio 4t6 
MINISTÉMO DA INFRAESTRUTURA 
GABINETE DO MINISTRO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 
OFÍCIO NNº 773/2020/ASPAR/GM 
a 13 de novembro de 2020. 
ASua Senhoria °Senhor 
RODSON SOUZA DE ALMEIDA 
Secretário Geral da Câmara Municipal de Varginha - MG 
Assunto: Requerimento ne 1Z1m120. 
Senhor Secretário, 
De ordem do senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, 
reporto-me ao Ofício nº 108/2020/SG, de 24 de agosto de 2020, por meio do qual vossa senhoria 
anexa cópia do Requerimento n' 121/2020, de 19 de agosto de 2020, apresentado na Casa Legislativa 
pelo vereador Reginaldo de Oliveira cristão e aprovado por unanimidade pelo Plenário, no qual solicita 
informações sobre a viabilidade e possibilidade de construir uma rodovia que realize o acesso da 
cidade de Varginha/MG á Rodovia 8R-381 - Femão Dias, passando pelos limites territoriais do 
Municipio de Carmo da Cachoeira/MG. (SE1 ri' 2828995) 
A esse respeito, encaminho, para conhecimento do ilustre parlamentar, cópia do Oficio 
n2130022/2020/ASPAR/GAB DG/DNIT SEDE, de 29 de outubro de 2020 (SEI 3415778), o qual contém 
os esclarecimentos sobre o assunto em questão. 
Por fim, reitero que este Ministério da lnfraestrutura sempre estará disporível para 
receber contribuições, críticas e justas reivindicações da população do Município de Varginha - MG. 
Atenciosamente, 
Documento assinado eletronicamente por Elias Brito Júnior, Assessor Técnico, em 16/11/202A 
às 14.29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3', Inciso V, da Portaria 
nt 446/2015 do Ministério dos Transportes. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
tips:fisei.infraestrutura.gov.bilsei/controlador_extemo.php? 
acao=docurnenw_confenraid_orgaoacesso_externo o, informando o código verificador 
3418150 e o código CRC 31165OCO. 
111111111111111111111111111 MEEI 
Referéncia: Processo n250000.012742/2020- 24 5Ft r234131511 
EspÉanida dos hhinistenos, Bloco R • 6' andar- 9sJr10 Zona Adrwnistra riso 
Brasília/Of. CEP 70044-902 
Telefone: (61) 20244007 / 7051 - www =nfraestrutura gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação Mc 325/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. aoSecretário Municipal de Planejamento, ao Governador do Estado de 
Minas Gerais, ao Secretário de Desenvolvimento Económico, ao Secretário de 
Infraestrutura do Estado de Minas Gerais, ao Diretor do Departamento de Estradas 
e Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG, ao Presidente da República e ao Ministro 
de Infraestrutura, solicitando união de esforços para estudo de viabilidade e busca 
de recursos junto aos órgãos de Governo ou em parceria público-privada - 
PPP para, em futuro próximo, haver uma rodovia de ligação que trabalhe os 
limites territoriais de Varginha na altura da Rodovia BR-491, próximo ao 
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, seguindo em direção ao município 
de Elói Mendes, nas proximidades da ponte que liga ambos os municípios, 
alcançando novamente a Rodovia BR-49'l. 
JUSTIFICATIVA 
Em reunião com representantes da empresa Porto Seco do Sul de 
foi relatado a este vereador o quanto urna obra deste porte pode vir a 
desenvolver económica, industrial, e socialmente, trazendo alta geração de emprego 
e renda para a região. criando oportunidades e dando condiçães de vida para 
milhares de feri-filias. 
Esta iniciativa será um novo contorno rodoviário em Varginha, que 
fomentará a economia. indústria. comércio, distribuição de renda e atração de 
investimentos para os municipios. Este Vereador vem trabalhando neste sentido e já 
apresentou a Indicação n, 274i2020. 
Por fim. pede ao Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Verds Lúcio 
Meio. que busque construir este projeto e possíveis traçados para uma rodovia, 
junto ao Porto Seco Sul de Minas, Sebrae-MG Varginha. Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Associação Industrial, Associação Comercial, Cesui 
^ ^- 
;'et-3Qk Goveriachn:-~do Vê~e5 C;tint"4 GEP 37002 Vienpinhà 1AG T1~ a5j 321$.4757 
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vaminha. em 16 de unho de 2021. 
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vereador - PODE 
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Marco António de SOIne 
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vereador - 
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CliSt°1'ãe Crtst °Ni ãnnc• 
..tereade'r 
Câmara Municipal de Varginha 
Lab Varginha e, após, apresente o projeto de estudo de viabilidade aos Governador 
Romeu Zema e ao Senhor Presidente Jair Bolsonaro para conhecimento de 
potencial econômico local e tomada de decisões quanto ao assunto 
Indicação N° 325/2021 
2 
Peça Govemaxx Elenedllo Viindares. Ceetro - CEP 37002 020 - Vaiglinhe - MG Tolidax: (35) 3219 4757 
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22:0612021 Imperne Documento 
O
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
DE MINAS GERAIS 
DECRETO 48207. DE 16/06/2021 - TEXTO ORIGINAL 
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de 
ICMS para investimento em infraestrutura viária no 
Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que 
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 
3' do art. 80da Lei ri° 6,763. de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 85, de 30 de 
setembro de 2011, e na Mensagem n° 559, de 29 de outubro de 2013, 
DECRETA: 
Art. 1' - Este decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICM 8. para investimento em 
infraestrutura viária no Estado. 
Art, - Para os efeitos deste decreto, considera-se: 
I - ICMS incremental: o valor correspondente à diferença positiva entre o ICMS 
devido pelas operações ou prestações próprias do contribuinte no período de apuração e o 
valor devido pelas operações ou prestações próprias do contribuinte no mesmo período do 
exercício anterior ao regime especial, atualizado pela variação do índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE; 
II - ICMS devido: o valor correspondente, no período de apuração: 
a) ao saldo devedor, obtido pela diferença positiva entre os débitos e os créditos 
do imposto; 
b) ao recolhimento efetivo estabelecido em regime especial de tributação; 
III - investimento em infraestrutura viária: a aplicação de recursos em estudos, 
serviços especializados, seja por meio de execução direta, contratação de terceiros ou 
mediante a transferência de recursos ao Estado, para investimento em infraestrutura viária; 
IV - crédito outorgado: o valor admitido à quitação escritura! de ICMS devido pelo 
contribuinte, limitado ao valor do ICMS incremental e ao valor relativo ao investimento em 
infraestrutura viária aprovado pela Secretaria de Estado de infraestrutura - Seinfra ou pelo 
Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG; 
V - Parecer Técnico: o documento emitido por corpo técnico especializado da 
Seinfra ou do DER-MG que atestará a viabilidade técnica e financeira do investimento em 
infraestrutura viária: 
VI - Termo de Compromisso: o documento firmado entre a Seinfra, o DER-MG e 
o contribuinte. no qual este se compromete em realizar o investimento em infraestrutura viária, 
conforme requisitos, forma e prazos determinados pela Seinfra e pelo DER-MG e aprovado 
pelo Comitê de Avaliação; 
2210€12021 irnonnur Documento 
Vil — Certidão de Aprovação: o documento emitido em conjunto pela Seinfra e 
pelo DER-MG, que aprovará a conclusão do investimento em infraestrutura viária, seja em 
parte ou em sua totalidade, conforme estabelecido no Termo de Compromisso, e certificará o 
valor a ela correspondente. 
Art. 3° - O crédito outorgado de ICMS não poderá exceder o valor de 
RS100.000.000,00 (cem milhões de reais) por exercício financeiro. em relação à somatória dos 
investimentos realizados em infraestrutura viária. 
