materia nº 144/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. /5)çà 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 144/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal do Meio Ambiente solicitando as seguintes 
informações sobre a criação da Secretaria de Bem-Estar Animal e do 
castramóvel: 
1. Como a Prefeitura/Secretaria Competente pretende utilizar o 
castramóvel destinado à Varginha através de Emenda Parlamentar? 
2. Existe um local específico no qual o veículo atenderá a 
população? 
3. Foi analisada a possibilidade de criação da Secretaria de 
Bem-Estar Animal, conforme sugerido pelo Vereador na Indicação de n° 568 de 
2021? É possível realizar um estudo de viabilidade para implantação da 
secretaria de bem-estar animal para o recebimento e alocação do 
castramóvel? 
JUSTIFICATIVA 
Este Requerimento tem o objetivo de questionar o Poder Público 
sobre as demandas para criação de uma secretaria própria que atenda aos 
interesses relativos ao bem-estar animal, oportunizando assim propiciar um 
atendimento mais amplo e direcionado à causa animal, de forma independente das 
demais secretarias da administração municipal. 
Aliado ao referido questionamento. é sabido que foi destinado para 
Varginha um castramóvel. por meio de emenda parlamentar, que proporcionará a 
ampliação dos atendimentos de castração de cães e gatos. visando o controle da 
população animal no municipio. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
É notório que a finalidade mais concreta e evidente é permitir o 
controle reprodutivo dos animais e isso é fundamental para prevenir a 
superpopulação de animais de rua (sem tutor) e para combater as práticas de abuso 
e abandono. Na verdade. em muitos países. as campanhas gratuitas de 
esterilização em massa têm resultados muito positivos. 
Desta forma, a existência de uma secretaria especifica permitirá o 
desenvolvimento de um conjunto de ações visando a garantia do equilíbrio 
ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar dos animais. 
Ainda, a criação da referida Secretaria poderá servir como centro de 
apoio ao castramóvel, uma vez que este poderá ficar alocado na Secretaria durante 
o período entre as campanhas serão promovidas (castração, adoção). bem como 
poderá atender as demandas do canil municipal, que são inúmeras. 
Portanto. é fundamental obter todas essas informações detalhadas 
para informar à população e exercer o papel fiscalizatório do Vereador. precipua 
prerrogativa da função e justifica-se tais questionamentos devido à preocupação 
deste Vereador com os assuntos relativos às questões ambientais. especialmente 
no caso em questão, defendendo a causa animal. 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população 
varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de junho de 2022. 
IGUES D FA IA "Dandan" 
Vereador 
Requerimento N° 144/2022 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de arginha 
Indicação N° 56812021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. para que seja realizado um estudo de viabilidade para implantação da 
Secretaria de Bem-Estar Animal no Município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem o intuito de instigar o Poder Executivo à 
criação de uma secretaria própria para atendimento das demandas relativas ao 
bem-estar animal, oportunizando assim propiciar um atendimento mais amplo e 
direcionado à causa animal, de forma independente das demais secretarias da 
administração municipal. 
A existência de uma secretaria especifica permitirá o desenvolvimento 
de um conjunto de ações visando a garantia do equilíbrio ambiental com ações 
integradas de proteção, defesa e bem-estar dos animais. 
Além disso, tal medida auxiliará nos procedimentos visando a 
realização de controle populacional de animais domésticos, bem como, outros 
procedimentos necessários à assistência de animais abandonados e em situação de 
maus tratos. 
Nesse sentido, a secretaria própria também poderá fortalecer o 
sistema de poder de policia municipal, relativo a maus tratos e abandono, visando a 
proteção do animal, uma vez que sabe-se que a demanda da Zoonoses local é 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha • MG Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
extremamente alta para o corpo técnico responsável pelo atendimento. Assim seria 
possível ampliar o espectro de atendimento das necessidades locais, incluindo o 
canil municipal. que carece de reformas urgentes. 
Segundo levantamento realizado junto ao Núcleo de Controle de 
Zoonoses local estima-se uma população de cerca de 40 000 animais. incluindo 
cães e gatos. 
Ademais, além das atividades descritas, a criação da Secretaria de 
Bem-Estar animal auxiliará na realização de eventos municipais educativos 
relacionados ao bem-estar animal e campanhas e feiras periódicas de adoção 
responsável. 
Desta forma, é imprescindível destacar que a criação de programas 
educativos continuos relacionados ao bem-estar animal em geral contribuirá para 
melhor divulgação das legislações correlatas e auxiliará a impedir a ilegalidade do 
comércio e criação de animais domésticos ou domesticados sem a devida licença. 
Ante o exposto. tendo em vista a importância desta proposição, solicita 
atenção especial por parte do Poder Executivo para que aplique com empenho a 
medida solicitada no próximo ano em que as restrições financeiras impostas pelo 
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) 
instituído pela Lei Complementar 173/2020 não estarão mais vigentes. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 20 de outubro de 2021. 
, 
DANIEL RODRIG ES DE FARIAS "Dandan" 
Vereador 
Indicação N° 56812021 
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Praça Governador Benedito Valadares. SI Centro CEP 37002 020 Varginhe - MG - Telefax (15) 3219 4757 
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