materia nº 114/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação NP 114/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. para elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre o Plano 
Municipal de Acessibilidade e Mobilidade, conforme minuta apresentada e 
documentos em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
Nos últimos anos, a sociedade tem vivenciado o crescimento da 
demanda por serviços no transporte público. crescimento dos congestionamentos. 
falta de espaços para convivência humana. além de outros problemas gerados pela 
ausência de políticas públicas eficientes voltadas à acessibilidade e mobilidade 
urbana. 
Isso tem gerado impactos negativos no cotidiano da população. que se 
vê a cada dia com mais dificuldades de deslocamento e ausência de acessibilidade 
nas cidades brasileiras. 
Esse projeto de lei que dispõe sobre o Plano Municipal de 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana foi baseado nos conceitos de sustentabilidade, 
considerando o foco nas pessoas, acessibilidade e qualidade de vida, resgatando os 
espaços públicos, com planejamento multidisciplinar. combinação de infraestrutura. 
eficiência e otimização. prevendo avaliações periódicas dos impactos na elaboração 
de um processo de aprendizado conjunto. 
Do exposto, conclui-se a viabilidade deste projeto e solicita especial 
atenção da Administração Municipal para o atendimento da presente Indicação, pelo 
que. antecipadamente. este vereador agradece. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de março de 2021. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Minuta de Projeto de Lei N° XX/2021 
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE 
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
CAPÍTULO I 
DO PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE 
URBANA 
Art. 1° - O Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana é 
um instrumento de desenvolvimento urbano sustentável e tem como objeto a 
implementação de ações e projetos que garantam a inclusão social a todos os 
cidadãos com deficiência, independentemente de suas limitações motoras. 
sensoriais ou mentais, para que possam usufruir, com segurança, seguridade e 
conforto, todos os bens. produtos e serviços disponibilizados na sociedade, tendo 
como referência as Leis Federais n° 10.048, de 8 de novembro de 2.000, n° 10,098, 
de 19 de dezembro de 2.000, o Decreto Federal n° 5.296. de 02 de dezembro de 
2004, as normas técnicas de acessibilidade, em especial a ABNT NBR 9050. bem 
como a Política Nacional de Mobilidade Urbana e Lei Federal n° 12.587. de 03 de 
janeiro de 2,012. 
Art. 3° - O Sistema de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e 
coordenado dos meios, serviços e infraestruturas, que garante os deslocamentos de 
pessoas e bens na cidade. 
§1° - São meios de transportes urbanos: 
1- motorizados: 
II- não motorizados. 
§2° - São serviços de transportes urbanos: 
I- de passageiros 
II coletivo 
111- individual 
IV- de cargas 
§3° - São infraestruturas de mobilidade urbana: 
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- Vias e logradouros públicos, inclusive ferrovias. hidrovias e ciclovias; 
II - Estacionamentos: 
III - Terminais, áreas de transferências, estações e demais conexões: 
IV - Pontos de embarque e desembarque de passageiros e cargas: 
V - Sinalização viária e de trânsito: 
VI- equipamentos e instalações; e instrumentos de controle, 
fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. 
Art. 4° - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n° 
13.146, de 06 de julho de 2015 define o Desenho Universal como a concepção de 
produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas. 
sem necessidade de adaptação ou de projeto especifico, incluindo os recursos de 
tecnologia assistiva. 
Parágrafo Único - São princípios do Desenho Universal: 
I- Equiparação nas possibilidades de uso — utilizável por pessoas com 
habilidades diferenciadas; 
II- Flexibilidade no uso — atende a uma ampla gama de indivíduos, 
preferências e habilidades: 
III- Uso simples e intuitivo — fácil compreensão. independentemente de 
experiência, nivel de formação, conhecimento do idioma ou da capacidade de 
concentração do usuário; 
IV- Captação da informação — comunica eficazmente ao usuário as 
informações necessárias, independentemente de sua capacidade sensorial ou de 
condições ambientais: 
V- Tolerância ao erro — o desenho minimiza o risco e as consequências 
adversas de ações involuntárias ou imprevistas: 
VI- Minimo esforço físico — pode ser utilizado com um mínimo esforço, 
de forma eficiente e confortável; 
VII- Dimensão e espaço para uso e interação — oferece espaço e 
dimensões apropriados para interação, alcance, manipulação e uso, 
independentemente de tamanho, postura ou mobilidade do usuário. 
Art. 5° - São diretrizes do Plano Municipal de Acessibilidade e 
Mobilidade Urbana: 
I- Utilização dos padrões e normas de acessibilidade arquitetônica, 
urbanística e comunicacional, bem como dos princípios do Desenho Universal, 
como parâmetros fundamentais para o planejamento, implementação e fiscalização 
de projetos municipais nas áreas de engenharia, arquitetura. urbanismo, transporte. 
mobilidade urbana e infraestrutura. 
II- Adequação dos espaços. serviços, equipamentos e mobiliário 
urbano públicos já existentes. de acordo com os preceitos do Desenho Universal, a 
legislação federal vigente sobre acessibilidade e as normas técnicas especificas, em 
especial a ABNT NBR 9050: 
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III- Desenvolvimento de projetos para implementação de rotas 
alternativas acessíveis em regiões de grande circulação, como poios geradores de 
tráfego; 
IV- Integração entre as políticas públicas de transporte, trânsito, 
desenvolvimento urbano. habitação. saneamento básico, urbanismo. planejamento. 
gestão do uso do solo e meio ambiente: 
V- Criação e manutenção de Comissão Permanente de Acessibilidade, 
formada por representantes da Administração Pública Municipal e do Conselho 
Municipal de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência — Codeva: 
VI- Estímulo à atuação da sociedade civil organizada para o 
endereçamento das demandas das pessoas com deficiência, permitindo sua 
participação no processo de revisão, adequação e fiscalização do espaço público 
urbano; 
VII- Estímulo ao desenvolvimento tecnológico para obtenção de novas 
soluções em termos de acessibilidade e usabilidade do espaço público urbano, 
fomentando a consonância com os princípios do Desenho Universal. 
VIII- Hierarquização do sistema viário a partir da estruturação urbana 
apontada no Plano Diretor do Município em consonância com o Código de Trânsito 
Brasileiro; 
IX- Estabelecimento de funções diferenciadas para o sistema viário, 
priorizando os transportes não motorizados e coletivos, os pedestres e as bicicletas; 
X- Redução de distâncias a percorrer, dos tempos de viagem, dos 
custos operacionais, das necessidades de deslocamento. do impacto ambiental; 
XI- Estudo de critérios para intervenções necessárias às adequações 
das vias existentes da malha viária, dos sistemas de transporte, dos sistemas 
operacionais de tráfego e do equipamentos de apoio: 
XII- Estímulo à implantação de garagens e estacionamentos para 
preservar ou reconquistar logradouros públicos para integração social. 
Art. 6° - O Plano Setorial de Mobilidade e Acessibilidade deverá 
prever 
- Áreas de acesso restrito ou controlado: 
II - Espaços para instalação de bolsões de estacionamentos públicos e 
privados; 
III - Medidas que favoreçam a circulação de pedestres e ciclistas: 
IV - Medidas que possibilitem minimizar os conflitos intermodais: 
V - Delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de: 
a) Projetos paisagísticos; 
b) Revitalização da infraestrutura do sistema viário; 
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c) Pavimentação de vias; 
VI- Estímulo ao desenvolvimento tecnológico para obtenção de novas 
soluções em termos de acessibilidade e usabilidade do espaço público urbano. 
fomentando a consonância com os princípios do Desenho Universal. 
VII - Hierarquização do sistema viário a partir da estruturação urbana 
apontada no Plano Diretor do Município em consonância com o Código de Trânsito 
Brasileiro; 
VIII - Estabelecimento de funções diferenciadas para o sistema viário, 
priorizando os transportes não motorizados e coletivos. os pedestres e as bicicletas: 
IX - Redução de distâncias a percorrer, dos tempos de viagem, dos 
custos operacionais, das necessidades de deslocamento, do impacto ambiental; 
X- Estudo de critérios para intervenções necessárias às adequações 
das vias existentes da malha viária, dos sistemas de transporte, dos sistemas 
operacionais de tráfego e dos equipamentos de apoio: 
a) Construção ou manutenção de passeios: 
b) Sinalização viária: 
e) Implantação de ciclovias ou ciclofaixas: 
d) Implantação de terminais, estações de embarque e desembarque e 
abrigos para pontos de parada, 
XI - formas de financiamento e parcerias a serem firmada 
Art. 7° - São considerados objetos das ações deste Plano Municipal de 
Mobilidade e Acessibilidade: 
I- Edificações: 
II- Espaços públicos; 
III-Equipamentos e mobiliário urbano: 
IV- Calçadas 
V- Veículos, infraestruturas e sistema de transporte; 
VI -Sistemas de comunicação e sinalização. 
Art. 13° - O disposto neste Plano Municipal deverá ser observado nos 
seguintes casos: 
I- Para aprovação de projetos de natureza arquitetõnica. urbanística, 
paisagística ou de transporte, bem como na execução de qualquer tipo de obra, seja 
ela permanente ou temporária, quando a mesma tiver como objetivo a utilização 
pública e coletiva de espaços externos e internos: 
II- Para aprovação e implementação de projetos de sinalização e 
comunicação, nos espaços internos e externos de utilização pública e coletiva: 
III- Na outorga de concessão. permissão. autorização ou habilitação 
para prestação de serviço público municipal: e para aprovação de projetos de 
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natureza arquitetõnica, urbanística, paisagística ou de transporte, com destinação 
pública, frutos de convênio, contrato, acordo ou termo similar. 
Art.9° - São órgãos que visam permitir o desenvolvimento e a 
implantação da política de acessibilidade e mobilidade urbana. 
I- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência — Codeva: 
II- Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN; 
II- Comissão Permanente de Acessibilidade — CPA. 
Art. 10 - A participação da sociedade civil no planejamento, 
fiscalização e avaliação da política de Mobilidade e Acessibilidade Urbana deverá 
ser assegurada pelos seguintes instrumentos: 
I- Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder 
Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços: 
II- Ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do sistema de 
mobilidade e acessibilidade urbana ou nos órgãos com atribuições análogas: 
III- Audiências e consultas públicas: 
IV- Procedimentos sistemáticos de comunicação. de avaliação da 
satisfação dos usuários e de prestação de contas públicas. 
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE 
Art. 11 - A Comissão Permanente de Acessibilidade, órgão ligado ao 
poder executivo, no âmbito de sua competência terá as funções consultiva, 
deliberativa, propositiva e mobilizadora para garantir que as intervenções 
arquitetõnicas e urbanísticas dentro do município sejam executadas tendo como 
referência os critérios e normas técnicas de acessibilidade. 
Art. 12 - A Comissão Permanente de Acessibilidade será composta 
por representantes do Poder Público, num total de 6 membros titulares e seus 
respectivos suplentes. 
§ 1° - Os membros da Comissão Permanente de Acessibilidade — CPA 
serão compostos por: 
a) 02 representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência; 
b) 02 representantes do Departamento Municipal de Trânsito: 
c) 02 representantes da Secretaria Municipal de Planejamento. 
§ 2°- Os membros da Comissão Permanente de Acessibilidade CPA, 
terão mandato de dois anos. sendo permitida a reeleição. 
§ 3° - As deliberações da Comissão Permanente de Acessibilidade -
CPA serão feitas por maioria simples. 
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Art. 13 - As reuniões presenciais ou de forma online, ocorrerão 
sempre que houver demanda ou no máximo respeitando o intervalo de até 90 dias. 
Art. 14 - Compete à Comissão Permanente de Acessibilidade — CPA, 
além das atribuições descritas nos demais tópicos deste plano: 
I- Divulgar normas e padrões de acessibilidade arquitetõnica e 
comunicacional, bem como dos princípios do Desenho Universal, como parâmetros 
fundamentais para o planejamento. implementação e fiscalização de projetos 
municipais nas áreas de engenharia, arquitetura. urbanismo, transporte. mobilidade 
urbana e infraestrutura: 
II- Assessorar e acompanhar as ações de adequação dos espaços. 
serviços, equipamentos e mobiliário urbano públicos já existentes, de acordo com os 
preceitos do Desenho Universal, da legislação federal vigente sobre acessibilidade e 
das normas técnicas específicas, em especial a ABNT NBR 9050 
III- Assessorar o desenvolvimento de projetos de implantação de novas 
vias públicas, juntamente com a secretaria pertinente: 
IV- Assessorar e analisar as propostas para adaptação da frota de 
transporte público, inclusive táxi, de forma a permitir o acesso pela pessoa com 
deficiência ou mobilidade reduzida. juntamente com a secretaria pertinente. 
V- Assessorar as ações que tenham por objetivo a reserva de locais 
para estacionamento na área central e nas áreas de maior concentração de 
comércio e serviços, incluindo áreas de estacionamento controlado — Área Azul; 
VI- Buscar a capacitação para seus membros sobre matérias relativas 
à sua área de atuação e troca de experiências; 
VII- Cobrar ações do Poder Público e do setor privado para 
implementação das normas relativas á acessibilidade: 
VIII- Analisar proposta de criação de serviços ou programas públicos 
municipais no que se refere à garantia de acessibilidade: 
Art.15 - A Comissão poderá celebrar Termos de Cooperação Técnica 
com outras entidades públicas ou privadas, de acordo com a legislação vigente para 
a troca de experiência e divulgação de matérias relativas à sua área de atuação. 
Art. 16 - A Comissão poderá solicitar a colaboração de servidores de 
unidades da prefeitura ou particulares, sem custo para o município, quando 
necessário à consecução de seus fins. 
Art. 17 - A Comissão Permanente de Acessibilidade deverá atuar em 
articulação com as demais Secretarias Municipais. fornecendo subsídios ao órgão 
fiscalizador para o acompanhamento das obras e serviços contratados pela 
Administração Municipal. 
Art. 18 - Deverão ser objeto de prévio exame da CPA, exclusivamente 
para a verificação do atendimento da sua acessibilidade por pessoa com deficiência 
ou com mobilidade reduzida' 
I- Locação ou renovação de contratos de locação de imóveis 
destinados a abrigar repartições públicas municipais: 
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II- Projetos para construção ou a reforma de edifícios públicos 
municipais; 
III- Projetos para obras relativas a vias e espaços públicos municipais; 
IV- Proposta de adaptação, aquisição e concessão de veículos de 
transporte coletivo urbano. 
V- A contratação de obras e serviços para construção. reforma ou 
ampliação de edificações de uso público deverá seguir as seguintes diretrizes: 
VI- Elaboração de editais de licitação que adotem como requisito 
fundamental para realização de obras e serviços o cumprimento dos critérios 
técnicos de acessibilidade arquitetônica e urbanística: 
CAPÍTULO III 
ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO URBANO 
Art.19 - Em qualquer obra de construção, ampliação ou reforma de 
vias, praças, logradouros. parques e demais espaços de uso público. o Poder 
Executivo Municipal e as empresas concessionárias municipais responsáveis pela 
execução, deverão garantir o livre trânsito e a circulação segura de todas as 
pessoas. inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, durante e após a 
execução do projeto, tendo como referência a normas técnicas da ABNT, em 
especial a NBR 9050 e demais referências normativas de acessibilidade. 
Art.20- A instalação de equipamentos e mobiliário urbano, sejam eles 
temporários ou permanentes. deverá seguir critérios de posicionamento que levem 
em conta o seu tamanho e impacto na circulação pelo passeio público, visando não 
interferir na faixa livre acessível. conforme normas da ABNT e das demais 
referências normativas vigentes. 
§1° - Incluem-se nas condições estabelecidas no caput: 
a) Marquises, toldos. placas e demais elementos de sinalização. 
postes de energia e iluminação, hidrantes: 
b) Os telefones públicos e os terminais de autoatendimento de 
produtos e serviços; 
c) Lixeiras. caixas de correio, bancos, dispositivos de sinalização e 
controle de trânsito, abrigos de ônibus; 
d) Botoeiras. comandos e outros sistemas de acionamento de 
equipamentos e mobiliário urbano: 
e) As espécies vegetais que possuam projeção sobre a faixa livre 
destinada à circulação de pedestres. 
§20- As concessionárias de serviços públicos municipais deverão, 
quando da instalação de qualquer equipamento no passeio, inclusive aqueles 
relativos à urbanização. respeitar os parâmetros descritos nas normas da ABNT. em 
especial a NBR 9050. 
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Art.21 - Ao desenvolver a sistemática de arborização e rearborização. 
o Poder Executivo Municipal, deverá, continuamente, monitorá-la e revisá-la. 
levando em conta o fluxo de pessoas e a acessibilidade em cada local de 
intervenção. 
Art.22 - Os estacionamentos de uso público e privado de uso coletivo 
deverão possuir, pelo menos. 2% (dois por cento) de vagas reservadas às pessoas 
com deficiência, sendo assegurada pelo menos uma vaga próxima à entrada das 
edificações. 
Art.23 - As rotas acessíveis deverão ser planejadas e implementadas 
em todos os projetos e obras de uso público ou privado de uso coletivo no 
município. devendo harmonizar todos os elementos de urbanização de modo a 
impedir interferências em seu percurso. 
Parágrafo único - Considera-se rota acessivel o trajeto contínuo. 
desobstruido e sinalizado, que conecta os ambientes externos e internos de 
espaços e edificações, possibilitando sua utilização de forma autônoma e segura 
por todas as pessoas. principalmente aquelas com deficiência e mobilidade 
reduzida. 
Art.24 - Nos passeios públicos municipais, onde houver ausência ou 
descontinuidade da linha-guia identificável, nos caminhos preferenciais e nas 
regiões de grande circulação, deverá ser instalado piso tátil, de acordo com os 
critérios de aplicação, desenho e material descritos na ABNT NBR 9 0 5 0. 
Art. 25 - A circulação, o estacionamento e a parada de veículos, assim 
como as travessias adaptadas ao uso da pessoa com deficiência, devem ser 
sinalizadas utilizando os padrões especificados no Código de Trânsito Brasileiro e 
em normas estabelecidas pelo órgão municipal competente. como: 
I- Sinalização vertical de regulamentação de estacionamento própria 
para vagas destes usuários: 
II- Sinalização vertical específica indicativa de serviços auxiliares: 
III- Sinalização vertical específica indicativa educativa: 
IV- Sinalização horizontal - símbolo internacional da pessoa com 
deficiência. para ser utilizado nas vagas de estacionamento, destinadas aos 
condutores ou passageiros com deficiência que apresentam problemas de 
locomoção: 
V- Dispositivos e sinalização auxiliares - travessias elevadas, no caso 
especifico para deficiente visual, o piso tátil; 
VI- Sinalização semafórica complementada por dispositivo sonoro, 
dirigida aos pedestres com deficiência visual. 
Art. 26 - Para a emissão de certificado de conclusão de qualquer 
projeto arquitetõnico ou urbanístico dentro dos limites do município, deverá ser 
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observado e validado o atendimento aos requisitos de acessibilidade previstos na 
legislação e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art.27 - Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, 
casas de espetáculos, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais 
de uso coletivo deverão apresentar as condições básicas de acessibilidade exigidas 
pela legislação vigente e descritas nas normas técnicas, em especial a ABNT NBR 
9050 e suas referências complementares. 
Parágrafo único — Caberá aos órgãos fiscalizadores municipais 
competentes a fiscalização dos locais descritos nesse artigo, emitindo parecer 
técnico com detalhamento dos pontos a serem aperfeiçoados. 
Art.28 - Os projetos referentes ás reformas ou intervenções em 
edificações de uso público ou coletivo. que modifiquem a condição de acessibilidade 
de seu entorno. deverão passar por aprovação dos órgãos municipais competentes. 
como acompanhamento de responsável pelo projeto, devendo as adaptações 
serem analisadas e validadas por equipe técnica. 
CAPITULO IV 
DAS CALÇADAS 
Art.29 - As calçadas deverão seguir os padrões contidos nas normas 
da ABNT e demais referências normativas, apresentando uma faixa livre de 
circulação com largura mínima recomendada de 1.50 m, sendo o minimo admissivel 
1.20 m. 
§1° -A inclinação transversal das calçadas, passeios e vias não poderá 
ser maior do que 3%, sendo a máxima inclinação longitudinal permitida de 8,33%. 
§2° - Para garantir o estabelecido no caput deste artigo, poderá ser 
modificado o formato original da calçada, sendo analisados especificamente os 
casos de intervenção em locais pertencentes ao patrimônio histórico e cultural. 
§3° - Os materiais para pavimentação, reforma ou ampliação de 
calçadas deverão permitir uma superficie antiderrapante, com características 
mecânicas de resistência, nivelamento uniforme e que propicie sua fácil substituição 
e manutenção. Deve haver manutenção e conservação frequente do piso do 
passeio e da vegetação existente 
§4° - As grelhas e juntas de dilatação dos passeios devem estar, 
preferencialmente, fora do alcance do fluxo principal de circulação. 