Art. 4° - A utilização do crédito outorgado de ICMS não poderá exceder a 60% 
(sessenta por cento) do valor do ICMS incremental gerado no respectivo período de apuração 
e será efetivada pelo contribuinte em sua Escrituração Fiscal Digital EFD, mediante dedução 
do saldo devedor do ICMS relativo às operações ou às prestações próprias no período. 
Parágrafo único - As deduções a título de Incentivo Fiscal à Cultura, de que trata 
a Lei n° 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e a título de Incentivo Fiscal a Projetos Esportivos, 
de que trata a Lei n° 20.824, de 31 de julho de 2013. precederão a utilização do crédito 
outorgado de ICMS. 
Art. 50- Para os efeitos deste decreto, compete: 
I - ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi, 
identificação das empresas com potencial de investimento em infraestrutura viária; 
II - ao Comitê de Avaliação, decidir sobre; 
a) a existência de interesse público na realização do investimento em 
infraestrutura viária; 
b) a aprovação do Termo de Compromisso: 
III - à Seinfra e ao DER-MG: 
a) aprovar os requisitos, a forma e os prazos para realização do investimento em 
infraestrutura viária. com fundamento no Parecer Técnico; 
b) firmar o Termo de Compromisso com o contribuinte, 
c) aditar o Termo de Compromisso, nas hipóteses de intercorrências que afetem o 
resultado do investimento em infraestrutura viária, seus prazos, inclusive a alteração da forma 
de execução; 
d) acompanhar a execução do investimento em infraestrutura viária; 
e) emitir a Certidão de Aprovação; 
f) divulgar em seu endereço eletrônico informações atualizadas sobre os 
investimentos em infraestrutura viária aprovados; 
IV - à SEF: 
a) conceder o regime especial; 
b) controlar os valores a que se referem os arts. 3° e 40: 
V - aos órgãos e às secretarias de Estado mencionados neste artigo, participar 
da celebração do Protocolo de Intenções, de acordo com as respectivas áreas de atuação. 
Parágrafo único - O Comitê de Avaliação a que se refere o inciso II do caput será 
integrado por um representante: 
I - da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, que exercerá a sua presidência; 
II - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag; 
- da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico - Sede: 
2 4 
22/06/2021 ImDinmir Derumento 
IV — da Secretaria de Estado de Infraestrutura Seinfra; 
V - da Secretaria de Estado de Governo - Segov: 
VI - da Secretaria-Geral; 
VII - do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - lndi. 
Art. 6° - A concessão do crédito outorgado do ICMS de que trata este decreto 
fica condicionada: 
I - à celebração de Protocolo de Intenções; 
11- à assinatura de Termo de Compromisso; 
III - à obtenção de regime especial. 
Art. 7° - O requerimento para celebração de Protocolo de Intenções, observado o 
disposto no Decreto n° 48.026, de 26 de agosto de 2020, será encaminhado ao Indi, 
acompanhado dos seguintes compromissos: 
I - de realização de investimento em infraestrutura viária no Estado; 
II - de investimento em instalação ou em expansão de suas atividades no 
Estado. 
Art. 8° - O Indi submeterá o requerimento de Protocolo de Intenções ao Comitê 
de Avaliação, para decisão sobre a existência de interesse público na realização do 
investimento em infraestrutura viária. 
§ 1° - Na hipótese de decisão favorável, a Seinfra providenciará o Parecer 
Técnico e o Termo de Compromisso. 
§ 2° - Na hipótese de decisão desfavorável, o Indi comunicará ao contribuinte, 
com os fundamentos da decisão. 
Art. 9° - O Termo de Compromisso conterá, no mínimo: 
I - o compromisso de realização do investimento em infraestrutura viária no 
Estado; 
11- o objeto do investimento em infraestrutura viária e seus requisitos; 
III - a forma, as etapas, os marcos e os prazos para realização do investimento; 
IV - o valor total do investimento, fixado pelo DER-MG conforme sua Tabela 
Referencial de Preços: 
V - a informação do registro na Seinfra, sem restrições no Cadastro Informativo 
de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - Cadin. 
Art. 10 - O Termo de Compromisso será submetido à análise do Comitê de 
Avaliação, para aprovação. 
Parágrafo único - Aprovado o Termo de Compromisso, a Seinfra e o DER-MG 
providenciarão a sua formalização e a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial 
Eletrônico Minas Gerais. 
Art. 11 - A realização do investimento em infraestrutura viária poderá. a cntério 
da Seinfra e do DER-MG, ser efetuada mediante contratação de empresas prestadoras de 
serviços de infraestrutura viária pelo contribuinte ou por meio do repasse de recursos 
financeiros ao Estado em contas especificas. 
Art. 12 - O contribuinte, após conclusão de etapa do investimento em 
infraestrutura viária ou de sua totalidade, deverá solicitar à Seinfra ou ao DER-MG a emissão 
da respectiva Certidão de Aprovação. 
3 4 
221WI2D2t 1 mor= Documento 
§ 1 — O valor a ser atestado em favor do contribuinte se dará conforme a 
execução física dos investimentos previstos, tendo corno base as medições realizadas pelo 
DER-MG, os marcos e as condições estabelecidas no Termo de Compromisso. 
§ 2° - As medições e os respectivos valores atestados devem observar o teto dos 
valores unitários fixados pelo DER-MG. conforme sua Tabela Referencial de Preços, 
constantes do Termo de Compromisso. 
Art. 13 - O contribuinte deverá requerer o regime especial junto à 
Superintendência de Tributação da SEF, observada o disposto no Capitulo V do Decreto n° 
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece a Regulamento do Processo e dos 
Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. 
Parágrafo único - O pedido de regime especial deverá ser acompanhado de 
cópia do Termo de Compromisso e da Certidão de Aprovação. 
Art. 14 - O regime especial de que trata ❑ art. 13: 
1- estabelecerá a forma de apuração e de controle do ICMS incremental, 
II - terá vigência pelo prazo necessário para que o contribuinte recupere o valor 
do investimento em infraestrutura viária realizado na forma do Termo de Compromisso. 
Parágrafo único - Na hipótese de contribuinte com mais de um estabelecimento 
no Estado. o crédito outorgado poderá ser admitido á quitação escriturai do ICMS devido em 
quaisquer dos estabelecimentos de mesma titularidade. 
Art. 15 - Caberá ao contribuinte comunicar à Seinfra ou ao DER-MG quaisquer 
intercorrências durante a execução do investimento em infraestrutura viária que afetem sua 
forma, seus prazos ou seu resultado. 
§ 10- Serão admitidas variações no valor do investimento, comparados ao valor 
constante do Termo de Compromisso, por motivos de variação extraordinária dos preços de 
mercado, de força maior ou de caso fortuito. 
§ 2° - Nas hipóteses do § 1', a Seinfra, o DER-MG e suas respectivas 
procuradorias manifestarão quanto à possibilidade de alteração d❑ valor do investimento. 
Art. 16 - Constatada a utilização indevida do crédito outorgado de que trata este 
decreto, inclusive no caso de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte fica sujeito: 
1- ao pagamento do ICMS não recolhido, acrescido de multas e de juros 
II - ás sanções tributárias. civis e penais cabíveis. 
Art. 17 - É obrigatória a inserção da logomarca do Governo de Minas Gerais em 
toda obra de infraestrutura viária objeto de investimento em infraestrutura viária com crédito 
outorgado de ICMS. 
Art. 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200° da 
Independência do Brasil. 
ROMEU ZEMA NETO 
44 
TÃO 
JOSé 
Beiletrirao Posto 
Vereador PSL 
DE O 
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Lucas 
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Carlos Roberto Rodrigues 
Paoada .3* 
Praça miga t~inve.amaJavarglritra rdb 
Veteades -çR 
as Sessões, Câmara Municipal de Varginha, em 10 de fevereiro de 20 1. 
