materia nº 124/2022

Câmara Municipal de Varginha
Requerimento Nº 124/2022
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
! APROVADO POR UNANIMIDADE. ;
Em única discussão e votação. |
Oficie-se de acordo com o requerimento. '
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal chefe do Executivo, solicitando
as seguintes informações sobre as Organizações da Sociedade Civil — O.S.C
que prestam serviços à Prefeitura de Varginha — MG através de processos de
Dispensa de Chamamento Público:
1) Quais Organizações da Sociedade Civil prestam
serviços vinculados à Prefeitura com Dispensa de Chamamento
Público? Mandar lista e documentação das entidades e dos processos
de celebração de parceria estabelecida.
2) Encaminhar prestações de contas efetuadas pelas
entidades acima citadas nos últimos cinco anos.
3) Quais os valores as entidades acima citadas recebem
por ano? Mandar lista dos comprovantes.
4) Encaminhar plano de trabalho das entidades que
celebraram parcerias com Administração Pública através das dispensa
de chamamento público.
1
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757
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Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como propósito confirmar e verificar se
as Organizações da Sociedade Civil existentes no Município que recebem
pagamentos por prestarem serviços à Prefeitura estão dentro dos parâmetros legais
exigidos.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade
para aprovação deste Requerimento. Por fim, espero que seja acatado pelo Senhor
Prefeito Municipal e que as informações sejam remetidas na forma e no prazo
dispostos pela Lei Orgânica de nosso município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de junho de 2022.
APOLIANO DE J RIOS "Projeto Dom"
ador
Cnstovão Vilas Boas
Cristovão
Vereador - PODE
Requerimento Nº 124/2022
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