materia nº 51/2021

nte • a amara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 51/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginh 1.... /j , 
O Vereador que abaixo subscreve , na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Controladoria da 
Prefeitura Municipal. solicitando as seguintes informações sobre a CASSERV -
Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais: 
• Quais foram os valores destinados nos últimos 3 anos? 
Favor enviar: 
• Cópia do Relatório da Controladoria do Município sobre o 
uso da aplicação dos recursos destinados a entidade, com emissão de 
certidão de apresentação de contas e parecer; 
• Plano de trabalho e ações da mesma dos últimos 3 anos; 
• Número de servidores beneficiados/assistidos detalhados 
por período mensal nos últimos 3 anos, incluindo titulares e 
dependentes; 
• Estatuto Social atualizado; 
• Cópia da Ata da última eleição registrada em cartório; 
• Cópia da Ata de posse da atual diretoria; 
• Todas as CNDS e cadastros junto à Receita Federal. 
JUSTIFICATIVA 
A CASSERV recebeu anteriormente subvenções deste Município e 
atualmente foi submetido a apreciação desta Casa Legislativa um projeto de lei 
visando conceder uma nova subvenção social à mencionada entidade no importe de 
RS1.080.000.00 (um milhão e oitenta mil reais) com a finalidade de viabilizar a 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
hilp.//www camaravarginha mg gov br ernad, imprensaacamaravarginha mg gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov.br 
ALBERTO DIA 10 "Cabo Valéria" 
Vereador 
José 
Be 
Batista
p ost 
dor PSI. 
ItOdOr naefal445S 
Da—a_ poDE 
or 
Vel'eac3 
Câmara Municipal de Varginha 
formalização de contrato ou a sua prorrogação, caso já existe. entre a CASSERV e 
entidade Hospitalar que ficará responsável pela prestação de serviços de saúde aos 
servidores públicos do Município de Varginha. 
Entretanto, em pesquisa no site oficial da Receita Federal foi 
constatada a existência de uma inconsistência no cadastro da CASSERV, o que 
torna imprescindível a propositura do presente Requerimento visando um melhor 
esclarecimento e mais transparência no processo de concessão de subvenções à 
referida entidade. 
Ante o exposto, solicita o apoio dos nobres Edis para a aprovação 
deste Requerimento e espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas 
na forma e no prazo regimentais para conhecimento dos membros desta Casa e de 
toda a população. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de março de 2021. 
Machado 
João Maftins:ibeironiu 
)oãozint-io Enfermeiro 
Thulylo Paiva 
Vereador - AVANTE 
• Vreato
,or.,.
.1,45
- 90,5C.0 
,,. 
4ge 
V'
Y 
00 
sus Rtias Feto 0°V1 
- PP 
,t2 
Roberto Carioos 
r.ed,r - PODE 
R 
Cadinho da Fadam 
e S
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 51/2021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35)3219 4757 
http./N.n.vw camaravarginha mg.gov.bremail: imprerssa©camaravarginha mg gov.br / secretaria@c.amaravarginha mg gov.br