.:11010°' 
coara Municipal de Varginha 
Indicação te 36/2021 
Exma. Sra. Presidente da Cámara Municipal de Varginha_ 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar Ce 
Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal à Secretaria Municipal de Indústria e Tecnologia. Diretor da 
Superintendência de PlanOarnento, Gestão e Finanças. Departamento de 
Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEERiMG, 
Superintendente Regional do Departamento Nacional de lnfraestrutura de 
Transportes - DNIT, solicitando que busquem recursos e envidem esforços 
necessários para construção de urna nova rodovia ligando Varginha à Rodovia 
Fernão Dias, passando pelo Municipio de Carmo da Cachoeira. 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador já apresentou diversas Proposições. cujas cópias 
seguem anexas. sobre a possibilidade de abertura Ca referida rodovia. tendo em 
vista que trará desenvolvimento ao Município de Varginha e á toda região, uma vez 
que facilitará o escoamento da produção. o que com certeza favorecerá novos 
investimentos na região 
Sendo assim, o vereador acredita que esta obra será responsável Dela 
geração de novas divisas aos municípios que estão ás margens da ror ovia. dando 
oportunidades ás famílias de se desenvolver com seu crescimento social 
econômico e industrial. 
Portanto. solicita aos ãrgãos competentes que realizem estudos sobre 
a viabilidade de construção da rodovia. a fim de que este estudo sirva de referencia 
ao Poder Público para viabilizar sua construção. 
I - 
f:607;202 SEVMDR - 32:i19€2 - OfÉvo 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano 
Departamento de Estruturarão Regional e Urbana 
Oficio nº 227/2021/DERUISMDRU-MDR 
Brasília, OS de julho de 2021. 
Ao Senhor 
Ronson Souza de Almeida 
Secretário Geral da Câmara Municipal de Varginha 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro 
CEP: 37002-020 - Varginha/MG 
Assunto: Resposta ao Ofício n2 106/2021/SG. 
Senhor Secretaro, 
Em resposta ao Oficio supracitado, o qual solicita estudo de viabilidade e busca de recursos 
para construção de rodovia de ligação que trabalhe os limites territoriais de Varginha-MG na altura da 
Rodovia BR-491, próximo ao Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, seguindo em direção ao 
Município de Eloi Mendes-MG'. 
informa-se que esta Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e 
Urbano possui o Programa 2217 - Desenvolvimento Regional e Urbano na ação 7k65, a qual prever: 
Progrann 2217 - Desenvolvimento Regional e Urbano: 
Ação 71(66 prevê apoiar a execução de abras e serviços visando o fortalecimento da 
capacidade produriaarTeTional bem como o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável locai 
integrado. Entre os serviços e obras admitidos pode-se citar pavimentação em estradas vicinais, 
paaa!lei daauataçác' Leni áreas rurais, pontes e viadutos em estradas vicinais, mercados e feiras para produtores, 
abatedouros públicos, construção de poço, sistema de abastecimento de água em área rural, drenagem, 
edificaçães que beneficiam a industrialização dos produtos locais, iluminação em área rural e aquisição 
de equipamentos para apoio às atividades agrícolas e voltados para a irrigação. 
A Ação 7K66 poderá ser implementada por intermédio de quatro modalidades, que têm 
como mecanismo de implementação o apoio à administração direta ou indireta de estados, do Distrito 
Federal e de municípios, por meio da celebração de instrumentos de transferência de recursos aos entes 
federados, como: convênios firmados diretamente pela Secretaria Nacional de Mobil-dade e 
Desenvolvimento Regional e Urbano, contratos de repasse firmados peia Caixa Econômica Federal 
{enquanto mandatária da união), Termos de Execução Descentralizada celebrados entre à Secretaria 
Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano deste Ministério do Desenvovirnento 
Regional e instituições federais ou contratos administrativos celebrados diretamente peio MOR: 
* Modalidade 1: Pavimentação de estradas vicinais 
http,tiyse.mtgoke.N-Sevonntrosadof.phpacakr=ãoe.1~rro_ert.primir_web&acao_origenr.etrware_vésuallufddan .docurnenXT--.32669325.5.infra, sistern 1'2; 
:3t,C 7:2 n• • SE PP-ADIR • 3231962 - 
Mecanismo de implementação: contrato de repasse firmado entre a mandatária Caixa 
Econômica Federal e a administração direta ou indireta de estados, do Distrito Federal e de municípios. 
Finalidade: apoiar a execução de obras e serviços visando ao fortalecimento da capacidade 
produtiva regional por meio da pavimentação de estradas vicinais. 
* Modalidade 2: Pavimentação de rodovias estaduais 
Mecanismo de implementação: contrato de repasse firmado entre a mandatária Caixa 
Económica Federal e a administração direta ou indireta de estados, do Distrito Federal e de municípios. 
Fina idade: apoiar a execução de obras e serviços visando ao fortalecimento da capacidade 
produtiva regional por meio daav pilrytpla_ao de rodovias estaduais. 
* Modalidade 3: Aquisição de equipamentos para apoio à produção 
Mecanismo de implementação: convênio celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento 
Regional e urbano e a administração direta ou indireta de estados, do Distrito Federal e de municípios ou 
contratação direta pelo MOR. 
Finoiidade: apoiar a execução ce serviços visando ao fortalecimento da capacidade 
produtiva regional por meio da aquisição de equipamentos. 
* Modalidade 4: Implantação de infraestrutura produttra 
Mecanismo de rrpiernentaçõo: convénio celebrado entre o Secretaria de Desenvolvimento 
Regional e Urbano e a administração direta ou indireta de estados, do Distrito Federal e de municipios, 
contrato de repasse firmado entre a mandatária Caixa Econômica Federal e a administração direta ou 
indireta de estados, do Distrito Federal e de municípios ou Termos de Execução Descentralizada 
celebrados entre Secretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano deste Ministério do Desenvolvimento 
Regional e instituições federais. 
Finalidade: apoiar a execução integrada de obras e serviços visando ao fortalecimento da 
capacidade produtiva regional. 
Os recursos da ação 7k66 para execução das propostas serão provenientes das seguintes 
fontes: 
a) Repasse: Orçamento Geral da União, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) 
vigente: e 
b) Contrapartida: Orçamento do proponente. . 
A contrapartida, necessariamente financeira, Fica definida na forma disposta na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (IDO) vigente. 
Os proponentes devem observar as orientações e os limites operacionais do Decreto o' 
6.170/2007, da Portaria Interministerial 42412016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LCO) vigente. 
A ação poderá ser acessada por meio da Plataforma Mais Brasil, pelo 
lirtk lafiPifiPlataforrnarnaiShrasfi.gov.briacesso- ivre, Contudo, somente entes federados e entidades sem 
fins lucrativos poderão encaminhar propostas na Plataforma. 
Ademais, informamos que neste exercício, o referido programa não tem previsão de 
Recursos Orçamentários. Assim, a forma de acesa ,sena por meio ce emendas 
parlamentares nominalmente identificadas no Orçamento Geral da União. 
Por oportuno, 
link 
encaminhamos 
o do Manual ação supracitada: httia5 a, gov. brimd ri Oto 
bilassuntosiernendaspariamentaresiManual7K66 04 2021.pdf 
Esta Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano 
(SMDRU) coloca-se à disposição para eventuais dúvidas ou discussões técnicas. 
Atenciosamente, 
norbdiseiwntraffacior 0.?acac)=cjacignertto_irnorm4r_wetsilacao_orgetTl=antOfe_VIMIaliZat&d_COCUTtenter-'32E8995•Wrtfra_SÉSten.,-- 
06,07:'5112 I SELMDR 32379.52 - ?::c 
Sénia Fausbno Mendes 
Diretora do Departamento de Estruturação Regrona e Urbana 
ANEXOS: 
Oficio 106/2021/S6 (3233153i 
• ., 
eletro nteamente pr Solda Faulhai) %tendes. Diretoria) de Departamento de o 
Lortmeripplio Rerkaiial e Urbana. crri OS O" 2021. a_. I "- 12, com fundamento no art. 3 . do 
alk4~10. 