§5° - Em rotas acessíveis, quando instaladas transversalmente, as 
grelhas e juntas de dilatação não devem ter espessura maior do que 15 mm. 
§6° - A sinalização e dispositivos viários não devem constituir num 
bloqueio à passagem, devendo a colocação de colunas nas calçadas e junto das 
travessias manter as larguras minimas para o deslocamento destes usuários. Os 
potenciais obstáculos aéreos, como placas ou faixas, deverão estar localizados a 
uma altura superior a 2.10 m. 
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Art.30 - Caberá à Comissão Permanente de Acessibilidade divulgar os 
modelos de calçada a ser implementado nos passeios e vias públicas municipais, 
tendo em vista os critérios técnicos de acessibilidade. 
Art.31 - A responsabilidade pela adaptação e manutenção permanente 
das calçadas e dos passeios públicos em praças, parques, vias estruturais e nos 
demais espaços públicos será do Poder Executivo Municipal. com acompanhamento 
permanente da Comissão Permanente de Acessibilidade. 
Art.32 - O Poder Executivo Municipal criará um programa prioritário, 
estabelecendo rotas estratégicas. que abranjam serviços básicos. como escolas. 
hospitais, bancos, correios. paradas de embarque e desembarque de passageiros. 
as quais terão prioridade no redesenho de suas calçadas. 
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, auxiliado pela 
Comissão Permanente de Acessibilidade, estabelecerá meta anual de metros 
lineares de calçadas a serem adaptadas. 
Art.33 - Fica a cargo do responsável pelo imóvel particular a 
adaptação e manutenção da calçada localizada em frente à sua propriedade. de 
acordo com o padrão estabelecido pela Normativa. tendo em vista os critérios de 
desenho previstos nas normas técnicas de acessibilidade. 
Parágrafo único - O prazo para adequação e o valor da multa para o 
caso de não cumprimento da obrigação serão estipulados em lei específica. 
Art.34 - Em situações de obras sobre a calçada, devem ser 
observados cuidados especiais para manter a continuidade da circulação, acesso e 
ocupação física da pessoa com deficiência. de maneira a garantir segurança, 
conforto e seguridade. 
CAPÍTULO V 
SISTEMA MUNICIPAL ❑E TRANSPORTE 
Art.35 - O Sistema Municipal de Transporte compreende os seguintes 
elementos 
I- Veículos de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e aquaviário: 
II- Estações, terminais, pontos de parada e seus entornas: 
III- Rotas de acesso: 
IV- Bilheterias e plataformas; 
VI- Estacionamentos e áreas de embarque e desembarque: 
VII- Pólos geradores de tráfego; 
VIII- Equipamentos e mobiliário da infraestrutura básica de transporte; 
IX- Veículos de transporte individual. 
Art.36 - O Sistema Municipal de Transporte deve atender às seguintes 
1- regulação dos serviços de transporte público com a adoção de um 
modelo que exija. nos processos de concessão. permissão ou autorização, o 
cumprimento das normas e critérios de acessibilidade, de acordo com a legislação 
federal vigente. 
II- Adaptação da infraestrutura da rede de transporte público para 
garantir acessibilidade arquitetõnica e comunicacional, inclusive de forma gradativa 
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diretrizes: 
Câmara Municipal de Varginha 
da frota de transporte coletivo público operante no Município de maneira a permitir o 
acesso e transporte, com segurança e conforto das pessoas com deficiência: 
III- Politica tarifária consoante com os critérios legais de gratuidade 
para os casos previstos em lei específica; 
IV- Integração dos modos de transporte coletivo, 
complementarmente ao desenvolvimento de rotas alternativas acessíveis: 
V- Capacitação continuada de condutores. cobradores e demais 
profissionais do Sistema Municipal de Transporte Público, com orientação para o 
atendimento adequado à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida. 
Art.37- O Sistema Municipal de Transporte deve compreender 
projetos e ações que tenham como referência os princípios do Desenho Universal, a 
legislação federal e as normas técnicas de acessibilidade vigentes. 
Art.38 - Na construção, ampliação ou reforma de rotas acessíveis, 
deverá ser considerado, na formulação dos projetos, a implantação de elementos 
que permitam a interligação das vias com os sistemas de transporte existentes, de 
forma a permitir o uso, com segurança e autonomia, pelas pessoas com deficiência 
e mobilidade reduzida. 
Art. 39 - Os semáforos de pedestres localizados nas vias públicas 
deverão estar equipados com mecanismo que forneça orientação para a travessia 
segura das pessoas com deficiência visual nos locais onde a periculosidade da via 
assim exija, ou mediante solicitação dos munícipes. 
Art. 40 - As empresas concessionárias, permissionárias e os órgãos 
públicos municipais responsáveis pela administração do Sistema Municipal de 
Transporte, de acordo com suas atribuições legais, deverão garantir todas as 
medidas necessárias para a operacionalização de forma segura e em conformidade 
com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. 
Parágrafo único - As empresas concessionárias e permissionárias 
integrantes do Sistema Municipal de Transporte deverão assegurar o treinamento 
das profissionais que atuam nesses serviços, para que prestem atendimento 
adequado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
Art.41- O Poder Executivo Municipal desenvolverá programas de 
incentivo e metas para a adaptação de veículos e serviços pelo setor privado de 
transporte, visando o melhor atendimento à pessoa com deficiência e mobilidade 
reduzida. 
Parágrafo único - A fiscalização do cumprimento das metas de 
adaptação de veículos e serviços prestados pelo setor privado de transporte ficará a 
cargo do órgão municipal competente, devendo ser observados os princípios do 
Desenho Universal, a legislação e as normas técnicas de acessibilidade vigentes. 
CAPITULO VI 
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO 
Art.42— Os sites e portais eletrônicos dos órgãos da administração 
pública municipal, direta e indireta, deverão atender aos critérios de acessibilidade 
digital, de acordo com as recomendações e protocolos do Modelo de Acessibilidade 
de Governo Eletrônico (e-MAG), tendo em vista o acesso aos serviços públicos 
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municipais on-line e a Lei Federal n° 12.527, de novembro de 2011, denominada 
"Lei de Acesso à Informação". 
Art.43- O Poder Executivo Municipal desenvolverá programas para a 
implantação de acessibilidade comunicacional nos espaços culturais e de lazer. 
como museus, teatros, cinemas. bibliotecas, galerias de arte. parques. zoológicos e 
outros, desde que sejam públicos. de modo a garantir a disponibilização de recursos 
tecnológicos para o adequado atendimento às pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida￾Parágrafo único — Os estabelecimentos privados pertencentes às 
categorias acima deverão garantir a acessibilidade comunicacional em seus 
espaços. 
Art. 44°- Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta 
deverão fornecer recursos de acessibilidade comunicacional, visando permitir ❑ 
adequado atendimento presencial às pessoas com deficiência que procurem os 
serviços prestados ao público. 
Parágrafo único - Para o atendimento ao caput desse artigo. os 
órgãos públicos municipais poderão valer-se da aquisição de tecnologias efou 
contratação de serviços especializados, mediante devido processo licitatório e 
observadas as garantias de qualidade dos serviços prestados. 
Art. 45 - O Poder Executivo Municipal deve solicitar junto à empresa 
prestadora de serviços de telefonia a instalação de telefones acessíveis nos 
principais edifícios e equipamentos urbanos. como estádios, rodoviárias, aeroportos 
e centros comerciais. entre outros. 
Art.46 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá um programa 
através das secretarias pertinentes, para o estímulo à acessibilidade comunicacional 
nos estabelecimentos do setor privado, como agências bancárias, lojas, 
restaurantes e hotéis, entre outros, de modo a incentivar a adoção de recursos 
tecnológicos, bem como a capacitação de recursos humanos para o atendimento à 
pessoa com deficiência e mobilidade reduzida. 
Art.47- O Poder Executivo Municipal desenvolverá atividades 
educativas relativas à mobilidade e à acessibilidade das pessoas com deficiência na 
rede viária e ao sistema de transportes. 
CAPITULO VII 
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO À ACESSIBILIDADE E 
MOBILIDADE URBANA 
Art.48— O Poder Executivo Municipal. segundo suas possibilidades 
orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta Lei. farão 
constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes 
orçamentárias as ações programáticas e os instrumentos de apoio que serão 
utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de acessibilidade e 
mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços. 
CAPITULO VIII 
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DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.49 - As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art.50 — A regulamentação desta Lei, com as definições de suas 
ações estratégicas, as quais serão elaboradas através do Plano Setorial de 
Transporte e Mobilidade, será editada pelo Executivo Municipal no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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INDICAÇÃO DR. LUCAS GABRIEL - 10/03/2021 
Apresento minuta de Projeto de Lei que Dispõe sobre o Plano Municipal de 
Acessibilidade e Mobilidade e dá outras providências. 
LEIS CITADAS NA MINUTA DO PROJETO DE LEI 
• Lei Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2.000 
• Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2.000 
• Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 
• ABNT NBR 9050 
• Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2.012 
09/03/2021 L10048 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N210.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. 
Mensagem de Veto 
Regulamento 
Regulamento 
Dá prioridade de atendimento às pessoas que 
especifica, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
kerffles-deste-L-e 
Lei. (Redação dede pele Lei n° 10.741. de 2G03). 
Art. 12As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as 
lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. 
(Redação dada pela Lei n° 13,146, de 2015) (Vigência) 
Art. 22As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar 
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento 
imediato às pessoas a que se refere o art. 12. 
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas 
mencionadas no art. 12. 
Art. 32As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, 
devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas 
acompanhadas por crianças de colo. 
Art. 4° Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, 
para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o 
acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 52Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão 
planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência. 
§ 1° (VETADO) 
§ 22Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a 
contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas 
portadoras de deficiência. 
Art. 62A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: 
I - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação 
especifica; 
II - no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 32e 52; 
III - no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei n2 4.595, 
de 31 de dezembro de 1964. 
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência. 
09/03/2021 L10048 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 8 de novembro de 2000; 1792da Independência e 1122da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Alcides Lopes Tapas 
Marius Tavares 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2000 
Legislação Informatizada - LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 -
Publicação Original 
Veja também: 
Texto Atualizado (arquivo em formato doc). Proposição Originária Dados da Norma 
LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário 
urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. 
Art. 2° Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: 
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e 
equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência 
ou com mobilidade reduzida; 
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança 
das pessoas, classificadas em: 
a) barreiras arquitetõnicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público; 
69 barreiras arquitetõnicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados; 
c) barreiras arquitetõnicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes; 
barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de 
mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa; 
111 - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua 
capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo; 
1V - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, 
saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, 
paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; 
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da 
urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais 
como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e 
quaisquer outros de natureza análoga; 
VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico. 
CAPÍTULO II 
Art. 4° As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços 
e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise á maior eficiência das modificações, no 
sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 5° O projeto e o traçado das elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os 
itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os 
parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 6° Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser 
acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. 
Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas 
próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de 
deficiência com dificuldade de locomoção. 
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, 
garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as 
normas técnicas vigentes. 
CAPÍTULO III 
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO 
Art. 8° Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser 
instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e 
de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade. 
Art. 9° Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro 
suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas 
portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem. 
Art. 10, Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
CAPÍTULO IV 
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO 
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de 
modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados 
destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: 
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas 
vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras 
de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; 
II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetõnicas e de obstáculos que impeçam 
ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; 
III - pela menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si 
e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e 
IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira 
que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para 
pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, 
de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação. 
CAPÍTULO V 
II - percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos; 
III - cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
eduzida. 
Art. 14, Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações 
unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que 
facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos 
de acessibilidade. 
Art. 15. Caberá ao órgão federal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual 
mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras 
de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
CAPÍTULO VI 
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO 
Art. 16. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas 
específicas. 
CAPÍTULO VII 
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO 
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas 
que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de 
comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao 
esporte e ao lazer. 
Art. 18. 0 Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias￾intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de 
comunicação. 
Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o 
uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência 
auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS 
Art. 20. O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetõnicas, de transporte e de comunicação, 
mediante ajudas técnicas. 
Art. 21. 0 Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas 
destinados: 
I - à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências; 
II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência; 
- à especialização de recursos humanos em acessibilidade. 
CAPÍTULO IX 
DAS MEDIDAS DE FOMENTO À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS 
Art. 22. É instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da justiça, o Programa Nacional de 
Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, cuja execução será disciplinada em regulamento. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei. 
Art. 24. O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em gerai, com a finalidade de 
conscientizá-Ia e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Art. 25. As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico￾artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens. 
Art. 26. As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento 
dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei. 
Art, 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
losé Gregori 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 20/12/2000 
Publicação: 
■ Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/12/2000, Página 2 (Publicação Original) 
• Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9010 Vol. 12 (Publicação Original) 
09/03/2021 D5296 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
DECRETO N° 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. 
Regulamenta as Leis n2s10.048, de 8 de novembro de 
2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que 
especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 
estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e 
tendo em vista o disposto nas Leis n2510.048, de 8 de novembro de 2000, e 10,098, de 19 de dezembro de 2000, 
DECRETA: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12Este Decreto regulamenta as Leis n2§- 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10 098, de 19 de dezembro 
de 2000. 
Art. 22Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a 
matéria nele regulamentada: 
I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte 
coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; 
II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; 
III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de 
natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por 
meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e 
IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes 
públicos ou privados. 
Art. 32Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem 
observadas as normas deste Decreto. 
Art. 42O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, 
Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão 
legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. 
CAPITULO II 
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 
Art. 52Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços 
públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida. 
§ 12Considera-se, para os efeitos deste Decreto: 
I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei n2 10.690 de 16 de junho de 2003 a que 
possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: 
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o 
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, 
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, 
09/0312021 D5296 
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por 
audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; 
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor 
correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção 
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60'; ou a 
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; 
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 
dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 
1. comunicação; 
2. cuidado pessoal; 
3. habilidades sociais; 
4. utilização dos recursos da comunidade; 
5. saúde e segurança; 
6. habilidades acadêmicas; 
7. lazer; e 
8. trabalha; 
e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e 
II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de 
deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando 
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. 
§ 22O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, 
lactantes e pessoas com criança de colo. 
§ 32O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos 
estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução 
do Conselho Monetário Nacional n° 2.878, de 26 de julho de 2001. 
Art. 62O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato ás pessoas de que 
trata o art. 52. 
§ 120 tratamento diferenciado inclui, dentre outros: 
I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; 
II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em 
cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; 
III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas 
capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e 
para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; 
IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como 
às pessoas idosas; 
V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com 
mobilidade reduzida; 
VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 52; 
VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida; 
VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa 
portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 52. bem como nas demais edificacões de 
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IX - a existência de local de atendimento especifico para as pessoas referidas no art. 52. 
§ 22Entende-se por imediato o atendimento prestado ás pessoas referidas no art. 52, antes de qualquer outra, 
depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do 
art. 32da Lei n210.741, de 12de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 
§ 32Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade 
conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. 
§ 42Os órgãos, empresas e instituições referidos no caput do art. 52devem possuir, pelo menos, um telefone de 
atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva. 
Art. 72O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das 
empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do que estabelece o Decreto 
n23.507 de 13 de junho de 2000. 
Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar 
instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto. 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE 
Art. 82Para os fins de acessibilidade, considera-se: 
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, 
mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de 
comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; 
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a 
circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas 
em: 
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público; 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no 
entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; 
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e 
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a 
expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam 
ou nã❑ de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação; 
III - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à 
pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, 
paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; 
IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados 
aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações 
substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, 
fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; 
V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados 
para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a 
autonomia pessoal, total ou assistida; 
VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou 
por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral; 
VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, 
esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de 
prestação de serviços de atividades da mesma natureza; 
VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou 
multifamiliar; e 
IX - desenho universal: conceocão de esoacos. artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as 
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Art. 92A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes 
premissas básicas: 
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação 
das ações; e 
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos. 
CAPÍTULO IV 
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA 
Seção I 
Das Condições Gerais 
Art. 10. A concepção e a implantação dos projetos arquitetõnicos e urbanísticos devem atender aos princípios do 
desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação 
especifica e as regras contidas neste Decreto. 
§ 12Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas 
diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura 
e cor-relatos. 
§ 22Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de 
auxilio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal. 
Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de 
destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tomem acessíveis à 
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 12As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem 
a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de 
acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto. 
§ 22Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou 
urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto. 
§ 32O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em 
espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e na Lei n27.405, de 12 de novembro de 1985. 
Art. 12. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas 
concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma 
segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação 
específica e neste Decreto. 
Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, na 
legislação específica, observado o disposto na Lei n2 10.257, de 10 de julho de 2001 e neste Decreto: 
I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados a partir 
da publicação deste Decreto: 
II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário; 
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança; 
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental; e 
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de 
incentivo. 
§ 12Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser 
observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade 
da ABNT. 
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certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Seção II 
Das Condições Específicas 
Art. 14. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, 
complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos 
Estados, Municípios e do Distrito Federal. 
Art. 15. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso 
público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1° Incluem-se na condição estabelecida no caput: 
I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas; 
II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível; e 
III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta. 
§ 22Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização urbanística em áreas 
de assentamentos subnormais, será admitida, em caráter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas 
normas técnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja 
viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível. 
Art. 16. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e 
o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as 
pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, 
atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 12Incluem-se nas condições estabelecida no caput: 
I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua projeção 
sobre a faixa de circulação de pedestres; 
II - as cabines telefônicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços; 
III - os telefones públicos sem cabine; 
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário 
urbano; 
V - os demais elementos do mobiliário urbano; 
VI - o uso do solo urbano para posteamento; e 
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres. 
§ 2° A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, deverá assegurar que, 
no mínimo, dois por cento do total de Telefones de Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e 
receber chamadas locais e de longa distância nacional, bem como, pelo menos, dois por cento do total de TUPs, com 
capacidade para originar e receber chamadas de longa distãncia, nacional e internacional, estejam adaptados para o uso 
de pessoas portadoras de deficiência auditiva e para usuários de cadeiras de rodas, ou conforme estabelecer os Planos 
Gerais de Metas de Universalização. 
§ 32As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de auto-atendimento de produtos e serviços e 
outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio 
por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas portadoras de deficiência 
visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 17. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que 
sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em 
todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem 
como mediante solicitação dos interessados. 
Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de 
edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso 
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coletivo. (Revogado pelo Decreto n° 10.014, de 2019) 
§ 1° Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, as piscinas, os andares de recreação, os salão 
de festas e de reuniões, as saunas e os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as 
garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado 
multifamiliar e das de uso coletivo. (Incluído pelo Decreto n° 10.014, de 2019) 
§ 2° O disposto no caput não se aplica às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso 
coletivo utilizadas como templos de qualquer culto. (Incluído pelo Decreto n° 10.014 de 2019) 
Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos 
acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de 
obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. 
§ 1° No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de 
publicação deste Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 2° Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir dotação orçamentária para 
ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas. 
Art. 20. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de 
circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecãnico de deslocamento 
vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade 
reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 21. Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou de uso coletivo devem dispor 
de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao 
uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local 
de votação plenamente acessível e com estacionamento próximo. 
Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de 
sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 1° Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora 
de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em 
cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
§ 22Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação 
deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo￾se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 
§ 3° Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir 
banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada 
independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 42Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários 
preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos 
pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
conferências c similares reservarão, pelo menos, dois por ccnto da lotação do estabelecimento para pC33003 cm cadeira 
3innlizodo3, evitando 3C arcas segregadas dc público c a obstrução das saídas, cm conformidade com as normas 
técnicas de accssibilidade-da ABNT. 
