materia nº 47/2021

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginlia, ..... L ..... 
P dente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 47/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Governo, solicitando informações referentes ao Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha — SINDSERVA, ao Sindicato dos Funcionários 
da Prefeitura Municipal de Varginha, das Autarquias e das Fundações 
Municipais — SINPREV e à Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Varginha, das Fundações, Autarquias e 
Câmara Municipal — CASSERV: 
1. Quem é o presidente do SINDSERVA e há quanto tempo ocupa 
a presidência do sindicato? 
2. Qual o valor da remuneração auferida pelo presidente do 
SINDSERVA? 
3. Por que o SINPREV possui registro cadastral no mesmo 
endereço do SINDSERVA? 
4. Quem é o presidente do CASSERV? 
5. Há algum tipo de repasse financeiro do Poder Público Municipal 
aos sindicatos que representam os servidores públicos 
municipais? 
6. Em caso afirmativo, qual a periodicidade dos repasses e o valor 
total das transferências aos sindicatos? 
7. Qual o valor total arrecadado com as contribuições dos 
associados dos três entes durante o ano de 2020? 
8. É verídico que as três entidades são presididas pela mesma 
pessoa? 
9. Enviar estatutos e atas de eleição das três entidades. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwoamaravarginha mg.gov.bremail: imprensageamaravarginharng.govbr 1 secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
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Vereadrár - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Chegou ao conhecimento deste Vereador que tramita, perante a 
Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Varginha, denúncia contra a 
atual diretoria do SINDSERVA, na qual relata a prática de fraude durante o processo 
eleitoral no ano de 2020 que resultou em atos caraterizados como abuso de poder e 
violação ao direito dos sindicalizados 
O imbróglio tem causado preocupação entre os servidores e 
aposentados ligados ao Sindicato. principalmente quanto à questão do piano de 
saúde disponibilizado aos sindicalizados. 
Há muitos questionamentos dos sindicalizados. cidadãos que 
procuram este Vereador demonstrando receio com o que pode vir a acontecer até a 
resolução definitiva do problema. Logo. é dever deste Edil questionar e obter 
respostas para repassar a todos os interessados, notadamente os servidores 
públicos e aposentados. 
Solicita, assim, o apoio dos nobres pares desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de março de 2021. 
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Vereador 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 • Varginha • MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwGamaravarginha.mg.govbr email. imprensa@carnaravarginha mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Oliveira 3rasil 
advogados 
Exma. Sra. Procuradora de Justiça do Ministério Público do Trabalho em Varginha 
MÁXIMA URGÊNCIA 
NOTÍCIA DE FATO Ne 000211.2020.03.003/7 
MILLER FAGUNDES JORGE, por seus advogados, nos autos em epígrafe, em 
que NOTICIA Abuso no Exercício de Prerrogativas Sindicais por parte da diretoria do 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA - SINDISERVA, vem, 
respeitosamente, à presença de V. Ex.a., expor e, ao final, requerer o seguinte: 
A documentação anexada a estes autos aliada à que está sendo apresentada 
nesta oportunidade comprovam que a atual diretoria do SINDSERVA está: 
a) tentando FRUSTRAR O PROCESSO ELEITORAL do SINDSERVA; 
b) e, por conseguinte, BURLAR TODO O SISTEMA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, no 
que se inclui a representatividade dos interesses coletivos. 
Conforme descrito a seguir, isso está a exigir PRONTA INTERVENÇÃO DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ou ATÉ MESMO DO JUDICIÁRIO, se necessário for. 
Atuando há anos, a atual diretoria do SINDSERVA (Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha, (CNPJ 25.659.442/0001-75)) fundou e também dirige mais 
DUAS entidades associativas: 
Rua Jose Araujo. 177. Novo Hon Wel!, VaríVnha•MG 1 CEP 37.026-0261 35 999114000 I e-mail: let crà .@J obv ,r abra sda dvoga d os com 
Oliveira 3rasil 
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a) o SINPREV - Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Varginha, das 
Autarquias e das Fundações Municipais, inscrito no CNPJ n° 17.680.976/0001-00, instituído 
em 16/01/2013, e ativo no mesmo endereço do SINDSERVA; 
b) a CASSERV — Caixa de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal 
de Varginha, das Fundações, Autarquias e Câmara Municipal, inscrita no CNPJ sob o n2 
35.537.390/0001-18. 
