materia nº 43/2021

Presi nte da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 43/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
i Varginha, (O / Q.3 L.2.1. 
I 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Comandante da Polícia 
Militar Rodoviária em Varginha, ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Professor Cleiton e 
à Exma. Sra. Deputada Federal Greyce Elias, solicitando informações referentes 
ao serviço de guincho-socorro veicular, destinado ao resgate efou transporte 
de veículos: 
1. Quais empresas estão regularmente credenciadas a prestar os 
serviços de guincho-socorro veicular no município de Varginha? 
2. A Polícia Militar Rodoviária recebe alguma porcentagem referente 
ao valor da prestação do serviço de guincho-socorro e estadia no 
pátio? 
3. Em caso afirmativo, qual o valor e onde é investido? 
4. Há lei federal ou estadual que discipline a cobrança dos serviços 
de guinchos? 
5. Há lei municipal que regulamente a prestação de serviços de 
guincho-socorro? Em caso afirmativo, qual? 
6. Para "socorrer" veículo em residência, a taxa praticada pelos 
prestadores de serviço de guincho varia entre R$ 50,00 a R$ 80,00. 
No caso de apreensão do veículo pela Policia Militar, a taxa 
praticada chega a R$ 200,00. Qual o motivo dessa variação no 
valor das taxas cobradas pelos prestadores de serviço? 
7. Qual lei autoriza que o boletim de ocorrência (REDS) seja entregue 
à Polícia Civil após 24 horas da sua lavratura? 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento busca obter informações referentes à 
prestação dos serviços de guincho-socorro veicular no município. 
Muitas são as reclamações que chegam a este Vereador por causa da 
prestação desse serviço, notadamente em relação aos valores praticados pelos 
guincheiros. Muitos cidadãos alegam que o valor cobrado pelos guincheiros 
credenciados chega a ser, em média, duas vezes maior do que o cobrado pelos 
guincheiros particulares. 
Ao que tudo indica, não há uma legislação própria definindo o valor a 
ser praticado pelos guincheiros, fazendo com que o preço seja definido pelo 
prestador. 
Por esse motivo, solicita o empenho do Prefeito Municipal, do nobre 
Deputado Professor Cleiton e da nobre Deputada Greyce Elias para a elaboração 
de projetos de lei que disciplinem a matéria, na eventualidade de não existirem leis 
em vigor versando sobre o assunto. 
Ante o exposto, apresenta este Requerimento e solicita que as 
informações requisitadas sejam encaminhadas na forma e prazo regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de março de 2021. 
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Requedmento N° 43/2021 
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