§ 1eNas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinueão de Ci0i3 por-=to dos assentos para 
acomodação de pessoas portadores de deficiência visual c de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em 
leceisede-boa-recepção dc mensagens 3onora3, devendo todos scr devidamente sinalizados e catar de acordo cem os 
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friãe-pe~ 
Art. 23. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências 
e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, conforme o disposto 
no art. 44 § 1°, da Lei 13.446, de 2015. (Redação dada pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
§ 1° Os espaços e os assentos a que se refere o caput, a serem instalados e sinalizados conforme os 
requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 
devem: (Redação dada pelo Decreto ri° 9,404, de 2018) 
I - ser disponibilizados, no caso de edificações com capacidade de lotação de até mil lugares, na proporção 
de: (Incluído pelo Decreto n° 9.404 de 2018) 
a) dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço; 
e (Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
b) dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no 
mínimo, um assento; ou (Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
II - ser disponibilizados, no caso de edificações com capacidade de lotação acima de mil lugares, na proporção 
de: (Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
a) vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais uni por cento do que exceder mil lugares; e 
(Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
b) vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder 
mil lugares. (Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
§ 2° Cinquenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida 
devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de 
acessibilidade da ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento. (Redação dada pelo Decreto n° 9.404, 
de 2018) 
§ 3° Os espaços e os assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a 
acomodação de um acompanhante ao lado da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o 
direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. (Redação dada pelo Decreto n° 
9.404 de 2018) 
§ 4° Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, 
conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência. (Redação dada pelo Decreto n° 9.404, de 
ZÇLIQ) 
§ 5° As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser acessíveis a pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Redação dada pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
§ 6° Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do caput do art. 2°, as salas de espetáculo 
deverão dispor de meios eletrônicos que permitam a transmissão de subtitulação por meio de legenda oculta e de 
audiodescrição, além de disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e de guias-intérpretes, 
com a projeção em tela da imagem do intérprete sempre que a distância não permitir sua visualização direta. 
(Redação dada pelo Decreto n° 9.404 de 2018) 
§ 72O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 62será sinalizado por meio do pictograma aprovado 
pela Lei n28.160, de 8 de janeiro de 1991. 
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§ 9° Na hipótese de a aplicação do percentual previsto nos § 1° e § 2° resultar em número fracionado, será 
utilizado o primeiro número inteiro superior. (Incluído pelo Decreto n° 9.404 de 2018) 
§ 10. As adaptações necessárias à oferta de assentos com características dimensionais e estruturais para o 
uso por pessoa obesa de que trata o § 2° serão implementadas no prazo de doze meses, contado da data de 
publicação deste Decreto. (Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
§ 11. O direito à meia entrada para pessoas com deficiência não está restrito aos espaços e aos assentos 
reservados de que trata o caput e está sujeito ao limite estabelecido no § 10 do art. 1° da Lei n° 12.933 de 26 de 
dezembro de 2013. (Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
§ 12. Os espaços e os assentos a que se refere o caput deverão garantir às pessoas com deficiência auditiva 
boa visualização da interpretação em Libras e da legendagem descritiva, sempre que estas forem oferecidas. 
(Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
Art. 23-A. Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de 
rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, 
excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida. 
(Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
§ 1° A reserva de assentos de que trata o caput será garantida a partir do início das vendas até vinte e quatro 
horas antes de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou 
virtuais. (Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
§ 2° No caso de eventos realizados em estabelecimentos com capacidade superior a dez mil pessoas, a 
reserva de assentos de que trata o caput será garantida a partir do inicio das vendas até setenta e duas horas antes 
de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou 
virtuais. (Incluído pelo Decreto n° 9.404 de 2018) 
§ 3° Os espaços e os assentos de que trata o caput, em cada setor, somente serão disponibilizados às 
pessoas sem deficiência ou sem mobilidade reduzida depois de esgotados os demais assentos daquele setor e 
somente quando os prazos estabelecidos nos § 1° e § 2° se encerrarem. (Incluído peio Decreto n° 9.404 de 
2018) 
§ 4° Nos cinemas, a reserva de assentos de que trata o caput será garantida a partir do início das vendas até 
meia hora antes de cada sessão, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou 
virtuais. (Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
Art. 23-B. Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de 
ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais. (Incluído pelo Decreto n° 9.404 de 2018) 
Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento 
deverão: (Incluído pelo Decreto n° 9.404, de 2018) 
I - ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; e (Incluído pelo Decreto n° 
9.404 de 2018) 
II - conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos. (Incluída pelo 
Decreto n° 9.404. de 2018) 
Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, 
proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e 
instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. 
§ 1° Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, 
o estabelecimento de ensino deverá comprovar que: 
I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetõnica, urbanística e na comunicação e informação previstas 
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação especifica ou neste Decreto; 
II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com 
mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de 
condições com as demais pessoas; e 
III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, 
servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, 
hprn como as rpsnPr.tivaç sanrAps npin ripsrnimnrimPnto dPRSAR normas 
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§ 22As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo 
de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que 
trata este artigo. 
Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles 
localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que 
transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma 
vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com 
especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 12Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de 
ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e 
condições de uso, observando o disposto na Lei n2 7.405 de 1985. 
§ 22Os casos de inobservância do disposto no § 12estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos 
competentes. 
§ 32Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo. 
§ 42A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas no caput 
constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei n2 9.503, de 23 de setembro de 1997. 
Art. 26. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil 
para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
Art. 27. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público ou de uso coletivo, 
bem assim a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da 
presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 12No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de 
elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e 
movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica 
as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 22Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em braile em qual andar da edificação a 
pessoa se encontra. 
§ 32Os edifícios a serem construidos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das 
habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores por legislação municipal, deverão 
dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de 
deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 42As especificações técnicas a que se refere o § 32devem atender: 
I - a indicação em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalação do equipamento 
eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto; 
II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar); 
III - a indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado; e 
IV - demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, espelho, 
informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a 
implantação do equipamento escolhido. 
Seção III 
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social 
Art. 28. Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as 
condições de acessibilidade dos empreendimentos: 
I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetõnicas e urbanísticas; 
II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis 
ou adaptáveis quando nos demais pisos; 
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IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Parágrafo único. Os agentes executores dos programas e projetos destinados á habitação de interesse social, 
financiados com recursos próprios da União ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo. 
Art. 29. Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: 
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 28; e 
II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as iniciativas 
que promover em razão das legislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade, 
Seção IV 
Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis 
Art. 3D. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade 
a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa n° 1 do Instituto 
do Património Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003. 
CAPÍTULO V 
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS 
Seção 1 
Das Condições Gerais 
Art. 31. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera￾se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e 
operação. 
Art. 32. Os serviços de transporte coletivo terrestre são: 
I - transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; 
II - transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano; e 
- transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual. 
Art. 33. As instâncias públicas responsáveis pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo são: 
I - governo municipal, responsável pelo transporte coletivo municipal; 
II - governo estadual, responsável pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal; 
III - governo do Distrito Federal, responsável pelo transporte coletivo do Distrito Federal; e 
IV - governo federal, responsável pelo transporte coletivo interestadual e internacional. 
Art. 34. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são 
concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno 
com segurança e autonomia por todas as pessoas. 
Parágrafo único. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicação deste Decreto 
deverá ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir ❑ seu uso por pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, 
Art. 35. Os responsáveis pelos terminais, estações, pontos de parada e os veículos, no âmbito de suas 
competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente 
sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 36. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos 
serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação das providências 
necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a 
assegurar as condições previstas no art. 34 deste Decreto. 
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela 
gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão autorizar a colocação do 
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Art. 37. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão 
dos serviços de transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que 
prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Seção 11 
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviário 
deffel~Eretreerniriebi+idede-redid-~ 
Art, 38. No prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação das normas técnicas referidas no § 
1°, os veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão 
disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. (Redação dada pelo Decreto n° 10.014. de 2019) 
§ 12As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário, de 
forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de 
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar da data da 
publicação deste Decreto. 
§ 22A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e 
permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos 
de concessão e permissão deste serviço. 
§ 32A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão 
estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto. 
§ 42Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos 
usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo. 
§ 5° O disposto neste artigo não se aplica aos veículos destinados exclusivamente ás empresas de transporte 
de fretamento e de turismo, observado o disposto no art. 49 da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído 
pelo Decreto n° 10.014 de 2019) 
Art. 39. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de avaliação de 
conformidade descritos no § 32, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo 
rodoviário deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos. 
§ 12As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário em 
circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema 
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar 
da data da publicação deste Decreto. 
§ 22Caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da 
elaboração das normas técnicas para a adaptação dos veículos, especificar dentre esses veículos que estão em 
operação quais serão adaptados, em função das restrições previstas no art. 98 da Lei n29.503 de 1997. 
§ 32As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo rodoviário, bem como os 
procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de 
conformidade desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade 
Industrial - INMETRO, a partir de orientações normativas elaboradas no âmbito da ABNT. 
Seção 111 
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aquaviário 
Art. 40. No prazo de até trinta e seis meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 12, 
todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo aquaviário serão fabricados acessíveis e estarão 
disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 
§ 12As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário 
acessíveis, a serem elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, 
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§ 22 As adequações na infra-estrutura dos serviços desta modalidade de transporte deverão atender a critérios 
necessários para proporcionar as condições de acessibilidade do sistema de transporte aquaviário, 
Art, 41, No prazo de até cinqüenta e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de 
avaliação de conformidade descritos no § 22, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte 
coletivo aquaviário, deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus 
equipamentos. 
§ 12As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário em 
circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas peias instituições e entidades que compõem o Sistema 
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até trinta e seis meses a 
contar da data da publicação deste Decreto. 
§ 22As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como os 
procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de 
conformidade desenvolvidos e implementados pelo INMETRC, a partir de orientações normativas elaboradas no âmbito 
da ABNT. 
Seção IV 
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviário e Ferroviário 
Art. 42. A frota de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário, assim como a infra-estrutura dos 
serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data 
de publicação deste Decreto, 
§ 12A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário obedecerá ao disposto nas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 22No prazo de até trinta e seis meses a contar da data da publicação deste Decreto, todos os modelos e 
marcas de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis 
para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Art. 43. Os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes deverão estar totalmente 
acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto. 
§ 12 As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo metroferroviário e 
ferroviário deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ações saneadoras de, no mínimo, 
oito por cento ao ano, sobre os elementos não acessíveis que compõem o sistema. 
§ 22O plano de que trata o § 12deve ser apresentado em até seis meses a contar da data de publicação deste 
Decreto. 
Seção V 
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aéreo 
Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de 
transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem 
operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Parágrafo único. A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo aéreo obedecerá ao disposto na Norma de 
Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 12de novembro de 1995, expedida pelo 
Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, 
Seção VI 
Das Disposições Finais 
Art. 45. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou 
isenção de tributo: 
I - para importação de equipamentos que não sejam produzidos no País, necessários no processo de adequação 
do sistema de transporte coletivo, desde que não existam similares nacionais; e 
II - para fabricação ou aquisição de veículos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo, 
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estudada. 
Art. 46. A fiscalização e a aplicação de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 62, 
inciso II, da Lei n2 10.048, de 2000, cabe à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, de acordo com suas 
competências. 
CAPITULO VI 
DO ACESSO A INFORMAÇÃO E A COMUNICAÇÃO 
Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a 
acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para 
o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. 
§ 12Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os 
procedimentos para alcançar integralmente a acessibilidade, ❑ prazo definido no caput será estendido por igual período. 
§ 22Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a 
acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. 
§ 32Os telecentros comunitários instalados ❑u custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do 
Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, peio menos, um computador com sistema de som 
instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual. 
Art. 48. Após doze meses da edição deste Decreto, a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse 
público na rede mundial de computadores (internet), deverá ser observada para obtenção do financiamento de que trata 
o inciso III do art. 22. 
Art. 49. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir ❑ pleno acesso às pessoas 
portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes ações: 
I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, disponível para uso do público em geral: 
a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados 
para uso por pessoas portadoras de deficiência; 
h) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva 
para acessos individuais; 
c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas 
portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com 
integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal; e 
d) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades 
existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes 
equipamentos; 
II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal; 
a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto 
entre celulares de diferentes empresas; e 
b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas 
portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com 
integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefónico Fixo Comutado. 
§ 12Além das ações citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de 
Universalização aprovados pelos Decretos n'A 2.592, de 15 de maio de 1998, e 4 769, de 27 de junho de 2003, bem 
como o estabelecido pela Lei n29.472, de 16 de julho de 1997. 
§ 22O termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de 
Universalização é entendido neste Decreto como pessoa portadora de deficiência auditiva, no que se refere aos recursos 
tecnológicos de telefonia. 
Art. 50. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, no prazo de seis meses a contar da 
data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do disposto no art. 49. 
A -a CA 4"-i- - - 
09/03/2021 05296 
Art. 52. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos 
tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de 
deficiência auditiva ou visual. 
Parágrafo único. Incluem-se entre os recursos referidos no caput: 
I - circuito de decodificação de legenda oculta; 
II - recurso para Programa Secundário de Audio (SAP); e 
III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio. 
10.098 de 2000. 
Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no 
art. 19 da Lei n2 10.098 de 200Q, serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das 
Comunicações. (Redação dada pelo Decreto n° 5,645 de 2005) 
§ 12 O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei n29.784 
de 29 de janeiro de 1999. 
§ 22 A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de 
reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual: 
I - a subtitulação por meio de legenda oculta; 
II - a janela com intérprete de LIBRAS; e 
- a descrição e narração em voz de cenas e imagens. 
§ 32A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE da Secretaria 
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República assistirá ❑ Ministério das Comunicações no procedimento 
de que trata o § 12. (Redação dada pelo Decreto n° 5.645, de 2005) 
Art. 54. Autorizatárias e consignatárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens operadas pelo Poder 
Público poderão adotar plano de medidas técnicas próprio, corno metas antecipadas e mais amplas do que aquelas as 
serem definidas no ãmbito do procedimento estabelecido no art. 53. 
Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, diretamente ou em parceria com organizações 
sociais civis de interesse público, sob a orientação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial dos Direitos 
Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS. 
Art. 56. O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no Pais deverá contemplar 
obrigatoriamente os três tipos de sistema de acesso à informação de que trata o art. 52. 
Art. 57. A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República editará, no 
prazo de doze meses a contar da data da publicação deste Decreto, normas complementares disciplinando a utilização 
dos sistemas de acesso á informação referidos no § 22 do art, 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos 
oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e observadas as condições técnicas, os pronunciamentos 
oficiais do Presidente da República serão acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da 
publicação deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com intérprete de LIBRAS. 
Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em 
formato de texto, as obras publicadas no Pais. 
§ 12A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante 
solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, brade ou em fonte ampliada. 
§ 22A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e 
mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio 
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Art, 59. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e demais eventos 
científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais 
como tradutores e intérpretes de LIBRAS, ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais 
como a transcrição eletrônica simultânea. 
Art. 60. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de 
auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para tecnologia da informação 
acessível para pessoas portadoras de deficiência. 
Parágrafo único, Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e 
equipamentos relacionados à tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência. 
CAPITULO VII 
DAS AJUDAS TÉCNICAS 
Art. 61. Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou 
tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou 
com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. 
§ 12Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas técnicas serão certificados pelos órgãos 
competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência. 
§ 2° Para os fins deste Decreto, os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento são considerados ajudas 
técnicas. 
Art. 62. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de 
auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para ajudas técnicas, cura, 
tratamento e prevenção de deficiências ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento. 
Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e 
equipamentos de ajudas técnicas. 
Art. 63. O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir 
da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção nacional de componentes e 
equipamentos. 
Parágrafo único. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Público, serão 
estimulados a conceder financiamento às pessoas portadoras de deficiência para aquisição de ajudas técnicas. 
Art. 64. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de: 
I - redução ou isenção de tributos para a importação de equipamentos de ajudas técnicas que não sejam 
produzidos no Pais ou que não possuam similares nacionais; 
II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas; e 
III - inclusão de todos os equipamentos de ajudas técnicas para pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida na categoria de equipamentos sujeitos a dedução de imposto de renda. 
Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto 
no art. 14 da Lei Complementar n2101 de 2000, sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada. 
Art. 65. Caberá ao Poder Público viabilizar as seguintes diretrizes: 
I - reconhecimento da área de ajudas técnicas como área de conhecimento; 
II - promoção da inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas na educação profissional, no 
ensino médio, na graduação e na pós-graduação; 
III - apoio e divulgação de trabalhos técnicos e científicos referentes a ajudas técnicas; 
IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educação profissional, centros de ensino 
universitários e de pesquisa, no sentido de incrementar a formação de profissionais na área de ajudas técnicas; e 
V - incentivo à formação e treinamento de ortesistas e protesistas. 
Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas Técnicas, constituído por 
profissionais que atuam nesta área, e que será responsável por: 
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II - estabelecimento das competências desta área: 
III - realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de normas a respeito de ajudas técnicas; 
IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; e 
V - detecção dos centros regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede nacional 
integrada. 
§ 12O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado pela CORDE e participará do Programa Nacional de 
Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62. 
§ 22Os serviços a serem prestados pelos membros do Comitê de Ajudas Técnicas são considerados relevantes e 
não serão remunerados. 
CAPÍTULO VIII 
DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE 
Art. 67. O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos 
Humanos, por intermédio da CORDE, integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais. 
Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de 
Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações: 
I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em acessibilidade e ajudas técnicas; 
II - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade; 
III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade; 
IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a 
situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação; 
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade; 
VI - promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade; e 
VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 69. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou 
reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetõnicas e urbanísticas, nos transportes e 
na comunicação e informação devidamente adequadas às exigências deste Decreto. 
Art. 70. O art. 42do Decreto n23.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 42 
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo 
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de 
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia 
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou 
mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; 
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no 
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 
0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da 
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência 
simultânea de quaisquer das condições anteriores; 
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d) utilização dos recursos da comunidade; 
"(NR) 
Art. 71. Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto n2 3,298, de 20 de dezembro de 1999. 
Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Brasília, 2 de dezembro de 2004; 1832da Independência e 1162da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
José Dirceu de Oliveira e Silva 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2004. 
NORMA ABNT NBR 
BRASILEIRA 9050 
EMENDA 1 
03.08.2020 
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços 
e equipamentos urbanos 
Accessibility to buildings, equipament and the urban environrnent 
ICS 91 010.99 
1 .
1, BA 5 5 O
S
C
I 
 I
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Aá A O 
__„, TÉCNICAS 
Número de referência 
ABNT NBR9050:2015/Em1:2020 
65 páginas 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
e) ABNT 2020 
Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser 
reproduzida ou utilizada por qualquer meio. eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e microfilme, sem permissão por 
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Normalização Setorial (ABNT/ONS) e das Comissões de Estudo Especiais (ABNT/CEE), são elaboradas por 
Comissões de Estudo (CE), formadas pelas partes interessadas no tema objeto da normalização. 
Os Documentos Técnicos ABNT são elaborados conforme as regras da ABNT Diretiva 2. 
A ABNT chama a atenção para que, apesar de ter sido solicitada manifestação sobre eventuais direitos de patentes 
durante a Consulta Nacional, estes podem ocorrer e devem ser comunicados à ABNT a qualquer momento (Lei 
n° 9.279, de 14 de maio de 1996). 
Ressalta-se que Normas Brasileiras podem ser objeto de citação em Regulamentos Técnicos. Nestes casos, os 
órgãos responsáveis pelos Regulamentos Técnicos podem determinar outras datas para exigência dos requisitos 
desta Norma. 
Esta Emenda 1 da ABNT NBR 9050 foi elaborada no Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-040), pela 
Comissão de EstudoAcessibilidade em Edificações (CE-040:000.001).0 Projeto de Emenda 1 circulou em Consulta 
Nacional conforme Edital n° 11, de 21.11.2017 a 21.01.2018. 
Esta Emenda 1 revisa parte do conteúdo da ABNT NBR 9050:2015, sendo mantido o restante do seu conteúdo 
inalterado. 
Esta Emenda 1, de 03.08.2020, em conjunto com a ABNT NBR 9050:2015, equivale à ABNT NBR 9050:2020. 
C ABNT 2020 - Todos os direitos reservados iii 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos 
urbanos 
EMENDA 1 
Página 1, Seção 1, Escopo, 4° parágrafo 
Substituir por: 
As áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito, como casas de máquinas, barriletes, passagem 
de uso técnico, e outros similares, não precisam ser acessíveis. 
Páginas 1, Seção 2, Referências normativas 
Incluir: 
ABNT NBR 10339, Piscinas — Projeto, execução e manutenção 
ABNT NBR 16537, Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos 
e instalação 
Página 3, Seção 3, 3.1.12 
Substituir por: 
3.1.12 
banheiro 
cômodo que dispõe de chuveiro ou chuveiro e banheira, bacia sanitária, lavatório, espelho e demais 
acessórios 
Página 6, Seção 3, 3.1.39 
Substituir por: 
3.1.39 
utilização acompanhada 
uso de equipamento com presença de pessoal habilitado em todas as etapas do percurso 
Página 6, Seção 3 
Incluir: 
3.1.40 
utilização autônoma 
uso de equipamento com autonomia total em todas as etapas do percurso 
© ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 1 
1,20 1,50 
n ' r-n 
T I 
a) Rotação de 90° b) Rotação de 180° c) Rotação de 360° 
1.50 
O 1.50 
2 -1. 
rt R )? 
