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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n912/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR ANIMIDADE.
Em única discus ao e votação.
Oficie-se de acordo c m o requerimento.
Varginha,
Presidente a Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelê cia que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Pre ito Municipal solicitando as
seguintes informações relativas à licitação do Novo Mercado unicipal.
1. Qual a empresa vencedora do processo licitatóri ?
2. A empresa declarada vencedora apresentou tod a documentação atinente à
regularidade fiscal junto ao FGTS, certidões neativas de débitos — CNDs
federal, estadual e municipal, qualificação jurídica e regularidade trabalhista
e previdenciária?
3. Enviar cópia de todo o processo licitatório.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade buscar esclarecimentos sobre a
licitação para a construção do Novo Mercado do Produtor do Município de Varginha.
Assim, este Vereador apresenta esta proposição exercendo seu papel
fiscalizatório, garantindo acesso aos munícipes e a esta Casa Legislativa das informações
relativas à construção do Novo Mercado do Produtor.
Desse modo, solicita o apoio dos nobres edis para a sua aprovação e espera que
as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda
a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 21 de fevereiro de 2024.
CRISTOVÃO VILAS BOAS
Vereador
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