materia nº 271/2022

efiri • 
Carlos Ro o rigues 
Carlinho dapadaria 
Vereador - PODE 
THULY A MACHADO 
Vereador 
artins Ribeiro 
Joãornho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
ltaft° 
AP° no es 
AP°"3\iere 
,SUSpM 
ojeto 
- 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 271/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos para que sejam 
realizados os serviços de limpeza, capina e construção de calçada no lote de 
terreno localizado na Rua Vereador Walter Clemente de Andrade. próximo ao 
n° 195, bairro Alta Villa. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por munícipes residentes no bairro Alta 
Villa que reivindicam a construção de calçada e limpeza do referido lote de terreno. 
Pelas fotografias anexas, é possível observar que o mato está 
tornando conta do local onde deveria ser a calçada. obrigando os pedestres a 
transitar pelo leito da via pública. expostos ao risco de acidentes. haja vista o 
intenso fluxo de veículos naquele logradouro. 
É importante mencionar que a Lei n. 4.588/2007 dispõe que é 
obrigação do proprietário de terreno urbano a construção e manutenção das 
calçadas dos imóveis. Por seu turno. a Lei n. 4.876/2008 trata sobre a obrigação de 
manutenção constante dos lotes vagos, com vistas à preservação da saúde pública. 
Logo. a notificação ao proprietário do terreno baldio é medida que se impõe para 
que sejam efetuadas as medidas cabíveis. 
Por fim, atento à reivindicação dos munícipes, apresenta esta 
Indicação e solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal para o seu 
atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 01 de junho de 2022. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Teiefax. (35) 3219 4757 
http ,/wwwc,amaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br secretana@camaravarginha mg gov br