1 1 
1 , 1, 
Figura 7 — Área para manobra de cadeira de rodas sem deslocamento 
1.20 
1 
o 
Cri 
-1- 
o 
co 
o 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
3.1.41 
vestiários 
cômodo para a troca de roupa. podendo ser em conjunto com banheiros ou sanitários 
NOTA Os termos barreiras, pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida estão definidos 
em legislação vigente. 
Página 8, Subseção 4.1, Figura 1, Titulo 
Substituir por: 
Figura 1 — Dimensões referenciais para deslocamento de pessoas em pé 
Página 11, Subseção 4.3.4, Figura 7 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 13, Subseção 4.3.6, Figura 9 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
M R, 1,50 
o 1,20 
0,90 
0,80 
o 
CO 
c; O 
C \I 
a) Espaço confinado perpendicular b) Espaço confinado paralelo 
Figura 9 — Espaços para cadeira de rodas em áreas confinadas 
Páginas 13 e 14, Subseção 4.3.7, Figura 10 e Legenda 
Substituir por: 
43.7 Proteção contra queda ao longo das áreas de circulação 
Devem ser previstas proteções contra queda em áreas de circulação limitadas por superfícies laterais, 
planas ou inclinadas, com declives em relação ao plano de circulação e que tenham a altura do desnível 
igual ou acima de 0,18 m. Excetuam-se locais de embarque e desembarque de transportes coletivos. 
As subseções 4.3.7.1 a 4.3.7.3 e as Figuras 10, 11, 12 respectivamente, apresentam modelos de 
medidas de proteção: 
43.7.1 A implantação de margem plana localizada ao lado da faixa de circulação, com pelo menos 
0,60 m de largura antes do trecho em desnível. A faixa de proteção deve ter piso diferenciado quanto 
ao contraste tátil e visual de no mínimo 30 pontos aferidos pelo valor da luz refletida (LRV), conforme 
5.2.9.1.1, em relação ao piso da área de circulação. 
ei PAJ _ Trvirre e rlirod re.e or.& aars. urine 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Dimensões em metros 
1 Proteção lateral em nivel 
faixa com largura 0,60 
2.Taiude com inclinação 2 1•3 
Área de circulação
t 
Desnivel 0.18 x s 0,60 x 
Legenda 
1 proteção lateral em nível com no mínimo 0,60 m de largura 
2 desnível entre 0,18 m e 0,60 m e inclinação igual ou superior a 1:3 
Figura 10 — Proteção contra queda em áreas de circulação com implantação de margem plana 
43.72 A adoção de proteção vertical de no mínimo 0,15 m de altura e superfície de topo com 
contraste visual de no mínimo 60 pontos aferidos pelo valor da luz refletida (LRV), conforme 5.2.9.1.1, 
em relação ao piso da área de circulação. 
Dimensões em metros 
1 ProW•Càn 'mera' com ri 
2 Talude com ,ntlinaçãn 
Aree de circutaça
.:,.
: 
_, 
,- 
..'"° 
Detalhe. borda com 
contraste visual medido x 
atreves do LRV de no i ' 
mínimo 60 pontos em Oesnivel 0,18 s x 5 0,60 X 
- 
X x 
relação ao piso. 
Legenda 
1 proteção lateral com no mínimo 0,15 m de altura e superfície de topo com contraste visual 
2 desnível entre 0,18 m e 0,60 m e inclinação igual ou superior a 1:3 
3 contraste visual medido através do LRV (valor da luz refletida) de no mínimo 60 pontos em relação ao piso 
Figura 11 — Proteção contra queda em áreas de circulação com adoção de proteção vertical 
4.3.7.3 A instalação de proteção lateral com características de guarda corpo em áreas de circulação 
elevadas, rampas, terraços sem vedação lateral que estejam delimitadas em um ou ambos os lados por 
superfície que se incline para baixo com desnível superior a 0,60 m e inclinação igual ou superior a 1:2. 
4 a ABNT 2070 - TorIns as rlirRitnR rr4Arvarins 
1 Proteção lateral 
com guarda corpo 
2. Talude com desnível > 0.60 
e inclinação ? 1:2 
Área de circulação fl 
T 
X 
_1 
X > 0:60 
ABNT NBR9050:2015/Em1:2020 
Dimensões em metros 
Legenda 
1 proteção lateral com guarda corpo 
2 desnível superior a 0,60 m e inclinação igual ou superior a 1:2 
Figura 12 — Proteção contra queda em áreas de circulação com instalação de guarda corpo 
Página 15, Subseção 4.6.1, parágrafo renumeração de figuras 
Substituir por: 
As Figuras 13 a 15 exemplificam as dimensões máximas, mínimas e confortáveis para alcance 
manual frontal. 
Página 15, Subseção 4.6.1, Figura 11, renumerar 
Substituir por: 
Figura 13 — Alcance manual frontal — Pessoa em pé 
Página 16, Subseção 4.6.1, Figura 12, renumerar 
Substituir por: 
Figura 14 — Alcance manual frontal — Pessoa sentada 
Página 17, Subseção 4.6.1, Figura 13, renumerar 
Substituir por: 
Figura 15 — Alcance manual frontal com superfície de trabalho — Pessoa em cadeira de rodas 
ABNT 71120 - Todos os Oiroitns rAsArvgdos R 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 18, Subseção 4.6.2, primeiro parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 16 apresenta as aplicações das relações entre altura e profundidade para alcance manual 
lateral para pessoas em cadeiras de rodas sem deslocamento do tronco. 
Página 18, Subseção 4.6.2, Figura 14, renumerar 
Substituir por: 
Figura 16 — Alcance manual lateral sem deslocamente do tronco 
Página 18, Subseção 4.6.2, segundo parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 17 apresenta as aplicações das relações entre altura e profundidade para alcance manual 
lateral para pessoas em cadeiras de rodas com deslocamento do tronco. 
Página 19, Subseção 4.6.2, Figura 15, renumerar 
Substituir por: 
Figura 17 — Alcance manual lateral e frontal com deslocamento do tronco 
Página 19, Subseção 4.6.3, segundo parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 18 apresenta, na vista horizontal, as áreas de alcance em superfícies de trabalho, conforme 
o seguinte: 
Página 20, Subseção 4.6.3, Figura 16-a, renumerar e colocar abaixo da alínea c) do segundo parágrafo 
Substituir por: 
Figura 18 — Áreas de alcance em superfícies de trabalho — Vista horizontal 
Página 19, Subseção 4.6.3, terceiro parágrafo 
Substituir por: 
As áreas de alcance em superfícies de trabalho, em vista lateral, devem atender à Figura 19 
e ao seguinte: 
In 6l7 rd-r.711711 _ Teseleu nc ri innif,c nete.rs,arinc 
ABNT NBR9050:2015/Em1:2020 
Página 20, Subseção 4.6.3, Figura 16-b, renumerar e colocar abaixo da alínea c) do terceiro parágrafo 
Substituir por: 
Figura 19 — Áreas de alcance em superfícies de trabalho — Vista lateral 
Página 20, Subseção 4.6.3, primeiro parágrafo da página 
Substituir por: 
A superfície de trabalho deve possibilitar o apoio dos cotovelos, no plano frontal com ângulo entre 15° 
e 20° de abertura do braço em relação ao tronco, e no plano lateral com 25° em relação ao tronco, 
conforme Figura 20. 
Página 20, Subseção 4.6.3, Figura 16-c, renumerar e colocar abaáo do primeiro parágrafo da página 
Substituir por: 
Figura 20 — Ângulos ideais para apoio do braço 
Página 21, Subseção 4.6.4, parágrafo 
Substituir por: 
As Figuras 21 e 22 mostram ângulos e dimensões para execução adequada de forças de tração e 
compressão. 
Página 21, Subseção 4.6.4, Figura 17, renumerar 
Substituir por: 
Figura 21 — Ângulos para execução de forças de tração e compressão — Plano horizontal 
Página 21, Subseção 4.6.4, Figura 18, renumerar 
Substituir por: 
Figura 22 — Ângulos para execução de forças de tração e compressão — Plano lateral 
Página 21, Subseção 4.6.5, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
Objetos como corrimãos e barras de apoio, entre outros, devem estar afastados no mínimo 40 mm da 
parede ou com obstáculos. Quando o objeto for enbutido em nichos, deve-se prever também uma 
distância livre mínima de 150 mm, conforme Figura 23. Corrimãos e barras de apoio, entre outos, 
devem ter seção circular com diâmetro entre 30 mm e 45 mm, ou seção elíptica, desde que a dimensão 
maior seja de 45 mm e a menor de 30 mm. São admitidos outros formatos de seção, desde que sua 
parte superior atenda às condições desta Subseção. Garantir um arco da seção do corrimão de 270'. 
ORAIT7 tv) n Trvinn i olrnc roconrurine 7 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 22, Subseção 4.6.5, Figura 19, renumerar 
Substituir por: 
Figura 23 — Empunhadura e seção do corrimão 
Página 22, Subseção 4.6.6.1 renumerar figura 
Substituir por: 
4.6.6.1 As maçanetas devem preferencialmente ser do tipo alavanca, possuir pelo menos 100 mm 
de comprimento e acabamento sem arestas e recurvado na extremidade, apresentando uma distância 
mínima de 40 mm da superfície da porta. Devem ser instaladas a uma altura que pode variar entre 
0,80 m e 1,10 m do piso acabado, conforme Figura 24. 
Página 22, Subseção 4.6.6.2 
Substituir por: 
4.6.62 Os puxadores verticais para portas devem ter diâmetro entre 25 mm e 35 mm, com afastamento 
de no mínimo 40 mm entre o puxador e a superfície da porta. O puxador vertical deve ter comprimento 
mínimo de 0,30 m, afastado 0,10 m do batente. Devem ser instalados a uma altura medida da metade 
do puxador até o piso acabado de 0,80 m a 1,10 m, conforme Figura 24. 
Página 22, Subseção 4.6.6.3 
Substituir por: 
4.6.6.3 Os puxadores horizontais para portas devem ter diâmetro entre 25 mm e 35 mm, com 
afastamento de no mínimo 40 mm entre o puxador e a superfície da porta. O puxador horizontal deve 
ter comprimento mínimo de 0,40 m, afastado 0,10 m do batente (do lado das dobradiças), conforme 
Figura 24. Devem ser instalados na altura da maçaneta e, na sua inexistência, a uma altura entre 0,80 
m a 1,10 m medidos do eixo do puxador ao piso acabado. Em caso de porta de sanitários deve atender 
os requisitos de 6.11.2.7. 
ARAIT 9(1911 Tr,Arse rsc ,se rocorsr2riesc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 23, Subseção 4.6.6.3, Figura 20, colocar antes de 4.6.6.4 e renumerar 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
puxador 
tscal 
ouxador 
horizontal maçareta 
0.10 0,40 
r 
• 
c 
o 
• 
Figura 24 — Localização de maçanetas e puxadores — Exemplos 
Página 23, Subseção 4.6.7, parágrafo, renumerar figura 
Substituir por: 
Os controles, botões, teclas e similares devem ser acionados por meio de pressão ou de alavanca. 
Recomenda-se que pelo menos uma de suas dimensões seja igual ou superior a 2,5 cm, conforme 
Figura 25. 
Página 23, Subseção 4.6.7, Figura 21, renumerar 
Substituir por: 
Figura 25 — Controles — Vista lateral 
Página 23, Subseção 4.6.9, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 26 mostra as alturas recomendadas para o posicionamento de diferentes tipos de comandos 
e controles. 
Página 24, Subseção 4.6.9, Figura 22, renumerar 
Substituir por: 
Figura 26 — Altura para comandos e controles 
f, (e) ARN T 2n 2n - Tnrirks clç dirAitnn resArvarIns 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 24, Subseção 4.7.1, manter as alíneas e renumerar figura 
Substituir por: 
4.7.1 Os assentos para pessoas obesas (P.0) devem ter (ver Figura 27). 
Página 25, Seção 4.7, Figura 23, renumerar 
Substituir por: 
Figura 27 — Dimensões para assentos de pessoas obesas 
Página 25, Subseção 4.8.1, parágrafo renumeração de figuras 
Substituir por: 
As Figuras 28 e 29 apresentam os ângulos visuais nos planos vertical (pessoa em pé e sentada) 
e horizontal. 
Página 25, Subseção 4.8.1, Figura 24, renumerar 
Substituir por: 
Figura 28 — Ângulo visual — Plano vertical 
Página 26, Subseção 4.8.1, Figura 25, renumerar 
Substituir por: 
Figura 29 — Ângulo visual — Plano horizontal 
Página 26, Subseção 4.8.2, parágrafo, renumeração de figuras 
Substituir por: 
As Figuras 30 a 32 exemplificam, em diferentes distâncias horizontais, a aplicação dos ângulos de 
alcance visual para pessoas em pé, sentadas e em cadeiras de rodas. 
Página 27, Subseção 4.8.2, Figura 26, renumerar 
Substituir por: 
Figura 30 — Cones visuais da pessoa em pé — Exemplo 
Página 28, Subseção 4.8.2, Figura 27, renumerar 
Substituir por: 
Figura 31 — Cones visuais da pessoa sentada — Exemplo 
r) 1191 LIR KIT 7f17rl _ Trviesc rtc rl iroiteNc roc orunrInc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1 :2020 
Página 29, Subseção 4,8.2, Figura 28, renumerar 
Substituir por: 
Figura 32 — Cones visuais da pessoa em cadeira de rodas — Exemplo 
Página 30, Subseção 5.2,2.1, parágrafo 
Substituir por: 
São sinais que, independentemente de sua categoria, orientam para a localização de um determinado 
elemento em um espaço. 
Página 30, Subseção 5,2.2.2, parágrafo 
Substituir por: 
São sinais que, independentemente de sua categoria, têm a propriedade de alerta prévio a uma 
instrução. 
Página 31, Subseção 5.2.3, parágrafo 
Substituir por: 
As amplitudes dos sinais sonoros devem estar em conformidade com 4.9 e 5.2.9.3, ou com normas 
especificas de aplicações e equipamentos. 
Página 31, Subseção 5.2.4.2, parágrafo 
Substituir por: 
Sinalização utilizada para indicar direção de um percurso ou a distribuição de elementos de um espaço 
e de uma edificação. Na forma visual, associa setas indicativas de direção a textos, figuras ou simbolos. 
Na forma tátil, utiliza recursos como linha guia ou piso tátil. Na forma sonora, utiliza recursos de áudio 
para explanação de direcionamentos e segurança, como em alarmes e rotas de fuga. 
ABNT 9l19f1 _ Tnrine ne riirel;fne eseeetnrerine 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 32, Subseção 5.2.7, Tabela 1 
Substituir por: 
Tabela 1 — Aplicação e formas de informação e sinalização 
Aplicação Instalação Categoria 
Tipos 
Visual Tátil Sonora 
Edificação! 
espaço/ 
equipamentos 
Permanente 
Direcional/ 
informativa a 
Emergência 
Temporária 
Direcional/ 
informativa 
Emergência a 
Mobiliários 
Permanente Informativa a 
Temporária Informativa 
NOTA As peças de mobiliário contidas nesta Tabela são aquelas onde a sinalização é 
necessária, por exemplo, bebedouros, telefones etc. 
a Apresenta duas formas de aplicação: linha superior ou linha inferior 
Página 32, Subseção 5.2.8.1.2, parágrafo 
Substituir por: 
5.2.8.1.2 Em edificações, os elementos de sinalização essenciais são informações de sanitários, 
banheiros, vestiários, acessos verticais e horizontais, números de pavimentos e rota de fuga. 
Página 35, Subseção 5.2.9.1.3, parágrafo 
Substituir por: 
A dimensão das letras e números deve ser proporcional à distância de leitura, obedecendo à relação 
11200. Recomenda-se a utilização de fontes sem serifa. Devem ser utilizadas letras em caixas alta e 
baixa, evitando-se textos na vertical. Para mensagens de advertência, devem ser utilizadas letras em 
caixa alta. 
Página 36, Subseção 5.2.9.2.1, 2° parágrafo 
Excluir. 
1 AGIA -r- _ 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 36, Subseção 5.2.9.2.4.1 
Substituir por: 
5.2.9.2.4.1 As informações em Braille não dispensam a sinalização visual e tátil, com caracteres ou 
símbolos em relevo, exceto na sinalização do corrimão (5.4.3). 
Página 36, Subseção 5.2.9.2.4.4, renumeração de figuras 
Substituir por: 
O ponto em Braille deve ter aresta arredondada na forma esférica. O arranjo de seis pontos, duas 
colunas e o espaçamento entre as celas em Braille devem ser conforme Figuras 33 e 34. 
Página 37, Subseção 5.2.9.2.4.4, Figura 29, renumerar 
Substituir por: 
Figura 33 — Arranjo geométrico dos pontos em Braille 
Pagina 37, Subseção 5.2.9.2.4.4, Figura 30 (renumerar), equação e designações 
Substituir por: 
Dimensões em milímetros 
Formato esférico ou abobadado 
H altura do ponto de 
0.6 a 0,8 
D diâmetro da base 1,2 a 2,0 
A proporção (P) é a relação entre o diâmetro (ID) e a altura (H) do ponto, conforme a equação a seguir: 
P = _ 
H 
onde 
P é a proporção entre o diâmetro e a altura; 
D é o diâmetro, expresso em milímetros (mm); 
H é a altura do relevo, expressa em milímetros (mm). 
sendo que, 
D deve estar entre 1 2 mm e 2,0 mm, 
H deve estar entre 0,6 mm e 0,8 mm, e 
P deve estar entre 2,0 e 2,5. 
Figura 34 — Formato do relevo do ponto em Braille 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 38, Subseção 5.2.9.3.2.3 
Substituir por: 
Ç24121 Os equipamentos e dispositivos sonoros devem ser capazes de medir automaticamente 
o ruído momentâneo ao redor do local monitorado, em decibéis (dB), para referência, e emitir sons 
com valores de 10 dBA acima do valor referenciado, conforme ABNT NBR 10152. 
Página 39, Subseção 5.3.2, parágrafo 
Substituir por: 
A indicação de acessibilidade nas edificações, no mobiliário, nos espaços e nos equipamentos urba- nos 
deve ser feita por meio do símbolo internacional de acesso — SIA. A representação do sim- bolo 
internacional de acesso consiste em um pictograma branco sobre fundo azul (referência Munsell 
10B5/10 ou Pantone 2925 C). Este símbolo pode, opicionalmente, ser representado em branco e preto 
(pictograma branco sobre o fundo preto ou pictograma preto sobre fundo branco), e deve estar sempre 
voltado para o lado direito, conforme Figuras 35. Nenhuma modificação, estilização ou adição deve ser 
feita a estes símbolos, 
Página 39, Subseção 5.3.2, Figura 31 Símbolo internacional de acesso — Forma A 
Excluir. 
Página 39, Figura 32, renumerar 
Substituir por: 
a) Branco sobre 
fundo azul 
b) Branco sobre o fundo c) Preto sobre o fundo 
preto branco 
d) Diagramação 
Figura 35 — Símbolo internacional de acesso 
Páginas 39, Subseção 5.3.2.2, alínea b) 
Substituir por: 
b) áreas reservadas para veículo que conduzam ou sejam conduzidos por pessoa idosa ou com 
deficiência, conforme 5.5,2.3; 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Páginas 40, Subseção 5.3.2.2, alíneas e) e f) 
Substituir por: 
e) áreas de resgate para pessoas com deficiência, conforme 5.5.2,1; 
f) espaços reservado para P.C.R., conforme 5.5.2.2; 
Página 40, Subseção 5.3.3, 1° parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A representação do símbolo internacional de pessoal com deficiência visual consiste em um 
pictograma branco sobre fundo azul (referência Munsell 10B 5/10 ou Pantone 2925 C). Este símbolo 
pode, opcionalmente, ser representado em branco e preto (pictograma branco sobre fundo preto ou 
pictograma preto sobre fundo branco) e deve estar sempre voltado para direita, conforme Figura 36. 
Nenhuma modificação, estilização ou adição deve ser feita a este símbolo. 
Página 40, Subseção 5.3.3, Figura 33, renumerar 
Substituir por: 
Figura 36 — Símbolo internacional de pessoas com deficiencia visual 
Página 40, Subseção 5.3.4, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A representação do símbolo internacional de pessoal com deficiência auditiva consiste em um 
pictograma branco sobre fundo azul (referência Munsell 10B 5/10 ou Pantone 2925 C). Este símbolo 
pode, opcionalmente, ser representado em branco e preto (pictograma branco sobre fundo preto ou 
pictograma preto sobre fundo branco) e deve estar sempre representado na posição indicada na 
Figura 37. Nenhuma modificação, estilização ou adição deve ser feita a este símbolo. 
