materia nº 140/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 140/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, k.l1 °(, 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal Chefe do Executivo, solicitando 
a seguintes informações sobre a Taxa de Iluminação Pública no Município de 
Varginha - MG: 
1) Quais melhorias foram feitas nos últimos 5 anos 
utilizando a taxa de iluminação pública? 
2) Houve um convênio firmado entre a Prefeitura e a 
Cemig? Mandar cópia. 
3) A Cemig tem encaminhado à Prefeitura mensalmente 
a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica, acompanhado de 
um comprovante de arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública? 
Mandar lista dos últimos 5 anos. 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com a Lei 2.872/96, que institui o Código Tributário do 
Município de Varginha, na Sessão IV, a taxa de iluminação pública incide sobre 
todos os imóveis situados em logradouros servidos de iluminação pública ou que 
dela venham a se servir, conforme o estabelecido na Lei 3.813/02 que dispõe sobre 
a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública — CIF. 
Segundo a legislação municipal, o produto da referida contribuição 
destinado a cobrir os gastos do Município decorrentes do custeio do serviço de 
iluminação pública. Além da energia consumida, incluem nesses gastos despesa 
com a administração, operações, manutenção e ampliação do sistema de 
iluminação pública. 
Praça Governador Benedito Valadares, t 1 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
As informações solicitadas nesse Requerimento serão utilizadas para 
estudar de forma mais detalhada o assunto acima apresentando. 
Ante o exposto, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação 
deste Requerimento na expectativa do seu atendimento e do envio a esta Casa das 
informações solicitadas para o conhecimentp de todos os interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de junho de 2022. 
APOLIANO DE JES IOS "Projeto Dom" 
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Cristovão 
Vereador - PODE 
Thulyo Paiva Machado 
Triufyo Paiva 
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Daniel Roddgué dt 
Vereador nda n • ereador 
 PODE 
Requerimento N° 14012022 
2 
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