materia nº 135/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 135/2022 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
1 Presente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve, vem na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre as Companhias de Folia de Reis: 
1 - Qual valor repassado a cada Companhia de Reis beneficiada 
pela Lei Municipal 6.659/2019? 
2- Solicito que nos seja enviado a relação das Companhias de 
Reis beneficiadas com os recursos oriundos da referida lei municipal. 
3 - Solicito que nos seja enviado também o extrato bancário 
comprovando os repasses às companhias. 
4 - Solicito ainda cópia das notas fiscais comprovando o empenho 
dos recursos por parte das companhias. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento se faz necessário para a comprovar o uso 
correto do auxílio financeiro concedido às Companhias de Folia de Reis do 
município autorizado pela Lei 6.659/2019. 
Segundo o dispositivo legal a contribuição concedida deve ser utilizada 
para a aquisição de vestimentas típicas. instrumentos musicais, adornos e também 
para transporte. O recurso pode ser utilizado ainda para custear despesas 
administrativas e contábeis limitadas a 10% do total das despesas pagas 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Assim, exercendo a prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar 
municipal, que inclui o poder de fiscalizar as ações do Executivo. este Vereador 
apresenta o presente Requerimento para afastar quaisquer dúvidas sobre possíveis 
irregularidades no repasse e na aplicação desses recursos. 
Ante o exposto. zelando pela boa e correta aplicação dos recursos 
públicos. apresenta este Requerimento na expectativa de sua aprovação pelos 
nobres Vereadores desta Edilidade e do seu pleno e pronto acolhimento na forma e 
prazo regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de junho de 2022. 
CARLOS ROBETO R. "Carlinho da Padaria" 
Vereador 
Apotiano us Rios 
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Thulyo • • Machado 
Thulyo Paiva 
Vereador - AVANTE 
Requerimento N° 135/2022 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.659 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS 
COMPANHIAS DE FOLIA DE REIS. 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira concedida por esta Leieverá ser utilizada 
para pagamento das despesas com aqu ição de vestimentas 
Lei n° 6.659 
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Lei n" 6.659 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
típicas, instrumentos musicais, adornos, transporte na 
locomoção dos membros e figurantes entre outros próprios, 
específicos e necessários a sua apresentação, bem corno no 
pagamento das despesas administrativas e contábeis, 
limitadas a 10% (dez por cento) do total das despesas 
pagas. 
Art. 2° A Fundação Cultural do 
Município de Varginha_ apresentará à_Associação Artística 
Marlene Paiva Cronograma Financeiro de - Pagamento, o qual 
constará as Companhias derapa dé- Reis- que farão jus ao 
auxílio financeirikbegromorb valar-iipdividual do mesmo, 
para que a Associairo ça
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Administrativa do Município 
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VARGINHA 
Lei e 6.659 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém 
Prefeitura Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2019; 137° Emancipação Político-