Página 40, Subseção 5.3.4, Figura 34, renumerar 
Substituir por: 
Figura 37 — Símbolo internacional de pessoas com deficiencia auditiva 
Página 41, Subseção 5.3.5.1, parágrafo 
Substituir por: 
A sinalização de atendimento deve indicar os beneficiários utilizando as Figuras 38 a 42. 
C PRN T 7 rvvi _ Trvirwo PIC eliroitne roaart,zrIne • 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 41, Subseção 5.3.5.1, Figuras 35 a 39, renumerar 
Substituir por: 
Figura 38 — Grávida 
Figura 39 — Pessoa com criança de colo 
Figura 40 — Pessoa idosa 
Figura 41 — Pessoa obesa 
Figura 42 — Pessoa com mobilidade reduzida 
Página 41, Subseção 5.3.5.2, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
Sinalização que indica o acesso da pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, conforme 
Figura 43. 
Página 41, Subseção 5.3.5.2, Figura 40, renumerar 
Substituir por: 
Figura 43 — Pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia 
Página 42, Subseção 5.3.5.3, parágrafo, renumeração de figuras 
Substituir por: 
Todos os sanitários devem ser sinalizados com o símbolo representativo de sanitário, de acordo com 
cada situação, conforme Figuras 44 a 50. 
Página 42, Subseção 5.3.5.3, Figuras 41 a 47, renumerar 
Substituir por: 
Figura 44 — Sanitário feminino 
Figura 45 — Sanitário masculino 
Figura 46 — Sanitário feminino e masculino 
Figura 47 — Sanitário feminino acessível 
Figura 48 — Sanitário masculino acessível 
Figura 49 — Sanitário feminino e masculino acessível 
Figura 50 — Sanitário familiar acessível 
1 ?F.N AP'JT _ Trvtr.r r.c dirma.fr. rerdan.srtne 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 42, Subseção 5.3.5.4, parágrafo, renumeração de figuras 
Substituir por: 
As Figuras 51 a 57 devem ser utilizadas para a sinalização dos espaços. 
Página 43, Subseção 5.3.5.3, Figuras 48 a 54, renumerar 
Substituir por: 
Figura 51 — Elevador 
Figura 52 — Escada rolante 
Figura 53 — Escada rolante com degrau para cadeira de rodas 
Figura 54 — Escada 
Figura 55 — Escada com plataforma móvel 
Figura 56 Rampa 
Figura 57 — Esteira rolante 
Página 43, Subseção 5.3.5.5, parágrafo, renumeração de figuras 
Substituir por: 
As Figuras 58 a 61 devem ser utilizadas para sinalização dos equipamentos ou serviços de comunicação. 
Página 43, Subseção 5.3.5.5, Figuras 55 a 58, renumerar 
Substituir por: 
Figura 58 — Símbolos internacionais de informação 
Figura 59 — Telefone 
Figura 60 — Telefone com teclado 
Figura 61 — Telefone com amplificador sonoro 
Página 44, Subseção 5.4.1, parágrafos 
Substituir por: 
Portas e passagens quando sinalizadas devem ter números e/ou letras e/ou pictogramas e sinais com 
texto em relevo, incluindo Braille. Todas as portas de sanitários, banheiros e vestiários, devem ser 
sinalizadas. 
n AR T , tv)n Trolne ne rüraitnc rcleetruarine 
0,30 
ABNT NBR 9050:2015/Em1 :2020 
Essa sinalização deve considerar os seguintes aspectos: 
a) a sinalização deve estar localizada na faixa de alcance entre 1,20 m e 1,60 m em plano vertical, 
conforme Figura 62. Quando instalada entre 0,90 m e 1,20 m, deve estar na parede ao lado da 
maçaneta em plano inclinado entre 15° e 30° da linha horizontal e atender ao descrito em 5.4.6.5, 
quando exceder 0,10 m. 
b) a sinalização, quando instalada nas portas, deve ser centralizada, e não pode conter informações 
táteis. Para complementar a informação instalada na porta, deve existir informação tátil ou sonora, 
na parede adjacente a ela ou no batente, conforme a Figura 62; 
c) em portas duplas, com maçaneta central, instalar ao lado da porta direita; 
d) nas passagens a sinalização deve ser instalada na parede adjacente, conforme a Figura 62; 
e) os elementos de sinalização devem ter formas que não agridam os usuários, evitando cantos 
vivos e arestas contantes. 
Página 44, Subseção 5.4.1, Figura 59, renumerar 
Substituir por: 
Figura 62 — Sinalização de portas e passagens — Faixa de alcance acessível 
Página 45, Subseção 5.4.3, parágrafo e Figura 60 
Substituir por: 
A sinalização de identificação de pavimentos (andares) junto a escadas fixas e rampas deve ser visual, 
em relevo e em Braille. A sinalização visual e em relevo pode ser aplicada no corrimão ou na parede, 
conforme Figura 63. A sinalização em Braille deve estar obrigatoriamente posicionada na geratriz 
superior do prolongamento do corrimão, conforme Figura 64. 
Dimensões em metros 
Detalhe placa corrimão: 
Sinalização do pavimento em 
braille. o alto relévo é opcional 
Cornmão 
Piso de alerta 
0,30 
Degrau 
SO e 
Figura 63 — Sinalização de corrimão — Vista superior 
E￾1P © ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 
ABNT NBR 9050:2015/Eml :2020 
Dimensões em metros 
Detalhe placa parede: 
/ Sinalização do pavimento em 
alto relevo, o braille é opcional. 
Sinalização do pavimento 
Sinalização do corrimão 
N° 
DQ 
o 
o 
o 
Piso de alerta 
Degrau 
Figura 64 — Sinalização de pavimento — Vista lateral 
Página 46, Subseção 5.4,4.2, item a), renumeração de figura 
Substituir por: 
a) aplicada aos pisos e espelhos em suas bordas laterais e/ou nas projeções dos corrimãos, 
contrastante com o piso adjacente, preferencialmente fotoluminescente ou retroiluminado, 
conforme as opções demonstradas na Figura 65; 
Ce ABNT 2020 - Todos os direitos reservados nn 
o 
=; 
ABNT NBR 9050:2015/Ern9:2020 
Página 46 e 47, Subseção 5.4.4.2, Figura 61 
Substituir e renumerar Figura: 
SiNa:eaçào ccfn-naa Detalhe A 
Swialieação no degrau 
Dimensões em metros 
c, 40 
a) Opção A 
Detalhe B 
SNYLÉ"PLII:t !.WÚS • Sinatização no cegrau 
Dimensões em metros 
e 
O 
• 
b) Opção B 
Figura 65 — Sinalização de degraus 
20 © ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 
ABNT NBR 9050:2015/Em1 :2020 
Página 47, Subseção 5,4.5.2 
Substituir por: 
54.5.2 A sinalização do pavimento deve estar localizada nos dois batentes externos, indicando o 
andar e deve ser em relevo e em Braille. A altura dos caracteres deve variar de 15 mm a 50 mm e a 
distância entre eles deve ser de 5 mm, Deve ser instalado a uma altura entre 1,20 m e 1,60 m medidos 
do piso. 
Página 47, Subseção 5.4.6 
Substituir por: 
5.4.6 Sinalização tátil e visual no piso 
Para a sinalização tátil e visual no piso atender ABNT NBR 16537. 
Página 47, Subseções 5.4.6.1 a 5.4.6.5 
Excluir todas as Subseções de 5.4.6, inclusive Tabelas e Figuras. 
(Tabela 4 — Dimensão da sinalização tátil e visual de alerta e Tabela 5 — Dimensão da sinalização tátil 
e visual direcional) e Figuras (Figura 62 — Sinalização tátil de alerta e relevos táteis de alerta instalados 
no piso e Figura 63 — Sinalização tátil direcional e relevos táteis direcionais instalados no piso). 
Página 50, Subseção 5.5.1.1 
Substituir por: 
5,5.1.1 A sinalização de emergência deve direcionar o usuário para saídas de emergência ou rota de 
fuga. Devem ser observadas as normas e instruções de sinalização de emergência. 
Página 51, Subseção 5.5.2, Título 
Substituir por: 
5.5.2 Sinalização de área de resgate, de espaço reservado para P.C.R. e de vaga reservada para 
veículo 
Página 51, Subseção 5.5.2.1, paragrafo único 
Substituir: 
O acesso às áreas de resgate deve ser identificado conforme o disposto na ABNT NBR 13434. As 
áreas de resgate devem atender às exigências de 6.4.5. 
(..'"_? AP MT 7717.C1 Trbrinc nc dirnifr,c rne.rw.rine "'NA 
ABNT NBR 9050:2015/Ern1:2020 
Página 51, Subseção 5.5.2.1, Figura 64 (Área de resgate para pessoa com deficiência) 
Excluir. 
Página 51, Subseção 5.5.2.2 e renumeração de Figura 65 
Substituir por: 
Ç5” Sinalização de espaço reservado para P.C.R. 
O espaço reservado para P.C.R. (M.R.) deve ser demarcado em local que não interfira na área de 
circulação e atender o disposto em 10.19.3. Deve ser sinalizado com o SIA com dimensões mínimas 
de 15 x 15 cm, conforme Figura 66. 
Dimensões em metros 
0.80 
Figura 66 — Sinalização do espaço para P.C.R. 
Página 52, Subseção 5.5.2.3 
Substituir por: 
5.5.23 Sinalização de vaga reservada para veículo 
As vagas reservadas para veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas idosas ou com 
deficiência devem atender ao estabelecido em 6.14 e serem sinalizadas, conforme normas específicas 
(ver Bibliografia [18], [19] e [20]). 
Página 52, Subseção 5.5.2.3.1 a 5.5.2.3.3 e Figura 66 (Possibilidade de posicionamento do dispositivo 
de alarme no banheiro — Exemplos) 
Excluir. 
Página 54, Subseção 6.1.1 
Incluir: 
6.1.1.4 Devem ser observadas as condições definidas em 4.3. 
77 C,ABNT 2020 - Todos os direitns rAs(Rfacins 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 56, Subseção 6.3.4.2, renumeração de tabela 
Substituir por: 
6.3.4.2 Em reformas, pode-se considerar o desnível máximo de 75 mm, tratado com inclinação 
máxima de 12,5 %, conforme Tabela 5, sem avançar nas áreas de circulação transversal, e protegido 
lateralmente com elemento construído ou vegetação. 
Página 56, Subseção 6.3.4.4 renumeração de tabelas 
6.3.4.4 As soleiras das portas ou vãos de passagem que apresentem desníveis de até no máximo um 
degrau devem ter parte de sua extensão substituída por rampa com largura mínima de 0,90 m e 
com inclinação em função do desnível apresentado e atendendo aos parâmetros estabelecidos nas 
Tabelas 4 e 5. Parte do desnível deve ser vencido com rampa, e o restante da extensão pode 
permanecer com degrau, desde que associado, no mínimo em um dos lados, a uma barra de apoio 
horizontal ou vertical, com comprimento mínimo de 0,30 m e com seu eixo posicionado a 0,75 m de 
altura do piso, sem avançar sobre a área de circulação pública. 
Página 56, Subseção 6.4, Título 
Substituir por: 
6.4 Rota de fuga e área de resgate — Condições gerais 
Página 56, Subseção 6.4 
Incluir: 
6AI Rota de fuga 
Página 56, Subseção 6.4, renumerar subseções 6.4.1 a 6.4.3 
Substituir por: 
6A1.1 As rotas de fuga devem atender ao disposto na ABNT NBR 9077 e outras regulamentações 
locais contra incêndio e pânico. As portas de corredores, acessos, áreas de resgate, escadas de 
emergência e descargas integrantes de rotas de fuga acessíveis devem ser dotadas de barras 
antipânico, conforme ABNT NBR 11785. 
6412 Quando em ambientes fechados, as rotas de fuga devem ser sinalizadas conforme o disposto 
na Seção 5, na ABNT NBR 13434 e iluminadas com dispositivos de balizamento de acordo com o 
estabelecido na ABNT NBR 10898. 
6413 Quando as rotas de fuga incorporarem escadas de emergência ou elevadores de emergência 
devem ser previstas áreas de resgate com espaço reservado para P.C.R. sinalizado conforme 5.5.2.2 
e de acordo com 6.4.5. 
ARNT 7C1?(1 _ Trvinn rtirdnitne racarwarinc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 57, Subseção 6.4.4 
Excluir. 
Página 57, Subseção 6.4.5 
Substituir por: 
642 Área de resgate 
6421 A área de resgate deve ter espaço reservado para P.C.R. com as seguintes características: 
a) estar localizado fora do fluxo principal de circulação; 
b) ser provido de dispositivo de emergência ou intercomunicador atendendo ao disposto em 4.6.9. 
c) ser sinalizado conforme 5.5.2.2. 
6422 Nas áreas de resgate deve ser previsto no mínimo um espaço reservado para P.C.R., por 
pavimento, a cada 500 pessoas de lotação do edifício, para cada escada e elevador de emergência. 
Se a antecâmara das escadas e a dos elevadores de emergência forem comuns, o quantitativo do 
espaço reservado para P.C.R. pode ser compartilhado. 
6423 A Figura 69 representa alguns exemplos de espaço reservado para P.C.R. em área de 
resgate. Os exemplos estão representados com a área mínima de circulação e manobra para rotação 
de 180° de cadeira de rodas, conforme 4.3.4. Quando localizado em nichos, devem ser respeitados 
os parâmetros mínimos definidos em 4.3.6. 
'DA i') r A MUT onon _ Tnrine no dirgaitne rocon,arinc 
a. 
t e ELEVADOR 
DE 
\
v
/ EMERGE NC1A. 
= 
8 
a 
g 
ABNT NBR 9050:201 5/Em1 :2020 
Dimensões em metros 
.50 
ti 
a) Espaço reservado para P.C.R. — Exemplo 1 b) Espaço reservado para P.C.R. — Exemplo 2 
c) Espaço reservado para P.C.R.— Exemplo 3 d) Espaço reservado para P.C.R. — Exemp o 4 
Figura 69 — Espaço reservado para P.C.R. em área de resgate — Exemplos 
a) ABNT 2020 - Todas ns direitos reservados 7 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
6424 Em edificações existentes, em que seja impraticável a previsão da área de resgate, deve ser 
definido um plano de fuga em que constem os procedimentos de resgate para as pessoas com os 
diferentes tipos de deficiência. 
Página 59, Subseção 6.6.2.1, renumeração de tabela 
Substituir por: 
6.621 As rampas devem ter inclinação de acordo com os limites estabelecidos na Tabela 4. Para 
inclinação entre 6,25 % e 8,33 % é recomendado criar áreas de descanso (6.5) nos patamares, a 
cada 50 m de percurso. Excetuam-se deste requisito as rampas citadas em 10.4 (plateia e palcos), 
10.12 (piscinas) e 10.14 (praias). 
Página 59, Subseção 6.6.2.1, Tabela 6, renumerar 
Substituir por: 
Tabela 4 — Dimensionamento de rampas 
Página 59, Subseção 6.6.2.2 renumeração de tabelas 
Substituir por: 
6.622 Em reformas, quando esgotadas as possibiliades de soluções que atendam integralmente à 
Tabela 4, podem ser utilizadas inclinações superiores a 8,33 % (1:12) até 12,5 % (1:8), conforme 
conforme Tabela 5. 
Página 59, Subseção 6.6.2.2, Tabela 7, renumerar 
Substituir por: 
Tabela 5 — Dimensionamento de rampas para situações excepcionais 
Página 60, Subseção 6.6.2.7, renumeração de tabelas 
Substituir por: 
6.6.2.7 Em edificações existentes, quanto a construção de rampas nas larguras indicadas ou a 
adaptação da largura das rampas for impraticavel, as rampas podem ser executadas com largura 
mínima de 0,90 m e com segmentos de no máximo 4,00 m de comprimento, medidos na sua projeção 
horizontal, desde que respeitadas as Tabelas 4 e 5. No caso de mudança de direção, devem ser 
respeitados os parâmetros de área de área de circulação e manobra previstos em 4.3. 
na ARIJT 7n 7n _ Trvi nr no rdirpitne rne 
Corrimão 
Guarda corpo 
Guia de as 
/ balizamento 
.4227.474+7.47.9' - .4~ J9,14 
t20 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 60, Subseção 6.6.3, substituir Figura 72 
Substituir para: 
Figura 72 — Guia de balizamento 
Página 63, Seção 6.9, Subseções 6.9.1 a 6.9.6, inclusive Figuras 
Excluir. 
(Figura 76 — Corrimãos em escada e rampa; Figura 77 — Corrimão intermediário interrompido no 
patamar; Figura 78 — Corrimão central) 
Página 63, Seção 6.9 
Incluir: 
6.9 Corrimãos e guarda-corpos 
6.9.1 Generalidades 
Os corrimãos podem ser acoplados aos guarda-corpos e devem ser construídos com materiais rígidos. 
Devem ser firmemente fixados às paredes ou às barras de suporte, garantindo condições seguras de 
utilização. Devem ser sinalizados conforme a Seção 5. 
Quando não houver paredes laterais, as rampas ou escadas devem incorporar elementos de segurança 
como guia de balizamento e guarda-corpo, e devem respeitar os demais itens de segurança desta 
Norma, como dimensionamento, corrimãos e sinalização. 
Os valores identificados como máximos e mínimos citados em 6.9.2 a 6.9.4 devem ser considerados 
absolutos e demais dimensões devem ter tolerância de mais ou menos 20 mm. 
6.9.2 Guarda-corpos 
Os guarda-corpos devem atender às ABNT NBR 9077 e ABNT NBR 14718. 
6.9.3 Corrimãos 
6.9.3.1 O dimensionamento dos corrimãos deve atender ao descrito em 4.6.5. 
6.9.3.2 Os corrimãos devem ser instalados em rampas e escadas em ambos os lados, a 0,92 m e 
a 0,70 m do piso, medidos da face superior até o bocel ou quina do degrau (no caso de escadas) ou do 
patamar, acompanhando a inclinação da rampa, conforme Figura 76. Devem prolongar-se por, no 
mínimo, 0,30 m nas extremidades. No caso de escadas em curva é necessário atender 6.8.6. Quando 
© ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 97 
Prolongamento 
do corrimão 
Apoio corrimão 
Guia de balizamento 
Piso de aIer.a 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
se tratar de degrau isolado (6.7.2) a instalação de corrimão ou barra de apoio é obrigatória e deve 
atender 6.9.4.1 ou 6.9.4.2. 
Dimensões em metros 
so Oe (flerta 
a) Corrimão em escadas 
Guarda corpo 
r---- 
Corrimão 
Prolongamento 
do corrimão 
030 
b) Corrimão em rampas 
Figura 76 — Corrimãos em escada e rampa 
6.9.3.3 Os corrimãos laterais devem ser contínuos, sem interrupção nos patamares das escadas 
e rampas, sem interferir com áreas de circulação ou prejudicar a vazão, conforme Figura 76. 
6.9.3.4 As extremidades dos corrimãos devem ter acabamento recurvado, ser fixadas ou justapostas 
à parede ou piso, ou ainda ter desenho contínuo, sem protuberância, conforme Figura 76. 
NOTA Em edificações existentes, onde for impraticável promover o prolongamento do corrimão no sentido 
do caminhamento, este pode ser feito ao longo da área de circulação ou fixado na parede adjacente. 
9R C ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 
e 
— 
. z 1 E E 
30 
sabe 
33 30 
sabe 
i 
30 
patamar Z 1 40 
Prsc Je 
Alerta 
Degrau 
Cor r frà0 
Ckrola 
PtC'Ornarr erre 
do corri ido 
R 
AÍ 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
6.9.3.5 Em escadas e rampas com largura igual ou superior a 2,40 m, a instalação de corrimãos deve 
atender no mínimo uma das seguintes condições, salvo escadas e rampas contempladas em 6.4.1.1: 
a) corrimãos laterais contínuos, em ambos os lados, com duas alturas de 0,70 m e 0,92 m do piso, 
conforme 6.9.3.3 e Figura 76. 
b) corrimão intermediário, duplo e com duas alturas, de 0,70 m e 0,92 m do piso, garantindo 
a largura mínima de passagem de 1,20 m, respeitando 6.9.3.6 e a Figura 77. 
6.9.3.6 Os corrimãos intermediários devem ser interrompidos somente quando o comprimento do 
patamar for superior a 1,40 m, garantido o espaçamento mínimo de 0,80 m entre o término de um 
segmento e o inicio do seguinte, conforme Figura 77. 
Dimensões em metros 
Pisc, de Alerta Parede Patamar 
a) Vista superior 
b) Perspectiva 
Figura 77 — Corrimãos intermediários interrompidos no patamar 
C ABNT 2020 - Todos os direitos reservados nn 
Prctongarnenio do corrimão 
0.30 0.30 
 1 
Cri rn a 0: Cf 
O. 
