materia nº 129/2022

Câmara Municipal de Varginha
Requerimento Nº 129/2022
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
esidente da Câmara
O Vereador que abaixo subscreve vem na forma regimental, após ouvir
o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência,
que se oficie ao senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Fazenda,
solicitando esclarecimentos sobre o imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU:
1) Como está sendo calculado o valor do IPTU para o próximo
ano?
2) Há diferença entre os valores anuais diferenciado por classes?
Se sim, quais são?
3) Em relação aos valores cobrados, qual será o aumento dos
valores até ano de 2025? Especificar ano a ano.
4) Com o excelente trabalho e eficácia dessa gestão analisa-se
que a arrecadação municipal, através de novas empresas, tem sido cada vez
mais uma realidade e uma constância de aumento na captação de recursos
públicos. Em se tratando desses valores, que nos foram apresentados na
audiências públicas quadrimestrais, solicito que elabore um relatório de
impacto orçamentário bem como um estudo técnico para a revisão anual
desses valores cobrados conforme lei em vigor, para que haja uma foma de
redução e reestruturação de valores.
1
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757
http:/Awww.camaravarginha mg.gov br email: imprensa(Dcamaravarginha mg.gov br / secretariaQ)camaravarginha mg gov br
Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento tem por finalidade averiguar como será calculado o
valor do IPTU no próximo ano uma vez que os descontos progressivos definidos
pela Lei nº5945/2014 encerram-se neste exercício.
Assim, diante atual da crise econômica, faz-se necessário,
compatibilizar o valor do referido imposto com o panorama vigente para não
sobrecarregar ainda mais a população que tem enfrentado grande dificuldade
financeira para manter sua própria subsistência e de suas famílias.
Por estes motivos, solicita o apoio dos nobres Vereadores desta
Edilidade para aprovação deste Requerimento. Por fim, espera que seja acatado
pelo Senhor Prefeito Municipal e que as informações elencadas sejam remetidas na
forma e no prazo dispostos pela Lei Orgânica do Município, para conhecimento
desta Casa Legislativa e de toda a população varginhense.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de junho de 2022.
EEE
CRISTOVÃO VILAS BOAS SANDI
Vereador
Buetyos — reêaço
i aria da Silva ;
Zilda A SILVA SR / N
P ESIDEN Vai di de fari Cu
Dandan
Vereador - PODE
A éri
7 Cabo Valério da Aprosep
u Vereador - CIDADANIA
Bs
E
Requerimento Nº 129/2022
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
http:/Awww camaravarginha mg.gov.br email: imprensa(dcamaravarginha mg govbr / secretaria()camaravarginha mg gov br