Dcs:n.--to ri- 10.541. de 11 dc no, ernsro dc 2020 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
imos sei.rni.gor.brsei contro'iailor esierno.php".` 
actio•documentoconferinkid orgao_accsso_externo-0 informando o código verificador 323762 e ti 
eátligii C RC 10111731X". 
Setor de Grandes Áreas Norte 906 - Asa Norte. Módulo F. Bloco A, CEP 70790-060 Bravio - DF 
Telefone: (61) 2034-5990 - nttp://~v.rndr.govbr 
12VNé2v 1 
^InYs se- e",go. IMF :0~0, P -'3e11.0.C$OCIárreMa _1~W _ffltrellakCi14 ww-re vsuie,:eylkel 70.Fs~eck=3M19995,1~ voe.— 
Câmara Municipal de Varginha 
Oficio N": 10)62021/SG 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Jair Messias Bolsonaro 
Presidente á República 
Praça dos Ires Podenrs. Palácio do Planalto. Andar 
CEP 70150-900; Brasília Dl￾Assuma Encaminha Proposições 
Varginha. 23 de junho de 2021. 
Ex-clemissimo Senhor Presidente da Rctsilblica, 
Com nossos cumprimentos. N. imos ertearranhar-lhe cópia da Indicação 325:2021. 
apresentada nesta Casa 1.egislatva pelo ‘ereaclor Reginaldo de Oliveira 1 sao. naqual 
solicita união de estekrços para estudo de viabilidade e busca de recurso% junto aos ~os de 
Governo ou em parceria público-mi .ada - ?PP para. cm futuro próximo, haver uma rodo\ ia 
de ligação que trabalhe os limites territoriais de Vinha 1G na altura da Rodovia BR-491„ 
próximo ao Distrito Industrial Cláudio Gais.n Nogueira. seguindo em direção ao município 
de Elói Mendes/MG, nas proximidades da ponte que liga ambos os municípios. alcançando 
novamente a Rodovia EIR-49 1 
Certos de sua atenção. antecipadamente agradecemos. 
Respeitosamente. 
Robson Sou ride Minelda 
Secretario Geral 
P:',4e,a Governe ~ %maio teaUdareo. • r:::C2 rernefav ;35 1219 41'57 
rep »www toeve~wornernernaeiiçgsefeo co‘3,e. eene„severs~rnieeelerae~ eng 9<w tx xecrooreoeftresenoneorgenho rn.,4 tx 
Câmara Municipal de Varginha 
indicação NP 325/2021 
Exma. Sra. Presidente da Cimara Municipal de Varginha. 
C Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, sobertar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente indicação ao Senhor Preterto 
Municipal. aoSecretário Municipal de Ptaneiamento. aoGovernam; do Estado de 
Minas Gerais, ao Secretáno de Desenvolvimento Econômico, ao Secretário te 
ifraestrutura do Estado de Minas Gerais. ao Direta( do Departamento de Estradas 
e Rodagem de Minas Gerais - DEERPMG. aoPresderite da República e ao Ministro 
de Infraestrutura solicitando união de esforços para estudo de viabilidade e busca 
de recursos junto aos órgãoe de Governo ou em parceria público-privada - 
PPP para, em futuro próximo, haver urna rodovia de ligação que trabalhe os 
limitas terrttortais de Varginha na Mura da Rodovia BR-491, próximo ao 
Distrito Industrial Claudio Gaivão Maqueira, seguindo em direção ao município 
de Elal Mendes, nas proximidades da ponta que liga ambas os municípios, 
alcançando novamente a Rodovia BR-491. 
"JISTIFSCATIVA 
Em reunião com representantes da empresa Porto Seco do Sul de 
Minas. foi relatado a este vereador o quanto urna obra deste porte pode Vil a 
desenvolver económica. industnai e socialmente. trazendo alta geração de emprego 
e renda para a região_ criando oportunidades e dando condições de vida para 
milhares de famílias. 
Esta iniciativa será um novo contorno rocloviáno em Varginha. que 
fomentara a economia, indústria, comércio, distribuiçAio de renda e atração de 
Investimentos para os municiolos. Este Vereador vem trabalhando neste sentido ela 
apresentou a indicação n 27412020. 
Por fim. pede ao Chefe do Executivo Municio& Prefeito Vérdi Lúcio 
Meto. que busque aanatruir este projeto e possíveis traçados para urna rodovia. 
Unto ao Porto Seco Sul de Minas, Sebrae-UG Varginha Secretaria de 
Desenvotvimento Económico. Associação Industriai Associação Comercial_ Cesul 
Praça Galiwar ~ais& 14 0111110 Negnaa Wiemprina - blailim4 CM 32'49 4 75T 
"I"1" ("1.11~011""§ " "lã inelei~lieviehree mau arsc~1110~40~-a miç 3 
Sala das Sessões da Cintara Municipal de V im 18 de junho de 2021. 
ÇiEGINALt)b 15~It fiRISTÃO 
VTEdor 
vencedor • *ODE Tr.uhro 
u„, Aldtwio de S'21K2' 
hicrr.ver."( "—jejokkie 
ve.-~ 
Pock 
ertMauci° "kis "is c.~Ic 
,erg,30, 
Câmara Municipal de Varginha 
Lab Vargiina e acoos aoresente a oro,eto de estudo dfi viabrbdade aos Governador 
Romeu Zerna e ac Senhor P-esidente Jair a:pisei-aro para con Nevme^ to de 
potencat econõrrildo socai e toriaca ne derAsties quanto ao assunto 
Ifielegie t 325r2021 
2 
Paus Oseire~ irem ~ima 11 (,bens calb men dai ~ma - MKi Time ned Ertg‘rs7 rieramweire~e~inieffei iffloweelearese~ine soror t irr7~~,-.er9r~ s p3,. 3- 
Câmara Municipal de ti arginha 
Indicação N" 41512021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal de Varginha, para que busque apoio dos Prefeitos dos municípios de: 
Três Pontas, Carmo da Cachoeira, Bói Mendes, Monsenhor Paulo, e também aos 
Senhores: Senador Rodrigo Pacheco, Senador Carlos Viana, Senador Anastasia, 
Governador Romeu Zerna, Presidente Jair Messias Bolsonaro, ao Secretário de 
Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, ao Diretor do 
Desenvolvimento do DEER-MG; ao Sebrae Varginha, ã Associação Comerciai e 
Industrial de Varginha, ao Porto Seco do Sul de Minas e ao Cesul-Lab em Varginha, 
pedindo para que façam estudos de viabilidade em conjunto unindo esforços 
para que as regiões mencionadas possam receber investimentos que se 
enquadrem na ação 7K66 do Ministério de Desenvolvimento Regional e 
Urbano, Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e 
Urbano. Departamento de Estruturação Regional e Urbana, conforme oficio 
número 22712021 anexo, para desenvolvimento regional; e também sobre a 
possibilidade de utilização do ICMS incremental conforme Decreto Estadual n. 