Commdn 
P.so de ;certa 
Degrau 
Prok)ngamervo do cem-má,: 
0 3 0 3o 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
6.9.4 Corrimão em degrau isolado 
6.9.4.1 Quando se tratar de degrau isolado, com um único degrau, deve ser instalado um corrimão, 
respeitando 4.6,5, com comprimento mínimo de 0,30 m cujo ponto central esteja posicionado a 0,75 
m de altura, medido a partir do bocel ou quina do degrau, conforme Figura 78. 
Dimensões em metros 
O 
Piso de alerta 1 
Piso de alerta 
a) Barra de apoio inclinada b) Barra de apoio vertical 
1 
P, so de dier-:3 
c) Barra de apoio horizontal 
Figura 78 — Barra de apoio em degrau isolado único 
6.9.4.2 Quando se tratar de degrau isolado, com dois degraus, os corrimãos devem ser instalados, 
a 0,92 m e a 0,70 m do piso, medidos da face superior até o bocel ou quina do degrau em ambos os 
lados com duas alturas conforme Figura 79. Se o vão for igual ou superior a 2,40 m pode ser adotado 
um só corrimão intermediário com duas alturas a 0,92 m e a 0,70 m do piso, medidos da face superior 
até o bocel ou quina do degrau, conforme Figura 80. Os corrimãos devem prolongar-se por, no mínimo, 
0,30 m nas extremidades. 
Dimensões em metros 
e 
Piso ele alerta 
a) Planta b) Vista frontal 
Figura 79 — Corrimão lateral em degrau isolado com dois degraus 
e ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Dimensões em metros 
,Prolo-gurrierito d0 irwrirtão 
0,3C 6.30 
7 
Coairr4o 
dupo 
o 
N 
Pise) de a e-vi Plso de meia 
Figura 80 — Corrimão intermediário com duas alturas em degrau isolado com dois degraus 
em planta — Exemplo 
Página 65, Subseção 6.10.1.1, renumeração de tabela 
Substituir por: 
6.10.1.1 As instruções de uso dos equipamentos eletromecânicos de circulação devem estar em 
concordância com a Tabela 6. 
Página 65, Subseção 6.10.1.2 
Excluir. 
Página 65, Subseção 6.10.1.3, renumerar 
Substituir por: 
6.10.12 Na inoperância temporária de equipamento eletricomecânico de circulação, deve haver 
sinalização para informar a outra forma de circulação. Para garantir a segurança, deve-se dispor de 
procedimentos e pessoal treinado para assistência alternativa. 
Página 66, Subseção 6.10.1. Tabela 8, renumerar 
Substituir para: 
Tabela 6 — Resumo da sinalização dos equipamentos eletromecânicos de circulação 
nanar wv)n rliraitne roc.nr.elne 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 67, Subseção 6.10.3.2 
Substituir por: 
6.10.3.2 A plataforma de percurso aberto só é usada em percurso até 2,00 m, nos intervalos de 2,00 
m até 4,00 m somente com caixa enclausurada (percurso fechado). 
Página 67, Subseção 6.10.4.3 
Substituir por: 
6.1043 Na área de espera para embarque da plataforma de elevação inclinada, deve haver sinalização 
tátil e visual informando a obrigatoriedade de acompanhamento por pessoal habilitado durante sua 
utilização, e um intercomunicador para solicitação de auxílio instalado a uma altura de 0,80 m a 1,00 m 
do piso, conforme Figura 81. 
Página 67, Subseção 6.10.4.4 
Substituir por: 
6.1044 Nas plataformas de elevação inclinada, deve haver sinalização visual no piso, em cor 
contrastante com a adjacente, demarcando a área de espera para embarque e o limite da projeção do 
percurso do equipamento aberto ou em funcionamento, conforme Figura 81. 
Página 68, Subseção 6.10.4, Figura 79, substituir e renumerar 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
S!nalizaçau 
crurnodfe-ericiade de 
prcjeção do percurso 
e da a•ea de espera 
ìCLe 
Área da Watalowa 
de efevação inclinada 
Nivel superior 
0.70 InterCurunicadur 0,70 
- 1.35 1.35 
Figura 81 — Sinalização de piso junto à plataforma de elevação inclinada — Vista superior 
de efevaçãd .neinada 
Nivel inferiu 
Ama da Vataforrna 
© ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 
x 0,80 
- • E--- > 0,80 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 68, Subseção 6.10.5 
Substituir por: 
6.10.5 Esteira rolante horizontal ou inclinada 
Esteiras rolantes não podem compor rotas acessíveis. Quando existentes, deve haver sinalização 
indicativa da rota acessível disponível. 
Página 68, Subseção 6.10.5.1 
Excluir. 
Página 68, Subseção 6.10.5.2 
Excluir. 
Pagina 69, Subseção 6.11.2.1 
Substituir por: 
6.11.2.1 Para utilização das portas em sequência, conforme Figura 82, é necessário garantir o espaço 
para rotação de 360°, o espaço para varredura das portas, os 0,60 m ao lado da maçaneta para 
permitir o alcance, a aproximação e circulação de uma pessoa em cadeira de rodas. O vão de livre da 
porta deve ser maior ou igual a 0,80 m conforme 6.11.2.4. 
Pagina 69, Subseção 6.11.2.1, Figura 80, substituir e renumerar 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
a 0.30 
ckférnetto 2 1,50 
Figura 82 — Espaço para transposição de portas 
C ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Pagina 69, subseçao 6.11.2.2, renumeração de figura 
Substituir por: 
6.1122 No deslocamento frontal, quando as portas abrirem no sentido do deslocamento do usuário, 
deve existir um espaço livre de 0,30 m entre a parede e a porta, e quando abrirem no sentido oposto 
ao deslocamento do usuário, deve existir um espaço livre de 0,60 m, contíguo à maçaneta, conforme 
a Figura 83. Na impraticabilidade da existência destes espaços livres, deve-se garantir equipamento 
de automação da abertura e fechamento das portas através de botoeira ou sensor, conforme 6.11.2.9 
e 6.11.2.10. 
Pagina 69, Subseçao 6.11.2.3, renumeração de figura 
Substituir por: 
6.112.3 No deslocamento lateral, deve ser garantido 0,60 m de espaço livre de cada um dos lados, 
conforme Figura 84. Na impraticabilidade da existência destes espaços livres, deve-se garantir 
equipamento de automação da abertura e fechamento das portas através de botoeira ou sensor, 
conforme 6.11.2.9 e 6.11.2.10. 
Pagina 70, Subseções 6.11.2.3, Figura 81, renumerar 
Substituir por: 
Figura 83 — Deslocamento frontal 
Pagina 70, Subseções 6.11.2.3, Figura 82, renumerar 
Substituir por: 
Figura 84 — Deslocamento lateral 
Pagina 70, Subseçao 6.11.2.4 
Substituir por: 
6.112.4 As portas, quando abertas, devem ter um vão livre, maior ou igual a 0,80 m de largura e 
2,10 m de altura. Em portas de duas ou mais folhas, pelo menos uma delas deve ter o vão livre 
maior ou igual a 0,80 m. As portas dos elevadores devem atender ao estabelecido na ABNT NBR 
NM 313. 
O vão livre maior ou iguala 0,80 m deve ser garantido também no caso de portas de correr e sanfonada, 
onde as maçanetas impedem seu recolhimento total, conforme Figura 85. Quando instaladas em 
locais de prática esportiva as portas devem ter vão livre maior ou igual a 1,00 m. 
Admite-se menos 20 mm nas dimensões dos vãos livres. 
ARIVT '›i•r)(-1 _ T rrins rd,raito-sc rcbcarvorInc 
Puxador horizontal 
Maçaneta 
imanto 
resistente a .mpacto 
0.10 
ABNT NBR 9050:2015IEm1:2020 
Pagina 70, Subseçao 6.11.2.4, Figura 83, !enumerar 
Substituir por: 
Figura 85 — Vãos de portas de correr e sanfonada 
Pagina 71, Subseçao 6.11.2.6, renumeração de figura 
Substituir por: 
6.112.6 As portas devem ter condições de serem abertas com um único movimento, e suas maçanetas 
devem ser do tipo alavanca, instaladas a uma altura entre 0,80 m e 1,10 m. Recomenda-se que as 
portas tenham, na sua parte inferior, no lado oposto ao lado da abertura da porta, revestimento 
resistente a impactos provocados por bengalas, muletas e cadeiras de rodas, até a altura de 0,40 m 
a partir do piso, conforme Figura 86. 
Pagina 71, Subseçao 6.11.2.7 
Substituir por: 
6.1127 As portas de sanitários e vestiários devem ter, no lado oposto ao lado da abertura da porta, 
um puxador horizontal, conforme 4.6.6.3, instalados à altura da maçaneta. O vão entre batentes das 
portas deve ser maior ou igual a 0,80 m. 
Recomenda-se ter um revestimento resistente a impactos conforme Figura 86 e que estas portas ou 
batentes tenham cor contrastante com a da parede e do piso de forma a facilitar sua localização. O 
dispositivo de travamento deve observar o descrito em 4.6.8. 
Pagina 71, Subseçao 6.11.2.7, Figura 84, remumerar 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
jr z 0,80 
a) Vista frontal b) Vista frontal 
Figura 86 — Porta de sanitários e vestiários 
ABNT NBR 9050:2015/Em1 :2020 
Pagina 71, Subseção 6.11.2.8, renumeração de figura 
Substituir por: 
6.112B As portas do tipo vaivém devem ter visor com largura mínima de 0,20 m, tendo sua face 
inferior situada entre 0,40 m e 0,90 m do piso, e a face superior no mínimo a 1,50 m do piso. O visor 
deve estar localizado no mínimo entre o eixo vertical central da porta e o lado oposto às dobradiças da 
porta, conforme Figura 87. 
Pagina 71, Subseçao 6.11.2.8, Figura 85, renumerar 
Figura 87 — Porta do tipo vaivém 
Pagina 72, Subseção 6.11.2.13, alínea b) e d) renumeração de figuras 
Substituir por: 
b) nas portas das paredes envidraçadas que façam parte de rotas acessíveis, deve haver faixa de 
sinalização visual emoldurando-as, com dimensão mínima de 50 mm de largura, conforme Figura 88, 
ou outra forma de evidenciar o local de passagem; 
d) recomenda-se a aplicação de mais duas faixas contínuas com no mínimo 50 mm de altura, uma a 
ser instalada entre 1,30 m e 1,40 m, e outra entre 0,10 m e 0,30 m, em relação ao piso acabado, 
conforme Figura 88. 
Pagina 73, Subseções 6.11.8.2.13, Figura 86, renumerar 
Substituir por: 
Figura 88 — Sinalização nas portas e paredes de vidro 
Pagina 73, Subseção 6.11.3.2, renumeração de figura 
Substituir por: 
6.11.3.2 Cada folha ou módulo de janela deve poder ser operado com um único movimento, utilizando 
apenas uma das mãos, conforme Figura 89. Os comandos devem atender ao disposto em 4.6.9. 
Pagina 73, Subseção 6.11.3.2, Figura 87, renumerar 
Substituir por: 
Figura 89 — Alcance de janela 
Pagina 74, Subseção 6.12.3, primeiro parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A largura da calçada pode ser dividida em três faixas de uso, conforme definido a seguir e demonstrado 
pela Figura 90: 
eb D RKIT 7f )f1 Trw-Ine ri;roihne roconforin. 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Pagina 75, Subseção 6.12.3, Figura 88, renumerar 
Substituir por: 
Figura 90 — Faixas de uso da calçada — Corte 
Pagina 75, Subseção 6.12.4, primeiro pagrágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
O acesso de veículos aos lotes e seus espaços de circulação e estacionamento deve ser feito de forma 
a não interferir na faixa livre de circulação de pedestres, sem criar degraus ou desníveis, conforme 
exemplo da Figura 91. Nas faixas de serviço e de acesso é permitida a existência de rampas. 
Pagina 76, Subseção 6.12.4, Figura 89 
Substituir apenas a Figura a) por: 
F.61 't 
Rar.w. RaafrN 
5. 
a) Vista superior 
Pagina 76, Subseção 6.12.4, Figura 89, renumerar 
Substituir por: 
Figura 91 — Acesso do veículo ao lote 
Pagina 77, Subseção 6.12.5, renumeração de figura 
Substituir por: 
As obras eventualmente existentes sobre o passeio devem ser convenientemente sinalizadas e 
isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20 m para circulação, garantindo-se as condições de 
acesso e segurança de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, conforme Figura 92. 
© ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 37 
Saneio 
Estacionamento 
Veiculos 
Pista 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Pagina 77, Subseção 6.12.5, Figura 90, renumerar 
Substituir por: 
Figura 92 — Rampas de acesso provisórias — Vista superior 
Página 78, Subseção 6.12.7, parágrafo 
Substituir por: 
6.12.7 Travessia de pedestres em vias públicas ou em áreas internas de edificações 
As travessias de pedestres nas vias públicas, nas vias de áreas internas de edificações ou em espaços 
de uso coletivo e privativo, com circulação de veículos, devem ser acessíveis das seguintes formas: 
com redução de percurso, com faixa elevada ou com rebaixamento de calçada. 
A definição da localização das travessias nas vias públicas (no meio de quadra, próximo às esquinas 
ou nas esquinas) é de responsabilidade do município. 
Página 78, Subseção 6.12.7.1, parágrafo 
Substituir por: 
Para redução do percurso da travessia, é recomendado o alargamento da calçada, em ambos os lados 
ou não, sobre a pista conforme Figura 93. Esta configuração proporciona conforto e segurança e pode 
ser aplicada tanto para faixa elevada como para rebaixamento de calçada. 
Página 78, Subseção 6.12.7.1, Figura 91 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
Alinhamento do imóvel 
Calçada Calçada 
f 
ein.a 
Estacionamento 
Veiculos 
Meio Fio 0.0* 
0.0* 
Travessia Elevada Pista 
Figura 93 — Redução de percurso de travessia — Exemplo 
"kR C ABNT 2020 - Todos os direitos reservados 
Pista 
a I 
Safieta Meio Fio 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 78, Subseção 6.12.7.2, parágrafo 
Substituir por: 
A faixa elevada quando instalada, deve atender à legislação específica (ver [17] da Bibliografia). 
Página 79, Subseção 6,12.7.2, Figura 92 (Faixa elevada para travessia — Exemplo — Vista superior) 
Excluir. 
Página 79, Subseção 6.12.7.3, parágrafo único 
Substituir por: 
6.12.7.3 Rebaixamento de calçadas 
Os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo da travessia de pedestres. 
A inclinação deve ser preferencialmente menor que 5 %, admitindo-se até 8,33 % (1:12), no sentido 
longitudinal da rampa central e nas abas laterais. Recomenda-se que a largura do rebaixamento seja 
maior ou igual a 1,50 m, admitindo-se o mínimo de 1,20 m. O rebaixamento não pode diminuir a faixa 
livre de circulação da calçada de, no mínimo, 1,20 m. Ver Figura 94. 
Página 80, Subseção 6.12.7.3, Figura 93 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
Alintizarnento do imóvel 
Calçada Calçada 
A 
Faixa de Travessia 
onde 
a Em casos excepcionais, desde que justificado, admite-se a largura mínima de 0,90 m. 
Figura 94 — Rebaixamento de calçada — Vista superior 
0-) ABNT 2020 - Torins ns clirnttns ff, Pr1arins nr, 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 80, Subseção 6.12.7.3.1 renumeração de figura 
Substituir por: 
6.127.3.1 Não pode haver desnível entre o término do rebaixamento da calçada e o leito carroçável. 
Em vias com inclinação transversal do leito carroçável superior a 5 %, deve ser implantada uma faixa 
de acomodação de 0,45 m a 0,60 m de largura ao longo da aresta de encontro dos dois planos 
inclinados em toda a largura do rebaixamento, conforme Figura 95. 
Página 80, Subseção 6.12.7.3.1 Figura 94 
Substituir e renumerar por: 
Dimensões em metros 
Calçada: i s 8.33% Sarjeta: i s 5% 
Pista: i s 5% 
Guia Rebaixada 0.45 a 0.€D 
Figura 95 — Faixa de acomodação para travessia — Corte 
Página 80, Subseção 6.12.7.3.2 
Substituir por: 
6.127.32 A largura da rampa central dos rebaixamentos deve ser de no mínimo 1,20 m. Recomenda-se 
sempre que possível, que a largura seja igual ao comprimento das faixas de travessias de pedestres. 
Os rebaixamentos em ambos os lados devem ser alinhados entre si. 
Página 81, Subseção 6.12.7.3.3 
Substituir por: 
6.127.33 Nos locais em que o rebaixamento estiver localizado entre jardins, floreiras, canteiros, ou 
outros obstáculos, abas laterais podem ser eliminadas ou adequadas, conforme exemplo da Figura 96. 
Quando houver abas as inclinações devem ser iguais ou menores ao percentual de inclinação da rampa. 
4n C ABNT 2020 - Todos os direitos renervarins 
Calçada 
Área Verde 
A 
Calçada 
Área Verde 
ABNT NBR9050:2015/Em1:2020 
Dimensões em metros 
Alinhamento do inovei 
Sarjeta Meio Fio 
Faixa de Travessia 
onde 
a Inclinação da rampa, i 5 8,33 `Yo 
b Em casos excepcionais, desde que justificado, admite-se a largura mínima de 0,90 m 
Figura 96 — Rebaixamento de calçada entre canteiros — Exemplo 
Página 81, Subseção 6.12.7.3.4 
Substituir por: 
61273.4 Em calçadas estreitas onde a largura do passeio não for suficiente para acomodar o 
rebaixamento e a faixa livre com largura de, no mínimo, 1,20 m, pode ser feito o rebaixamento de 
rampas laterais com inclinação de até 5 %, ou ser adotada, a critério do órgão de trânsito do município, 
faixa elevada de travessia, ou ainda redução do percurso de travessia. A Figura 97 demonstra um 
exemplo de solução. 
Pista 
A .1 ABNT 2020 - Todos ns direitos reservados 
Calçada Calçada 
para evitar inundação da c içada 
sobe 
Meio Fo 
Sarjeta 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 81, Subseção 6.12.7.3,4, Figura 96 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
Alinhamento do imóvel 
Patamar intermediário 
Faixa de Travessia i Pista 
onde 
a Inclinação da rampa, i 5 8,33 
b Em casos excepcionais, desde que justificado, admite-se a largura mínima de 0,90 m 
Figura 97 — Rebaixamentos de calçadas estreitas — Exemplo — Vista superior 
Página 82, Subseção 6.12.8, parágrafo 
Substituir por: 
As travessias devem ser sinalizadas conforme Seção 5 e ABNT NBR 16537. 
Página 82, Subseção 6.14.1.1, NOTA 
Substituir por: 
NOTA Verificar a legislação vigente (ver [18] da Bibliografia). 
Página 82, Subseção 6.14.1.2, alínea a) 
Substituir por: 
a) atender aos requisitos de 5.5.2.3; 
C ABNT 9(120 - Tnrinc ns riirsitns rAs ervarins 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 84, Subseção 7.4.3 
Substituir por: 
74.3 O número mínimo de sanitários acessíveis está definido na Tabela 7 e em 7.4.3.1 a 7.4.3.3. 
Página 84, Subseção 7.4.3, Tabela 9, renumerar 
Substituir por: 
Tabela 7 — Número de sanitários acessíveis 
Página 84, Subseção 7.4.3.1 
Substituir por: 
7A.3.1 Em espaços de uso público ou uso coletivo que apresentem unidades autonomas de comercio 
ou serviços, deve ser previsto, no mínimo, um sanitário por pavimento, localizado nas áreas de uso 
comum do andar. Quando o cálculo da porcentagem de 5 % de peças sanitárias do pavimento resultar 
em mais do que uma instalação sanitária ou fração, estas devem ser divididas por sexo para cada 
pavimento. 
Página 84, Subseção 7.4.3.2 
Substituir por: 
7A22 Em estabelecimentos como shoppings, terminais de transporte, parques, clube esportivos, 
arenas verdes (ou estádios), locais de shows e eventos ou em outros edifícios de uso público ou 
coletivo, com instalações permanentes ou temporárias que, dependendo da sua especificidade ou 
natureza, concentrem um grande número de pessoas, independentemente de atender à quantidade 
mínima de 5 % de peças sanitárias acessíveis, deve também ser previsto um sanitário acessível para 
cada sexo junto a cada conjunto de sanitários. 
