materia nº 270/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação Ni' 270/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e à Secretária Municipal de Educação para que se realize um estudo de 
viabilidade da implementação do CARTÃO MATERIAL ESCOLAR no município 
de Varginha. 
JUSTIFICATIVA 
O Cartão Material Escolar (CME) é um programa de beneficio 
educacional social destinado aos estudantes do ensino regular da rede pública cujas 
famílias sejam também beneficiárias do programa Bolsa-Familia. Em 2021, foram 
cerca de 79 mil alunos beneficiados pela iniciativa - 
O programa disponibiliza crédito para alunos da rede pública para a 
compra exclusiva de material escolar em estabelecimentos locais e é apontado por 
fabricantes, distribuidores e varejistas do segmento de papelaria como a opção mais 
acertada para a substituição dos kits escolares. 
A Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Artigos 
Escolares — ABFIAE defende a ampliação do programa Cartão Material Escolar para 
todo o País. 
Além do aumento da autoestima e rendimento escolar do aluno, o 
programa facilita o acesso das famílias aos materiais de boa qualidade e 
descentraliza a renda ao estimular a economia do município. 
Por todo o exposto, contamos com a sensibilização e o apoio do 
Poder Executivo para análise da presente Indicação e o atendimento do presente 
pleito. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 01 de junho de 2022. 
RODRIGO SILVA NAV 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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