48.20712021, e ou ainda buscar parceria público privada, se for necessário, 
para o importante desenvolvimento regional como proposto abaixo; conforme 
requerimentos e indicações propostos na Câmara Municipal de Varginha: 
• Ind. 244/2021 e Req. 12112020 - Rodovia Varginha, Três Pontas, 
Carmo da Cachoeira e Fernão Dias; 
• Ind. 80/2021 e Ind. 325/2021 - interligação da Rodovia BR-491 na 
altura trevo condomínio Claudio Gaivão Nogueira. Condomínio 
Wallita, passando pela Estrada Rural e ou proximidades, até chegar 
na altura e ou proximidades estrada pontes de ligação de acesso a 
Elói Mendes, já na Rodovia 491; 
1 
Praça Governador Benec Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Te.,efax. [35) 3219 4757 
tetp:i4ronv cesnaravanntsa.rmgov tx emoli tretaren.argtnernaravarginha rng.gov br 1 secretafieecarnaravarginhang.gov 
ALDO DE TRISTO 
Vereador 
Carlos Roberto R 
Carimbo da Padaria 
Vereador - PODE 
ta 
alt0 Jesus 
ApOli 
Rios 
UtS0 
0-tro)eto D0141 
AQO Verea4' PP 
• José - # # • • 
meleador P51 
Câmara Municipal de Varginha 
• Ind. 36/2021 - construção Rodovia ligando Varginha a Carmo da 
Cachoeira; 
• Req. 128/2016 - construção rodovia ligando Varginha ao município 
de Monsenhor Paulo. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador vem solicitar, através da presente Indicação. a união de 
esforços da Prefeitura Municipal e das autoridades elencadas para melhorar a 
infraestrutura viária, ampliando a mobilidade entre o Município de Varginha e as 
cidades limitrofes. possibilitando a criação de um novo polo de desenvolvimento 
regional e econômico. com grande potencial de geração de emprego e renda, que 
gerará imenso impacto positivo nas economias de cada Município, do Estado de 
Minas Gerais e do Brasil. 
Assim, buscando caminhos que impulsionem o desenvolvimento 
econômico e a melhoria da qualidade de vida da população. este Vereador reitera a 
importância da medida indicada que tem sido extensivamente abordada em diversas 
proposições apresentadas por este Vereador e solicita que sejam envidados todos 
os esforços necessários para aumentar os investimentos em obras de infraestrutura 
viária que possibilitarão a expansão e a instalação de novos investimentos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 04 de agosto de 2021. 
Cristovão Vilas Boas 
cnstDvão 
Vereador - pope 
indicação N° 41512021 
Praça Goveinackx Concito Valadares. 71 (:spark) CEP 37002 (,20 ~sonha - MC Twetax (35) 32 t9 4757 tom:/Amas' camvavarginha rng 90V br emas trrtpfensaa. canwavanàlnha rrig gow ty secretarka@camaravargolha rray 9CV 
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Romeu Zema assina decreto que permite a empresas de todos setores investir 
em infraestrutura viária em MG 
Será utilizado crédito outorgado de ICMS: objetivo da medida é atrair novos 
investimentos para o Estado 
16/06/21 14:54:00 
O governador Romeu Zema assinou. nesta quarta-feira (16/6). decreto que permite a 
empresas de todos os setores do Estado utilizarem até 60% do chamado 1CMS 
"incremental- em obras de infraestrutura.s viárias. como asfalto. duplicação. pontes. 
trevos, acessos. 
O objetivo da medida é atrair mais empresas para o Estado e. ao mesmo tempo. utilizar 
o crédito outorgado de ICMS para solucionar gargalos de infraestrutura que poderiam 
ser impeditivos à instalação ou expansão de novos negócios em Minas. O Estado será o 
primeiro do país a conceder esse beneficio. Na atual gestão. RS 121 bilhões já foram 
atraídos em novos investimentos. 
-Para mim. não teria satisfação maior do que essa. É uma ferramenta que vai 
praticamente dobrar investimentos na malha viária do Estado. Essa inovação e 
criatividade vai viabilizar obras e atrair investimentos importantissimos para Minas**. 
afirmou o governador, durante a assinatura. 
O ICMS incremental é aquele gerado nas operações da empresa a partir dos novos 
negócios (não rale pare receitas lá realizadas). A medida decretada permite que até 60% 
do imposto que seria recolhido junto ao F_stado sejam empregados pelas empresas nas 
obras de infraestrutura viárias. seja mediante contratação de prestadora do serviço ou 
por meio do repasse de recursos financeiros ao governo mineiro. em contas específicas. 
Acompanhado da alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda. o secretário Gustavo 
Barbosa destacou que o decreto da Pasta atende a pedido do governador para que ocorra 
a simplificação tributária. 
"0 Estado não tem recurso direto do caixa para esse• fn. estimemos (em infraestrutura). 
e podemos fazer isso inovando. o que é importante por causa da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). que nos obriga a qualquer dedução de ICMS ser 
compensada. O que a empresa superar em recolhimento de ICMS será destinado. em até 
60%. para a obra de infraestrutura. E temos que destacar que isso vale para todas as 
empresas-. esclareceu Barbosa. O montante total do crédito outorgado de ICMS pelo 
Estado não poderá ultrapassar o valor de RS100 milhões por exercício financeiro. 
O secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. Fernandc Marcato, ressaltou que 
a medida permitirá alavancar os investimentos em obras viárias em todo o Estado. 
"O setor sucroalcooleiro tinha 26 empresas aderentes a essa modalidade. Comesse 
decreto. todos os setores terão a mesma possibilidade-. disse. 
Comité estadual 
O decreto prevê a criação de um comité formado pelas secretarias de Estado de 
Fazenda. lofraestrutura. Planejamento e Gestão. Governo. Secretaria-Gerai e Indi. que 
será responsável pela aprovação das obras. 
A concessão do crédito outorgado está condicionada à celebração de Protocolo de 
Intenções. à assinatura de Termo de Compromisso. bem como à obtenção de regime 
especial a ser concedido pelo superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de 
Fazenda. 
Segundo a Fazenda. o Estado ainda não concedeu o beneficio a nenhuma empresa, mas 
está em tratativas avançadas com a Bem Brasil. uma das maiores produtoras de batata 
congelada do país. localizada em Perdizes. no Alto Paranaiba. O diretor-presidente da 
empresa. João Emílio Rocheto. acompanhou o evento. 
O projeto de expansão da Bem Brasil. comprevisão de investimento de RS 700 milhões 
e geração de mais de 150 empregos diretos. depende da pavimentação da MGC-462. 
que interliga o acesso entre a BR-262 e a BR-452. onde a indústria está localizada_ 
A pavimentação desse trecho beneficiará diretamente produtores rurais. a população 
locai e outras indústrias localizadas na região. facilitando o escoamento de produtos e 
reduzindo os custos com transporte das mesmas. 
O deputado estadual Bosco. também presente na assinatura. parabenizou o Estado pela 
iniciativa. 
-O setor produtivo precisa de condições para o transporte de materiais. Esse decreto 
permitirá a retomada de importantes obras. Um exemplo é a 462. que teve a obra 
paralisada e é importantíssima para o escoamento da produção do Alto Paranaíba". 
disse. 
Presenças 
Também participaram da agenda o secretário de Estado de Go\ emo. Igor Eto: o 
secretário-Geral adjunto, Marcel Begbini: além de integrantes da secretaria de Fwenda: 
o prefeito de Perdizes. António Roberto Berearnasco: dentre outras lideranças. 
JECRETO N" 48.207. DE 16 DE JUNHO DE 2021 
DECRETO N 48.2117, DE 16 DE JUNHO DE 2021 
(MG de 1746/2021) 
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento cal infraestruto-e, 
viária ao Estado. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MEÇAS GERAIS. no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 9(t ela 
Constituição do Estado e tendo est: vista o disposto ao 3° do ar. 8" da Lei ri" 6.763. de 26 de dezembro de 1975. no Consàrile 
ICMS R3. de 30 de setembro de 2011. e na Mensagem n°559. de 29 de outubro de 2013. 
DECRETA: 
Art. - Este decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas a riro.:(ação 
de Mercadorias e sobre Prestações dc Serviços da Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - 
inv..:Çr'.rnento cm infraestratura viária no Estado. 