Página 85, Subseção 7.5, alínea b), c), d), e), f), m), n) o) e p) renumeração de figuras 
Substituir por: 
b) área necessária para garantir a transferência lateral, perpendicular e diagonal para bacia sanitária, 
conforme Figura 98 e 7.7.1. 
c) a área de manobra pode utilizar no máximo 0,10 m sob a bacia sanitária e 0,30 m sob o lavatório, 
conforme Figuras 98 e 100; 
d) deve ser instalado lavatório sem coluna ou com coluna suspensa ou lavatório sobre tampo, dentro 
do sanitário ou boxe acessível, em local que não interfira na área de transferência para a bacia 
sanitária, podendo sua área de aproximação ser sobreposta à área de manobra, conforme Figura 99; 
e) os lavatórios devem garantir altura frontal livre na superficie inferior, conforme Figura 99, e na 
superfície superior a altura pode variar de 0,78 m a 0,80 m, exceto a infantil; 
ARNIT 9n911_ Trwine nc dirpitne rpcprvarInc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
f) quando a porta instalada for do tipo de eixo vertical, deve abrir para o lado externo do sanitário ou 
boxe e possuir um puxador horizontal no lado interno do ambiente, medindo no mínimo 0,40 m de 
comprimento, afastamento de no máximo 40 mm e diâmetro entre 25 mm e 35 mm, conforme 
Figura 86; 
m) recomenda-se a Instalação da ducha higiênica dotada de registro de pressão para regulagem da 
vazão. Esta ducha deve ser instalada ao lado da bacia sanitária, e dentro do alcance manual de 
uma pessoa sentada, conforme 4.6.2; 
n) a Figura 100 exemplifica medidas mínimas de um sanitário acessível; 
o) quando houver mais de um sanitário acessível (Figura 100), recomenda-se que as bacias 
sanitárias, áreas de transferência e barras de apoio sejam posicionadas simetricamente opostas, 
contemplando todas as formas de transferência para a bacia, para atender a uma gama maior de 
necessidades das pessoas com deficiência; 
p) em edificações existentes ou em reforma, quando não for possível atender as medidas mínimas de 
sanitário da Figura 100, serão admitidas as medidas mínimas demonstradas na Figura 101. 
Página 86, Subseção 7.5, Figura 97, renumerar 
Substituir por: 
Figura 98 — Áreas de transferencia e manobra para uso da bacia sanitária 
Página 87, Subseção 7.5, Figuras 98 e 99, renumerar 
Substituir por: 
Figura 99 — Áreas de aproximação para uso do lavatório 
Figura 100 — Medidas mínimas de um sanitário acessível 
Página 88, Subseção 7.5, Figura 100, renumerar 
Substituir por: 
Figura 101 — Medidas mínimas de um sanitário acessível em caso de reforma — Vista superior 
Página 89, Subseção 7.6.3, renumeração de figura 
Substituir por: 
7.6.3 As dimensões mínimas das barras devem respeitar as aplicações definidas nesta Norma com 
seção transversal entre 30 mm e 45 mm, conforme Figura 102, e detalhadas no Anexo C. O 
comprimento e o modelo variam de acordo com as peças sanitárias às quais estão associados e 
são tratados na Seção 7. 
A A rrn ARAJT vn9n _ Treine na mcorwarinc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 89, Subseção 7.6.3, Figura 101, renumerar 
Substituir por: 
Figura 102 — Dimensões da barra de apoio 
Página 89, Subseção 7.6.4, segundo paragrafo, renumeração de figuras 
Substituir por: 
As barras em "L" podem ser em uma única peça ou composta a partir do posicionamento de duas 
barras retas, desde que atendam ao dimensionamento mínimo dos trechos verticais e horizontais, 
conforme Figuras 118 e 127. 
Página 89, Subseção 7.7.1, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
Para instalação de bacias sanitárias devem ser previstas áreas de transferência lateral, perpendicular 
e diagonal, conforme Figura 103. 
Página 90, Subseção 7.7.1, Figura 102, renumerar 
Substituir por: 
Figura 103 — Áreas de transferencias para a bacia sanitária 
Página 90, Subseção 7.7.2, parágrafo, renumeração de figuras 
Substituir por: 
A instalação das bacias deve atender às ABNT NBR 15097-1 e ABNT NBR 15097-2. As instalações das 
bacias e das barras de apoio devem atender às Figuras 106 a 111 e podem ser simetricamente opostas. 
Página 90, Subseção 7.7.2.1, parágrafo, renumerar figura 
Substituir por: 
As bacias e assentos sanitários acessíveis não podem ter abertura frontal e devem estar a uma altura 
entre 0,43 m e 0,45 m do piso acabado, medidas a partir da borda superior sem o assento. Com o 
assento, esta altura deve ser de no máximo 0,46 m para as bacias de adulto, conforme Figura 104, e 
0,36 m para as infantis. 
Página 91, Subseção 7.7.2.1, Figura 103, renumerar 
Substituir por: 
Figura 104 — Altura da bacia — Vista lateral 
LiRAIT 9n9n _ Tewinc nc Airnifne rocnn/.rIne A r 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 91, Subseção 7.7.2.1, primeiro parágrafo da página, renumeração de figura 
Substituir por: 
Essa altura pode ser obtida pela peça sanitária com altura necessária, ou pelo posicionamento das 
bacias suspensas ou pela execução de um sóculo sob a base da bacia, convencional ou com caixa 
acoplada, isento de cantos vivos e com a sua projeção avançando no máximo 0,05 m, acompanhando 
a base da bacia, conforme Figura 105. 
Página 91, Subseção 7.7.2.1, Figura 104, renumerar 
Substituir por: 
Figura 105 — Bacia com sóculo 
Página 91, Subseção 7.7.2.2.1 renumeração de figuras 
7.7.2.2.1 Junto à bacia sanitária, quando houver parede lateral, devem ser instaladas barras para 
apoio e transferência. Uma barra reta horizontal com comprimento mínimo de 0,80 m, posicionada 
horizontalmente, a 0,75 m de altura do piso acabado (medidos pelos eixos de fixação) a uma distância 
de 0,40 m entre o eixo da bacia e a face da barra e deve estar posicionada a uma distância de 0,50 
m da borda frontal da bacia. Também deve ser instalada uma barra reta com comprimento mínimo de 
0,70 m, posicionada verticalmente, a 0,10 m acima da barra horizontal e 0,30 m da borda frontal da 
bacia sanitária, conforme Figuras 106 a 108. 
Página 92, Subseção 7.7.2.2.2, renumeração de figuras 
Substituir por: 
7.72.22 Junto à bacia sanitária, na parede do fundo, deve ser instalada uma barra reta com 
comprimento mínimo de 0,80 m, posicionada horizontalmente, a 0,75 m de altura do piso acabado 
(medido pelos eixos de fixação), com uma distância máxima de 0,11 m da sua face externa à parede e 
estendendo-se 0,30 m além do eixo da bacia em direção à parede lateral, conforme Figuras 106, 107 
e 109. 
Página 92, Subseção 7.7.2.2.3, renumeração de figuras 
Substituir por: 
7.72.2.3 Para bacias sanitárias com caixa acoplada, que possuam altura que não permita a 
instalação da barra descrita em 7.7.2.2.2, esta pode ser instalada a uma altura de até 0,89 m do piso 
acabado (medido pelos eixos de fixação), devendo ter uma distância máxima de 0,11 m da sua face 
externa à parede, distância mínima de 0,04 m da superfície superior da tampa da caixa acoplada e 
0,30 m além do eixo da bacia em direção à parede lateral, conforme Figuras 108 e 110. A barra reta 
na parede do fundo pode ser substituída por uma barra lateral articulada, desde que a extremidade da 
barra esteja a no mínimo 0,10 m da borda frontal da bacia, conforme Figura 111. 
AP ABNT 7i17f1 - Trrin, rErnifnc rocononrinc 
ABNT NBR 9050:2015/Eml :2020 
Página 92, Subseção 7.7.2.2.4, renumeração de figuras 
Substituir por: 
7.72.2.4 Na impossibilidade de instalação de barras nas paredes laterais, são admitidas barras 
laterais fixas (com fixação na parede de fundo) ou articuladas (dar preferência pela barra lateral fixa), 
desde que sejam observados os parâmetros de segurança e dimensionamento estabelecidos 
conforme 7.6, e que estas e seus apoios não interfiram na área de giro e transferência. A distância 
entre esta barra e o eixo da bacia deve ser de 0,40 m, sendo que sua extremidade deve estar a uma 
distância mínima de 0,20 m da borda frontal da bacia, conforme Figuras 109 a 110. 
Página 92, Subseção 7.7.2.2.5, renumeração de figuras 
Substituir por: 
7.7225 As bacias infantis devem seguir as mesmas disposições de barras e dimensões a constantes 
nas Figuras 106 a 111. 
Página 92, Subseção 7.7.2.3.1, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 106 ilustra o uso de uma barra de apoio reta fixada ao fundo e duas retas fixadas a 90° na 
lateral, quando a bacia convencional está próxima a uma parede. 
Página 93, Subseção 7.7.2.3.1, Figura 105, renumerar 
Substituir por: 
Figura 106 — Bacia convencional com barras de apoio ao fundo e a 90° na parede lateral — 
Exemplo A 
Página 93, Subseção 7.7.2.3.2, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 107 ilustra o uso de uma barra de apoio reta fixada ao fundo e duas retas fixadas a 90° na 
lateral, quando a bacia suspensa está próxima a uma parede. 
Página 94, Subseção 7.7.2.3.2, Figura 106, renumerar 
Substituir por: 
Figura 107 — Bacia suspensa com barras de apoio ao fundo e a 90° 
na parede lateral — Exemplo B 
e CRAIT grv,n _ Ti,.1ne nc Airnitne rnewrw.dne 
ABNT NBR 9050:20151Em1:2020 
Página 94, Subseção 7.7.2.3.3, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 108 ilustra o uso de uma barra de apoio reta fixada ao fundo e duas retas fixadas a 90° na 
lateral, quando a bacia com caixa acoplada está próxima a uma parede. 
Página 95, Subseção 7.7.2.3.3, Figura 107, renumerar 
Substituir por: 
Figura 108 — Bacia com caixa acoplada barras de apoio ao fundo e a 90° na parede lateral — 
Exemplo C 
Página 95, Subseção 7.7.2.4.1, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 109 ilustra o uso de uma barra de apoio reta e uma barra lateral fixa, fixadas na parede ao 
fundo, quando a bacia convencional ou suspensa não possui urna parede lateral. 
Página 96, Subseção 7.7.2.4.1, Figura 108, renumerar 
Substituir por: 
Figura 109 — Sem parede lateral — Bacia convencional ou suspensa com barras de apoio reta 
e lateral fixa — Exemplo A 
Página 96, Subseção 7.7.2.4.2, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 110 ilustra o uso de uma barra de apoio reta e uma barra lateral fixa, fixadas na parede ao 
fundo, quando a bacia com caixa acoplada não possui uma parede lateral. 
Página 97, Subseção 7.7.2.4.2, Figura 109, renumerar 
Substituir por: 
Figura 110 — Sem parede lateral — Bacia com caixa acoplada com barras de apoio reta 
e lateral fixa — Exemplo B 
Página 97, Subseção 7.7.2.4.3, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A Figura 111 ilustra o uso de uma barra lateral articulada e uma fixa. 
A R 6.1 ARAJT v•tv,n T rwAr. e.: et inaitrur roa onmarine 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 98, Subseção 7.7.2.4.3, Figura 110, renumerar 
Substituir por: 
Figura 111 — Sem parede lateral — Bacia com caixa acoplada com barra de apoio lateral 
articulada e fixa — Exemplo C 
Página 98, Subseção 7.7.3.1, primeiro parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
O acionamento da válvula de descarga deve estar a uma altura máxima de 1,00 m, conforme Figura 112, 
e ser preferencialmente acionado por sensores eletrônicos ou dispositivos equivalentes. A força de 
acionamento deve ser inferior a 23 N. Admite-se outra localização para o acionamento com alcance 
manual, conforme Seção 4. 
Página 98, Subseção 7.7.3.1, Figura 111, renumerar 
Substituir por: 
Figura 112 — Altura máxima de acionamento da válvula de descarga 
Página 99, Subseção 7.8, segundo parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
Sua instalação deve possibilitar a área de aproximação de uma pessoa em cadeira de rodas, quando 
se tratar do sanitário acessível, e garantir a aproximação frontal de uma pessoa em pé, quando se 
tratar de um sanitário qualquer, conforme Figura 113. 
Página 99, Subseção 7.8, Figura 112, renumerar 
Substituir por: 
Figura 113 — Área de aproximação frontal — Lavatório 
Página 99, Subseçao 7.8.1 renumeração de figuras 
Substituir por: 
7.8.1 As barras de apoio dos lavatórios podem ser horizontais e verticais. Quando instaladas, devem 
ter uma barra de cada lado conforme exemplos ilustrados nas Figuras 114, 115 e garantir as seguintes 
condições: 
Página 99, Subseçao 7.8.1, alínea c), renumeração de figuras 
Substituir por: 
c) garantir o alcance manual da torneira de no máximo 0,50 m, medido da borda frontal do lavatório 
até o eixo da torneira, conforme Figura 99 e 114; 
k ARKIT 9rv,t1 Trrinc ne rliroFfne rpc.nt.rinc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 101, Subseção 7.8.1, Figuras 113 e 114, renumerar 
Substituir por: 
Figura 114 — Barra de apoio no lavatório — Vista superior 
Figura 115 — Barra de apoio no lavatório — Vista lateral 
Página 101, Subseção 7.8.2, 1° parágrafo 
Substituir por: 
7.82 Os lavatórios em sanitários acessíveis e, no mínimo, um em sanitários coletivos devem ser 
equipados com torneiras acionadas por alavancas, sensores eletrônicos ou dispositivos equivalentes, 
que exijam esforço máximo de 23 N. Torneiras com ciclo automático devem possuir ciclo de fechamento 
de 10 s a 20 s. 
Página 102, Subseção 7.9, parágrafo 
Substituir por: 
Em edifícios de uso público ou coletivo, definidos em 7.4.3.2, dependendo da sua especificidade ou 
natureza de seu uso, recomenda-se ter sanitário familiar com entrada independente, com boxe provido 
de sanitário acessível (ver 7.5) e de boxe com superficie para troca de roupas na posição deitada, com 
dimensões mínimas de 0,70 m de largura por 1,80 m de comprimento e 0,46 m de altura, devendo 
suportar no mínimo 150 kg, e providos de barras de apoio, conforme 7.14.1. 
Página 102, Subseção 7.10, primeiro parágrafo 
Substituir por: 
O sanitário coletivo é de uso de pessoas com mobilidade reduzida e para qualquer pessoa. Para tanto, 
os boxes devem atender aos requisitos para boxe comum (ver 7.10.1). Recomenda-se a instalação de 
um boxe com barra de apoio (ver 7.10.2) para uso de pessoas com mobilidade reduzida. 
Página 102, Subseção 7.10.1, parágrafo único, renumeração de figuras 
Substituir por: 
Nos boxes comuns, as portas devem ter vão livre mínimo de 0,80 m e conter uma área livre com no 
mínimo 0,60 m de diâmetro, conforme Figuras 116 e 117. Nas edificações existentes, admite-se porta 
com vão livre de no mínimo 0,60 m. Recomenda-se que as portas abram para fora, para facilitar o 
socorro à pessoa, se necessário. 
Rn e ❑ PNT vnw) Trvirsc ne ra iroitne rocnruvirine 
ABNT NBR 9050:2015IEm1:2020 
Página 102, Subseção 7.10.1, Figura 115, renumerar 
Substituir por: 
Figura 116 — Boxe comum com porta abrindo para o interior 
Página 103, Subseção 7.10, Figura 116, renumerar 
Substituir por: 
Figura 117 — Boxe comum com porta abrindo para o exterior 
Página 103, Subseção 7.10.2, primeiro parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
Nos sanitários e vestiários de uso coletivo, recomenda-se pelo menos um boxe com barras de apoio 
em forma de "L", de 0,70 m por 0,70 m, ou duas barras retas de 0,70 m no mínimo e com o mesmo 
posicionamento, para uso de pessoas com redução de mobilidade, fexibilidade, coordenação motora 
e percepção, conforme Figura 118. 
Página 103, Subseção 7.10.2, Figura 117, renumerar 
Substituir por: 
Figura 118 — Boxe com duas barras de 90° 
Página 104, Subseção 7.10.4, primeiro parágrafo 
Substituir por: 
Quando houver mictório, pelo menos um em cada sanitário, deve atender ao disposto em 7.10.4.1 a 
7.10.4.3. 
Página 104, Subseção 7.10.4.1, renumeração de figura 
Substituir por: 
7.10.4.1 Deve ser prevista área de aproximação frontal para P.M.R., conforme Figura 119. 
Página 104, Subseção 7.10.4.1, Figrua 118, renumerar 
Substituir por: 
Figura 119 — Área de aproximação P.M.R. — Mictório — Vista superior 
ár, ACIAIT onon _ Tnelne ne rue confneinc• 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 104, Subseção 7.10.4.3 renumeração de figuras 
Substituir por: 
7.10.4.3 Deve ser dotado de barras de apoio conforme disposto nas Figuras 120 e 121. 
Página 104, Subseção 7.10,4.3, Figura 119, renumerar 
Substituir por: 
Figura 120 — Mictório suspenso 
Página 105, Subseção 7.10.4.3, Figura 120, renumerar 
Substituir por: 
Figura 121 — Mictório de piso — Vista frontal 
Página 105, Subseção 7.11, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
Os acessórios para sanitários, corno porta-objeto, cabides, saboneteiras e toalheiros, devem ter sua 
área de utilização dentro da faixa de alcance acessível estabelecida na Seção 4, conforme Figura 122. 
Página 105, Subseção 7.11, Figura 121, renumerar 
Substituir por: 
Figura 122 — Faixa de alcance de acessórios junto ao lavatório — Vista frontal 
Página 105, Subseção 7.11.1, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
A altura de instalação e fixação de espelho deve atender à Figura 123. Os espelhos podem ser 
instalados em paredes sem pias. Podem ter dimensões maiores, sendo recomendável que sejam 
instalados entre 0,50 m até 1,80 m em relação ao piso acabado. 
Página 106, Subseção 7.11 1, Figura 122, renumerar 
Substituir por: 
Figura 123 — Altura de instalação do espelho 
7rvg(1.. 7n-eine rocon,aelne 
ABNT NBR 9050:2015/Eml :2020 
Página 106, Subseção 7.11.2, parágrafo, renumeração de figuras 
Substituir por: 
As papeleiras embutidas devem atender à Figura 124. No caso de papeleiras de sobrepor que por suas 
dimensões devem ser alinhadas com a borda frontal da bacia, o acesso ao papel deve ser livre e de fácil 
alcance, conforme Figuras 125 ou 126. Não podem ser instaladas abaixo de 1,00 m de altura do piso 
acabado, para não atrapalhar o acesso à barra. Nos casos de bacias sanitárias sem parede ao lado, 
demonstrados em 7.7.2.4, a barra de apoio deve ter um dispositivo para colocar o papel higiênico. 
Página 106, Subseção 7.11.2, Figura 123, renumerar 
Substituir por: 
Figura 124 — Localização da papeleira embutida — Vista lateral 
Página 107, Subseção 7.11.2, Figuras 124 e 125, renumerar 
Substituir por: 
Figura 125 — Localização da papeleira de sobrepor (rolo) — Vista lateral 
Figura 126 — Localização da papeleira de sobrepor (interfolhado) — Vista lateral 
Página 107, Subseção 7.11.5, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
As portas de sanitários e vestiários, conforme especificado em 6.11.2.7 e Figura 86, devem ter, no 
lado oposto ao da abertura da porta, puxador horizontal associado à maçaneta. 
Página 108, Subseção 7.12.1.1 , quarto paragrafo, renumerar figura 
Substituir por: 
Os boxes devem ser providos de banco articulado ou removível. comcantos arredondados e superfície 
antiderrapante impermeável, ter profundidade mínima de 0,45 m, altura de 0,46 m do piso acabado e 
comprimento mínimo de 0,70 m, instalados no eixo entre as barras, conforme Figura 127. O banco e 
os dispositivos de fixação devem suportar um esforço de 150 kg. 
Página 108, Subseção 7.12.2, primeiro paragrafo, renumerar figura 
Substituir por: 
Nos chuveiros recomenda-se o uso de equipamentos com válvula termostática, que evita o risco de 
queimaduras ou o uso de monocomandos. Quando do emprego de registros de pressão para a mistura 
das águas quente e fria, estes devem ser acionados por alavanca com curso de no máximo 1/2 volta 
e ser instalados conforme Figura 127. 
LIRNT 9119(1- TreInc rlimitne rocor....r4ne 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 108, Subseção 7.12.3, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
Os boxes para chuveiros devem ser providos de barras de apoio de 90° na parede lateral ao banco, 
e na parede de fixação do banco deve ser instalada uma barra vertical, conforme Figura 127. 
