materia nº 115/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 115/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano para notificação aos proprietários dos lotes de terreno localizados na 
Avenida Antônio da Silva Neto, próximos á Escola Estadual Professora Selma 
Bastos, no bairro Primavera, para que efetuem a limpeza, capina e construção 
de calçada. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por munícipes que reivindicam a limpeza e 
capina dos lotes baldios localizados próximos à escola do bairro. 
Pelas fotografias anexas, é possível observar que o mato ocupou os 
lotes totalmente. Em um deles. o espaço destinado à calçada foi tomado pelo 
matagal, motivo pelo qual os pedestres são obrigados a transitar pelo leito da via 
pública, expostos ao risco de acidentes. 
No outro lote, a mato alto e o acúmulo de entulho têm preocupado os 
moradores, pois o descarte inadequado de resíduos provoca o aparecimento de 
animais peçonhentos e a proliferação de insetos vetores de doenças. 
É importante mencionar que a Lei n° 4.588/2007 impõe ao proprietário 
de terreno urbano a construção e manutenção das calçadas dos imóveis. Por seu 
turno, a Lei n° 4.876/2008 trata da obrigação de manutenção constante dos lotes 
vagos, com vistas à preservação da saúde pública. Logo. a emissão da notificação 
aos proprietários dos terrenos baldios é medida que se impõe. 
Por fim, atento à reivindicação dos munícipes, apresenta esta 
Indicação e solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal para o seu 
atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de ma ço de 
0.~ 
Õox - 
r 
qoe'z' 
o • ,Íze sje￾s•LO Pa 
Marco Antõn de Souza 
Marquinho d ooperativa 
Vereador - RÉPUBLI 5 
Apolilan°Õ 
,,noVian° 
ilni Filh(P 
O Nl 
pi 
-THUL PANA MACHADO 
Vellead • 
zns Ribeiro Lucas 
oanzinho Enfermeiro r • PSDa Dv 
--Vefeeder---ASC￾Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 Varginha - MG - Telefax: (35)3219.4757. 
http://~.carnaravarginha mg gov br amai'. imprensa@camaravarginha mg.gov.br / secretariafficamaravarginha mg.gov.br