An. 2' - Para os efeitos deste decreto. ear.sickTa-se: 
1 - 1CMS incTernenoal: o valor correspondente á diferença positiva entre o ICMS de. ido pelas operações au prestueões 
próprios do contribuinte no período dc apuração e o valor devido pelas operações ou prestações próprias do connibuinte no mesmo 
período do exercicio anterior ao regime especial. atualizado pela variação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 
IPCA. apurado e divulgado peio Instituto Brasileiro de Geografia e Estaisttca - IBGE: 
II - ICMS devido: o valor correspondente. no período de apuração 
a) Co saldo devedor. aluído pela diferença positiva entre os débitos e os créditos do imposto: 
to ao recolhimento efetivo estabelecido em regime especial de tributação: 
III - investimento em infraestrutura viária: a aplicação de recursos cm estudos. serviços especializados. seja por meio dc 
execução direta. contratação dc terceiros ou mediante a transferència de recursos ao Estado. para investimento en: infraestrattoo 
viam: 
IV - credito outorgado: o vaiar admitido ã quitação escritura', de ICMS devido pelo contribuinte. limitado ao vaio: dc 
ICIsIS incremental e ao valor relativo ao nivestnnertto em infraestruaira viária aprovado pela Secretaria de Estado de Int:mesto:rara 
- Seinfra ou pelo Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de:Minas Gerais -1)FR-MG: 
V - Parecer Te.enico: o documento omitido por corpo técnico especializado da Seinfra ou do DER-MG que atestará it 
ottibilidade técnica e financeira do investimento em infraestrutura viária; 
- Termo de Compromisso: a documento 'firmado entre a Seinfra. o DER-MG e o contribeinte. no c.i.tal es:: se 
compromete. em realizar o investimento em infraestrutura viária. conforme requisitos. forma e prazos determinados pela Scinf-Iz 
pelo DER-MG e aprovado pelo Comne dc Avaliação: 
Vil - Certidão de Aprovação: o documento emitido em conjunto pela Seinfra e peio DER-MG. que aprovará a conclusão 
do investimento em infraestrurura viária, seja em parte ou em RN totalidade. conforme estabelecido no Termo de Compromisso. e 
certificará o valor a ela correspondente. 
Art. 3" - O crédito outoreado de ICMS não poderá exceder o valor de RSI00.000.000.00 (cem milhões de reais': Dor 
eXt7C1C10 F.nanceiro, em relação á somatória dos investimentos realiaadcs etr. infrnestrutura viária. 
Art. 4" - A utilização do crédito outorgado de 1CVIS não poderá exceder a 60° • (sessenta por cento) do vetor do :CMS 
incremental gerado no respectivo penado de apuração e será efetivada pelo contribuinte em sua Escrituração Fiscal Dig:ie: - EF:). 
mediante deduçào do saldo devedor do ICMS relativo is operações ou ás prestações próprias no período. 
Parigraib único - As deduções a -Atuiu de Incentivo Fiscal à Cultura. de que trata a Lei a' 11944. de iS 
_Oltt. e a titulo de Incentivo Fiscal a Projetos Esportivos. de que trata a Lei n° 20.824. de 31 de julho de 2013. precederão a 
etilizazão sio crédito outorgado de ICMS. 
.krt. 5 - Para os efeitos deste decreto. compete: 
- ao Instituto do DcsettvoIs.imemo Inregrade de Minas Gerais - Mcii; identificação das empresas com potencial da 
es:'*anento intraearatarra aitiria; 
II - ao Corri tê de A% afiação, decidir sobre: 
existéncia de interesse púbico aa realizacãe do investimento em infraestratiera 
1N.. e aprovação de Termo de Compromisso: 
llt-àSeinfra e ao DER-MG: 
aprobar os requisitos. a forma c os prazos para realização do inveatimento em infraestrutera viária, com fundamento no 
?arecer Técnico; 
ni iirrnar o Termo de Cninprotnisso com o coraribuirec; 
c) aditar o Termo dc Compromisso. nas hipóteses de intercotTéncias que afetem o resultado do inesaimento cm 
infraestrutura viá-ja_ seus prazos. inclusive a alteração da forma de execução; 
dl acompanhar a execução do investimento cni infracstrutura viária; 
c) emitir a Certidão de Aprovação: 
divulear cm seu endereço eletrônico mfonnaceies atualizadas sobre os investirr.entos err. infraestrutura viária aprovados; 
*L -3 SEF: 
a) conceder o regime especial: 
b controlar os valeres a que se referem os aras. 3' c j,c: 
V - aos oraãos e às secretarias de Estado mencionados neste artigo, participar da celebração co Protocolo de Intenções, da 
acordo cont as respectivas áreas de atuação. 
?arágrafo único - O Comité de Avaliação a que se refere o inciso ii do capuz será integrado por um representante: 
: - da Secretaria dc Fsrido de Fazenda - SEF. que exercerá a sua presidénela: 
II - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag: 
III - da Secretaria de Estado de Desenvo'ivimento Económico - Sede: 
IV - da Secretaria de Estaco de Infraestrutura - Seinfra: 
- da Secretaria de Estado de Orn erno - Seeov: 
- Ja Secretaria-Geral; 
- do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi. 
Art. 6" - A concessão do crédito outorgado do ICMS de que trata este dct.-reto fica condicionada: 
1 - 4 celebração de Protocolo de Intenções: 
II - a assinatura dc Terno de Compromisso: 
- à obtenção de regime especial. 
Art. 7 - O requerimento para celebração de Protocolo dc Intenções. observado o disposto no Decreto n° 48.026. de 26 de 
agasto de 2C20. será encaminhatIo ao Indi, acompanhado dos seguintes compromissos: 
• de realização de investimento err. infraestrutura viário. no Estado; 
II - de :n.estirnento em instalaeao ou em expansão de s_les atividades no Estado. 
Art. r - O Ind: sebenetera o requerimento de Protocolo de intenções ao Comitè de Avaliação. para decisão . 
existenc a de interesse publico na realização do revestimento em mfraestrutura siaria. 
- Na hipótese dc decisão fasoravel. a Seinfra providenciará c Parecer Técnico e o Tenho de Cornprontisace 
2'.- Na hipótese de dCàf3% rãx el. o !reli comunicara ao tronbuinte. como fundamentos da deels1:, 
-krt. 4? - O Termo dc Compromisso conterá, no ir.inimo: 
I - a compromisso de realtração do invesninento em infraestrutura viaria no bstado. 
- o objeto do inveRietento nfreestrutura viária e seus requisitos: 
- a :orna. as ¡azoas marcos e os orares para realização do invemimentia 
- o saIor lotai do ir:. estimem°. fixado alo DER-MG conforme siai Taecla Retentrziai de Preços: 
V - a informação do registro na Seinfra. sem restrições no Cadastro Informativo de loadimpiénzia cm relaçào 
.edirKstração Pública do Estado de Minas Gerais- - Cadin. 
Art. 10 - O Termo de Compromisso será submetido a análise do Comitê de Avaliação. para aprovação. 
Parágrafo único - Aprovado o Termo de Compromisso. a Seinfra e o DER-MG providenciarão a st:4 formalização e a 
eublicação do respectivo extrato tio Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. 
Art. 11 - A realização do investimento em infraestrutura 'latia poderá. a criterie da Seinfra e do DER-MG. ser efetuado 
mediante contratação de empresas prestadoras de serviços de infraeseuttera viária pelo contribuinte ou por meie do repassa de 
recursos finaacceos ac it-.stado cir. cantas especificas. 