Página 109, Subseção 7.12.3, Figura 126, renumerar 
Substituir por: 
Figura 127 — Boxe para chuveiro 
Página 109, Subseção 7.13.2, alíneas a) e b) renumeração de figuras 
Substituir por: 
a) plataformas fixas niveladas conforme Figura 128; 
b) plataforma móvel conforme Figura 129. 
Página 110, Subseção 7.13.2, Figuras 127 e 128, renumerar 
Substituir por: 
Figura 128 — Área de transferencia para banheira — Plataforma fixa 
Figura 129 — Área de transferencia para banheira — Plataforma móvel 
Página 111, Subseção 7.13.2.3 renumerar figura 
Substituir por: 
7.132.3 O acionamento do comando deve estar a uma altura de 0,80 m do piso acabado, conforme 
Figura 130. Recomenda-se que os acionamentos estejam posicionados na parede lateral à banheira, 
oposta à plataforma. 
Página 111, Subseção 7.13.2.4 renumerar figura 
Substituir por: 
7.132.4 A banheira deve ser provida de duas barras de apoio horizontais na parede frontal e uma 
vertical na parede lateral, do mesmo lado da plataforma, conforme Figura 130. 
Página 111, Subseção 7.13.2.4, Figura 129, renumerar 
Substituir por: 
Figura 130 — Localização de barras de apoio — Banheira 
RA e a P RI T _ Tív-trre rve rl Ire;Srve menrun rine 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 111, Subseção 7.14.1, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por 
Os vestiários em cabinas individuais acessíveis com uma superfície para troca de roupas na posição 
deitada devem atender às dimensões da Figura 131. A área de transferência deve ser garantida, 
podendo as áreas de circulação e manobra estar externas às cabinas. 
Página 112, Subseção 7.14.1.1, renumeração de figuras 
Substituir por: 
7.14.1.1 As cabinas individuais devem ser providas de duas barras de apoio horizontais, na parede 
frontal e na parede lateral oposta à porta, conforme Figura 131. O espelho e o cabide devem ser 
instalados conforme a Figura 131. 
Página 112, Subseção 7.14.1.2, Figura 130, renumerar 
Substituir por: 
Figura 131 — Cabinas para vestiário acessível — Medidas e localização de barras 
Página 112, Subseção 7.14.2, segundo parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
Os bancos devem estar dispostos de forma a garantir as áreas de manobra, transferência e circulação, 
conforme Seção 4. Recomenda-se espaço inferior ao banco de 0,30 m, livre de qualquer saliência ou 
obstáculo, para permitir eventual área de manobra, conforme Figura 132. 
Página 113, Subseção 7.14.2, Figura 131, renumerar 
Substituir por: 
Figura 132 — Bancos de vestiários — Condições de aproximação e área de transferencia 
Página 114, Subseção 8.3.4 
Substituir por: 
8.3.4 O telefone acessível deve atender à ABNT NBR 15599. 
Página 115, Subseção 8.4.2, alínea a), renumeração de figura 
Substituir por: 
a) deve ser garantido um M.R., posicionado para a aproximação frontal ao telefone. O telefone deve 
ser instalado suspenso, na parede oposta à entrada, conforme Figura 133; 
(1", ARPUT w,n Tri.rine rIc dir.itne rtac.n.rarinc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 115, Subseção 8.4.2, Figura 132, renumerar 
Substituir por: 
Figura 133 — Telefone acessível — Medidas para instalação e área de aproximação — 
Perspectiva 
Página 117, Subseção 8.9.3, renumeração de figura 
Substituir por: 
8.9.3 Deve ser garantido um M.R. ao lado dos assentos fixos, sem interferir com a faixa livre de 
circulação, conforme Figura 134. 
Página 117, Subseção 8.9.3, Figura 133, renumerar 
Substituir por: 
Figura 134 — Banco — Área para transferencia — Exemplo — Vista superior 
Página 118, Subseção 9.2.3.4 
Substituir por: 
92.3.4 As bilheterias e balcões de informação acessíveis devem possuir largura mínima de 0,90 m 
e altura entre 0,90 m a 1,05 m do piso acabado. 
Página 118, Subseção 9.2.3.5 
Substituir por: 
9225 As bilheterias e balcões de informação acessíveis devem garantir aproximação lateral à 
P.C.R. e circulação adjacente que permita rotação de 180°. 
Página 119, Subseção 9.3.1.3 
Substituir por: 
93.1.3 As mesas ou superfícies de trabalho acessíveis devem possuir tampo com largura mínima 
de 0,90 m e altura entre 0,75 m e 0,85 m do piso acabado, assegurando-se largura livre mínima sob 
a superfície de 0,80 m, conforme Figura 135. 
Página 119, Subseção 9.3.1.4 
Substituir por: 
931.4 Deve ser assegurada altura livre sob o tampo de no mínimo 0,73 m, com profundidade livre 
mínima de 0,50 m, de modo que a P.C.R. tenha a possibilidade de avançar sob a mesa ou superfície, 
conforme Figura 135. 
Ga n ZIRAJT ')mm Tnrinc nc dirnifnc r.conp.dne 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 119, Subseção 9.3.1.5, Figura 134, renumerar e mover para logo após Subseção 9.3.1.4 
Substituir por: 
Figura 135 — Mesa — Medidas e área de aproximação 
Página 119, Subseção 9.3.3.3, renumeração de figura 
Substituir por: 
9.3.3.3 As superfícies de apoio para bandeja ou similares devem possuir altura entre 0,75 m e 0,85 
m do piso, conforme Figura 136. Deve ser garantida circulação adjacente com largura de no mínimo 
0,90 m. 
Página 120, Subseção 9.3.3.3, Figura 135, renumerar 
Substituir por: 
Figura 136 — Refeitórios — Medidas e espço para circulação — Vista frontal 
Página 121, Subseção 9.4.3.4, renumeração de figura 
Substituir por: 
9.4.3.4 Nos equipamentos acessíveis deve ser garantido um M.R. posicionado para a aproximação 
frontal e alcance visual frontal ou lateral da P.C.R., conforme Figura 137. 
Página 121, Subseção 9.4.3.8, Figura 136, renumerar e mover para logo após a Subseção 9.4.3.4 
Substituir por: 
Figura 137 — Máquina de atendimento automático —Área de aproximação frontal 
e alcance visual 
Página 122, Subseção 10.3.1, alínea e) 
Substituir por: 
e) ser identificados no mapa de assentos localizados junto à bilheteria e sites de divulgação; nas 
cadeiras para P.D.V., P.M.R. e P.O. e no piso do espaço reservado para P.C.R, nos padrões 
definidos em 5.3 e 5.5.2.2; 
Página 122, Subseção 10.3.2.1, (enumeração da figura 
Substituir por: 
10321 Em cinemas, a distância mínima para a localização dos espaços para P.C.R. e os assentos 
para P.M.R. e obesos deve ser calculada traçando-se um ângulo visual de no máximo 30° a partir do 
limite superior da tela até a linha do horizonte visual, com altura de 1,15 m do piso, conforme Figura 138. 
IIRMT 7f- )n _ 1-Mr. ne riiro;fne r.conzarinc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 123, Subseção 10.3.2.1, Figura 137, renumerar 
Substituir por: 
Figura 138 — Ângulo visual dos espaços para P.C.R. em cinemas — Vista lateral 
Página 123, Subseção 10.3.2.2, renumeração de figura 
Substituir por: 
10322 Em teatros, auditórios ou similares, a localização dos espaços para P.C.R. e dos assentos 
para P.M.R. deve ser calculada de forma a garantir a visualização da atividade desenvolvida no palco, 
conforme Figura 139. 
Página 123, Subseção 10.3.2.2, Figura 138, renumerar 
Substituir por: 
Figura 139 — Ângulo visual dos espaços para P.C.R.em teatros — Vista lateral 
Página 123, Subseção 10.3.2.3, renumeração de figura 
Substituir por: 
10323 A localização dos espaços deve ser calculada traçando-se um ângulo visual de 30° a partir do 
limite superior da boca de cena até a linha do horizonte visual (L.H.), com a altura de 1,15 m do piso. 
A altura do piso do palco deve ser inferior à L.H. visual, com altura de 1,15 m do piso da localização 
do espaço para P.C.R. e assentos para P.M.R., conforme Figura 140. 
Página 124, Subseção 10.3.2.4, renumeração de figura 
Substituir por: 
10324 Quando existir anteparo em frente aos espaços para P.C.R., sua altura e distância não podem 
bloquear o ângulo visual de 30°, medido a partir da linha visual padrão, com altura de 1,15 m do piso 
até o limite inferior da tela ou local do palco onde a atividade é desenvolvida, conforme Figura 140. 
Quando, por questões de segurança, o anteparo obstruir o ângulo visual, este deve ser executado de 
forma a permitir a visualização. 
Página 124, Subseção 10.3.2.4, Figura 139, renumerar 
Substituir por: 
Figura 140 — Anteparos em arquibancadas — Vista lateral 
GA frn GA KIT wv)n _ T no irrai+ne rae nnenrinc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 124, Subseção 10.3.2.5, renumeração de figuras 
Substituir por: 
10.325 Os assentos para P.M.R. e P,O. devem estar localizados junto aos corredores e de preferência 
nas fileiras contíguas às passagens transversais (Figura 141), sendo que os apoios para braços no 
lado junto aos corredores devem ser do tipo basculantes ou removíveis, conforme Figura 146. 
Página 124, Subseção 10.3.2.6, renumeração de figuras 
Substituir por: 
1032.6 Os espaços para P.C.R. ou assentos para P.M.R. e P.O. devem estar distribuídos na plateia, 
de forma a possibilitar que a tela ou a boca de cena estejam dentro do cone visual formado pelo ângulo 
de 30°, traçado em planta a partir do centro dos olhos do observador, conforme Figuras 141 e 142, 
pois muitas vezes a P.C.R. não tem rotação do pescoço. Deve ser preservada a passagem entre as 
fileiras, mesmo quando houver P.C.R. posicionada conforme 10.3.4.1. 
Página 125, Subseção 10.3.2.6, Figura 140, renumerar 
Substituir por: 
Figura 141 — Posicionamento, dimensão e cone visual para espaços reservados para P.C.R. 
e assentos para P.M.R. e P.O. — Planta — Exemplo 
Página 126, Subseção 10.3.2.6, Figura 141, renumerar 
Substituir por: 
Figura 142 — Auditório — Perspectiva 
Página 126, Subseção 10,3.4.1, renumeração de figuras 
Substituir por: 
10341 O espaço para P.C.R. deve possuir as dimensões mínimas de 0,80 m por 1,20 m e estar 
deslocado 0,30 m em relação ao encosto da cadeira ao lado, para que a pessoa em cadeira de rodas 
e seus acompanhantes fiquem na mesma direção. Deve ainda ser garantida uma faixa livre de no 
mínimo 0,30 m entre o M.R, e a fileira posterior ou entre o M.R. e a fileira frontal, conforme demonstrado 
respectivamente pelas Figuras 143 e 144. Quando o espaço para P.C.R. estiver localizado em fileira 
intermediária, a faixa livre de 0,30 m deve ser garantida em relação às fileiras frontal e posterior ao 
módulo, conforme Figura 145. O espaço para P.C.R. deve ser sinalizado conforme 5.5.2.2. 
Página 126, Subseção 10.3.4.1, Figura 142, renumerar 
Substituir por: 
Figura 143 — Espaços para P.C.R na primeira fileira — Vista superior 
ARK1T 7r191-1 _ Tnrinc ne irpi+ ronn.ant.rinc 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 127, Subseção 10.3.4.1, Figura 143, renumerar 
Substituir por: 
Figura 144 — Espaços para P.C.R na última fileira — Vista superior 
Página 127, Subseção 10.3.4.1, Figura 144, renumerar 
Substituir por: 
Figura 145 — Espaços para P.C.R em fileira intermediária — Vista superior 
Página 127, Subseção 10.3.4.2, renumeração de figura 
Substituir por: 
10.34.2 Os assentos para P.M.R. devem possuir um espaço livre frontal de no mínimo 0,60 m, 
conforme Figura 146. 
Página 127, Subseção 10.3.4.4, renumeração de figura 
Substituir por: 
10.3.4.4 O assento para P.O. deve atender ao descrito em 4.7 e à Figura 146. 
Página 128, Subseção 10.3.4.4, Figura 145, renumerar 
Substituir por: 
Figura 146 — Assentos para P.M.R. e P.O. —Vista lateral 
Página 129, Subseção 10.6, parágrafo, renumeração de figura 
Substituir por: 
Pelo menos um camarim para cada sexo deve ser acessível. Quando existir somente um camarim de 
uso unissex, este deve ser acessível e seu sanitário deve atender ao descrito na Seção 7. Havendo 
instalações para banho, deve ser prevista também uma superfície para troca de roupas na posição 
deitada, conforme a Figura 131. 
Página 130, Subseção 10.9.2, renumeração de figura 
Substituir por: 
10.92 Os dormitórios acessíveis com banheiros (Figura 147) não podem estar isolados dos demais, 
mas distribuídos em toda a edificação, por todos os níveis de serviços e localizados em rota acessível. 
O percentual de dormitórios acessíveis é determinado em legislação específica (ver [1] da Bibliografia). 
an ,PN A CIAIT wv)ri _ Tneinc "e Airekit"c raac.no.aplow 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Página 130, Subseção 10.9.3, renumeração de figura 
Substituir por: 
10.93 As dimensões do mobiliário dos dormitórios acessíveis devem atender às condições de 
alcance manual e visual previstos na Seção 4 e ser dispostos de forma a não obstruírem uma faixa 
livre mínima de circulação interna de 0,90 m de largura, prevendo área de manobras para o acesso 
ao banheiro, camas e armários. Deve haver pelo menos uma área, com diâmetro de no mínimo 1,50 
m, que possibilite um giro de 360°, conforme Figura 147. A altura das camas deve ser de 0,46 m. 
Página 130, Subseção 10.9.3, Figura 146, renumerar 
Substituir por: 
Figura 147 — Dormitório acessível — Área de circulação mínima — Exemplo — Vista superior 
Página 130, Subseção 10.9.7, renumeração de figura 
Substituir por: 
10.9.7 Quando nas unidades acessíveis forem previstas cozinhas ou similares, deve ser garantida a 
condição de circulação, aproximação e alcance dos utensílios, conforme Seção 4. As pias devem possuir 
altura de no máximo 0,85 m, com altura livre inferior de no mínimo 0,73 m, conforme Figura 148. 
Página 131, Subseção 10.9.7, Figura 147, renumerar 
Substituir por: 
Figura 148 — Cozinha — Área de aproximação e medidas para uso 
Página 132, Subseção 10.12.1 
Substituir por: 
10.12.1 O piso do entorno das piscinas deve atender as condições da ABNT NBR 10339, Anexo A, 
A.3. As bordas, degraus de acesso à água, corrimãos e barras de apoio devem ter acabamento 
arredondado. 
Página 132, Subseção 10.12.2 
Substituir por: 
10.12.2 O meio de entrada e saída, ou meios de acessibilidade, para os tanques de piscinas deve 
ser garantido, de acordo com a Tabela 8. 
t4" AF AIT wigfe _ Trvinc nc dirartnc racer” urine 4 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
Tabela 8 — Meios de Acessibilidade para tanque de piscina 
Meios de acessibilidade para tanque de piscina 
Tipo de piscina Opção Rampa Equipamento 
de acesso 
Banco de 
Transferência Escada 
1. Piscinas com tanque 
com perímetro de até 
90 m. 
Adequar conforme 
opções 1.a ou 1.b 
1.a obrigatório opcional opcional opcional 
1.b opcional obrigatório opcional opcional 
2. Piscinas com tanque 
com perimetro maiores 
que 90 m. 
Adequar conforme 
opções 2.a a 2.e 
2.a obrigatório obrigatório opcional opcional 
2.b obrigatório opcional obrigatório opcional 
2.c obrigatório opcional opcional obrigatório 
2.d opcional obrigatório obrigatório opcional 
2.e opcional obrigatório opcional obrigatório 
3. Piscinas com tanque 
de onda, de correnteza 
artificial e outras cujo 
acesso é limitado a uma 
área. 
Adequar conforme 
opções 3.a ou 3.b 
3.a obrigatório opcional opcional opcional 
3.b opcional obrigatório opcional opcional 
4. Piscinas com tanques 
tipo Spas, ofurõs e 
similares. 
Adequar conforme 
opções 4.a ou 4.b 
4.a opcional obrigatório opcional opcional 
4.b opcional opcional obrigatório opcional 
NOTA Piscinas com tanque com altura de até 0,50 m na maior profundidade estão dispensados das 
exigências mencionadas nos itens acima 
Página 132, Subseção 10.12.2.1 
Substituir por: 
10.12.2.1 Quando o acesso à água for feito por banco de transferência, este deve atender à 
Figura 149 e aos requisitos a seguir: 
a) ter altura entre 0,40 m e 0,48 m; 
"") el á KIT •)n.)n _ Trv-irwe ne diraitne nae eneurlrw 
Barra 
co 
Deck 
da Piscina 
ABNT NBR 9050:2015/Em1:2020 
b) ter extensão de no mínimo 1,20 m e profundidade de 0,45 m e reentrância de 0,20 m; 
c) ter barras para facilitar a transferência para piscina com distância entre elas de 1,00 m a 1,10 m; 
d) garantir área para aproximação e manobra de 360°, sendo que a área para transferência junto 
ao banco não pode interferir com a área de circulação; 
e) garantir o nivel da água no máximo a 0,10 m abaixo do nível do assento do banco. 
Página 132 e 133, Subseção 10.12.2.1, Figura 148, renumerar 
Substituir por: 
Dimensões em metros 
Borda 
. . • , 1
. 
• • 
u., 
..r_ 
da Piscina . .. o 
Deck 
da Piscina 
21,20 
1 
AI is 
ir T 
mil 
\ L 4, 
a) Vista superior 
b) Corte 
Figura 149 — Banco de transferência em piscinas 
1%-u-4nc esc olimites& mccaeseurles, 
r.• n 
Legislação Informatizada - Dados da Norma 
LEI N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei de 
Mobilidade Urbana 
EMENTA: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis n°s 3.326, de 3 de 
junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° 
de maio de 1943, e das Leis n°s 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. 
Texto Atualizado Formato: Documento em doc 
TEXTO - PUBLICAÇÃO ORIGINAL 
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2012, Página 1 (Publicação Original) 
• Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3198 (Publicação Original) 
TEXTO - VETO 
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2012, Página 4 (Veto) 
Proposiyao Originária: 
PL 69411995 
Observação: Vide ADI n° 5.337/2015. 
Origem: Poder Legislativo 
Situação: Não consta revogação expressa 
Veto: 
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2 de 2.012. 
• Art. 8°, §§ 1° e 3° 
• Art. 16, inciso V 
• Art. 18, inciso IV 
• Art. 27 
Vide Norma(s): 
• Lei Ordinária n°14000 de 19 de Maio de 2029 (Poder Legislativo)(Alteraçã_o), Art, 24 "caput", § 1°, incisos LU § 1°-A, g 4°, 
incisos LJL 5§ 7°. 8°, 9° , 
• Lel Ordinária n° 14000 de 19 de Maio de 2020 (Poder Legislativo142,eugáçáo Parcial), Art-24. § 3° 
• Medida Provisória n° 90Q de 19 de Novembro de 2019 (Poder Executiva)jjAlteração), Art. 24. "caput". §§ 1°. 40,_r_ r_ 
• Medida Provisória n° 906 de 19 de Novembro de 2019 (Poder ExecutivoWRevogaçáo Parcial), ArL 24, § 3° 
• Decreto n° 9792 de 14 de Maio de 2019 (Poder ExecutivoLaegulamentação), Art. 11-A. Parágrafo único, inciso III 
• Lei Ordinária n° 13683 de 19 de junho de 2018 (Poder Legislativo) -,1~)_62_6'2, "caout", inciso VIII -ALUE "caput", incisos 
yg1,2,X; Art. 24,21ágge, inciso IlLae_51, 
• Lei Ordinária n° 13640 de 26 de Março de 2018 (Poder Legislativo)4guéssámaslikajgplAtalg "caput", Parágrafo único, 
incisos Ia III ; Art.11-1~,' incisos I a IV,PArágrafo único 
• Lei Ordinária n° 13640 de 26 de Março de 2018 (Poder Legislativo)JAlteraçao), Art. 4°. "capur, inciso X 
• Medida Provisória n° 818_ de 11 de jáneiroge 2018 (Poder ExecutivoL~,A11,24,11.32, 4° e 6° . 
• Lei Ordinária n° 13406 de 26 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo)2..(Alteração de Prazo), Art. 24 §§ 3°e 4°