materia nº 128/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 128/2022 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Pr idente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem. una forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre 
a ocorrência de atraso nas trocas de plantão médico na Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA: 
1. A Administração Municipal tem conhecimento 
das reclamações sobre atrasos nas trocas de plantão médico? 
2. Há fiscalização quanto ao horário de chegada 
dos médicos na substituição dos turnos? 
3. Em caso afirmativo, como é feita a fiscalização? 
4. Quais providências podem ser tomadas para 
sanar o problema? 
5. Quantos profissionais da área médica atuam na 
UPA e quais especialidades? Favor enviar relação de todos os médicos 
que atuam na UPA e a escala atual. 
6. Existe edital aberto para contratação de médicos 
para atuarem na Unidade de Pronto Atendimento? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por diversos munícipes que relataram a 
ocorrência de atrasos na troca de plantão dos médicos que atendem na Unidade de 
Pronto Atendimento — UPA. Os pacientes e seus acompanhantes chegam na 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 • Varginha • MG Telefax (35) 3219 4757 
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unidade em busca de atendimento e não há nenhum plantonista no local. Os 
atrasos nas passagens de plantão chegam a perdurar quase 1 hora. 
É relevante destacar que o Código de Ética Médica define os deveres 
e obrigações do médico no exercício profissional, e determina que é dever do 
médico plantonista comparecer ao plantão no horário previamente estabelecido. 
O Conselho Federal de Medicina também prevê expressamente que é 
dever do médico não se ausentar do plantão, salvo por motivo justificado, assim 
como esperar seu substituto para fazer a passagem de plantão, conforme a 
Resolução 2056/2013. sob pena de caracterizar abandono de plantão. 
Entretanto, na prática. segundo o relato dos munícipes, comumente 
ocorrem atrasos e faltas que prejudicam o funcionamento dos serviços de saúde e, 
por consequência. o atendimento da população. 
Assim, é imprescindível a adoção das medidas necessárias para que 
não ocorram lacunas nas escalas mesmo em caso de ausência de um médico 
previamente escalado. 
Dessa forma, buscando esclarecer os motivos pelos quais têm ocorrido 
atrasos na passagem dos plantões médicos na UPA, apresenta este Requerimento 
na expectativa de sua aprovação pelos nobres Vereadores desta Edilidade e do seu 
pleno e pronto acolhimento na forma e prazo regimentais. 
Sala das sessões da Cãmara Municipal de Varginha, em 22 de junho de 2022. 
THULYO PA A MACHADO 
Vereador 
Requerimento N° 12812022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
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