Art. 12 - O contribuinte. após conelusão de etapa do Ins as:et-len:o em :eftr.esInnurt ou ..4.e sua totaikiade. dei era 
solicitar e Seinfra ou ao DER-MC a emissão da respectiva Condão de Aprovecão 
- O valor e ser atestado em favor do contribuinte se dará conforme a execução fisica dos investonemos previsicia, 
iendo como base as niediçUs realizadas peio DER-MG. os marcos e as condições estabelecidas no Termo de Compromisso: 
- As medições e os respeztiv os vatoree atestados devem observar o teto dos ser orei unitários Naco:: ceai DER-MO. 
eiveis-rire elo 7.-ahela Referenciai de Preços. constantes do Termo de Compromisso. 
Art. 13 - O eoranbuintr devera requerer o regime especai junto i Superintendénzia de Tributação da SEP. íNh!4:2:S 3;j: ;• 
dieposio no Capitulo V do Decreto re 44.747. de 3 de marco de 2008. que estabelece o Regulamento do Proeeeee e e.e. 
Procedimentos Tributários Administrativos - APTA. 
Parágrafo único - O pedido de regime especial devera ser acompanhado de cópia do Termo de Comprone.sso e da 
Cenle:Se de Aprovação. 
Art. 14 - O regime ~ciai de que trata o are. 13: 
- estabelecera a forma de apuração e de controle do ICMS incremental: 
terá sigéreta pelo prazo ileceesario pare que o contribuinte recupere o valor do investimento em itt-re.estoirura %lane 
R.a:Ire:ia na tiara do Termo cie Compromisso. 
Parágrafo unisse - Na hipótese de zontribuinte com mais de um eseittelectroento no :2sradia. - o credito outerpde pedere ser 
adroir.d,i a ri ui:aeão e-será-ui-ai de 1CMS dez ido em euaisauer dos estabelecimentos de mesma tirularidade. 
Art. 15 - Caberá ao contribuinte .:orrittreear e Seinfra ou ao DER-MG etta.oeuer jurar.: »o 
Itiv:eettreento :nt-rarStrUtura v.ária que afetem sua forma. Seus pra2as ui.. seu reaultado. .
- Serão admindas V:Iriaça:4 no valor do investimento. comparados ao v a'.úr coostarce do Termo de Cwr.prr:r.144.à. ;ror 
mornos dc v arinão cerramlin:iria dos preços de mercado, de força zna.or ou de caço fortuito -
1 2' - Nas -.ipérteses do :I e Semfra. o DER-MG e suas resnectisas procuradorias manifestarão quar.:o a roasileiliOade 
dc alterado do setor do LM estimento. 
.‘rt. 16 - C'oratautda a uv:i. -eaçãL)Indevrcia de credito oirdrgado cie qt:e trata este decreto. utelLe:ve no case de dele. 
contribuirte !uzi sujeito: 
- ragarnerie do ¡C-MS -tile azrewice de rrukas e Jc 
munbes tributarias.. ct.-:s C r-er.u:s 
Art. 17 - É obrIgatet.—.a a .rser..le :ouomarea do Cpuverrio de Minta Cserai - toda obra de infraegreurra v:ara 
err. 'orraestr,..tura com .-rffito outorgado de ;CMS. 
Art. IN- Este decrete entrei an vigor na daf.a de sua publicação. 
3ejc Henterue, aos 16 de junho de 2021: 233 de Ineonflaneia Minera e 2000 da Indepenffireia Busil. 
ROMEU ZEMA NETO 
013 ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
GABINETE DEPUTADO PROFESSOR cLurroN 
OF./6411202 I IPCFL Belo Horizonte. 04 de janeiro de 2021 
Excelentíssimo Senhor 
Igor MaStirenhas Elo 
Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais 
BELO HORIZONTE-MG 
Senhor Secretario 
Sirvo-me do presente, para encaminhar-lhe copia do "Requerimenio n°120 2020' subscrito e 
aprovado por unanimidade pelos vereadores da Camara Municipal de Varginha-MG, que dispõe 
sobre solicitação de informações da viabilidade de construção de rodovia de acesso da cidade de 
Varginha a Rodovia BR-381 - Ferram Dias, passando pela limites territoriais do Niunicipio de 
Carmos da Cachoeira e a construção de urna Escola Estadual que atenda aos bairros da Vargem, 
Cidade Nova, São Sebastião, Sagrado Coração, Imperial, Jardim das Figueiras Jardim das 
Oliveiras, dos Carvalhos e bairros no município de Varszinha MG - does anexos 
Na certeza de sua atenção ao nosso pleito antecipo agradecimentos e renow meus protestos de 
elevada estima e apreço 
Atenciosamente, 
Professor Cleiton 
Deputado Fsrarli tal PSB MG 
Rua Rodngue& Caldas, .30 -• Palácio da hiconfkkanaa. 2 Andar - Confino? 1' • Santo Agostinho 
lionfordc - MG CEP 10.190.921 - 3)) 2 108-5842 - c-m a i . dep professor dto le;airng gek br 
• M-43-11121 111.15:27 -43 
dei fatatraut Pnafirtaor [leitor vaep.arcréesar., c1epitanikam.ppear) 
Ferie çarearda Mie norelea ..anta Filho %,,ermardo.Iarta,a2"..e..terh 
Asmeeka: twek: OF:CI3 541aantaut 
- lcn-1g= ertcarniehada 
Amaino:01.1010 ti 64112021/PCFL 
Data:Mun. 8 Mar 2021 11 13:25 MOO 
De: S t:GONT/DGA 
Respondera SEGOV/DGA - 
emrm:sisteeLÂCIL:I: 
00 /;c10 SE504/DGA ne. 1951:2021 
Oleio MOdzonte, 91 de marco de 2821, 
t, c. Sr. 
Professor Cleíton 
Gataa/ada fstadual 
AssaddIela laglalatlwa do ES:b6h2 de Minas Ge '4:5 
Bela ~lama - MG 
Senhor Deputada, 
'tarearmos, coa toda atenzâc, o piano de v.Faa. conrioe no Oa:C10 at 6a1/2121/Kft 05522419). we aptortew riose aatILete. 
I".49*2S Que c eaPedlenre eosualnnazt para 74,111lIC do sacar competente. ff° logo SpMiaioas reposta, entra-aacs ea canrato 
e:encfn-sanente, i4d2e3, 
E.te 
Se,:re:a.1--2 de Is-radz 
1
_..._..._ 
sei! 
....., J 2. 
rot ráfm.,4 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Governo 
Diretoria de Gestão de Atendimento 
Oficio SEGOV/DGA n9 _ 1051/2021 
Belo Horizonte, 01 de março de 2021. 
Exrno, Sr. 
Professor Cleit-on 
Deputado Estadual 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
Belo I-3orizonte - MG 
Senhor Deputado, 
Recebemos, com toda atenção, o pleito de V.Exa. contido no OFICIO Nº 641/2021/PCFL 
(25522419), que aportou neste Gabinete. 
Informamos que o expediente foi encaminhado para análise do setor competente. Tão 
logo tenhamos uma resposta, entraremos em contato. 
Atenciosamente, 
Igor Eto 
Secretário de Estado 
Documento assánado eletronbca mente por Igor Mascare-nhas Eto, Secretário, em 06/03/2021, as 
08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62. § 12, do pecretç roa 47.222, 
de 26 dellAno de 2017. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
atta;li~g.842Lbris :'•:;ntro ador externo wiral 
acac.docurntrito • -..S _otgo acesso externo-0, informando o codígo verificador 26127967 
e o código CRC C297F849. 