Portanto, essas MESMAS pessoas estão à frente de TRÊS ENTIDADES 
ASSOCIATIVAS: O SINDISERVA, o SINPREV e a CASSERV. 
Como se vê, foi fundado um SEGUNDO sindicato para representar exatamente 
a mesma categoria profissional: o SINPREV —ferindo o Principio da Unicidade Sindical; e uma 
Caixa de Assistência à Saúde para esses servidores. 
Estatutos e Atas de Eleição noticiam que essas pessoas fixaram seus próprios 
mandatos em períodos EXTREMAMENTE LONGOS. No SINPREV, seus mandatos vão até o 
ano de 2026; e no CASSERV se estendem até 2027. 
Assim: 
ENTIDADE TÉRMINO DO MANDATO 
SINDSERVA 2020 
SINPREV 2026 
CASSERV 2027 
A existência do SINPREV veio à tona graças à ATA DE POSSE de sua diretoria 
juntada POR ENGANO, em lugar do estatuto do SINDISERVA (documento n° 299219/2020). 
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Oliveira Brasil 
Quanto à CASSERV, os diretores foram bem menos discretos e começaram a 
promover a TRANSFERÊNCIA de contratos e convênios do SINDSERVA para a CASSERV, logo 
APÕ5 A SUSPENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL. Fala-se dos planos de saúde, odontológico, 
reembolso oftalomológico e "cartão SINDSERVA", os quais se tornaram vitais ao servidor 
municipal. 
Por um lado, todos esses erros, os acidentais e os intencionais, foram 
providenciais para que as reais intenções dessa pessoas fossem descobertas. 
E bem assim foi permitido constar que O SINPREV E O CASSERV RECEBEM 
DINHEIRO PÚBLICO. 
A Fundação Hospitalar do Município de Varginha — FHOMUV (mantenedora 
do Hospital Bom Pastor) empenhou R$ 1.191.997,38 (um milhão cento e novena e um mil 
novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) em favor do SINPREV. Peio 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV 
(09.215.261/0001-01) foram empenhados R$8.000,00 (oito mil reais) e pela FUNDAÇÃO 
CULTURAL DE VARGINHA, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ano de 2020. 
❑ CASSERV, por sua vez, foi contemplado com R$ 960.000,00 (novecentos e 
sessenta mil reais) provenientes do próprio Município de Varginha, por meio da Lei rig 
6.680/2019. 
Portanto, a atual diretoria arrecada as contribuições dos associados através 
do SINDSERVA, e dinheiro público, através do SINPREV e do CASSERV (valores superiores a 
R$ 2.000.000,00); e se nada for feito, todo esse dinheiro, que deveria ser gerido pelo 
SINDISERVA, ficará sob a gestão dessas pessoas de pessoas ATÉ O ANO DE 2027 graças à 
brilhante idéia, que tiveram, de criar "outro sindicato", o SINPREV, e a CASSERV, ambos com 
LONGOS MANDATOS, para tornar totalmente INÚTEIS as eleições para a renovação da 
diretoria do SINDSERVA. 
Rua José Araújo, 177, Novo liortzonte, Varginha•MG 1 CEP 37.026-026] 35 99311-9000 I rmail: leticia@Oveirabrasiladvogadoscom 
Oliveira 3rasil 
Mas a engenhosidade da estratégia é tão evidente quanto a má fé com que foi 
concebida. Note, DD Procuradora/Procurador, que os últimos atos da DIRETORIA COMUM 
dessas entidades (ou seja, a transferência de convênios e contratos do SINDSERVA para a 
CASSERV) foram praticados APÓS ❑ CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DAS ELEIÇÕES, sem o 
menor pudor, bem debaixo do nariz do Ministério Público do Trabalho. 
