materia nº 118/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 118/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha 
Pr sidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Senhora Secretária Municipal 
de Educação, solicitando as seguintes informações sobre a extinção do cargo de 
Auxiliar de Serviços Públicos: 
1. Em qual data o referido cargo foi extinto? Através de qual norma legal? 
2. Quanto aos servidores nomeados neste cargo, houve alguma equiparação 
salarial com outro cargo? 
3. Após a extinção do cargo, qual nomenclatura o cargo ocupante recebeu? 
Houve alguma vantagem para os servidores? 
4. Quais atribuições específicas e qual a nova nomenclatura para o cargo 
extinto? 
5. Existe impedimento legal para que a Prefeitura Municipal promova um 
reenquadramento do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos visando 
adequar e unificar cargos que tenham igualdade ou similaridade de 
atribuições, mas vencimentos diferentes? 
6. Existe atualmente algum projeto para beneficiar os servidores que ocupam 
o cargo extinto? Se não, existem pianos e estudos para desenvolver uma 
reformulação do plano de carreira para os servidores públicos municipais 
em geral que permitam novas oportunidades de crescimento profissional? 
Se positivo, há previsão para a sua implantação? Se negativo, favor 
justificar. 
Requerimento N°118/2022 - página 1 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
A reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha é medida pertinente e necessária, 
visto que beneficia os Servidores Públicos Municipais do cargo em questão, 
possibilitando-lhes a percepção de vencimentos mais justos e adequados à sua 
atuação. 
Vale destacar que há grande ansiedade por parte dos servidores que 
atuam no cargo Auxiliar de Serviços Públicos, pois muitos procuraram este Vereador 
com o intuito de tomar conhecimento da extinção do cargo e andamento de tal 
medida, consistindo essa em uma das principais reivindicações dos servidores em 
exercício na Administração. 
Nas Leis Municipais n. 4.823/2008, 5.014/2009, 6.013/2015, 
6.108/2015 — esta sobre a Administração Indireta — entre outras é notório que o 
Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais E-03 teve uma equiparação salarial ao cargo 
de Oficial de Administração E-10, o cargo de Auxiliar de Enfermagem passou a 
equiparação salarial Técnico de Enfermagem, melhorando também o seu nível. Os 
detentores do Cargo Auxiliar de Serviços Gerais E-03 nomeados anteriormente 
passaram a ter o nível E-10 após sua extinção, pois a reformulação no quadro de 
servidores passou a nomear somente o cargo de Oficial de Administração 
permitindo que o cargo Auxiliar de Serviços Gerais tivesse uma equiparação salarial 
e o seu nível, sendo um grande benefício não só nas atribuições como também na 
remuneração. 
Já o cargo Auxiliar de Serviços Públicos foi extinto, sendo substituída 
apenas a nomenclatura dos que o ocuparam após a extinção, como Auxiliar de 
Serviços Públicos/Manutenção e Conservação de Próprios Públicos, Auxiliar de 
Serviços Públicos/Servente Escolar, Auxiliar de Serviços Públicos/Gari entre outras 
nomenclaturas. 
Após extinto o cargo Auxiliar de Serviços Públicos, seus detentores 
não tiveram nenhum benefício, pois correm o risco de assumir qualquer atribuição, 
porque não há determinação em sua nomenclatura conforme os outros Auxiliares de 
Serviços Públicos que já têm sua nomenclatura direcionada a atribuições 
específicas.e ainda não tiveram melhoras no nível de remuneração, conforme o 
cargo Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Enfermagem. Apenas pode-se 
Requerimento N° 118/2022 - página 2 
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Câmara Municipal de Varginha 
observar as desvantagens, tendo em vista que somente suas atribuições foram 
revistas sem equiparação salarial. 
O reenquadramento é o ato de transposição do servidor de uma 
realidade jurídica — cargo revogado — para outra — cargo revogador —, consoante o 
estabelecido em lei, devendo ser realizado com o objetivo de melhorar o 
desempenho das funções públicas. 
Ressalta-se que o retrocitado reconhecimento, além de ser uma forma 
de valorização e organização, proporciona maior oportunidade a esses servidores 
que desenvolvem suas atribuições com presteza e correção, além de servir de 
incentivo para a busca da continuidade de aprendizado. 
A par disso, questiona-se se é possível promover uma reforma parcial 
no Plano de Cargos e Salários, abrangendo apenas um pequeno grupo de 
servidores, corrigindo somente algumas distorções mais evidentes que geram maior 
insatisfação em alguns segmentos do serviço público. 
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito desse grupo de 
servidores, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar 
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a 
tomada de providências efetivas quanto ao caso no mais breve tempo possível. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de junho de 2022. 
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Requerimento N° 118/2022 - página 3 
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