Ilderinds. P-ocrs5G '2 1490.01 0000993r2021 ,69 SEk rig 2%121867 
Rodovia Paria João Paulo 11.4000 - Edifleio Gerais. I" Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CFP 
31630-901 
O
ASSEMBLEIA 
LEGISLATWA 
ABINETE DEPUTADO PROFESSOR CLEITON 
OF 64:202 I Belo Horizonte. 08 de junho de 2021 
Ilma. Sra. lábia Maria da Sit% a 
Presidenta da Cirnam Municipal de %arginha 
NESTA 
Encaminho-lhe cópia do (ffirm N"/051 2021 SEGUI encaminhado pela Secretaria de Estado de 
Governo Minas Gerais. referente requerimento subscrito e aprovado por unanimidade pelos 
vereadores da Câmara Municipal de Varginha MG 
A oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração 
Atenciosamente, 
( 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual - PSB MG 
R Rodngtawi Cakbs. 10 - Fatigai) da irecalidéneu ? Andar - C3nffiruo2 1 Santo Agcrginho 
Belo Honre -- MG. CEP 30.1911.921 - 01)21(04-N142 - dep prok...%sor cintem arrairng 10:n br 
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
GABINETE DEPI. LADO PROFESSOR CLEITON 
OF /64 I/2021/PCFL Belo Horizonte. 04 de janeiro de 2021 
Excelentíssimo Senhor 
Igor Mascarenhas Eto 
Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais 
BELO HORIZONTri-MG 
Senhor Secretario 
Sirvo-me do presente, para encaminhar-lhe cópia do "12equerimenio n'120 .:1020" subscrito e 
aprovado por unanimidade pelos vereadores da Camara Municipal de Varginha-MG, que dispõe 
sobre solicitação de informações da viabilidade de construção de rodovia de acesso da cidade de 
Varginha a Rodovia BR-381 - Fernão Dias, passando pela limites territoriais do Municzpio de 
Ciarmos da Cachoeira e a construção de urna Esccda Estadual que atenda aos bairros da Vargem. 
Cidade Nova, São Sebastião. Sagrado Coração, Imperial. Jardim das Figueiras. Jardim das 
Oliveiras, dos Carvalhos e bairros no município de VarginhaN1G does anexos 
Na certeza de sua atenção ao nosso pleito antecipo agradecimentos e renovo meus protestos de 
elevada estima e apreço 
Atenciosamente, 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual P513 MG 
Rire Rodrigues Calda PaLiaõ da Ificonfidència. r Andar - Caruunio: ' Surto Agosimhe 
Belo Honmale - MG CEP 30 19D 921 - (31)21(01-M42 - e-mail dell professor citam isairng goN, 
imita: 11-43-192: 111:1S:2, •C 
Po: Gabawsze Professor Cleftre táso.prefessoe.clastewieles-pow.bra 
Para: Sarnarda 'mi 'artrite -anu Faia feerNinde.laktipilmi.#0w.De, 
kieweik: Fio: OFICIO se &a:adila/Mn 
--- Mensagem cricemiedeak 
tçlo ate:OFÍCIO N' 64112S121 'PM 
Data:N.1cm. S Mar 2()21 11: 13:25 4300 
De:SEGOViDGA 
Itiwiandcr s SEGOWDGA zsb24..r~unIz_int....kU 
P g ra:~Likkh0~4, 
Otclo Sideld/DGA na. téllínal 
@elo Horizonte, 81 de marte da nu 
Imo. Sr. 
PrOfémmor [letras 
amputado Estadual 
dascalelela Legislativa do Estado de Rimo Ce-zus 
Mala lerlIOnt - MG 
Sedtor Oip~, 
ercacmcds, cdc toda atenda, o pIalto de V.Ema. contido no OFICIO Ni 441/2821/PCVL (25122419), gut apartou amaste Gabinete. 
',forcamos cwe G en2fczente Foi encamir0ta- par ana.'..1.se do setor competente. Sie loto :esmoas .*a respn$ts, entrèreres ea ~uno, 
A:enclaween:e, .1482,21, 
teor Etc 
Secretario de Estado 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Governo 
Diretoria de Gestão de Atendimento 
Oficio SEGOV/DGA nº. 1051/2021 
Belo Horizonte, 01 de março de 2021. 
Exma. Sr. 
Professor Cleiton 
Deputado Estadual 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
Belo Horizonte - MG 
Senhor Deputado, 
Recebemos, com toda atenção, o pleito de V.Exa. contido no OFÍCIO N9 641/2021/PCFL 
(25522419), que aportou neste Gabinete. 
Informamos que o expediente foi encaminhado para análise do setor competente. no 
logo tenhamos urna resposta, entraremos em contato. 
Atenciosamente, 
Igor Eta 
Secretário de Estado 
I
Documento assinado eletronicamente po IgorMascarenhas Eta. ~iria, em 0603/2021, às 
08:49, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 6Q, § 19, dol?ecreIo -i- 47222, 
de 26 ge julho de 201' 
11-71 A autenticidade deste documento pode ser confenda no site 
blztz:Juing ggv brise)/sparglador externo 
o=clocurrento_sonferwiSeq_pruruneã5.-o externo ,0, informando a código verificador 26127867 
e o código CRC C297F849. 
04,11/2020 SE VONT - 66 t 4 - COCIO 
Superintendente Regional 
SREMG 1 DNIT 
Documento assínatio eietronicarriente por Gustavo Frederico floemer, Superintendente Regional no 
Estado de Minas Gafais, em 04/11/2020, árS. 15:06, conforme horário oficiai de Brasília, com fundamento 
no art. 69, § 19, do Dcreto n98.539 je Ce QUW-brg e Z015- 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sete 
ttnoliàgutalgov.briseticontroigsger externo.p_bo' 
x.ç.42-documento,conferirSiid olgacuuess_o ext e+ no=0,informando o código verificador 6814126 e o 
código CRC 5031:5818. 
..; • _•,,RÉeleaffill~1~... 
1~OCII, CISO titS00d4/edaRecio. indkar enwessamente o Prxens,0 nI 50606.004241/20204* P14g:414126 
~7" 11.111111P PAr RIA AMADA 
.0-BRASIL 
,..okAts~", ~ia 
Ra' ~mi dc Ca^stbe, 615 
CEP 30 190-090 
Seio lianzostellIG 
Naps Ibset_dnit gow ta-Psee0~041,30( M.,SC402e.ter-tarnern0 Wrs.. nevng ...baar.deOngterer.iNtere 7.33639~-tra_ust~1 
Fteierência: Processa nt 1490 01 0000993/2021 69 26127167 
Rodovia Papa João Paulo 11. 4000 - F.ditide t ierais, r Andar - Birra Serre Verde - Belo Horizonte - CEP 
31630-901 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA - MG 
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA 
A 5 1 PI AT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rim Mia Paulo Marceilini, no 50 - Vila Paha - - CEP: 3-‘318-050 
Vargrnha 17 de Setembro de 2020 
Oficio 13912020 
Assunto: Referente ao Requerimento 121/2020 
Senhora Presidente, 
Atendendo ao requerimento número 12112020, do nobre vereador Reginaldo Tristão, 
esclarecemos o que se segue' 
Essa obra que seria Irar irnpor'tarca não só para a nosso municipio, mas 
também para toda a região, passou a ser apenas um sonho, haja vista as precárias finanças do 
Governo Estadual. 
Estivemos, recentemente, o Prefeito VerdiLúcio Anelo. o então Secretario de 
Desenvolvimento Económico Pedro Gazzola e também o signatário deste. em reunião com o 
Secretário Estadual de Infraestrutura. ande foram abordados vários ternas de relevância para o 
noSSO município. Não conseguimos, sequer, a promessa de conclusão das obras de duplicação da 
BR-491, ligando nosso município a Rod. Pernão Das. 
Portanto, senhor vereador, não podemos contar com a parceria do Governo do Estado 
em nenhuma obra de vulto, não por falta de vontade ou descaso com a nossa região, mas sim pelo 
estado falirnentar em que o atual Governo recebeu as fianças do Governo antenor. 
Esperando ter atendido ao nobre vereador. despedmo-nos. 
Atencíosarnente, 
Carros ilonório Júri 
Secretario Municipalde Governo