Quando ❑ Requerente questionou a diretoria do SINDSERVA sobre a fundação 
do SINPREV, veio a assustadora explicação, conforme documento anexo. A resposta da 
diretoria confessa que ❑ SINPREV é uma entidade que já nasceu ilegalmente (doc. j.). Em 
outras palavras, a fundação do SINPREV encarta uma simulação destinada à prática de vários 
outros atos civilmente ilícitos. 
Mas, como dito acima, o GOLPE FATAL aplicado por sua direção ESTÁ EM 
CURSO e necessita da IMEDIATA E PREVENTIVA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
TRABALHO: todos os convênios e contratos que representam benefícios ao sindicalizado do 
SINOI5ERVA (como PLANO DE SAÚDE UNIMED e "Cartão do SINDISERVA" etc) estão SENDO 
TRANSFERIDOS para ❑ CASSERV (que também está sob sua gestão ATÉ 2027). 
Isso está documentado (anexo). E, mais grave ainda, condicionam a 
manutenção dos benefícios às seguintes providências: 1) FILIAÇÃO AO CASSERV; 2) 
PAGAMENTO DE TAXA DE R$ 180,00; 3) DESFILIAÇÃO DO SINDSERVA. 
Do ponto de vista do Direito Coletivo do Trabalho, é importante lembrar que 
as ações da diretoria estão lesando os seguintes benefícios: 
1) Assistência médica; 
2) Assistência odontológica; 
3) Restituição oftalmológica; 
4) Assistência odontológica 
5) Cartão SINDSERVA 
Rua Jose Araújo. 177, Novo Horizonte, Varginha•MG 1 CEP 37.026-0261 35 94911-9000 I e-mail: leticia @oliveirat rasd advoga dos com 
Oliveira Brasil 
Retirando esses contratos e convénios do SINDISERVA, seus diretores estão na 
prática cuidando para MANTER O CONTROLE SOBRE O DINHEIRO necessário à 
implementação desses benefícios e MANTER O CONTROLE sobre os interesses dos 
servidores públicos do município de Varginha mesmo após as o fim de seu mandato no 
SINDSERVA. 
São típicos atos de ABUSO DE PODER e GRAVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS 
SINDICALIZADOS. 
URGENTE se faz uma ENÉRGICA AÇÃO do Ministério Público do Trabalho para 
impedir a TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO SINDSERVA E UNIMED￾VARGINHA para outras entidades sob seu governo. 
Claro está que a atitude da atual diretoria, ilegal sob diversos aspectos, nada 
mais é do que uma estratégia para esvaziar a utilidade do SINDSERVA, entidade sobre a qual 
não terão mais controle algum quando sobrevierem as eleições. 
Como parte de seu plano, divulgaram aos servidores a necessidade de se 
DESFILIAREM do SINDSERVA e a necessidade de se associarem à CASSERV para que não 
percam a tão imprescindível assistência à saúde. 
Sem a menor cerimônia, também estão COBRANDO DINHEIRO DOS 
SERVIDORES PARA CONCLUÍREM ESSA TRANSFERÊNCIA E MANTEREM UM DIREITO QUE JÁ 
LHES PERTENCE. Isso significa, ainda, que na função de diretores do SINDSERVA essas 
pessoas estão violando o disposto no art. 91 do Estatuto do Sindicato, implicando atos de 
MALVERSAÇÃO do patrimônio da entidade. 
Por isso, o Ministério Público do Trabalho deve INTERVIR IMEDIATAMENTE 
junto ao ÀS TRÊS ENTIDADES (SINSERVA, SINPREV E CASSERV), através de seus diretores em 
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Rua 105e Araújo, 177, Novo HorizorRe. varginha•MG 1 CEP 37.026-0261 35 99911,9000 le-rnall letwa@oliveprahrasdadvogados.corn 
Oliveira Brasil 
comum, além da própria UNIMED-VARGINHA, a interromperem o espúrio processo de 
transferência desses convênios para a CASSERV. 
