materia nº 48/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 48/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
varginha,. 
Prsi ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal. solicitando as seguintes 
informações referentes aos repasses oriundos do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar — PNAE: 
1. Qual o valor do repasse mensal ao Município para garantia da 
merenda escolar desde a decretação do estado de calamidade 
pública, em razão da pandemia do novo coronavirus, até o 
momento? 
2. Quantos kits de alimentação escolar foram entregues aos 
responsáveis pelos alunos matriculados na rede municipal de 
ensino desde a suspensão das atividades escolares em 
decorrência da pandemia de Covid-19? 
3. Qual a periodicidade de entrega dos kits merenda? 
4. Houve aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar 
para confecção dos kits de alimentação escolar? 
5. Em caso afirmativo, qual o número de produtores participantes 
do programa e qual o valor utilizado na aquisição dos alimentos 
em 2021? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento objetiva receber informações acerca da 
aplicação dos valores repassados ao município por meio do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar — PNAE. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov br email: imprensa©camaravargirsha mg.gov br 1 secretaria@carnaravarginha.mg gov br 
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Câmara Municipal de Varginha 
Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, gestor 
do PNAE. o programa visa à transferência, em caráter suplementar, de recursos 
financeiros aos estados, Distrito Federal e aos municípios destinados a suprir 
parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos. É considerado um dos 
maiores programas na área de alimentação escolar no mundo e é o único com 
atendimento universalizado. 
Em 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19 e das medidas de 
isolamento social, as atividades escolares foram suspensas e milhares de alunos 
ficaram sem. talvez, a única refeição do dia. 
Na tentativa de minimizar os efeitos adversos da pandemia, o governo 
federal editou a Lei n. 13.987, de 07 de abril de 2020, que autorizou, em caráter 
excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da situação de 
calamidade pública, a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE 
aos pais ou responsáveis pelos alunos devidamente matriculados nas escolas 
públicas de educação básica. 
Nessa esteira, assim corno ocorre em vários municípios Brasil afora, a 
Prefeitura de Varginha, por meio da Secretaria Municipal de Educação, distribui kits 
de alimentos para os pais ou responsáveis pelos estudantes das escolas da rede 
municipal de ensino, como forma de garantir a segurança alimentar e nutricional dos 
alunos. 
Assim, considerando a relevância do assunto ora exposto e fazendo 
jus à função fiscalizadora inerente ao cargo, apresenta este Requerimento e solicita 
o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação. 
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Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de maço de 2021. 
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Vereador - PODE 
Requerimento N° 48/2021 
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