Essas pessoas, agindo dessa forma, estão comprovando de forma inequívoca, 
QUE NÃO POSSUEM IDONEIDADE PARA GERIR INTERESSES DE TRABALHADORES PÚBLICOS, a 
par da inteligência e engenhosidade dos ardis estruturados para realizar seus interesses 
egoísticos. 
❑ Ministério Público do Trabalho que faça seu juízo ao saber que algumas 
dessas pessoas, na CASSERV, além do longuíssimo mandato, também fazem jus a uma 
remuneração de 10 salários mínimos, de acordo com seu estatuto. 
O CASSERV também recebeu dinheiro do Município de Varginha, mediante 
aprovação pela Câmara Municipal, acreditando que o fazem em benefício dos servidores. 
A documentação anexa é farta. E no portal da transparência constam as 
informações de caráter financeiro. 
ISTO POSTO, requer a V. Ex.a. a intimação do SINDSERVA, do SINPREV, da 
CASSERV e da UNIMED-VARGINHA, para que INTERROMPAM IMEDIATAMENTE o processo 
de transferência desses convênios para o CASSERV e, principalmente, PARA QUE NÃO SEJAM 
INTERROMPIDOS E PREJUDICADOS 05 ATENDIMENTOS AOS SERVIDORES. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Varginha, 18 de janeiro de 2021 
HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 
OAB/MG 81.961 
Rua José Araújo, 177, Novo Nokixonte, Varginha-MG [ CEP 37 026-0261 35 99911-9000 I e-mail• leticia@Ohweirahrasiladvogados.com 
Oliveira 3rasil 
LETÍCIA MARIA BRASIL CORRÊA 
OAB/MG 99.705 
DD 9 ZX ZI 11,f 
Rua Jose Araup, 177. Novo Hortzonte, varginha-MG 1 CEP 37.026-0261 35 99911-90001e-mail: [eticia@olive.rabrasdladvogadoscom 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
Procuradoria do Trabalho no Município de VARGINHA 
Rua Equador, 39, Vila Pi FÉ°. VarártaM G, CEP 37010-720 - Fone (35)32143979 
2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil 
#Chegade 
Trabalho 
Infantil 
PP 000211.2020.03.003/7 
INVESTIGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGINHA - 
SINDISERVA 
DESPACHO Nº 1522.2021 
1. Ciente da juntada do Relatório de repasse de valores ao Sindicato dos 
Servidores Municipais, referentes ao período de 2017 a 2020, pelo FHOMUV, que esclarece, 
ainda, que "as despesas dos servidores com o sindicato são referentes: inicialmente em 2016 
com a SERPRAM (gastos, mensalidade e carterinha), a partir de2017 com UNIMED (gastos, 
mensalidade, carterinha), farmácia, seguro de vida, ISA e contribuição sindical dos associados." 
2. Conforme determinado em audiência, aguarda-se manifestação do 
CASSERV e do SINDSERVA. 
3. Diante do exposto, determino: 
3.1. Oficie-se ❑ Ministério Público Federal, Procuradoria da República em 
Varginha, encaminhando-lhe cópia da Notificação n° 521.2021 e da ata da audiência n2 
1047.2021, informando-lhe que é recorrente o não atendimento, pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos de Varginha - SINDSERVA, às requisições do Ministério Público do Trabalho no curso 
das investigações no PP n° 000211.2020.03.003/7, razão pela qual se requer a adoção das 
medidas pertinentes. 
3.2. Intime-se o SINDSERVA, a fim de que, no prazo máximo de 10 dias, 
apresente a documentação requisitada na Notificação n° 521.2021, bem como os documentos 
requisitados na audiência realizada em 09/02/2021. 
3.3. Reitere-se a intimação à CASSERV (Doc. n' 523.2021), com as 
advertências de praxe. 
4. Autos conclusos com a resposta ou em 15 dias. 
VARGINHA, 25 de fevereiro de 2021 
LETÍCIA MOURA PASSOS SOARES 
PROCURADORA DO TRABALHO 
DUliNT 1519 ZEn5VX